Comunidades e movimentos sociais do Pará cobram esclarecimentos do Incra sobre proposta para assentamentos na região

Por assessoria de comunicação Terra de Direitos 

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Ato Público de trabalhadoras e trabalhadores das regiões do Tapajós e Baixo Amazonas em frente ao prédio do Incra de Santarém, em abril de 2016. Foto: Bob Barbosa

Uma audiência pública sobre a liberação de assentamentos interditados na região do Oeste do Pará acontecerá na próxima terça-feira (25), na Justiça Federal de Santarém.

Acompanhando o maior número de assentamentos do Brasil, sendo que metade estão interditados, a superintendência regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) sofre forte pressão de grileiros e latifundiários para o cancelamento de assentamentos.

A liberação das terras, hoje destinadas a assentamentos da reforma agrária, ou seja, unidades de produção agrícola de uso específico para agricultura familiar, privilegia o avanço do agronegócio e de grandes empresas de mineração em detrimento do desenvolvimento da agricultura familiar e da permanência de comunidades em seus territórios.

O acordo proposto pelo Ministério Público Federal (MPF) no âmbito da Ação Civil Pública (ACP) nº 2007.32.09.00087-7 está em discussão no Incra desde o último ano e deveria ter sido assinado em janeiro, mas o presidente do Incra nacional não compareceu à audiência.

No atual cenário nacional de ofensiva a direitos sociais conquistados historicamente pelos movimentos de luta pela terra, movimentos sociais, comunidades e organizações da região, representados pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais (STTR) de Santarém, pela Comissão Pastoral da Terra (CPT), pelo Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) e pela Terra de Direitos, solicitaram a presença do presidente do Incra de Santarém para que esclareça as intenções do Instituto e se estabeleça um compromisso com as famílias agricultoras da região antes de tomar qualquer medida judicial.

Superintendência Regional do Incra e a reforma agrária no Oeste do Pará

Braço direito da ditadura militar na região, toda a estrutura do Incra em Santarém é herdada desse período, onde a reforma agrária foi um tema que gerou tensão e foi decisivo para a consolidação do golpe de 64.

Fotos de Dayse Porto  (17)Os assentamentos de reforma agrária são produtos da contradição explicitada entre o dever do Estado de efetivar as políticas de reforma agrária e a sua vontade política de não fazer. Por mais que a Constituição garanta a primazia de povos e comunidades tradicionais para ter acesso à terra, a influência política de alguns grupos se sobrepõe à legislação.

A organização da bancada ruralista e entidades do agronegócio, devido ao seu poder político e econômico e aliada à mídia, que propagandeia que “o agro é pop”, tem retorno muito mais rápido do que a luta cotidiana dos movimentos sociais nos processos burocráticos de acesso à terra.

A representatividade política desse grupo na Câmara, no Senado e em outros organismos do governo, como o próprio Incra, possibilitam a criação de medidas provisórias e outros dispositivos que ratificam as atividades ilegais de ruralistas e grileiros.

Historicamente, as comunidades e os movimentos sociais do Oeste do Pará lutam pela consolidação de seus territórios, em especial os assentamentos, que deveriam propiciar a estrutura necessária para a construção de uma vida comunitária, como o crédito de instalação, infraestrutura, saúde, educação, assistência técnica e outros benefícios para os assentados.

MP 759: ataque aos trabalhadores e movimentos que lutam pela terra

A Medida Provisória nº 759, proposta pelo governo Michel Temer em 22 de dezembro de 2016, altera a lei nº 8629, de 1993, a lei nº 1301, de 2015, e a lei nº 11952, de 2009, e altera os critérios para cadastramento, seleção e homologação de famílias além de impedir que as pessoas que não são moradoras de áreas principais participem do processo de cadastramento e seleção de famílias para assentamentos.

Ainda, a MP molda a política de reforma agrária para titulação individual, assim como aconteceu na questão ambiental com o Cadastro Ambiental Rural (CAR), pensado para propriedades individuais. Espaços coletivos, como assentamentos, não cabem nesse modelo.

Esse processo pode ser entendido como “municipalização da reforma agrária”, uma vez que fica a cargo das prefeituras indicar CARTA AO BRASIL CONTRA A MP 759
quais áreas serão tituladas e quais pessoas serão assentadas. Essa lógica se estabelece em todo o Brasil como uma forma de individualizar a política de reforma agrária, mas no Oeste do Pará é ainda mais perversa, uma vez que muitas prefeituras são ocupadas por fazendeiros e grileiros.

Com a MP, a reforma agrária fica somente a cargo de titulação, ou seja, os assentados ficarão desassistidos das políticas de consolidação dos territórios, como o crédito de instalação, infraestrutura, saúde, educação e assistência técnica e outros benefícios adquiridos através das lutas dos movimentos sociais desde 1985. A MP 759 derruba direitos sociais historicamente conquistados e visa esvaziar os movimentos que fazem ocupação de terra.

Nesse sentido, a ACP nº 2007.32.09.00087-7 será discutida em um contexto em que grupos políticos ligados ao setor da mineração e do agronegócio serão beneficiados com a implementação da Medida, valendo-se de casos onde o Incra apresentou problemas e dificuldades de gestão de assentamentos. O argumento utilizado é que os problemas seriam solucionados com o cancelamento dos assentamentos, pois haveria uma via de regularização fundiária supostamente mais eficaz, criada pela MP.

Para aprovação, a MP deve passar por votação na Câmara dos Deputados, depois pelo Senado Federal e, por fim, segue para sanção presidencial. Geralmente, as MPs passam por uma Comissão Especial onde o relator recebe emendas de parlamentares. Até o momento, a MP 759 já tem mais de 600 emendas e a tendência é que as grandes mudanças ocorram antes na Câmara para, quando chegar ao Senado, os parlamentares apenas votarem pelo sim ou pelo não.

>> Leia: MPF | Medida provisória que altera normas sobre regularização fundiária é inconstitucional, afirma MPF em nota técnica

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