Projeto de Lei de deputado do DEM ameaça Reserva Extrativista do Oeste do Pará

Resex Renascer - Reunião da Coordenação da GUATAMURUPL pretende retirar da área da RESEX fazendas de criação de gado, que deveriam ser desapropriadas pelo governo federal.

Nesta segunda-feira (2), a Comissão Pastoral da Terra (CPT) lançou carta de repúdio ao Projeto de Lei n° 5399/2013, de autoria do deputado federal Joaquim de Lira Maia (DEM), que propõe a diminuição da Reserva Extrativista Renascer, no município de Prainha, Oeste do Pará. A justificativa para a redução, segundo o deputado, é a exclusão das fazendas de criação de gado localizadas na área da Resex. Na prática, a proposta favorece poucas famílias e prejudica a maioria da população extrativista, que historicamente vive e preserva o território.

A Terra de Direitos em Santarém assessora juridicamente a Associação das Comunidades da Reserva Extrativista Renascer – GUATAMURU, e apóia integralmente a carta de repúdio da CPT. Há mais de 10 anos a população extrativista do território se mobiliza contra as práticas de degradação da região, entre elas a extração ilegal de madeira. A presença de fazendas de criação de gado na Resex reflete a demora nas desapropriações na área, que resulta em dificuldades na implementação de políticas públicas voltadas à Reserva.

“A demora na consolidação da Resex, que envolve a desapropriação e indenização daqueles que estão dentro da Unidade e não fazem parte das comunidades de trabalhadores extrativistas, leva a situações como esta que põem em risco os direitos territoriais e à biodiversidade dessa população”, aponta André Barreto, assessor jurídico que acompanha o caso pela Terra de Direitos em Santarém.

Em agosto deste ano, a Terra de Direitos enviou ofício ao presidente do Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio), Roberto Ricardo Vizentin, requerendo providências urgentes e adequadas para a efetiva tutela dos direitos territoriais da população ribeirinha e extrativista, diante da ameaça trazida pelo PL proposto pelo deputado Lira Maia, em tramitação na Câmara dos Deputados. A organização também oficiou as 4ª e 6ª Câmaras de Coordenação e Revisão (CCR) do Ministério Público Federal (MPF) e a Procuradoria da República no Município de Santarém.

O documento faz a ressalva de que o PL tramita em regime de apreciação conclusiva pelas comissões, ou seja, aprovado nestas, não passará pelo Plenário, já seguindo para o Senado Federal. Proposto em abril desde ano, o PL está em tramitação acelerada, visto que já foi aprovada na Comissão de Agricultura e remetida à Comissão de Meio Ambiente, passando conclusivamente depois pela Comissão de Constituição e Justiça.

Confira a nota da CPT sobre o PL:

Nota de Repúdio a projeto de Lei pela diminuição de Reserva Extrativista

A notícia que um deputado federal chamado Joaquim de Lira Maia, a pedido de uma família de fazendeiros, elaborou um Projeto de Lei pedindo a diminuição da Reserva Extrativista Renascer no município de Prainha, no Pará, deixou os moradores daquela Unidade profundamente preocupados. A Reserva Extrativista Renascer foi criada pelo Decreto de 05 de junho de 2009, após anos de conflitos provocados por madeireiros e pecuaristas que insistiam em explorar a área de forma irregular, causando vários danos à natureza e às famílias que moram naquelas comunidades. O relatório técnico do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO) definia uma área maior. A área, porém, que foi homologada em 2009, por interesses políticos, deixou de incluir uma grande área ao sul, que tem presença de minério e de madeira, mesmo sendo a área onde ficam as cabeceiras dos três rios que abastecem as mais de 17 comunidades dentro da Unidade.

Pelos mesmos critérios políticos, outra área dentro da Unidade, chamada pelos moradores de “olho” foi excluída para atender o interesse de uma família local, que tem bastante influência política no município de Prainha. Esta decisão deixou os moradores revoltados, pois atendia um pequeno grupo de madeireiros e um pecuarista contra centenas de famílias, que moram e contribuem para a economia daquele município. Desde então as lideranças e organizações da Reserva vêm se articulando para a ampliação da Unidade, ao menos até as áreas apontadas pelo relatório técnico do ICMBIO antes da homologação.

Não bastasse isso, o deputado federal Joaquim L. Maia elaborou um Projeto de Lei de número 5399/2013, propondo a exclusão de mais uma parte do território da Reserva, para atender interesses de uma família de pecuaristas, como é a prática em nosso país de políticos privilegiarem interesses particulares contra os interesses coletivos. E este Projeto de Lei tramita neste momento na Câmara de Deputados com bastante agilidade, tendo sido já aprovado pela Comissão de Agricultura. Segundo o Projeto de lei, a área avança para dentro de pelo menos quatro comunidades. Os moradores estão muito preocupados e revoltados com esta proposta. Os mesmos já estão se organizando para demonstrarem seu repúdio a esta tentativa de usurpação de suas terras. O fazendeiro que tenta expropriar as famílias é o mesmo que desde a criação da Unidade utiliza a área da Resex para colocar gado indevidamente, descumprindo as regras previstas no SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação).

Neste sentido, a Comissão Pastoral da Terra, que acompanha a luta das famílias pela garantia de suas terras desde os primeiros conflitos provocados por madeireiros, vem através desta Nota manifestar seu repúdio a esta tentativa de expropriação das terras de centenas de famílias, conquistadas diante de tanta luta cercada de ameaças, intimidações, atentados contra aquelas famílias. Assim, solicitamos ao ICMBIO e outras autoridades que representam o Estado brasileiro, para que busquem os mecanismos legais para que seja derrubado definitivamente o Projeto de Lei 5399/2013, ao mesmo tempo em que se juntem na luta pela ampliação da Unidade, inclusive com a desapropriação da área privada que se encontra dentro da Unidade.

Santarém, 2 de setembro de 2013.

Comissão Pastoral da Terra (CPT) de Santarém – Pará.

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Linhas de atuação: Biodiversidade e soberania alimentar, Terra, território e equidade sócio-espacial