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Arquivo de 2006

Em cinco anos, Estatuto da Cidade cumpre metas formais

Aprovado pelo Congresso Nacional há cinco anos, o Estatuto da Cidade reúne instrumentos de política pública para racionalizar a estrutura fundiária e urbana dos municípios brasileiros. Mecanismos como a desapropriação de propriedades públicas e privadas, a regularização fundiária, a aplicação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo e o tombamento de imóveis foram reunidos para garantir a função social da cidade, tese que deveria nortear o Estatuto, nas palavras de uma das maiores especialistas em desenvolvimento urbano brasileiro, a professora Ermínia Maricato, da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo (FAU-USP).”O espírito do Estatuto da Cidade, uma lei avançada, é retirar as propriedades urbanas da dinâmica de valorização desenfreada”, explica Ermínia, que atuou como secretaria-executiva do Ministério das Cidades do início do governo Lula, em 2003, até o ano passado. Ela refere-se à necessidade de incluir as populações das favelas, cortiços e outras submoradias nos imóveis urbanos hoje inutilizados em todo o País. Só no município de São Paulo, por exemplo, há quase 400 mil imóveis vazios e ociosos. É mais do que o suficiente para sanar o déficit habitacional da cidade, estimado em 380 mil imóveis, de acordo com um estudo da Secretaria Municipal de Habitação (Sehab). “As nossas cidades são uma expressão das forças do atraso, se olharmos a área de habitação especialmente”, reflete a professora. Read more on Em cinco anos, Estatuto da Cidade cumpre metas formais…

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Linhas de atuação: Terra, território e equidade sócio-espacial

Sem Terra é assassinado em Garanhuns

Andreílson foi morto em uma emboscada quando retornava de um rio que fica na área da fazenda, onde tinha ido tomar banho. Duas pessoas foram presas suspeitas de envolvimentos com o crime, mas uma já foi liberada pela polícia. Há serias suspeitas de que o proprietário da fazenda, Edvaldo Rodrigues Paixão, seja o mandante do crime.A fazenda, de 1.360 hectares, já foi palco de muitos conflitos entre o proprietário e o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). A área já foi ocupada três vezes pelo MST desde março de 2004. Todos os despejos foram muito violentos e os agricultores sofriam ameaças constantes do proprietário e de jagunços da fazenda. Depois do último despejo, em maio de 2005, as famílias Sem Terra acamparam às margens da BR-423, em frente à fazenda. Houve um acordo entre o Incra e o proprietário da fazenda para que este permitisse que as famílias colhessem a produção que haviam plantado na área. Mas o proprietário descumpriu o acordo, destruindo todas as lavouras das famílias Sem Terra. Há cerca de um mês o Ministério Público determinou que o proprietário pagasse indenização às famílias pelas lavouras destruídas. Desde então as ameaças e intimidações aos trabalhadores rurais retornaram com maior intensidade. Read more on Sem Terra é assassinado em Garanhuns…

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Linhas de atuação: Terra, território e equidade sócio-espacial

BRASÍLIA: Trabalhadores rurais e entidades ambientalistas fazem vigília contra liberação do milho transgênico

O pedido feito pela Bayer é para comercializar um milho resistente ao agrotóxico gluofosinato de amônio (Liberty Link). Já o pedido da Monsanto é para a comercialização de um milho com propriedade inseticida (Guardian Bt). Darci Frigo, coordenador da ONG Terra de Direitos, também integrante da Campanha Por Um Brasil Livre de Transgênicos, existe hoje uma completa falta de transparência por parte da CTNBio na aprovação de pedidos de liberação comercial de produtos geneticamente modificados. “As regras são bem definidas, mas elas não têm sido observadas pelos integrantes da CTNBio. Temos que tornar público o que eles escondem. Não há um devido cuidado com decisões que podem afetar nossa biodiversidade e até a saúde humana. Quem vai se responsabilizar no futuro caso haja uma contaminação das lavouras? Quem garante a sobrevivência das sementes crioulas?”, questiona. Read more on BRASÍLIA: Trabalhadores rurais e entidades ambientalistas fazem vigília contra liberação do milho transgênico…

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Linhas de atuação: Biodiversidade e soberania alimentar

Liminar exige realização de audiência pública para decidir sobre liberação de milho transgênico

