Caso deseje conhecer mais a fundo a legislação que orientou a ação da Terra de Direitos, acompanhe pelos links. * Constituição Federal - Art. 68 da ADCT (link) * Constituição Federal - Artigos 215 e 216 (link) * Organização Internacional do Trabalho - "Convenção Sobre os Povos Indígenas e Tribais" (1989) (link) * Decreto n° 4887/2003 (link) * Instrução Normativa n° 20/ INCRA (link)