No dia 27 de julho aconteceu, em Curitiba, o Tribunal de Júri que puniu pela primeira vez um caso de milícia privada no campo. O assassinato de Eduardo Anghinoni ocorreu em Querência do Norte, noroeste do Estado, em 1999, e envolve a atuação de milícias armadas.

Abaixo seguem todas as notícias produzidas sobre a realização do Júri.

19/07 – Pistoleiro envolvido em milícia privada vai a Júri inédito no Paraná

20/07 – A impunidade nas terras do Paraná

21/07 – Autoridades federais são notificadas sobre realização de júri no Paraná

22/07 – Assentamento Pontal do Tigre produz 33% do arroz do estado

25/07 – Milícias armadas ameaçam luta por direitos humanos

26/07 – Familiares esperam “que se faça justiça”

27/07 – Decisão inédita garante justiça no caso de assassinato de sem terra

22/09 – Assassino de trabalhador sem terra é preso em Alto Paraná

Ficha Técnica

Caso: Contratos ilícitos da COHAB-CT: as falácias da regularização fundiária oficial

Localização: Diversas localidades – Município de Curitiba, Paraná.

Resumo: Durante a década de 90, os programas de regularização fundiária do Município de Curitiba, implementados pela COHAB-CT, lesaram milhares de famílias ao realizarem contratos capciosos e de duvidosa validade jurídica em diversas áreas de ocupação popular. Hoje reconhecidos como nulos pela Justiça brasileira, em sede de Ação Civil Pública, os Termos de Concessão de Uso do Solo ilegais são motivo para organização e mobilização das comunidades afetadas na luta por seus direitos violados.

Contexto Histórico: Nos anos de 1993 a 1995, a Companhia de Habitação Popular de Curitiba (COHAB-CT) realizou mais de 37.000 contratos onerosos chamados “Termos de Concessão de Uso do Solo”, com diversas comunidades da Região Metropolitana de Curitiba, alegadamente com vistas a promover a regularização fundiária dessas áreas. Contudo, passados alguns anos, moradores de diversas “vilas” da região, procuraram as Promotorias locais para queixar-se sobre a mora e as expectativas frustradas do processo. Esse movimento levou o Ministério Público do Estado do Paraná a ajuizar Ação Civil Pública, no ano de 2002, com vistas à declaração de nulidade desses contratos, depois de neles identificar inúmeras ilegalidades.

Os referidos Termos de Concessão de Uso do Solo (TCUS) foram elaborados à margem da Lei n. 6.766, desrespeitando vários dos requisitos de parcelamento do solo e a partir de negociações sobre áreas das quais a sociedade de economia mista não era proprietária. Além disso, os negócios realizados eram obscuros e assemelhavam-se a contratos de adesão, de modo que os moradores não conheciam suas condições ou não podiam negociá-las. Mesmo após haverem quitado os valores devidos, tampouco lograram obter o título de propriedade dos imóveis junto aos cartórios, uma vez que as matrículas inexistiam ou não haviam sido loteadas pela COHAB-CT. À parte os direitos econômicos e obrigacionais evidentemente desrespeitados no caso, a dimensão social do direito à moradia foi fortemente ofendida pela insegurança jurídica da posse, resultante da regularização fundiária inexistente ou deficitária do Poder Público.

Entre os grupos lesados pelos projetos e instrumentos jurídicos utilizados pela COHAB-CT estão os moradores da região denominada Sabará, localizada no bairro “Cidade Industrial”. Já organizadas e com Associações de Moradores constituídas e legitimadas, essas comunidades, através de suas lideranças políticas, têm atualmente articulado e unificado os atores locais em suas reivindicações numa Comissão específica, pois as situações e interesses são bastante diversos em cada área.

Ações desenvolvidas: A Terra de Direitos requereu habilitação de sete associações de moradores no processo, na condição de interessadas, e, paralelamente, propôs e acompanha Ações de Usucapião sobre algumas das áreas afetadas. Além disso, compõe com outras organizações a Comissão Mista encabeçada pelas comunidades afetadas para encaminhar coletivamente as decisões políticas sobre o caso. Trabalhou em parceria com o Ministério Público durante todas as fases da Ação Civil Pública e contribuiu na informação e interação das comunidades com o Poder Judiciário e órgãos da Administração Pública, além de contribuir na organização conjunta de assembleias, reuniões e manifestações populares locais.

