Durante o I Encontro do Fórum Nacional para Monitoramento e Resolução de Conflitos Fundiários Rurais e Urbanos, organizado pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ – puderam ser discutidas e apresentadas propostas para resolução dos conflitos fundiários no Brasil. Uma delas é a meta de identificar e reduzir em, no mínimo, 10% ao ano os conflitos fundiários rurais e urbanos no país, incluindo os relacionados ao trabalho escravo. Mas, cabe ressaltar que a meta de redução de conflitos só pode ocorrer se estiver absolutamente atrelada à democratização do acesso à terra no país.

O Brasil é o segundo país do mundo em concentração fundiária – atrás apenas do Paraguai, onde há forte atuação do agronegócio brasileiro – e também um dos maiores do mundo em concentração de renda. Os conflitos no campo são conseqüência da inaceitável desigualdade no acesso à terra. Realizar as reformas agrária e urbana, titular territórios quilombolas, demarcar terras indígenas e garantir acesso à terra para os demais povos tradicionais é o único caminho aceitável e eficaz para reduzir os conflitos fundiários. Reduzir conflitos sem garantir a democratização do acesso à terra será um engodo e encobrirá problemas sociais que mais tarde aparecerão com maior gravidade.

Entre as propostas aprovadas nos grupos de trabalho estão a recomendação de criar uma súmula vinculante, no STF, que dê prioridade na tramitação de ações de desapropriação de terra para a reforma agrária, para o devido cumprimento da Lei Complementar n° 76/93 . Também foi aprovada uma proposta para criação de uma Justiça Agrária, que não tem uma concepção penal, mas sim de garantia do direito à terra, moradia e alimentação, através dos processos judiciais, administrativos e, principalmente, através de políticas públicas, à semelhança do que ocorre na justiça do trabalho. Também foi aprovada proposta para que o CNJ recomende a atualização dos índices de produtividade, como forma de viabilizar um dos aspectos relacionados com o cumprimento da função social da propriedade.

Convalidando propostas do primeiro seminário fundiário do CNJ, realizado em maio deste ano, foi apontada a necessidade de averiguar o cumprimento da função social da propriedade em ações de possessórias derivadas de conflitos coletivos da posse da terra.

Todas as propostas aprovadas no encontro serão levadas ao pleno do CNJ, para discussão e aprovação. Sabendo que o Poder Judiciário é um dos espaços de disputa por afirmação de direitos humanos caberá às organizações monitorar o andamento que o CNJ dará às propostas aprovadas.

Leia as propostas aprovadas nos grupos de trabalho realizados durante o I Encontro do Fórum Nacional para Monitoramento e Resolução dos Conflitos Fundiários Rurais e Urbanos

Propostas aprovadas no Grupo de Trabalho Agrário

http://www.cnj.jus.br/images/1_-_workshop_agrrio.pdf

Propostas aprovadas no Grupo de Trabalho Urbano

http://www.cnj.jus.br/images/2_-_workshop_urbano.pdf

Propostas aprovadas no Grupo de Trabalho sobre Trabalho Escravo

http://www.cnj.jus.br/images/3_-_workshop_trabalho_escravo.pdf

Propostas aprovadas no Grupo de Trabalho Regularização Fundiária

http://www.cnj.jus.br/images/4_-_workshop_regularizao_fundiria.pdf