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Arquivo de 2007

A Equipe da Terra de Direitos deseja um Feliz Natal e que em 2008 a palavra “ser humano” se concretize na luta diária por um mundo mais justo, fraterno e solidário

Terra, território e equidade sócio-espacial A Terra de Direitos atua para garantir o reconhecimento e efetivação do direito à terra urbana e rural e ao território aos povos e comunidades tradicionais, apoiando a luta coletiva dos movimentos sociais. Também trabalha para o fortalecimento de espaços e instrumentos de efetivação da equidade sócio-espacial, democratização da terra urbana e da reforma agrária, como formas de efetivar o acesso aos direitos humanos econômicos, sociais, culturais e ambientais, bem como às políticas públicas com participação popular. Read more on A Equipe da Terra de Direitos deseja um Feliz Natal e que em 2008 a palavra “ser humano” se concretize na luta diária por um mundo mais justo, fraterno e solidário…

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Casa Civil é notificada sobre importação de milho transgênico

 Organizações advertem ministros sobre a impossibilidade de o Conselho Nacional de Biossegurança deliberar sobre pedido feito pela CTNBio Em sua última reunião de 2007, a CTNBio retirou de pauta um pedido de última hora feito por empresas do setor de rações e criação de frangos e suínos para a importação de 2 milhões de toneladas de milho transgênico. O presidente da Comissão, Walter Colli, decidiu pela votação do pedido em regime de urgência, mas foi aconselhado pela consultoria jurídica do Ministério da Ciência e Tecnologia a retirá-lo de pauta. Read more on Casa Civil é notificada sobre importação de milho transgênico…

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Linhas de atuação: Biodiversidade e soberania alimentar

Família de Keno entra com representação contra presidente da SRO

Nesta quinta, dia 20, a família trabalhador rural Valmir Mota de Oliveira (Keno), executado durante o ataque da milícia armada no dia 21 de outubro no Paraná, entra com uma representação contra Alessandro Meneghel, presidente da Sociedade Rural do Oeste do Paraná (SRO). O ataque foi feito contra um acampamento da Via Campesina, localizado no campo de experimentos da transnacional Syngenta Seeds, em Santa Teresa do Oeste. Read more on Família de Keno entra com representação contra presidente da SRO…

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Linhas de atuação: Terra, território e equidade sócio-espacial

CASO SYNGENTA: Ação Penal criminaliza trabalhadores rurais e não responsabiliza mandantes

Acontece nesta quinta 20/12, na 1º Vara Criminal em Cascavel, o interrogatório dos 19 denunciados pelo Ministério Público do Paraná (MP), na Ação Penal que apura o ataque de milícia armada contra os trabalhadores rurais da Via Campesina, no dia 21 de outubro, no campo de experimentos da transnacional Syngenta Seeds.

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Linhas de atuação: Terra, território e equidade sócio-espacial

Por não cumprir Lei do Plano Diretor, movimentos sociais entram com representação contra Prefeitura de Curitiba

<A representação será protocolada nesta quinta feira devido ao feriado 19/12( dia da Emancipação Política do Paraná) nos órgãos públicos. >  Em 2004, com a aprovação da Lei do Plano Diretor de Curitiba em adequação às exigências da lei federal – Estatuto da Cidade, ficou definido que, no prazo máximo de 3 (três) anos, contados a partir da vigência do Plano Diretor, deveriam ser aprovados 6 (seis) Planos Setoriais de Políticas Públicas, das áreas de transporte e mobilidade, habitação de interesse social, desenvolvimento econômico, desenvolvimento social, defesa pública e social e meio ambiente e todas as leis complementares dos instrumentos jurídico-urbanísticos de desenvolvimento urbano como IPTU Progressivo, Zonas Especiais de Interesse Social em toda a cidade, Direito de Preferência da Prefeitura na compra de imóveis etc. O prazo para elaboração destes planos setoriais se esgotou no dia 17 de dezembro de 2007, e não há qualquer indicativo de conclusão dos trabalhos. Movimentos Sociais e entidades representantes da sociedade civil organizada entram nesta quarta 19/12, com representação junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, para denunciar o descumprimento do prazo pela Prefeitura de Curitiba e, pedem providências para garantir a elaboração destas legislações em prazo hábil, garantindo todas as condições para a participação direta da população e das associações representativas de vários segmentos da sociedade em todo o processo. Read more on Por não cumprir Lei do Plano Diretor, movimentos sociais entram com representação contra Prefeitura de Curitiba…

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Linhas de atuação: Terra, território e equidade sócio-espacial