Situação do(s) processo(s): A ACP teve decisões favoráveis aos moradores em todos os graus de jurisdição e, em fevereiro de 2010, o Recuso Especial da COHAB-CT foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo sido mantidas as decisões do Juízo de origem e do Tribunal de Justiça do Paraná, para anular os contratos. No entanto, as mesmas, embora definitivas, não estabeleceram explicitamente obrigação de fazer, restando pendentes tanto os valores cobrados indevidamente e que devem ser restituídos, quanto a própria realização da regularização fundiária, ainda não iniciada ou incompleta em muitas das áreas. Neste momento, as comunidades e a Terra de Direitos, junto a outros parceiros da sociedade civil e dos movimentos sociais trabalham na perspectiva de execução e implementação da sentença, buscando capilarizar e mapear as diversas classes de demandas presentes na região para a reparação dos direitos violados e a efetivação da regularização fundiária plena.

Leia a matéria do jornal Gazeta do Povo sobre o assunto:

Cohabs deixam mutuário à deriva - Regularizar áreas ocupadas exige conhecimento jurídico, mas nem sempre as companhias estatais de habitação estão preparadas

Ficha Técnica

Caso: Sociedade Barracão – Reintegração de Posse e ameaças ao Direito à Cidade e à Moradia

Localização: Bairro Boqueirão – Zona Leste do Município de Curitiba, PR

Resumo: Trata-se de comunidade de catadores de material reciclável que, desde 1999, utilizam para fins de moradia e para a realização de sua atividade econômica área abandonada. O terreno, para o qual a empresa proprietária não deu qualquer destinação durante anos, tornou-se objeto de disputa judicial após a propositura de Ação de Reintegração de Posse por sua Massa Falida, em 2004, à qual foi oposta Ação de Usucapião Especial Urbana, em 2006. As cerca de 30 famílias que habitam o local e mantêm relação consolidada com diversos órgãos, entidades e serviços públicos da região, têm hoje seus direitos humanos à moradia adequada, à cidade e ao trabalho ameaçados, motivo pelo qual a Terra de Direitos têm atuado no caso por meio de assessoria jurídica à comunidade, fortalecimento da organização social local e mediação do conflito fundiário junto aos litigantes e instâncias estatais.

Contexto Histórico: As famílias passaram a ocupar o terreno em meados de 1999, sem conhecimento da titularidade do mesmo, visto que ele se encontrava desocupado há anos, descumprindo nitidamente a função social da propriedade urbana. Utilizado como dos moradia e espaço de separação materiais recicláveis coletados – atividade esta que apenas pode ser desenvolvida em áreas mais centrais da cidade, o que leva as famílias a resistir à realocação – o imóvel finalmente voltou a ter destinação compatível com a legislação vigente (Constituição Federal, Estatuto da Cidade e Plano Diretor de Curitiba) e com os diversos diretos humanos e sociais envolvidos no caso.

Apesar disso, as famílias foram requeridas judicialmente em Ação de Reintegração de Posse em setembro de 2004, embora tenham sido oficialmente citadas apenas em maio de 2006, momento no qual buscou-se a intervenção da Terra de Direitos para assessorar juridicamente a comunidade e representá-la em juízo.

Os laços sociais dos moradores e moradoras estão consolidados no bairro do Boqueirão, como o atendimento no Programa Saúde da Família da Unidade local desde 1999. As crianças e adolescentes da comunidade estudam em escolas da região e, principalmente, os trabalhadores e trabalhadoras realizam coleta de material reciclável em pontos da região do Boqueirão há anos, ininterruptamente. Além disso, as famílias realizaram por conta própria uma de série de benfeitorias, como a construção pequenas casas, de modo que estão presentes todos os requisitos necessários para a declaração de aquisição de propriedade da área através da Usucapião Coletiva.

