Biblioteca

Arquivo de 2002

Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,DECRETA: Art. 1o O Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH, instituído pelo Decreto no 1.904, de 13 de maio de 1996, contém propostas de ações governamentais para a defesa e promoção dos direitos humanos, na forma do Anexo I deste Decreto. Art. 2o O PNDH tem como objetivos:

Arquivado em Notícias com as tags , ,