A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) encaminhou à Corte Interamericana de Direitos Humanos, com sede na Costa Rica, no último dia 4, os casos Sétimo Garibaldi e Interceptação e Monitoramento Ilegais de Ligações Telefônicas, ambos no Paraná.

Sétimo Garibaldi - trabalhador sem terra, foi assassinado na madrugada do dia 27 de novembro de 1998, na fazenda Santa Filomena, em Querência do Norte (PR) durante ataques de milícias privadas a mando de fazendeiros locais. A juíza Elizabeth Khater, da comarca de Loanda, interior do Paraná, foi a responsável pelo arquivamento do inquérito policial que investigava a morte de Sétimo Garibaldi, acatando uma solicitação do Ministério Público local que desconsiderou diversas evidências sobre a autoria do assassinato.

O caso sobre a Interceptação e Monitoramento Ilegais de Ligações Telefônicas refere-se a uma autorização ilegal concedida pela mesma juíza Elizabeth Khater para que a Polícia Militar grampeasse os telefones da Associação Comunitária de Trabalhadores Rurais (Adecon) e da Cooperativa de Comercialização e Reforma Agrária Avante (Coana), ambas localizadas no município de Querência do Norte.

Na época, o então Secretário de Segurança Pública do Estado, Cândido Martins de Oliveira divulgou para a imprensa trechos descontextualizados das conversas grampeadas ilegalmente pela Polícia Militar. Embora tenham sido processados, tanto a juíza, como o secretário de segurança foram posteriormente inocentados pelo Tribunal de Justiça do Paraná.

Os dois casos foram denunciados à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), a Comissão Pastoral da Terra do Paraná, a Justiça Global, a Terra de Direitos e a Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares (RENAP). Em ambos os casos, a Comissão Interamericana estabeleceu recomendações ao estado brasileiro que não foram cumpridas. Por essa razão, a Comissão decidiu processar o Brasil na Corte Interamericana.

Os dois casos são emblemáticos da crescente criminalização dos movimentos sociais e defensores de direitos humanos envolvidos na defesa da luta pela terra. O assassinato de Sétimo e a interceptação telefônica ilegal aconteceram durante o Governo Jaime Lerner e ao longo dos anos - e de diversos governos - predominou a impunidade e a falta de cumprimento das recomendações da Comissão Interamericana por parte do Estado Brasileiro e do Governo do Paraná.

Chama atenção a atuação tanto do Poder Judiciário local que adotou uma postura parcial em favor dos fazendeiros como do Ministério Público que, desconsiderando evidências em relação ao assassinato de Sétimo, recomendou o arquivamento do inquérito, inviabilizando qualquer tipo de responsabilização.