A criação da Defensoria Pública no Paraná será o tema de Audiência Pública, que acontecerá na próxima terça-feira (23), a partir das 9h na Assembléia Legislativa do estado. O projeto de lei que cria a instituição foi encaminhado pelo governo do estado em outubro e ainda aguarda votação na Comissão de Cidadania e Justiça – CCJ.

Na última sessão da Comissão, o relator do projeto, deputado Tadeu Veneri, apresentou seu voto favorável ao PL, mas o dep. Ademar Traiano pediu vistas, o que adiou a votação por mais uma semana. Somente após passar pela CCJ é que o projeto pode ir ao Plenário e ser votado por todos os deputados. Com a proximidade do final do ano, é provável que a matéria não seja discutida por conta dos pedidos de vista da bancada que apóia o futuro governador.

O principal argumento usado pelos deputados contrários a criação da Defensoria é de que a porcentagem prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2011 será insuficiente. Mas, de acordo com estudo apresentado pelo Grupo de Planejamento Setorial da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, a regulamentação do órgão deverá acontecer de forma gradual, já que envolve diversas questões, como a realização de concurso público. Com isso, os impactos orçamentários seriam reduzidos e não impediriam o pleno funcionamento do Estado.

Além disso, o valor estimado pela LDO, de R$27.517.230,00, é bastante superior ao garantido atualmente para os 40 advogados cedidos por outras secretarias que atendem gratuitamente a população carente (R$ 16,05 milhões). A estrutura existente atende cerca de 200 pessoas por dia, mas a ausência de um órgão instituído impede plano de cargos para funcionários, estrutura física adequada, planejamento institucional e até mesmo o devido acompanhamento das ações iniciadas.

Diversas organizações e movimentos sociais têm se reunido para discutir o projeto de lei e algumas estratégias para reforçar a necessidade de implantação da Defensoria Pública no Paraná. Uma delas é a formação de um Comitê Pró-Defensoria Pública, que articule atores envolvidos e que defina estratégias para garantir a implantação da Defensoria. A existência de um Comitê será uma das propostas a serem discutidas durante a Audiência Pública, que contará com a presença de diversas autoridades, organizações e entidades de juristas, como a Associação Nacional de Defensores Públicos.

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SERVIÇO:

Audiência sobre Defensoria Pública no Paraná

Data: 23 de novembro – terça-feira

Horário: 9h-12h

Local: Plenarinho da Assembléia Legislativa.