A situação da Defensoria Pública do Paraná (DP-PR) continua instável. Na última terça-feira (1), a Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Paraná cancelou a reunião que votaria o relatório final da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2016.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já deferiu  a liminar na Reclamação (RCL) 19669 onde obriga o governo do estado a colocar mais R$ 100 milhões no orçamento da Defensoria Pública para o próximo ano. A decisão destaca que a LOA de 2015 previu 140 milhões para a Defensoria Pública, enquanto a Resolução 25/2015 estabeleceu como disponibilidade orçamentária para órgão o total de R$ 43,8 milhões.

Além de comprometer  a autonomia administrativa, funcional e financeira da Defensoria Pública, o corte orçamentário proferido pelo governo paranaense exclui a nomeação dos 58 aprovados do último concurso. Atualmente, a instituição conta com um quadro de 76 defensores para todo o estado e a seleção desses aprovados aumentaria a qualidade de atendimento da Defensoria. 

Assembleia suspende tramitação da lei orçamentária de 2016

A Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Paraná cancelou a reunião marcada para esta terça-feira (1.º) em que votaria o relatório final da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2016. O cancelamento leva em conta liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) que obriga o governo do estado a colocar mais R$ 100 milhões no orçamento da Defensoria Pública para o ano que vem. A decisão do ministro Luís Roberto Barroso ainda determinou a suspensão do trâmite da LOA.

Responsável por dar atendimento na área de Direito para os cidadãos pobres, a Defensoria tem reservado no orçamento deste ano R$ 140 milhões. Para 2016, porém, o governo reduziu o montante para R$ 40 milhões. Diante disso, Barroso ordenou que o Executivo estadual recoloque os R$ 100 milhões que foram retirados do orçamento do órgão. Na avaliação dele, é ilegal a decisão de reduzir o valor que havia sido previsto anteriormente.

Diante disso, a Assembleia está aguardando que o governo, em acordo com a Defensoria, envie uma emenda à LOA para cumprir a decisão do Supremo. Até lá, a tramitação da proposta ficará suspensa. “Corremos o risco de termos de estender o período legislativo, uma vez que não podemos entrar em recesso sem votar a lei orçamentária”, afirmou o presidente da Comissão de Orçamento, Nereu Moura (PMDB).

Já o líder do governo na Casa, Luiz Claudio Romanelli (PMDB), voltou a defender que a Defensoria não necessita de R$ 140 milhões ao ano diante das despesas que tem atualmente. “Com a estrutura administrativa de momento e 75 defensores em atividade, em torno de R$ 40 milhões são suficientes para o trabalho da Defensoria”, argumentou. Em relação à possibilidade de o órgão requisitar o mesmo orçamento previsto para este ano, o peemedebista destacou que “a palavra final cabe à Assembleia”.