Caso deseje conhecer mais a fundo a legislação que orientou a ação da Terra de Direitos, acompanhe pelos links.

* Constituição Federal – Art. 68 da ADCT (link)
* Constituição Federal – Artigos 215 e 216 (link)
* Organização Internacional do Trabalho – “Convenção Sobre os Povos Indígenas e Tribais” (1989) (link)
* Decreto n° 4887/2003 (link)
* Instrução Normativa n° 20/ INCRA (link)