De acordo com a decisão: “(…) o atendimento ao princípio da precaução vem ressaltar ainda mais a necessidade de realização de audiência pública em casos como o presente.” E mais adiante, o Juiz Federal completa: “(…) Por mais que a ré [União Federal] busque justificar sua atitude sob o fundamento de que a comissão está composta por especialistas de várias áreas do conhecimento, esta não é justificativa suficiente a fim de desconstituir a importância da participação popular, na medida em que se trata de assunto de interesse geral, de toda a população, e não de apenas algumas pessoas específicas, escolhidas em listas tríplices, e não por votação popular.”O principal fundamento da ação civil pública foi a Constituição Federal que garante a participação popular em seu artigo 1º., parágrafo único: “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. De acordo com o Juiz Federal, “a realização de audiência pública na hipótese em tela nada mais é do que a consagração desta participação do povo, que inegavelmente se encontra diretamente interessado em qualquer decisão que venha a ser tomada pela CTNBio na liberação do milho transgênico.” Read more on Liminar exige realização de audiência pública para decidir sobre liberação de milho transgênico…

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Linhas de atuação: Biodiversidade e soberania alimentar

Para ambientalistas, mudanças propostas pela MP 327 oferecem riscos à saúde e ao meio ambiente

Na avaliação das entidades que encabeçam a campanha – Assessoria e Serviços a Projetos em Agricultura Alternativa (AS-PTA), Via Campesina, Greenpeace, Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra (MST), Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA), Terra de Direitos e a Associação de Agricultura Orgânica (AAO) -, a MP pode implicar riscos à saúde e ao meio ambiente.”A redução das zonas de exclusão de transgênicos no entrono das unidades de conservação pode representar uma maior exposição das áreas protegidas a impactos ecológicos muitos dos quais ainda não estudados ou pouco conhecidos. Entre eles, destacamos a contaminação genética de plantas nativas, a interação de animais silvestres com as lavouras modificadas, a transferência horizontal de genes dos cultivos transgênicos para microrganismos nativos e o aumento do uso de herbicidas”, diz a nota. Read more on Para ambientalistas, mudanças propostas pela MP 327 oferecem riscos à saúde e ao meio ambiente…

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Linhas de atuação: Biodiversidade e soberania alimentar

Assassinos de missionária são condenados em Belém

Rayfran das Neves Sales, 29, o Fogoió, e Clodoaldo Carlos Batista, 31, o Eduardo, foram condenados ontem à noite em Belém pelo assassinato a tiros da freira Dorothy Stang, em 12 de fevereiro deste ano, em Anapu (município localizado no oeste do Pará).O Tribunal do Júri, composto por quatro homens e três mulheres, decidiu pela culpa dos dois por homicídio duplamente qualificado (crime de mando e sem dar chance de defesa à vítima), segundo o artigo 121 do Código Penal. Fogoió, que atirou na missionária, foi sentenciado a 27 anos de prisão. Seu companheiro no crime, Eduardo, foi condenado a 17 anos. A pena máxima (30 anos) não foi aplicada pelo fato de Fogoió não ter antecedentes criminais e de Eduardo ter sido condenado por co-autoria. Read more on Assassinos de missionária são condenados em Belém…

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Linhas de atuação: Justiciabilidade dos direitos humanos e democratização da justiça

O Dia dos Direitos Humanos e a pobreza

Todos os direitos humanos são importantes para os pobres porque a miséria e a exclusão estão ligadas à discriminação, a um acesso desigual aos recursos e às oportunidades e à estigma social e cultural.O fato de os direitos dos pobres lhes serem negados faz com que lhes seja mais difícil participar do mercado de trabalho e ter acesso a serviços básicos e recursos. Em muitas sociedades, são impedidos de gozar os seus direitos à educação, à saúde e à habitação simplesmente porque os recursos de que dispõem não permitem. Isso dificulta a sua participação na vida pública, a sua capacidade de influenciar as políticas que os afetam e de obter reparação das injustiças de que são alvo. Read more on O Dia dos Direitos Humanos e a pobreza…


Você, defensor de direitos humanos

Lembremos, de início, que é consagrada em nosso país a premissa de que a educação universal e de qualidade é uma das saídas para o Brasil deixar de ser o eterno “país do futuro” e alcançar um presente proporcional às suas riquezas.De modo semelhante, é opinião geral que a atenção à saúde deve ser um serviço de acesso universal e oferecido em sua integralidade, incluindo todos os seus níveis: promoção, prevenção e cura. Read more on Você, defensor de direitos humanos…


