Boletim POR UM BRASIL ECOLÓGICO, LIVRE DE TRANSGÊNICOS E AGROTÓXICOS

Número 542 – 17 de junho de 2011

Car@s Amig@s,

A primeira aparição do ministro da Ciência e Tecnologia Aloizio Mercadante na plenária da CTNBio (Comissão Técnica Nacional de Biossegurança) teve como mote explicar sua decisão de não aceitar a alteração no regimento interno do órgão, que reduzia de 90 para 30 dias o prazo mínimo de análise dos pedidos de liberação comercial de transgênicos.

Pelas regras que haviam sido aprovadas na reunião plenária de maio, mediante solicitação fundamentada do relator do processo, o pedido por mais 30 dias poderia ou não ser aceito pelo coordenador da subcomissão. Excepcionalmente, mais 30 dias poderiam ser concedidos na superveniência de novos documentos julgados pertinentes, audiência pública ou motivos de força maior. Até hoje não se tem notícia de novo documento ou aporte feito em audiência pública que a CTNBio tenha julgado pertinente. Em suma, o novo prazo máximo, consideradas todas essas hipotéticas exceções, seria igual ao mínimo que até hoje funcionou.

A discussão sobre alterações no regimento da Comissão entrou em pauta para que fossem feitos os ajustes exigidos por força da decisão judicial que mandou a CTNBio definir seus procedimentos para concessão de sigilo aos processos que analisa.

Não fosse o gesto do ministro, as empresas passariam a se sentir no direito de exigir da Comissão o julgamento de seus pedidos um mês após o protocolado. Não são raros os dossiês de liberação comercial com mais de mil páginas. Além disso, todos os integrantes da Comissão têm dedicação integral a suas atividades profissionais e voluntariamente doam parte de seu tempo ao trabalho na CTNBio. Ou seja, a intervenção do ministro foi certeira.

Mas nem todos pensam assim. Edilson Paiva, presidente da Comissão, ao anunciar ao plenário que esperava a visita do ministro, subiu o tom para dizer que Mercadante fora mal orientado por seus assessores, que se basearam em inverdades publicadas na imprensa e não na ciência e assim o induziram ao erro.

Ao contrário, mostrando estar muito bem informado, Mercadante resgatou sua trajetória de parlamentar de oposição para defender os mecanismos que a minoria tem para fazer valer suas posições em espaços onde diferentes visões estão em disputa, como o Congresso Nacional ou a própria CTNBio. Segundo ele, é o regimento interno desses espaços que resguarda esses direitos das minorias e que viabiliza a necessária “pluralidade de visões”. E sendo assim, o ideal seria que o regimento só fosse modificado por consenso e após aprovação do departamento jurídico. Acrescentou ainda que a “CTNBio é espaço de disputa e deve agir com transparência”, para manifestar apoio à proposta de que suas reuniões sejam transmitidas via internet ao vivo. A estrutura necessária está pronta e toda disponível, basta só a CTNBio sinalizar que quer.

Tivesse assistido parte da plenária, o ministro teria visto vários integrantes da Comissão defendendo o direito de as empresas decidirem quais dos estudos exigidos na lei devem ser apresentados e descobriria que, na opinião desses e do presidente do órgão, se a empresa assim decidir não cabe à CTNBio exigir tais estudos. Teria visto também o representante do Itamaraty dizer que a resolução normativa que define esses estudos já caducou e é contra a ciência. A chamada RN5 foi aprovada em 2008 com seu voto e ativa participação na definição do conteúdo.

Dispensando estudos como os que avaliam os impactos à segunda geração de animais de laboratórios alimentados com organismos transgênicos, foram liberadas ontem mais duas variedades de milho e uma de algodão (TC1507 x MON810 x NK603, da DuPont e MON88913, da Monsanto, respectivamente).

Mercadante era senador à época da elaboração da atual lei de biossegurança e foi ativo na sua definição. Segundo ele, sua aprovação derrotou a ideia de moratória e implementou no país um modelo no qual as liberações são feitas de modo regulado. A primeira parte é verdade, basta ver que o país é hoje o segundo maior plantador de transgênicos no mundo e o maior usuário de venenos agrícolas. Se ele se aproximar mais da CTNBio verá quão longe estamos de um uso controlado da tecnologia.

