Ficha técnica: RESEX Renascer

Localização: Município de Prainha, Oeste do Pará

Resumo

O município de Prainha é cortado pelo Rio Amazonas, na região do oeste paraense. Recursos florestais de grande valor do mercado, além da biodiversidade ali encontrada, são atrativos para várias empresas que ainda persistem em centrar suas atividades econômicas em um modelo extrativista primário e predatório.

Tal prática que se tornou mais intensa nos últimos 15 anos, afrontando e pondo em xeque uma série de direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais dos comunitários da região, fazendo acumular sentimentos de revolta.

Entre os anos de 2008 e 2009, moradores de comunidades tradicionais extrativistas do Rio Uruará na altura do município de Prainha, próximo a Santarém, organizaram manifestação política de bloqueio do Rio, impedindo o transporte de madeira por empresas que exploravam a região.

O ato político representava não só a defesa da natureza, mas o destaque para a necessidade de proteção e garantia dos direitos territoriais das comunidades que vivem na floresta. A luta contra os madeireiros repercutiu amplamente. O governo federal decidiu por colocar na agenda a criação de uma reserva após a mobilização dos extrativistas, entendendo a mensagem de que a criação de uma área territorial especialmente protegida e que permitisse o livre e bem viver dos extrativistas significaria também a proteção dos bens naturais e biodiversidade.

5 de junho de 2009 é a data do Decreto do governo federal criando a Reserva Extrativista sobre a área das comunidades tradicionais, chamada RESEX Renascer. Segundo os comunitários, eles pensaram em dar o nome dessa área protegida de “Renascer” porque, após as mobilizações de retenção das balsas de madeira e as respostas dadas pelo Estado, viram seus sonhos renascerem. O perímetro da Reserva abrange cerca de 17 comunidades numa área de aproximadamente 211 mil hectares.

Operação Arco de fogo

Já criada a Associação das Comunidades da Reserva Extrativista Renascer – GUATAMURU, somaram-se às reivindicações parceiros como o Movimento em Defesa da Renascer, a Terra de Direitos e a Comissão Pastoral da Terra (CPT).

Na operação conhecida como ‘Arco de fogo’ realizada em 2010, ocorreu a maior apreensão de madeira ilegal da história da Amazônia, sendo retirado total de 64.512 m³ do interior da RSEX Renascer.

A operação indicada na Portaria nº 28 de 2008 do Ministério do Meio Ambiente foi chefiada pela Polícia Federal com apoio do IBAMA e da Força Nacional.

Logo após a atuação da Polícia Federal, a decisão pelo leilão da madeira (23 mil toras) apreendida e a destinação do valor obtido não passaram pelo debate dos moradores. Nesta mesma operação, foi embargada as atividades da madeireira Jaurú e lacrada suas instalações e estrutura de corte e serragem das toras de madeira.

A questão é que no dia 27 de agosto de 2010, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) doou ao Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) os 65 mil m³ de madeira apreendidos na Operação Arco de Fogo da Polícia para destinação dos recursos ao Programa Fome Zero. Essa quantidade de madeira poderia dar suporte à construção de aproximadamente 7 mil casas populares.

Apesar da criação da reserva em 2009, as 750 famílias que habitam o local ainda não têm a mínima infraestrutura. Não há posto de saúde, escola, energia elétrica, saneamento e sistema de comunicação.

Além disso, há o alerta para que os órgãos públicos responsáveis continuem as atividades de fiscalização para a retirada completa das madeireiras e suas estruturas de beneficiamento de toras ainda existentes na região da reserva.

A falta de autonomia do grupo, a ser garantida pelo Governo Federal levou a mobilização dos extrativistas com apoio da Terra de Direitos e da Comissão Pastoral da Terra (CPT) para a solicitação de alocação do recurso oriundo do leilão em favor da Reserva.

Além disso, as entidades fazem um alerta para que os órgãos públicos responsáveis continuem as atividades de fiscalização para a retirada completa das outras madeireiras ainda existentes na região da reserva. Os pedidos foram feitos por intermédio do Ministério Público Federal em Santarém.

Em razão da mobilização das entidades em defesa da Resex Renascer, o Ministério Público Federal moveu uma Ação Civil Pública – ACP contra o Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio) e a União.

A ACP nº 3725.14.2010.4.01.3902 teve sua a sentença publicada em janeiro de 2013, e foi arquivada no mesmo ano. Considerando o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre MPF, MDS, ICMBio e GUATAMURU, o juiz decidiu:

Ante as premissas acima lançadas, homologo o acordo celebrado nestes autos para que:

a) a União, no prazo máximo de nove meses, aliene, diretamente ou por intermédio da Conab, via licitação, 23.040(vinte e três mil e quarenta) toras de madeira de diversas essências com volume de 64.512m3 (sessenta e quatro mil, quinhentos e doze metros cúbicos), excluindo apenas as espécies de comércio proibido; e que destine e repasse o valor arrecadado de acordo com a cláusula segunda do termo de ajustamento de conduta (Estratégia fome Zero, população tradicional da Resex Renascer e para a proteção dos Ecossistema desta áreas de conservação) .

b) a União e o ICMBio cumpram as demais obrigações acessórias conforme previstas no referido Termo de Ajustamento de Conduta; Por tudo o quanto ponderado e decidido, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art.269, III, do Código de Processo Civil

A Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) promoveu o Leilão através do edital nº 04 de 2013, de venda de madeira em tora para a data de 31 de julho de 2013. Seriam quase 50 mil metros cúbicos. Acontece que ocorrido o Leilão não houve comprador na ocasião. O próximo leilão será realizado dia 07 de agosto de 2013.