Entidades divulgam nota com balanço do funcionamento da CTNBio em 2007

No que diz respeito ao tratamento da questão dos transgênicos, a história têm insistentemente se repetido. Ainda em 2000 a Câmara dos Deputados produziu uma Proposta de Fiscalização e Controle (PFC 34/2000) dos procedimentos do Poder Executivo relacionados à liberação de plantas transgênicas no Brasil. Motivou a iniciativa o fato de a realidade demonstrar “que a lei tornava-se letra morta. Seu espírito, suas intenções, seus objetivos, restavam obnubilados pelas práticas inadequadas, pela não observância do interesse público, pelas meias-verdades, pelas formas pouco ortodoxas de decisão (…)”[1]. Read more on Entidades divulgam nota com balanço do funcionamento da CTNBio em 2007…

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Linhas de atuação: Biodiversidade e soberania alimentar

Imóveis da União podem beneficiar sem-moradia

O PL 2460/07 e o PL 2541/07, ambos de autoria de Adão Pretto (PT/RS), destina os imóveis recebidos pela União em doação de pagamento para e alienação de bens para o Fundo Nacional de Habitação Interesse Social Os bens imóveis recebidos pela União em dação de pagamento, até o limite de 50% do total recebido, serão alienados e os recursos financeiros decorrentes empregados para compor o patrimônio do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS). Essa é a proposta do Projeto de Lei (PL) 2460, de autoria do deputado federal Adão Pretto (PT/RS) que ainda aguarda despacho da Presidência da Câmara dos Deputados. O PL, se aprovado, beneficiará os que se encontram sem-moradia, já que o dinheiro arrecadado com os imóveis recebidos pela União como forma de pagamento entrariam para o FNHIS, programa governamental que executa programas habitacionais para a população de baixa renda. “Em atenção a determinações constantes da Constituição Federal, foram retirados da abrangência do PL os imóveis recebidos em dação de pagamento de créditos tributários e de créditos previdenciária”, complementa Adão Pretto.Já o PL 2541 destina os recursos obtidos pela alienação de bens que sejam instrumentos ou produtos dos crimes de lavagem de dinheiro e de tráfico ilícito de drogas, ou proveitos auferidos com a sua prática, também, ao FNHIS. “Não raras vezes, as quantias arrecadadas com a venda desses bens são consideráveis. Assim sendo, a transferência dos valores ao FNHIS aumentará os recursos disponíveis, permitindo que um número maior de brasileiros desfrutem dos financiamentos concedidos e possam concretizar o sonho de compra de seu próprio imóvel”, disse o deputado gaúcho.    Read more on Imóveis da União podem beneficiar sem-moradia…

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Linhas de atuação: Terra, território e equidade sócio-espacial

Centro de Formação Milton Santos/Lorenzo Milani abre inscrições para cursos

Já estão abertas as inscrições para os cursos “Realidade Brasileira” e “Cidade Projeto Popular”, realizados pelo Centro de Formação Milton Santos – Lorenzo Milani. Os interessados em participar ou obter mais informações  devem entrar em contato pelo email centrosantosmilani@terra.com.br ou (41)32980336. Read more on Centro de Formação Milton Santos/Lorenzo Milani abre inscrições para cursos…

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SÃO PAULO:Defensoria pede revogação da reintegração de posse de área ocupada pela comunidade Real Parque

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo interpôs, nesta quarta (12/12), recurso que pede a revogação da liminar de reintegração de posse da área ocupada pela comunidade Real Parque, na marginal Pinheiros. O cumprimento da liminar com a retirada das famílias foi iniciado ontem, em parte da comunidade, e sua retomada ainda não tem data definida.  O recurso baseia-se na constatação de que famílias estão no local há mais de um ano e dia (e, portanto, o juiz não poderia ter concedido a liminar de reintegração de posse), na ocorrência, em alguns casos, de usucapião, e no fato de a ordem concedida pelo juiz não ter sido cumprida na sua totalidade, pois abrange uma área de 17.300 metros quadrados. O direito à usucapião das famílias se baseia em documentos (conta de luz, certidão de nascimento, correspondências, etc)  apresentados em atendimento na Defensoria que comprovam a residência desde 2002 no local, o que dá direito à usucapião do terreno, de propriedade da Empresa Municipal de Águas e Esgotos (EMAE). A EMAE, por ser uma sociedade de economia mista, tem natureza jurídica de empresa privada.  Além disso, a decisão que autorizou a reintegração abrange a área de 17.300 metros quadrados situada entre a margem do canal Pinheiros e a Rua César Vallejo (entre a Rua César Vallejo e a Rua Pedro Avancine, com a Rua São Paulo Antigo aos fundos). Segundo a defensora pública Carolina Pannain, o cumprimento da liminar na terça abrangeu parte do terreno em litígio, e há possibilidade de continuidade nos próximos dias, com a retirada das demais famílias. O recurso (agravo de instrumento) é assinado pelas defensoras públicas Carolina Pannain, Samanta Lopez de Souza , Tatiana Kotake  e pelo defensor público Guilherme Piccina.     Contatos:Coordenadoria de Comunicação Social e Assessoria de Imprensa Renata Tibyriçá – Defensora Pública (Defensora Pública Coordenadora – 7120-4217)Bruno LupionRicardo Costa(11) 3104-7152 / (11) 3105 – 5799 r.326 / (11) 3242-5274 www.defensoria.sp.gov.br  Read more on SÃO PAULO:Defensoria pede revogação da reintegração de posse de área ocupada pela comunidade Real Parque…