Leia a matéria publicada no Jornal Valor Econômico:

Ministro veta redução de prazo para liberação de transgênicos

Valor Econômico, 17/06/2011

O ministro da Ciência e Tecnologia, Aloizio Mercadante, interveio diretamente ontem na Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) ao rejeitar a redução dos prazos máximos de análise de liberação comercial de organismos geneticamente modificados no país. A alteração, feita no novo regimento do colegiado e aprovada pelo plenário da comissão em maio, transformou o prazo mínimo de 90 dias em prazo máximo para análise dos relatores. Sob o argumento de respeito a questões legais, Mercadante vetou a redução dos prazos e pediu “pluralidade” nas discussões sobre a liberação dos transgênicos.

Além da inédita intervenção, o ministro deu novos contornos à atuação da comissão, delimitando o terreno ao grupo majoritário “pró-transgênicos” e determinando o “amplo debate” como regra geral nas próximas reuniões da CTNBio. Foi a primeira vez que Mercadante esteve na reunião da comissão em seis meses de gestão. “Quando vi as mudanças [no regimento], pedi não a interferência do MCT, mas uma avaliação com segurança. Não podemos agredir o espírito ou a essência da lei. Há procedimentos para o uso de transgênicos”, afirmou o ministro aos membros da comissão. “As mudanças no regimento têm que ter amplo debate e consenso, além de assegurar questões legais”. E defendeu o “direito de obstruir” as liberações da minoria que discorda da celeridade na avaliação dos processos. “A maioria tem interesse em dar mais agilidade, mas a minoria tem direito de obstruir. É um instrumento de negociação da minoria”, afirmou, comparando o caso ao processo legislativo.

Pouco antes, o presidente da CTNBio, Edilson Paiva, havia dito que o ministro fora “mal orientado” por sua assessoria ao decidir pelo veto às mudanças no regimento. “Ele foi mal orientado, propôs manter o prazo anterior, mas encurtou em 30 dias porque [o prazo máximo] passou de 120 dias para 90 dias. Ele foi mal assessorado. Não vamos mais mexer nisso”. As críticas provocaram constrangimento entre os membros. A posição de Mercadante surpreendeu aos membros da comissão. Em geral, os ministros de Ciência e Tecnologia, ao qual a CTNBio está vinculada, sempre foram mais simpáticos, quando não entusiastas, dos produtos transgênicos, como o ex-ministro Sergio Rezende.

Pela primeira vez, um ministro faz apelos por divergências internas e disputas em nome da transparência. “Vamos manter o diálogo, a disputa entre agricultura e meio ambiente, entre a pressa e a cautela, ou até com quem é contra. Isso é melhor do que ouvir um lado só. Vamos avaliar os dois polos. Não podemos render uma à outra. Seria um erro histórico”, afirmou. Mercadante disse que mudanças no regimento interno precisam seguir um rito. “Isso preserva a comissão na legalidade e o MCT na defesa da lei. Se quiserem mudar, peço antes uma consulta à área jurídica, um parecer jurídico prévio do MCT”, orientou o ministro. E reafirmou a necessidade de “cuidados indispensáveis” para evitar “atropelos”, uma velha reivindicação de ONGs de defesa do consumidor e dos ambientalistas.

Em sua participação, Mercadante defendeu posições que modificam as relações internas da CTNBio. “Vai ser um espaço de disputa de convicções, mas com amplo espaço para debate. Precisamos de rigor científico com pluralidade e cuidado na análise. Mas também manter o calor do debate e a divergência para avançar nesta fronteira do conhecimento”. E foi além no redesenho do colegiado: “Além de aprovar ou vetar transgênicos, o papel desse fórum é aprimorar as políticas públicas”, disse. “Nas sementes transgênicas, tem gente que acha que o risco já está posto. Não tivemos, até agora, nenhum problema. Mas vamos ser rigorosos, debater e respeitar a pluralidade para dar segurança a quem consome alimentos do Brasil”. O ministro lembrou as barreiras não tarifárias impostas à agricultura brasileira. “O rigor é a garantia para o futuro. Essa comissão tem que ser bastante rigorosa com segurança”.

Mercadante pediu transparência e disse que enviará cartas a outros ministros para recompor ausências na composição da CTNBio.