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Projeto de Decreto Legislativo 326/2007

Autor: Valdir Colatto (PMDB-SC)

Data de apresentação: 23/8/2007

Ementa: Susta os efeitos do Decreto n° 4.883, de 20 de novembro de 2003, que transfere a competência do Ministério da Cultura para titular territórios quilombolas ao Ministério do Desenvolvimento Agrário.

Tramitação: O projeto ainda não foi apreciado por nenhuma comissão. Em 2007 foi determinada a criação de Comissão Especial só para analisar o projeto. A comissão ainda não foi formada.

Resumo da Proposta e justificativa: O deputado justifica a proposta dizendo que só uma lei poderia mudar a competência de realização dos processos de titulação do Ministério da Cultura para o Ministério do Desenvolvimento Agrário.

Efeitos para a titulação dos territórios: O grande problema é que o Ministério da Cultura não dispõe de estrutura, capacidade técnica e experiência de trabalho em questões territoriais. O INCRA, apesar de todas as dificuldades que apresenta, ainda tem mais condições para realizar os procedimentos de titulação, principalmente pela estrutura já montada em todos os estados da federação, assim como pela experiência de trabalho nas questões agrárias.

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