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Ministério Público criminaliza trabalhadores da Via Campesina – vítimas de ataque

O Ministério Público denunciou ontem (10), oito trabalhadores da Via Campesina e pediu a prisão preventiva de outros dois, pelo ataque de uma milícia armada contra o acampamento, no dia 21 de outubro, no campo de experimentos transgênicos da transnacional Syngenta Seeds, em Santa Tereza do Oeste.

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Movimentos Sociais repudiam votação a toque de caixa do Conselho Municipal da Cidade

Com a aprovação do Conselho Municipal da Cidade nesta semana na Câmara Municipal de Curitiba, entidades e movimentos sociais repudiam a votação em regime de urgência e o não aprofundamento do debate. A Terra de Direitos – organização de direitos humanos, entregou ofício solicitando que a votação fosse  suspensa para que fossem discutidas propostas importantes não contempladas no projeto enviado pelo Prefeito. Grande parte das propostas (não contempladas) foram fruto dos resultados da Audiência Pública realizada pela própria Câmara Municipal de Curitiba e, também representam o acúmulo dos debates realizados no âmbito do Observatório de Políticas Públicas Paraná, que realizou a 1ª Conferência Municipal da Cidade e participou ativamente da elaboração da 2ª Conferência. Read more on Movimentos Sociais repudiam votação a toque de caixa do Conselho Municipal da Cidade…

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Contaminação transgênica na mira da Comissão de Meio Ambiente da Câmara

 Pela primeira vez, a Câmara dos Deputados, em Brasília, debate contaminação por transgênicos diante de um caso concreto. Amanhã (11/12), às 14h, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados estará realizando audiência pública para debater o caso paranaense de contaminação das sementes de soja convencional por soja transgênica. O requerimento dos deputados Adão Pretto (PT/RS) e Iran Barbosa (PT/SE) trará como expositores Álvaro Antônio Nunes Viana, Diretor do Departamento de Fiscalização de Insumos Agrícolas da Secrataria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Adriano Riezemberg, Chefe da Divisão de Fiscalização de Insumos da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento do Paraná, representando o Secretário Valter Bianchini; Ademir Ferronato, Agricultor da Coapa – Central de Associações da Agropecuária Familiar do Oeste do Paraná e Eduardo Rizzi, da Empresa Cataratas do Iguaçu Produtos Orgânicos Ltda./Gebana Brasil. Read more on Contaminação transgênica na mira da Comissão de Meio Ambiente da Câmara…

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Análise sobre o Projeto de Lei do Transporte Coletivo em Curitiba

Foi colocado para votação na Câmara de Vereadores de Curitiba, em regime de urgência, o substitutivo geral do Projeto de Lei Ordinária nº 05.000224.2006, que “Dispõe sobre a organização do Sistema de Transporte Coletivo na Cidade de Curitiba, autoriza o Poder Público a delegar a sua execução, e dá outras providências“. Trata-se da lei que organiza o sistema de transporte coletivo de Curitiba e que certamente afeta todas as demais cidades da região metropolitana. Read more on Análise sobre o Projeto de Lei do Transporte Coletivo em Curitiba…


Substitutivo Geral do Projeto de Lei do Transporte será votado na Câmara de Vereadores, na próxima terça

Foi colocado para votação na Câmara de Vereadores de Curitiba, em regime de urgência, o substitutivo geral do Projeto de Lei Ordinária nº 05.000224.2006, que “Dispõe sobre a organização do Sistema de Transporte Coletivo na Cidade de Curitiba, autoriza o Poder Público a delegar a sua execução, e dá outras providências“. Trata-se da lei que organiza o sistema de transporte coletivo de Curitiba e que certamente afeta todas as demais cidades da região metropolitana. Read more on Substitutivo Geral do Projeto de Lei do Transporte será votado na Câmara de Vereadores, na próxima terça…

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Fundo Brasil de Direitos Humanos lança edital de financiamento para projetos