Diversas entidades da sociedade civil e autoridades paranaenses e nacionais manifestaram-se favoravelmente ao trabalho digno desenvolvido pelos catadores e catadoras da Sociedade Barracão, bem como pela sua permanência, com a devida regularização fundiária para assentar definitivamente as mais de 100 pessoas no local.

Ações desenvolvidas: Ainda em 2006, a Terra de Direitos interpôs Agravo de Instrumento com vistas a reformar a decisão liminar que autorizava o despejo das famílias, no que obteve êxito. Nos anos seguintes, a defesa dos moradores em juízo pela efetivação de seus direitos humanos envolveu o acompanhamento processual regular e medidas de urgência, como a propositura de Embargos de Terceiro para suspender o leilão judicial do imóvel, ao qual a Massa Falida buscava ilegitimamente proceder.

Além da assessoria jurídica desenvolvida processualmente, a Terra de Direitos buscou formular soluções alternativas ao conflito, realizando interlocução com a Prefeitura de Curitiba e a COHAB para que atendam à comunidade com projeto de habitação, dialogando também com o próprio Ministério das Cidades em busca de financiamento para o mesmo. Outra possibilidade aberta é a desapropriação judicial da área e sua destinação para fins de interesse social, uma vez que o imóvel possui significativas dívidas com a municipalidade, a título de IPTU.

Desde março de 2006, vem sendo realizado trabalho social de apoio e incentivo à organização popular e para geração de renda, por um conjunto mais amplo de entidades, a partir da assessoria para associativismo dos trabalhadores da coleta de resíduos sólidos recicláveis. Nesse sentido, a Terra de Direitos também atuou na formalização da Associação de Catadores e Catadoras, em 2009. O Centro de Formação Urbano Rural Irmã Araújo (CEFURIA), o Movimento Sem Terra (MST), o Movimento Nacional de Catadores de Recicláveis e o coletivo Despejo Zero têm igualmente colaborado para a luta dos catadores e sua permanência na área.

Situação do(s) processo(s):

No momento, a principal medida judicial com relação ao caso é a Ação de Reintegração de Posse da área, que, após inúmeras audiências, encontra-se em fase de Alegações Finais, e na qual foi invocada a Usucapião Especial Coletiva como matéria de defesa em favor da comunidade. Aguarda-se o desfecho do processo em primeira instância.

Leia reportagem sobre a comunidade do bairro Ganchinho publicada na Gazeta do Povo em 17/09/2010, do repórter José Carlos Fernandes.

Caso: Vila Sambaqui – Despejos Forçados e Criminalização de Defensores do Direito Humano à Cidade

Localização: Vila Sambaqui, Bairro Vila Osternack, Região Metropolitana de Curitiba

Resumo: Trata-se de caso de flagrante violação dos direitos humanos à moradia e à cidade, bem como de agressão e criminalização de defensores de direitos humanos, por despejo violento ordenado pelo Poder Executivo local e empreendido pela Guarda Municipal, sem cumprimento das exigências legais e extrapolando sua competência constitucional. Os delitos de abuso de autoridade praticados pelos agentes estatais no contexto do conflito fundiário até o momento permanecem impunes.

Contexto histórico: No dia 14 de agosto de 2007, a Guarda Municipal de Curitiba, cumprindo ordens do Prefeito de Curitiba, da Presidente da Fundação de Ação Social – FAS – e da Secretaria Municipal de Urbanismo, despejou forçosamente a sede da Associação de Moradores “Força de um Poder Maior”, agindo com violência e arbítrio desnecessários. O conflito teve origem quando os moradores iniciaram a construção da sede provisória da Associação de Moradores num terreno de 220 metros quadrados, cuja conservação e manutenção já eram realizadas por aquelas pessoas. O imóvel era objeto de processo administrativo junto aos órgãos públicos competentes para autorizar a formalização de um espaço comunitário. Contudo, diante da injustificada demora e receosos de que o processo fosse novamente interrompido, os moradores edificaram a sede provisoriamente com madeiras, garantindo assim a posse e consolidando esse instrumento fundamental de sociabilidade comunitária, necessário para a articulação e fortalecimento dos movimentos populares locais.

