Nessa quinta-feira (19), será assinado o projeto de lei que regulamenta a Defensoria Pública no estado do Paraná. Apesar da conquista formal, a estruturação da Defensoria continuará a ser pauta de organizações e movimentos sociais que, desde a previsão normativa na Constituição Federal, vem cobrando uma posição do governo do Estado frente ao compromisso de garantir acesso à justiça.

A criação da Defensoria Pública já constava, por exemplo, no primeiro Programa Estadual de Direitos Humanos, em 2001, e foi tema de diversas audiências públicas ao longo dos anos. Em 2010, o atraso do Paraná em comparação aos outros estados brasileiros, levou a sociedade a organizar o Movimento Defensoria Já, que acompanhou o envio do PL pelo ex-governandor, Orlando Pessuti e que permanecerá atenta aos próximos passos do Governo Richa – a quem caberá a assinatura oficial.

São muitos os desafios a serem enfrentados pela Defensoria no Paraná. Estar presente em todo estado, com uma atuação forte e independente são horizontes de atuação para as organizações sociais. “A Defensoria Pública deve ser um órgão autônomo e independente que atue em prol dos direitos do povo. Uma Defensoria atuante deve atender tanto demandas individuais como coletivas, o que representa atuar também por políticas públicas”, afirma o assessor jurídico Fernando Prioste, ao ressaltar que grupos sociais organizados também têm direito à assistência jurídica da defensoria.

A previsão no Projeto de Lei é que em todas as comarcas do Estado exista um defensor/a público/a. Mas garantir atendimento qualificado a toda a população significa também possuir um forte órgão administrativo e com profissionais de diferentes áreas, como assistentes sociais, antropólogos, contadores, entre outros, para potencializar a atuação de Defensores e Defensoras.

Outra questão pontuada pelas organizações da sociedade civil é que, em seu trabalho, a Defensoria Pública deverá fortalecer a atuação em questões coletivas, visando inclusive uma redução de demandas no Poder Judiciário. Ao perceber, por exemplo, várias demandas individuais em torno de um mesmo tema, a Defensoria poderá ajuizar uma Ação Civil Pública para garantir o acesso ao direito em questão sem onerar o Judiciário com vários processos. Outro papel que caberá a Defensoria será a atuação em favor de associações que lutam pela efetivação de direitos humanos e não têm condições de arcar com custos de advogados.

Para os movimentos e organizações que atuam no movimento Defensoria Já, é fundamental ainda que todos os futuros defensores passem por um concurso público que cobre, além das matérias clássicas do direito, conhecimentos em direitos humanos, sociologia e filosofia do direito. Um concurso público dirigido para as necessidades e desafios concretos da carreira de defensor público é essencial para a criação de um órgão atuante.