O Ministério Público Federal e as madeireiras

De acordo com o Ministério Público Federal, uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), em Brasília, liberou um plano de manejo da empresa madeireira Bossato na Reserva Extrativista Renascer.

A extração madeireira pode ocorrer desde que se tenha permissão do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO) e seja de usufruto dos moradores da reserva.

A madeireira Bossato, entretanto, conseguiu uma medida cautelar para manter a extração madeireira com a alegação de que a ação do MPF havia sido extinta por perda de objeto.

O processo nº 0019963-09.2012.4.01.0000 tramita na Sexta Turma do TRF1, cujos autos encontram-se conclusos para relatório e voto desde a data de 05 de julho de 2013.

Gestão da RESEX Renascer

A gestão da RESEX é a questão principal levantada no momento pelos moradores. Com a situação irregular de desapropriação das áreas dentro Reserva e as propostas sendo pensadas para o Plano de Manejo da Floresta, os moradores solicitaram assessoria jurídica específica nesses temas.

É importante ter em mente que as toras provenientes daquela área têm alto valor econômico, espécies como o Ipê, Jatobá, Maçaranduba e Angelim são comuns e muito visadas pelas madeireiras.

A presença de fazendas de criação de gado dentro da área da Resex, pelo atraso nas desapropriações, gera um grande inconveniente para a implementação de políticas no local. São verdadeiras brechas e vãos criados que impedem a concretização dos objetivos da RESEX.

Para além dos recursos madeireiros e não madeireiros, as comunidades localizadas na Reserva pretendem regulamentar a atividade de pesqueira. Como em toda extensão do Baixo Amazonas, a pesca é atividade de grande importância para a sobrevivência.


Mapa_resex RenascerAtividades desenvolvidas

Através do Projeto Direitos Humanos e Desenvolvimento no Oeste do Pará, realizado pela equipe da Terra de Direitos de Santarém, oficinas foram promovidas para as comunidades da Resex Renascer.

Através das oficinas foram construídos encaminhamentos pelas seguintes pendências na Reserva: fortalecimento da luta pela implementação dos objetivos da Resex; busca de maior presença e diálogo com Instituto Chico Mendes – ICMBio; pressionar o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) por políticas públicas voltada à Renascer; E pela criação do Conselho Deliberativo e do Plano de Manejo para a Reserva.

Hoje ainda são feitas denúncias ao Ministério Público Federal e ao ICMBio por novas fiscalizações e  pela retirada definitiva das madeireiras que ainda possuem instalações na Resex.

Situação atual

O caso da Reserva Extrativista Renascer chama a atenção para o cenário posto na realidade da Amazônia brasileira. Como visto, a institucionalização de território especialmente protegido não garante a convivência harmoniosa com a natureza e com os demais sujeitos interessados.

A área da Resex Renascer sem dúvida alguma representa grande relevância ambiental, porque abrange ecossistemas de várzea e outras áreas que protegem os ecossistemas aquáticos, bem como territórios tradicionais que permitem a livre reprodução material e imaterial das comunidades extrativistas.

Mas o que se põe como demanda atual é o direito das comunidades de efetiva participação política e autodeterminação, decidindo o futuro da reserva e as formas de manejo territorial que atendam seus modos de viver e produzir.

Após um processo de debate coletivo e participativo feito com as comunidades da Resex ao longo dos anos de 2012 e início de 2013, se construiu um calendário junto ao ICMBio para a consolidação da Resex.

Foi realizado o cadastramento socioeconômico dos comunitários e as discussões sobre a criação do Conselho Deliberativo desta unidade de conservação.

Foram indicados pelas associações das comunidades para compor este Conselho, representando a sociedade civil, a CPT, como titular, e a Terra de Direitos, como suplente, sendo a posse a ser realizada no segundo semestre de 2013 (Portaria ICMBio n. 201 de 2 de julho de 2013).

A próxima etapa da consolidação da Resex, então, será o início das discussões para a construção do Plano de Manejo da UC, a ser posteriormente aprovado pelo ICMBio.

O Deputado Federal Lira Maia, do Partido Democratas, apresentou no início do ano de 2013 Projeto de Lei (PL 5399/2013) pela redução do perímetro da RESEX Renascer. A justificativa para a redução, segundo o Deputado, é a exclusão das fazendas de criação de gado da área da Reserva.

Atualmente, o PL se encontra na Comissão de Agricultura (CAPADR) da Câmara dos Deputados, sob relatoria do Dep. Francisco Tenório (PMN-AL), com parecer apresentado em 02 de julho de 2013, aguardando aprovação da comissão. Posteriormente, ainda tramitará na Comissão de Meio Ambiente (CMADS) e Comissão de Constituição e Justiça (CCJC), não sendo apreciada pelo Plenário da Câmara dos Deputados, visto tramitar em regime de apreciação conclusiva.

O Projeto pela redução é a demonstração da reação dos setores do agronegócio do oeste paraense à politica de proteção do meio ambiente e das comunidades tradicionais da Amazônia.

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Linhas de atuação: Biodiversidade e soberania alimentar