Terra de Direitos recebe o Prêmio Direitos Humanos 2006

Para o ministro Paulo Vannuchi, da SEDH/PR, a premiação é um importante momento de “afirmação dos direitos humanos que muitas vezes sofre com campanhasm anipuladoras e cruzadas fóbicas por setores conservadores da sociedade”. Segundo o ministro, o Brasil precisa romper com a falsa oposição entre a defesa dos direitos humanos e temas como a segurança pública. “Os direitos humanos não servem ao crime. Pelo contrário. Servem à vida, à liberdade, à igualdade e à dignidade de todo ser humano”, destaca.Em sua 12ª edição, o prêmio está dividido em sete categorias: Santa Quitéria do Maranhão – Registro Civil de Nascimento; Dorothy Stang – Defensores de Direitos Humanos; Enfrentamento à violência; Enfrentamento à discriminação; Promoção dos Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais; e Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente. A 7ª categoria premia estudantes do ensino médio e do ensino superior (graduação) que participaram de concurso de redação e artigos sobre o tema “Educação em Direitos Humanos e Construção da Paz”. Read more on Terra de Direitos recebe o Prêmio Direitos Humanos 2006…

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Observatório no Conselho Nacional das Cidades

Inúmeras ONGs concorreram. O Observatório obteve 39 votos, colocando-se entre as cinco mais votadas. O segmento adotou os critérios de abrangência, regionalidade, pertinência temática e anos de atuação da entidade como definidores dos titulares e suplentes.O Observatório, entidade com menor tempo de atuação entre as eleitas, ocupará uma vaga de suplente. Essa eleição aponta para a efetividade do trabalho que o Observatório vem realizando e coloca em suas mãos a responsabilidade de levar ao Conselho propostas que representem as várias entidades e movimentos que articulam-se ao Observatório e em manter a comunidade regional informada das decisões de Brasília. Read more on Observatório no Conselho Nacional das Cidades…

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Linhas de atuação: Terra, território e equidade sócio-espacial

Promotora de Rondon do Pará pede absolvição do fazendeiro acusado de ser o mandante do assassinato do Sindicalista Dezinho.

O fazendeiro é investigado há seis anos e contra ele foram reunidas inúmeras provas, através de diversas testemunhas ouvidas na policia e em juízo. Nos diversos depoimentos há relatos de que: Dezinho o denunciou pelo assassinato de um trabalhador de sua serraria conhecido como "Piauí"; denunciou a existência de trabalho escravo e cemitério clandestino em suas fazendas; descobriu que a fazenda Lacy, de 113 mil hectares, propriedade do acusado, era grilada e tinha a intenção de organizar os trabalhadores para ocupá-la; organizou a ocupação da fazenda Jerusalém, na divisa de uma das fazendas de Delsão; o fazendeiro moveu um processo contra Dezinho tentando impedir qualquer ocupação de suas fazendas.

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Linhas de atuação: Justiciabilidade dos direitos humanos e democratização da justiça

Militantes do MST são agredidos por fazendeiros liderados pela Sociedade Rural de Cascavel

Ainda dentro dos ônibus, na estrada Cascavel/ Foz de Iguaçu, foram parados quilômetros antes do destino por um bloqueio da Sociedade Rural Oeste (SRO), liderados por seu presidente Alessandro Meneghel. Os participantes da Jornada da Educação tiveram que descer dos veículos e atravessar a pé para estrada paralela, momento em que alguns teriam sido atingidos por pauladas. Agora, eles esperam, a poucos metros do local, a liberação dos ônibus para seguir viagem. Por volta das 15h40, os veículos dos sem-terra permaneciam ainda parados no bloqueio.O trânsito permanece já está obstruído há mais de duas horas. A 1ª Jornada de Educação na Reforma Agrária teve início no último domingo (26), no Centro de Convenções e Eventos de Cascavel Responsável pelo texto : Ana Carolina Caldas Outras informações : (41) 84119794 Solange/ Assessora de Imprensa MST Read more on Militantes do MST são agredidos por fazendeiros liderados pela Sociedade Rural de Cascavel…

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Linhas de atuação: Terra, território e equidade sócio-espacial

Militantes do MST são agredidos por fazendeiros liderados pela Sociedade Rural de Cascavel

Ainda dentro dos ônibus, na estrada Cascavel/ Foz de Iguaçu, foram parados quilômetros antes do destino por um bloqueio da Sociedade Rural Oeste (SRO), liderados por seu presidente Alessandro Meneghel. Os participantes da Jornada da Educação tiveram que descer dos veículos e atravessar a pé para estrada paralela, momento em que alguns teriam sido atingidos por pauladas. Agora, eles esperam, a poucos metros do local, a liberação dos ônibus para seguir viagem. Por volta das 15h40, os veículos dos sem-terra permaneciam ainda parados no bloqueio.O trânsito permanece já está obstruído há mais de duas horas. A 1ª Jornada de Educação na Reforma Agrária teve início no último domingo (26), no Centro de Convenções e Eventos de Cascavel. Read more on Militantes do MST são agredidos por fazendeiros liderados pela Sociedade Rural de Cascavel…

