Em decisão inédita, Corte Interamericana condena Brasil por violações de direitos humanos

No final da noite de ontem, dia 17 de agosto de 2006, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, o tribunal máximo da Organização dos Estados Americanos (OEA), condenou o Brasil pela morte violenta de Damião Ximenes Lopes, ocorrida no dia 4 de outubro de 1999, na Clínica de Repouso Guararapes, localizada no município de Sobral, interior do Ceará.A Corte Interamericana declara em sua sentença que o Brasil violou sua obrigação geral de respeitar e garantir os direitos humanos; violou o direito à integridade pessoal de Damião e de sua família; e violou os direitos às garantias judiciais e à proteção judicial a que têm direito seus familiares. Como medida de reparação à família de Damião Ximenes, a Corte condenou o Brasil a indenizá-los.

Nesta sentença condenatória, a Corte deixa claro que o Brasil “tem responsabilidade internacional por descumprir, neste caso, seu dever de cuidar e de prevenir a vulneração da vida e da integridade pessoal, bem como seu dever de regulamentar e fiscalizar o atendimento médico de saúde”. A Corte também conclui “que o Estado não proporcionou aos familiares de Ximenes Lopes um recurso efetivo para garantir acesso à justiça, a determinação da verdade dos fatos, a investigação, identificação, o processo e, (…), a punição dos responsáveis pela violação dos direitos às garantias judiciais e à proteção judicial”.

Por unanimidade, os juizes da Corte decidiram que o Estado deverá garantir a celeridade da justiça brasileira em investigar e sancionar os responsáveis pela tortura e morte de Damião. Para Irene Ximenes, irmã de Damião, “a sentença é uma vitória para a família e para a sociedade brasileira que luta por justiça e contra a impunidade”.

A condenação do Brasil pela mais alta Corte de Direitos Humanos do continente americano é sobretudo uma repreensão internacional pela sua incapacidade e falta de vontade política de enfrentar as graves e sistemáticas violações e de combater a impunidade. Para Sandra Carvalho, diretora executiva da Justiça Global, “o Brasil agora tem a oportunidade de – na prática – demonstrar aos seus cidadãos e aos outros países membros da OEA que vai cumprir imediatamente e à risca todas as determinações da sentença, assinalando vontade política em combater as violações de direitos humanos”.

O caso Damião Ximenes é também um passo importante para política pública de saúde mental no Brasil que, apesar de ter avançado nos últimos anos, ainda registra casos de violência contra pacientes psiquiátricos e ausência de mecanismos de apuração.

Com esta preocupação a Corte entendeu que o Brasil deve implementar mecanismo eficaz de recebimento e apuração de denúncias sobre violências e maus tratos cometidos contra pessoas portadoras de transtornos mentais, e medidas que busquem dar efetividade à sua obrigação legal de regulamentar e fiscalizar em caráter permanente a prestação de serviços de saúde pública com qualidade.

A Justiça Global e os familiares de Damião Ximenes assinalam a importância de se garantir medidas judiciais eficazes e céleres para averiguação e responsabilização de pessoas e instituições que tratem de forma cruel, desumana e degradante as pessoas portadoras de transtornos mentais.

A sentença tem ainda ramificações extremamente importantes na luta contra a impunidade e pela promoção e proteção dos direitos humanos no Brasil. A decisão do caso traz luz e atenção internacional para as falhas endêmicas do sistema de justiça brasileiro.

A íntegra da sentença estará disponível no site da Justiça Global (http://www.global.org.br/portuguese/damiaoximenes.html) ou da Corte Interamericana (http://www.corteidh.or.cr)

Informações adicionais sobre o caso estão disponíveis na Justiça Global através dos contatos abaixo e no site da Justiça Global.
Maiores Informações:

Justiça Global:
No Brasil: (+55) 21 2544 2320 / 8272 1916 / 8232 1771 – Sandra Carvalho, diretora executiva; Carlos E. Gaio, diretor de relações internacionais

Nos Estados Unidos: (+1) 617 669 8606 – James Cavallaro, vice-presidente da Justiça Global e diretor clínico do Programa de Direitos Humanos da Universidade de Harvard;

Na Inglaterra: (+44) 7908 061849 -Andressa Caldas, diretora adjunta

Família de Damião Ximenes Lopes:
Em Sobral, Ceará: (+55) 88 3685 1281 / 9924 8142 – Irene Ximenes

Em Fortaleza: (+85) 8814 8112 – Dra. Lídia Costa, perita no caso
Background:

Este foi o primeiro caso brasileiro a chegar à Corte Interamericana de Direitos Humanos, em outubro de 2004. Antes disso, entre 1999 e 2004, caso foi recebido e apreciado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que identificou a responsabilidade do Brasil por violações aos direitos a vida e a integridade física, acesso à justiça e ao devido procedimento legal, e remeteu o caso para a apreciação da Corte.

Até hoje, a Corte já decidiu 61 casos contenciosos de vários países, todos com características especiais e de graves violações de direitos humanos. Todos os países que voluntariamente reconheceram a competência da Corte (o Brasil o fez em 1998) têm o compromisso político e a obrigação jurídica de cumprir todas as suas decisões.

A Corte Interamericana de Direitos Humanas, sediada em San José, Costa Rica, é responsável por aplicar a lei internacional dos direitos humanos, sob a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ratificada pelos membros da OEA. De acordo com os artigos 1.1, 4, 5, 8 e 25 da Convenção Americana, o Brasil foi processado – e condenado – por violar os direitos à integridade física, à vida, de acesso à justiça, e garantias judiciais.

Autor/Fonte: Justiça Global

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Linhas de atuação: Justiciabilidade dos direitos humanos e democratização da justiça, Terra, território e equidade sócio-espacial