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Principais ações da Terra de Direitos em 2015


O ano de 2015 foi marcado por intensas lutas, como de combate ao retrocesso de direitos humanos já conquistados e, ao mesmo tempo, pela garantia da efetivação desses direitos. Mas 2015 também foi marcado por importantes vitórias que mostram que a união e a organização da sociedade civil é, mais do que nunca, necessária, e tem bons resultados. Neste boletim estão algumas das principais ações da Terra de Direitos nesse período. A continuidade e a qualidade de nossas conquistas e batalhas não seriam possíveis sem a contribuição de apoiadores e apoiadoras, que caminham junto de nós na luta pela defesa dos direitos humanos.

Nosso agradecimento e reconhecimento. Que em 2016 estejamos juntos e juntas para fortalecer essa luta.

Equipe Terra de Direitos

Aproveitamos para informar que estaremos em recesso entre os dias 21 de dezembro de 2015 e 4 de janeiro de 2016. Estaremos de volta ao trabalho a partir do dia 5 de janeiro.

Terra e Território

Luta quilombola

Após ser a primeira comunidade quilombola reconhecida no Paraná, em 2014, o Paiol de Telha teve importantes avanços na luta pela titulação de seu território, em 2015. Após acordo com o Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra), a comunidade de Reserva do Iguaçu (PR) tem posse de mais de 160 hectares de parte da área expropriada pela Cooperativa Agrária Entre Rios. Em 22 de junho, a Presidenta Dilma Rousseff também assinou o decreto de desapropriação do território da comunidade. O Incra agora avalia o valor da área para atribuir indenizações, para que seja possível a titulação definitiva em nome da associação Paiol de Telha.

Enquanto isso, aguarda-se que seja também retomado o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3239/04, que discute a constitucionalidade do Decreto Quilombola (Decreto Federal 4887/03). O processo já pode ter continuidade. Nova data para o julgamento deve ser marcada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal.

O “Direito Territorial Quilombola” foi tema de discussão durante o V Seminário de Direito Socioambiental, realizado pela PUC-PR em parceria com a Terra de Direitos em maio desse ano.

Na luta pela efetivação desse direito, uma petição foi protocolada junto ao Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra) do Paraná, no dia da Consciência Negra, solicitando a realização de planejamento de titulação de todas as comunidades quilombolas do estado.  O documento, protocolado pela Terra de Direitos, sugere que o planejamento seja feito junto com as comunidades e que diagnostique e busque enfrentar todos os entraves nos processos de titulação dos territórios.

Relacionado a esse debate, foi lançado este ano o livro “Direito Constitucional Quilombola”, produção coletiva sobre os direitos étnico-territoriais que envolve o debate constitucional da titulação dos territórios quilombolas. A construção da obra contou com a participação do coordenador da Terra de Direitos, Fernando Prioste.

As comunidades quilombolas de Santarém, no Oeste do Pará, também tem caminhado rumo ao fortalecimento dos grupos. Exemplo disso é a criação da Coordenação de Mulheres da Federação das Organizações Quilombolas de Santarém (FOQS), realizada durante o XI Encontro de Comunidades Negras de Santarém (ECNS).

Luta indígena

Os habitantes da Terra Indígena Maró, no Oeste do Pará, iniciaram o ano de 2015 com grande ataque aos seus direitos: a decisão de um juiz federal considerou inexistente a TI por ser, em sua visão, habitada por ribeirinhos, e não indígenas. A Terra de Direitos participou na importante vitória na apelação da sentença, que foi suspensa pela Justiça Federal.

Na região do Planalto de Santarém, também são destacadas a resolução de conflitos de sobreposição de territórios entre indígenas e quilombolas do planalto. O processo de sobreposição já se arrastava há anos. Sem a resolução dos conflitos, o processo de titulação de dois territórios quilombolas e de três terras indígenas estavam parados.

Direito à cidade

Em Curitiba, 2015 fica marcado como o ano de definição do Plano Diretor da capital paranaense. O projeto de lei de planejamento da cidade, revista a cada 10 anos, foi aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores e sancionado pelo prefeito Gustavo Fruet. A Frente Mobiliza Curitiba, integrada por movimentos sociais e organizações, entre elas, a Terra de Direitos, acompanhou todo o processo de revisão do Plano, apresentando propostas e levantando debates.

As reflexões de todo esse processo e seu resultado deram origem ao livro ‘O mito do planejamento urbano democrático: reflexões a partir de Curitiba’, organizado pela Terra de Direitos e entregue ao prefeito Gustavo Fruet na noite de comemoração dos 50 anos do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (IPPUC).

A experiência da Frente Mobiliza Curitiba também foi apresentada durante o II Fórum Latino-americano e do Caribe de Moradia Adequada, realizada no México, em maio deste ano.

Outro instrumento da política urbana aprovado no início de 2015, o Estatuto das Metrópoles foi discutido no seminário ‘A metrópole em debate: do estatuto a prática’, realizado entre os dias 13 e 14 de julho.

A luta pelo direito à terra e direitos básicos também marcaram Curitiba em 2015. A Associação dos Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis Sociedade Barracão, situada na região Leste da cidade, teve liminar favorável em ação movida contra a Companhia de Saneamento do Paraná, a Sanepar, solicitando a prestação dos serviços de água e esgoto. Na decisão, o juiz definiu que a Companhia deve assegurar a instalação do serviço essencial de forma individualizada e definitiva, pois a prestação do serviço essencial independe do domínio do consumidor. A sociedade Barracão abriga 30 famílias de coletores de material reciclável e há dois anos obteve êxito na ação de Usucapião Especial Coletivo. A movimentação popular também vem fortalecendo a luta pelo direito à terra nas ocupações 29 de Março e Tiradentes. A organização coletiva também foi fundamental na conquista da aprovação da Lei do Aluguel Social.