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2ª Conferência Nacional das Cidades

Mais de 2,5 mil representantes municipais, estaduais e nacionais de governos e casas legislativas, de movimentos populares, entidades empresariais e profissionais, sindicatos de trabalhadores, ONG’s e instituições de ensino e pesquisa se reúnem, de 30 de novembro a 3 de dezembro, em Brasília, para discutir e planejar o futuro das cidades brasileiras, durante a II Conferência Nacional das Cidades. A atividade ocorre no Centro de Convenção Ulysses Guimarães. Clique aqui para ver a programação.O evento foi antecedido por conferências municipais e estaduais, com a participação dos 26 estados mais o Distrito Federal. Nas duas etapas, foram formuladas e debatidas propostas de políticas, programas e ações para a solução dos graves problemas urbanos de Habitação, Saneamento Ambiental, Organização Territorial, Transporte e Mobilidade Urbana e Trânsito. Aprovadas nas conferências estaduais, as propostas formam agora a agenda de debates da Conferência Nacional das Cidades. Read more on 2ª Conferência Nacional das Cidades…

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Comandante do Batalhão de Choque de PE vai responder por abusos

Meira é um velho conhecido dos movimentos sociais de Pernambuco pela sua repressão e truculência. Por diversas vezes comandou despejos violentos contra trabalhadores sem-terra e sem-teto. O despejo do Acampamento Chico Mendes, em São Lourenço da Mata, ocorrido em 2005, no qual foi impedida a entrada de advogados, jornalistas e parlamentares – e resultou na agressão física do então Presidente da Comissão de Cidadania da Assembléia Legislativa de Pernambuco, Roberto Leandro – é uma das péssimas lembranças que remetam à intolerância do policial.Nos despejos urbanos, Meira também deixou a sua marca. Em agosto de 2005, o despejo das 24 famílias do Casarão da Rua Velha deixou várias pessoas feridas depois de serem disparadas balas de borracha e bombas de efeito moral. Marcelo Gerson de Paula, líder do Movimento de Luta e Resistência Popular (MLRP), perdeu a visão do olho direito depois de ser atingido por uma bala de borracha. Read more on Comandante do Batalhão de Choque de PE vai responder por abusos…

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Projeto Direito e Cidadania – Diálogo com moradores é o ponto de partida para promover regularização fundiária no Bolsão Sabará

O Projeto contempla três áreas a serem regularizadas: Vila Nova Conquista, Vila Esperança e Vila Eldorado, donde se estima a morada de aproximadamente 1200 famílias, localizadas na área de ocupação irregular “Moradias Sabará”, como é denominada pela Companhia de Habitação Popular de Curitiba (COHAB).A previsão para o desenvolvimento do trabalho é que seja concluído em quatro etapas relativas à: metodologia participativa, diagnóstico, ação participativa e avaliação final que serão desenvolvidas pelas áreas técnicas jurídica, urbanística e social. Diante da complexidade das ações de intervenção em programas de Regularização Fundiária, é fundamental ressaltar a perspectiva da transdisciplinariedade da equipe técnica envolvida na regularização desta parcela do território curitibano. Parceria com moradores para levantar realidade atual e desejada Read more on Projeto Direito e Cidadania – Diálogo com moradores é o ponto de partida para promover regularização fundiária no Bolsão Sabará…

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CTNBIO discute pela primeira vez liberação de transgênicos

O processo de liberação comercial da Bayer continha uma série de irregularidades: estudos apresentados em inglês (o que é proibido pelo Código Civil Brasileiro), não cumprimento de diligências solicitadas por pareceristas, ausência completa de estudos de impacto ambiental e até mesmo documentos citados e não incluídos no processo . Em razão deste fato, foi aprovado por unanimidade o parecer da Drª Lia Geraldo (representante das organizações e movimentos sociais na área de meio ambiente) solicitando que a Bayer cumpra as diligências antes que o processo volte a ser analisado. O descaso da Bayer com o atendimento de determinações realizadas há mais de 02 anos por pareceristas da CTNBio e com a apresentação de estudos demonstra a falta de responsabilidade na avaliação de riscos ao meio ambiente e à saúde da população. A CTNBio também analisou pedido de audiência pública solicitado em 18 de outubro pela Terra de Direitos, Associação Nacional de Pequenos Agricultores, ASPTA e IDEC. O pedido foi negado com 16 votos contrários e apenas 05 favoráveis. Os 16 membros da Comissão teriam avaliado que “o público leigo nada tem a contribuir com o tema” e ainda que “dezembro não era um bom mês para Audiências Públicas”. Ausência de estudos impede liberação de vacina A vacina transgênica submetida à aprovação pela Schering teve sua liberação comercial negada pela Comissão. O pedido não obteve os 18 votos necessários para a aprovação comercial. A empresa que havia solicitado a liberação comercial, sequer tinha o Certificado de Qualidade em Biossegurança – CQB, documento necessário a toda empresa que produz ogm. Outro problema foi que a empresa também não apresentou estudos que comprovassem a ausência de impactos ambientais decorrentes da utilização da vacina. A União Européia não permite a utilização desta vacina, e existem no mercado similares não transgênicos já analisadas pela Anvisa e que produzem o mesmo efeito. Apesar destes fatos, 17 membros da CTNBio votaram de forma favorável ao deferimento da comercialização da Vacina. Read more on CTNBIO discute pela primeira vez liberação de transgênicos…