O Fundo Brasil de Direitos Humanos (FBDH), entidade que apóia iniciativas, movimentos e pequenas organizações de Direitos Humanos em todo o país, lança, no próximo dia 13 de dezembro (quinta-feira) o edital de financiamento para novos projetos no ano de 2008. No evento, que acontece às 14h30 no Centro Universitário Maria Antônia e contará com a presença de lideranças dos 23 projetos financiados em 2007, ocorrerá também o debate “Investimento privado em Direitos Humanos no Brasil”. Read more on Fundo Brasil de Direitos Humanos lança edital de financiamento para projetos…

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Justiça arquiva inquérito contra líder de rádio comunitária

A Associação Comunitária do Jardim Esperança, ex-Vila Pluma, no Pinheirinho, zona sul de Curitiba, foi fundada em novembro de 1981, e um dos seus objetivos estatutários é a manutenção de uma rádio comunitária, nos termos da lei 9.612/98 – lei da radiodifusão comunitária. A Associação Comunitária do Jardim Esperança mantinha uma rádio genuinamente comunitária, com abrangência no bairro e adjacências, que era utilizada por diversas entidades sociais.No ano de 2004, diversas entidades sociais se reuniram e enviaram pedido de autorização de funcionamento para o Ministério das Comunicações em 18.03.2004. Passados três anos, não houve resposta do Ministério, sequer um aviso. Embora haja freqüência disponível para emissoras comunitárias na região, o Ministério não deferiu o pedido. Enquanto isto, a Associação comprou equipamentos para a Rádio Comunitária, homologados pela Agência Nacional das Telecomunicações – ANATEL – com arrecadação de doações e campanhas. Como forma de exercício do direito à comunicação, a rádio foi colocada no ar temporariamente. Na faixa 89,7 FM, a rádio serviu de instrumento de divulgação para escolas, associações de moradores, agentes de saúde, igrejas e moradores de outros bairros que utilizavam o serviço. Pessoas e entidades que não têm lugar nas rádios convencionais. Com informação e diversão, a rádio se consolidou na região do Pinheirinho. Read more on Justiça arquiva inquérito contra líder de rádio comunitária…


Carta Aberta em Defesa da Gestão Democrática

A organização da 3ª Conferência Municipal de Curitiba em processo de afrontamento ao ditamos/ princípios democráticos excluiu os movimentos sociais urbanos da preparação e da realização da mesma, contrariando as regras estaduais e nacionais.A população de Curitiba perdeu a oportunidade de discussão de temáticas centrais para o processo de desenvolvimento urbano da cidade de Curitiba, pela falta de uma política de divulgação massiva e de envolvimento dos setores e das mais diversas regiões da cidade. Read more on Carta Aberta em Defesa da Gestão Democrática…


Linhas de atuação: Terra, território e equidade sócio-espacial

Justiça mantêm multa de 1 milhão para Syngenta

De acordo com o Poder Judiciário, como o Parque Nacional do Iguaçú possui plano de manejo, que define a zona de amortecimento em 10 km, a empresa não poderá a voltar a desenvolver pesquisas com soja transgênica na área. Segundo decisão da juíza Vanessa de Lazzarin Hoffman, “a conduta perpetrada pela Syngenta (produzir organismos geneticamente modificados em zona de amortecimento de unidade de conservação – Parque Nacional do Iguaçu), não deixou de ser infração ambiental pois, embora o art. 7º da Lei nº 11.460/2007 tenha revogado expressamente o art. 11 da Lei nº 10.814/2003, o art. 2º da referida Lei nº 11.460/2007 continua a proibir a conduta perpetrada pela Syngenta”. A Juíza também manteve o embargo das atividades envolvendo transgênicos no local. Read more on Justiça mantêm multa de 1 milhão para Syngenta…

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Linhas de atuação: Biodiversidade e soberania alimentar

PT apresenta substitutivo ao projeto que cria o Conselho Municipal da Cidade.

Sem este substitutivo, Curitiba pode perder cerca de 50 milhões para habitação Os Vereadores do PT de Curitiba apresentaram nesta semana Substitutivo ao projeto do Prefeito que cria o Conselho Municipal da Cidade. De acordo com os vereadores da bancada do PT na Câmara Municipal de Curitiba, o substitutivo apresentado vem corrigir inadequações no projeto da Prefeitura. Uma delas é a inexistência da criação do Fundo Municipal de Habitação. Por este motivo, a Cidade poderá deixar de receber cerca de 50 milhões em investimento na área habitacional. O Fundo Nacional de Habitação (FNHIS) determina que somente as Cidades que possuírem Conselho e o Fundo é que poderão ser beneficiados pelos recursos federais. A lei sancionada pelo presidente instituiu também o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e o conselho gestor para o fundo. O SNHIS centralizará todos os programas e projetos voltados a habitações populares por meio da integração entre União, estados e municípios. Read more on PT apresenta substitutivo ao projeto que cria o Conselho Municipal da Cidade….

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