Banco de Petições CTNBio


07/10/2014

  Recurso Especial em Ação Civil Pública - Impugnação da liberação de milho transgênico no Brasil

Editora

Tribunal Regional Federal da 4ª Região  •  Recurso Especial em Ação Civil Pública

Ação Civil Pública objetivando obter a declaração de nulidade do art. 2º da Resolução Normativa nº 04/2007, editada pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio).
Tags: CTNBio

15/06/2007  •  Biodiversidade e Soberania Alimentar +

  Ação Civil Pública - Impugnação da liberação de milho transgênico no Brasil

Editora

Tribunal Regional Federal da 4ª Região  •  Ação Civil Pública

Ação Civil Pública questionando os critérios da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio pela aprovação do cultivo e comercialização do primeiro milho transgênico no Brasil, denominado Liberty Link- T25, da Empresa Transnacional Bayer.
Tags: CTNBio, milho transgênico






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