A criação de novos tipos penais e o aumentos de penas poderão ter que passar por análise prévia quanto ao impacto social e orçamentário das medidas. É isso o que pretende um projeto de lei apresentado nesta terça-feira (16/2), na Câmara dos Deputados.

A proposta, do deputado Wadih Damous (PT-RJ), prevê que projetos do legislativo envolvendo a questão penal tragam informações relacionadas, por exemplo, ao número de vagas que deverão ser criadas no sistema carcerário para abarcar a alteração e qual o seu custo da mudança para os cofres públicos.

O PL 4.373/2016 cria a Lei de Responsabilidade Político-Criminal. Pelo texto, todas as propostas que criem novas penas ou tornem mais duras as já existentes terão que passar por um conselho, que analisará o real impacto dos projetos apresentados por parlamentares.

Racionalidade

Segundo Damous, a ideia é trazer maior “racionalidade” ao debate sobre a legislação penal.

“Há algum tempo procura-se resolver todos os conflitos sociais brasileiros com o direito penal. Está se vulgarizando uma legislação penal repressiva como remédio para os nossos males”, diz.

Para o deputado, o movimento se torna evidente quando ocorre um crime de repercussão nacional. Nesses casos, em geral, o Congresso propõe novas leis que endurecem as penas ou cria novos tipos penais.

Com a aprovação da lei, seriam chamados para compor o conselho integrantes do Poder Judiciário, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), entre outros.

Em sua justificativa para a apresentação do PL, Damous cita que atualmente o direito penal brasileiro possui 1.688 hipóteses de punição, distribuídas pelo Código Penal e outras normas.

Ainda de acordo com o texto, entre 1940 (data da edição do Código Penal) e 1985 (fim da ditadura militar), foram editadas 91 leis com conteúdo penal, o que corresponde a uma média de 2,07 leis penais ao ano. Já no período entre março de 1985 a dezembro de 2011 foram editadas 111 novas leis penais, resultando em uma média de 4,27 normas ao ano.

“É paradoxal que em uma democracia tenhamos tantas leis penais. Isso de fato vai resolver os problemas de criminalidade?”, questiona o deputado.

Sistema penitenciário

Em relação ao custo do sistema prisional, Damous afirma que no primeiro semestre de 2014 haviam 607.731 pessoas presas no Brasil, frente a apenas 376.669 vagas no sistema penitenciário. O deputado cita ainda pesquisas que demonstram que cada detento custa mensalmente ao Estado cerca de R$ 1,5 mil.

Para Renato Stanziola Vieira, diretor do departamento de projetos legislativos do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), caso aprovada, a lei poderia levar o Congresso a agir com mais responsabilidade ao editar leis penais. “Faria com que o legislador pensasse nas consequências sociais e orçamentárias de alterar o sistema penal brasileiro”, diz.

Darci Frigo, membro do Conselho Nacional dos Direitos Humanos e coordenador da organização Terra de Direitos, acredita que a lei poderia ter impacto também na sociedade. “Se a população fosse informada do custo que o Estado, e portanto o cidadão, [tem com os PLs] poderia se reposicionar em relação às suas convicções”, diz.

O PL 4.373 ainda não possui relator na Câmara. Damous admite que o cenário no Congresso “não é dos mais favoráveis” para aprovação da medida, mas diz que atuará para convencer os parlamentares da importância da medida.