Ação Civil Pública – Milho Liberty Link

29/05/2011
Terra de Direitos

No ano de 2007 as entidades Terra de Direitos, Associação Nacional de Pequenos Agricultores – ANPA, a AS-PTA – Assessoria e Serviços a Projetos em Agricultura Alternativa, e o IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor ajuizaram na Justiça Federal do Paraná uma Ação Civil Pública (ACP n°5000629-66.2012.4.04.7000) questionando os critérios da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio no que se refere à aprovação do cultivo e comercialização do primeiro milho transgênico no Brasil, denominado Liberty Link – T25, da empresa transnacional Bayer.

A liberação não contou com a definição de normas e critérios prévios de análise de risco ou para evitar a contaminação de espécies não transgênicas por organismos geneticamente modificados, contrariando diversos estudos científicos que demonstraram que tais organismos poderiam representar uma ameaça à saúde humana e ao meio ambiente.

A decisão de primeiro grau determinou à CTNBIO a edição de normativas para garantir a coexistência do milho transgênico e os que não são geneticamente modificados, o que culminou na edição da Resolução Normativa (RN) n° 4. Todavia, diante da insuficiência da Resolução para evitar a contaminação transgênica, as referidas entidades ajuizaram outra Ação Civil Pública (ACP n° 2009.70.00.021057-7(inserir link)). 

Outro resultado prático do ajuizamento da ação foi a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região –TRF4, de 2014, que determinou a anulação da decisão da CTNBIO que liberou o milho transgênico Liberty Link, sob o fundamento de ausência de estudos de avaliação de riscos advindos dos organizamos transgênicos em todos os biomas do território nacional. A decisão cria novos paradigmas jurídicos na matéria e também poderá servir para que se reavaliem todas as demais liberações comerciais de transgênicos no Brasil, já que em nenhum caso as empresas fizeram avaliações de riscos em todos os biomas. 

Contaminação

No ano de 2009, a CTNBio editou a Resolução Normativa (RN) n° 4, que versa sobre as distâncias mínimas entre cultivos de espécies de milho transgênicos e os que não são geneticamente modificados. Esta normativa derivou da determinação judicial na Ação Civil Pública (ACP no 5000629-66.2012.4.04.7000(inserir link)) ajuizada pela Terra de Direitos no ano de 2007, que questiona os critérios da CTNBio no que se refere à aprovação do cultivo e comercialização do primeiro milho transgênico no Brasil, denominado Liberty Link – T25, da empresa transnacional Bayer.

Diante da insuficiência dessa resolução para evitar a contaminação transgênica, isto é, garantir o direito dos agricultores e consumidores de cultivar e consumir produtos livres de transgênicos, a Terra de Direitos, em parceria com outras organizações, ajuizou na Justiça Federal do Paraná a Ação Civil Pública n° 2009.70.00.021057-7/5020884-11.2013.404.7000. Dentre as lacunas deixadas pela normativa está o fato de que o milho é uma espécie de polinização cruzada/aberta, isto é, um vento forte ou a ação de polinizadores com grande capacidade de vôo, tais como as abelhas, deslocam o pólen do milho para longas distâncias, havendo risco de contaminação caso não sejam estudadas as diferenças existentes nos diversos biomas e ecossistemas, as variáveis climáticas, ou seja, a força e a direção dos ventos e o tamanho das áreas agrícolas em determinadas regiões do Brasil.

O julgamento é decisivo para a proteção do patrimônio ambiental e cultural do país, já que os danos ambientais e socioculturais da crescente contaminação seriam irreversíveis para a sociedade brasileira. A desembargadora Vivian Josete, do TRF4, votou favorável à ação apresentando fundamentos técnicos que comprovam ineficiência da norma da CTNBio que deveria estipular regras para evitar a contaminação genética dos milhos crioulo e convencional pelo transgênico, porém a posição dos demais desembargadores, no sentido de que seria tolerável a contaminação genética, acabou prevalecendo. A ação ainda não acabou, mas a RN n° 4/2007 da CTNBIO continua vigente e é a única normativa que regula a separação física entre cultivos geneticamente modificados e cultivos não-geneticamente modificados.     






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