Política e cultura de direitos humanos

Diante de um cenário de grandes violações de direitos e as constantes disputas em torno da concepção de direitos humanos, a necessidade de fortalecer os grupos sociais que carregam essa pauta se fez ainda mais evidente. Por isso, foi realizado em Brasília, o seminário Internacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. Representantes de países do México e Colômbia estiveram presentes, e contribuíram para importante troca de experiências. O evento também fortaleceu a rearticulação do Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, existente desde 2004.

Durante o Fórum comemorativo dos 20 anos da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM), realizado em dezembro de 2015, foi lançada a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prevê a inclusão do acesso à terra e à água como direito social. A PEC, de autoria do Deputado Paulo Pimenta propõe a alteração do artigo 6º da Constituição Federal, que indica como direitos sociais educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção a maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

Syngenta Condenada

Após ação movida pela Terra de Direitos em 2010, a multinacional produtora de sementes transgênicas e agrotóxicos, Syngenta Feeds, foi judicialmente responsabilizada pela morte de trabalhador rural sem terra, ocorrida em 2007. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Paraná no dia 17 de novembro de 2015, e comemorada pelos movimentos sociais. Com a emblemática decisão, a empresa deve pagar financeiramente pelos os danos causados a Izabel Nascimento, gravemente ferida durante os ataques, e pela morte de Valmir Mota, conhecido como Keno. A decisão repercutiu também internacionalmente.

Biodiversidade e Segurança Alimentar

O ano de 2015 também foi marcado pela movimentação legislativa que não necessariamente foi favorável a conservação da agro e da biodiversidade nacional. A proposta de lei que prevê o fim da obrigatoriedade da rotulagem dos alimentos transgênicos esteve em pauta, assombrando o cenário. Sua discussão deve ser retomada em 2016, assim como a do projeto de lei das sementes estéreis (Terminator).

Outro retrocesso, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) aprovou a liberação comercial do eucalipto transgênico, primeira árvore transgênica da América Latina. A aprovação, que se deu sem grandes debates ou análises e estudos, acontece no mesmo ano em que se comemoram os 10 anos da Lei de Biossegurança.

Aprovado em 2015, com previsão para ser regulamentado em 2016, o Marco Legal da Biodiversidade (ou Marco Legal da Biopirataria, como é conhecido pelos movimentos sociais) ocupou grande espaço na pauta de lutas da Terra de Direitos este ano. A organização organizou, participou e provocou debates, reuniões e seminários para discutir os impactos da lei para indígenas, camponeses e povos e comunidades tradicionais, que não foram consultados pelo executivo e legislativo durante o processo de elaboraçãoaprovação e regulamentação da lei.

Entre outras coisas, o marco prevê a financeirização da natureza, como outros mecanismos de compensação ambiental (REDD+) discutidos em tratados internacionais. Após mobilização indígena com o acompanhamento da Terra de Direitos, foi suspenso o projeto de Crédito de Carbono na Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns.

O REDD+ também foi tema de discussão durante a Conferência do Clima da ONU (COP21), realizada em Paris, entre os dias 30 de novembro e 11 de dezembro. A Terra de Direitos acompanhou o evento, enquanto integrante do Grupo Carta de Belém

Justiciabilidade e democratização da Justiça

Oportunizando um debate amplo sobre a democratização do sistema de justiça e a sua relação com as reformas estruturais que o Brasil precisa, a Articulação Justiça e Direitos Humanos (JusDh), integrada pela Terra de Direitos, promoveu em junho de 2015 o seminário nacional “A democratização do sistema de justiça e as reformas estruturais que precisamos”.

A aprovação do jurista Luiz Edson Fachin como Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) também destacou a necessidade de se pensar um novo modelo no processo de escolha de ministros do STF. A JusDh vem, desde 2011, debatendo a necessidade de participação social na escolha dos ministros. Propostas de Emenda à Constituição que alterariam o atual modelo estão avaliadas pelas JusDh.

Em 2015 a articulação lançou o livro “Justiça e Direitos Humanos: perspectivas para a democratização da justiça”, obra que relatada algumas experiências que tratam da cultura de direitos humanos na administração da justiça.

O debate da democratização da justiça também se aproximou dos movimentos urbanos, com a realização de debate público “A Reforma Urbana e o Poder Judiciário”, em setembro. As ações de despejo violento as quais milhares de famílias são submetidas e a negação de direitos básicos, como a moradia, para uma parcela expressiva da população embasaram a necessidade da discussão acerca do papel do Poder Judiciário nesses casos. A discussão foi realizada durante a reunião do Fórum Nacional de Reforma Urbana, em Curitiba.

Defensoria Pública do Paraná

A Terra de Direitos também vem acompanhando os constantes ataques sofridos pela Defensoria Pública do Paraná, como cortes orçamentais brutais e ameaças a sua autonomia. Neste ano a Defensoria Pública do Estado do Paraná (DP-PR) também passou por um processo de eleição de ouvidor-geral, que foi marcado por um novo modelo que amplia a participação social.

Publicações da Terra de Direitos em 2015