10 DE DEZEMBRO – DIA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS

Julgamento dos assassinos de Vanderlei das Neves: justiça em memória das vítimas sem terra

No dia 10 de Dezembro é celebrado o Dia Internacional dos Direitos Humanos, um dia em que, na medida da história, das lutas sociais e da organização da sociedade, é rememorada a conquista formal de uma série de direitos fundamentais de ordem individual, econômica, social, cultural e ambiental, em contraposição a um cotidiano de reduzida eficácia e sistemáticas violações aos marcos normativos nacionais e internacionais de proteção aos Diretos Humanos.

Estritamente ligados ao bem viver da população, a proteção e garantia ao exercício dos Direitos Humanos em todas as suas dimensões caracterizam o núcleo fundamental do Estado Democrático de Direito, demandando dos órgãos e agentes do Estado, além da organização da sociedade, uma postura, projetos e programas de ação que visem, sempre, à promoção destes direitos, ressaltando-se a vedação à realização de ações e medidas que signifiquem qualquer tipo de retrocesso social, legal ou concreto, na vida da população.

Mas se a proteção aos Direitos Humanos define o regime de Estado Democrático de Direito, a sua sistemática violação é o que caracteriza a realidade social brasileira, sobretudo em relação às comunidades marcadas por um processo histórico de negação no acesso a direitos fundamentais.

É diante deste cenário de violência e impunidade que o estado do Paraná encontra, mais uma vez, esta data histórica, em que se aproxima a realização do julgamento dos acusados do assassinato dos trabalhadores rurais sem terra Vanderlei das Neves (16) e José Alves dos Santos (34), há treze anos atrás, na fazenda ilegalmente apossada pelo grupo Giacometi Marondi, no município de Laranjeiras do Sul.

Imortalizado pela foto de Sebastião Salgado em que um agricultor empunha com vigor uma foice cerca adentro de um latifúndio improdutivo, as acusações do Ministério Público dão conta de que o acampamento foi atacado por jagunços contratados pela empresa Giacometi, resultando nas duas vítimas fatais, no ano de 1997. Desde então, as famílias e o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST lutam para que a justiça ponha fim à impunidade que alimenta a violência no campo, mas sem uma efetiva resposta do Poder Judiciário.

Desmarcado por oito vezes nos últimos 13 anos, o júri dos acusados vai ser realizado nesta próxima 3ªf, dia 14/12, com a expectativa de uma intensa mobilização social em prol da memória das vítimas, e da efetiva realização da justiça. O cenário de violência e impunidade que marcou a história da luta pelos Direitos Humanos no Brasil encontra neste julgamento um caso emblemático que merece uma resposta do Poder Judiciário à altura das vidas dos dois trabalhadores sem terra assassinados.

Violações e impunidade ainda são as marcas de nossa história

Tratando-se da reiterada e crescente violação aos Direitos Humanos no Brasil, que ganha ares cada vez maiores de violência institucional estatal e empresarial, em especial praticada por empresas transnacionais, dois aspectos chamam a atenção neste importante dia de celebração de conquistas e mobilização por avanços: a seletiva impunidade dos agentes violadores, e a complacência de um sistema judicial ainda alheio à efetivação dos Direitos Humanos em nosso país – com exceções contra-hegemônicas de agentes internos.

Não bastasse a histórica negação do acesso aos direitos econômicos, sociais e culturais ao povo brasileiro, o que representa em si uma grave violação aos Direitos Humanos dos trabalhadores urbanos e rurais sem terra, quilombolas e indígenas, e de comunidades tradicionais por todo o Brasil, o exercício da violência contra defensores de Direitos Humanos, sejam indivíduos ou movimentos sociais, ainda avança a passos largos, orientado e alimentado pela noção histórica da impunidade dos crimes praticados em prol da manutenção de poderes políticos e econômicos de oligarquias locais, empresas transnacionais e agentes do Estado brasileiro.

A memória dos mártires brasileiros da luta pela terra fortalece a mobilização neste dia 10 de Dezembro. É com o valor da luta, e a certeza de uma atuação pautada pelos anseios da população brasileira, que a Terra de Direitos trabalha no Dia Internacional dos Direitos Humanos.