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Campanha pelas famílias do Acampamento Chico Mendes

Há cerca de um mês, entidades de defesa dos direitos humanos lançaram uma campanha pela desapropriação das terras do Engenho São João, onde está localizado o Acampamento Chico Mendes. De acordo com Luciana Pivato, advogada da Terra de Direitos, uma das entidades que organiza a campanha, “A campanha tem como objetivo sensibilizar o Grupo Votorantim, especialmente o presidente, Antônio Ermínio de Moraes e os Conselheiros, para que as terras do Engenho São João, que pertencem à Usina Tiúma, de propriedade do grupo, sejam negociadas com o Incra no sentido de garantir o assentamento das 500 famílias lá acampadas”. **O Grupo Votorantim e o Incra estão, há alguns meses, negociando as dívidas da falida Usina Tiúma com a União em troca da desapropriação das terras improdutivas para fins de Reforma Agrária. A campanha teve a sua primeira circulação via internet, na qual solicitava que fossem encaminhadas cartas via correio eletrônico e fax para o presidente e os conselheiros do Grupo Votorantim.* Read more on Campanha pelas famílias do Acampamento Chico Mendes…

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Catadores de Papel da CIC fundam Cooperativa e Governador garante não despejá-los

O Deputado Federal Dr. Rosinha acompanhou a negociação e se colou à disposição para continuar lutando para garantir que os catadores de papel possam ter um local apropriado para continuar trabalhando.Devido ao aumento da produção, realizam a reciclagem no pátio do depósito e tem sido ideal para o trabalho. Neste dia 19/11 ocorreu a Assembléia de Fundação da Cooperativa e agora os catadores de papel estão animados com a possibilidade de obter recursos para viabilizar melhor estrutura. Saiba mais: Read more on Catadores de Papel da CIC fundam Cooperativa e Governador garante não despejá-los…

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Capangas retomam fábrica ocupada

Os capangas diziam cumprir uma ordem judicial de reintegração de posse, mas atuaram à revelia da lei, já que a polícia – acompanhada pelo Oficial de Justiça – é quem deve cumprir a decisão. A fábrica é produtora de botões e funciona como cooperativa autogestionária desde 2004, quando os trabalhadores decidiram tocar em frente uma planta endividada e em vias de falência. Sem salários, sem estoque, sem capital de giro, foi assim que tudo começou. Atualmente, são 90 pessoas.Mas desde então, a vida deles parece estar no fio da navalha. Em maio deste ano, já houve uma reintegração de posse, quando as máquinas estavam sendo levadas da propriedade. Na época, houve um acordo a tempo de os trabalhadores retomarem as atividades. A ação dos seguranças foi violenta com um dos trabalhadores. O silêncio para falar com a imprensa presente no local foi o maior indício de que havia algo errado. “A liminar veio do nada, sem aviso prévio. Um trabalhador foi agredido e os capangas arrancaram o telefone da segurança, para que não houvesse contato com ninguém”, descreve Carlos Alberto Fontana, membro do conselho administrativo. Ilegalidade No meio da tarde de quinta-feira, havia cerca de 50 capangas dentro da empresa, proibindo inclusive os trabalhadores de pegarem seus pertences. Os operários da Cooperbotões, então, fizeram plantão do lado de fora dos portões para impedir que fosse levado algum documento ou maquinário da empresa. Ou seja, ninguém entrava nem saía. Isto porque as máquinas e o imobiliário não pertencem aos trabalhadores, fazem parte da massa falida da empresa. Eles temem que tenham que arcar com algum vandalismo. “A reintegração de posse é do prédio e do terreno, mas não do que está ali dentro”, acusa Carlão. Read more on Capangas retomam fábrica ocupada…

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