Cumpre destacar que toda a área da Vila Moradia Sambaqui já era juridicamente regularizada, com exceção apenas deste terreno. Esta área, conquista histórica dos moradores através da organização popular, passou, porém, a ser utilizada como ameaça aos moradores que resistiam às pressões para apoiar candidaturas durante o período eleitoral, desvirtuando completamente seu sentido.

Para reverter esse quadro clientelista e no afã de dar continuidade às lutas e reivindicações pela democratização da terra é que a União Nacional por Moradia Popular decidiu dar atenção ao caso. A princípio, no início da construção, não houve qualquer interferência por parte de agentes públicos, porém, quarenta e oito horas depois, Guardas Municipais começaram a vigiar o local, intimidando os moradores com sirenes e ameaças verbais diretas às famílias das militantes Eliane Guenze da Silva e Maria da Graça da Silva, que residiam próximo ao terreno.

Ocorre que, no dia 14 de agosto de 2007, por volta das 8 horas da manhã, sem qualquer ordem judicial, Guardas Municipais armados, acompanhados de diversos agentes da Prefeitura Municipal – inclusive assessores diretos do então Prefeito Municipal e da Primeira Dama – munidos com uma máquina escavadeira, invadiram o terreno, demoliram a construção e apreenderam todos os materiais existentes no local e a placa de divulgação da Associação de Moradores. Ao chegar no local, integrantes da Guarda Municipal agrediram verbal e fisicamente os moradores que ali se encontravam e que denunciavam a ação ilegal. A militante da União Nacional por Moradia Popular, Eliane Guenze da Silva, ao tentar interferir foi abordada por 5 (cinco) Guardas Municipais que a seguraram com força, e a agrediram com cacete, atingindo sua perna direita. Além disso, a mesma foi arbritariamente algemada e arrastada até uma viatura, sob acusação de “desacato a autoridade”. Havia crianças e idosos no local, tendo uma adolescente sido ferida por um soco no tórax. Igualmente, o Sr. Jonas Martins Nepomuceno, um dos militantes da União Nacional por Moradia Popular que buscava mediar a situação, foi chamado de vagabundo pelo Coordenador da Operação, que desferiu um golpe com cacetete em direção à sua cabeça, atingindo-lhe o braço e ocasionando lesão corporal grave.

Essa ação repressiva está inserida num contexto mais amplo de criminalização dos movimentos sociais urbanos em Curitiba, com a abertura, em março de 2007, de uma Comissão Parlamentar de Inquérito pela Câmara Municipal de Curitiba, tendenciosamente denominada “CPI das Invasões”. Dentro desse quadro, embora seja notório que as Guardas Municipais têm claro fundamento constitucional no art. 188, parágrafo 4º da CF/88, o qual restringe a atuação da corporação na defesa do patrimônio público municipal, a CPI sugeriu que fosse “feita uma alteração na Lei Federal e nas respectivas Leis Municipais para que a Guarda Municipal de Curitiba atenda casos judiciais de reintegração de posse dos imóveis no âmbito municipal”. Ao arrepio da lei, contudo, essa força policial vem sendo politicamente mobilizada para atender ao interesse privado, ainda que descumprindo a função social da propriedade urbana.

Ações desenvolvidas: Tendo em vista as inúmeras violações cometidas, bem como os processos repetidos de repressão e criminalização dos movimentos sociais e defensores de direitos humanos, a UNMP buscou a Terra de Direitos para uma ação conjunta. Na mesma data dos fatos, os integrantes da Guarda Municipal participantes da operação ilícita e responsáveis pelas infrações cometidas foram identificados em notitia criminis junto à Delegacia de Polícia Civil do 10º Distrito.

A Terra de Direitos e a União Nacional por Moradia Popular também informaram a violação cometida pelos agentes públicos ao Ministério das Cidades e ao Centro de Apoio às Promotorias de Direitos Humanos. A Promotoria solicitou a identificação dos Guardas Metropolitanos envolvidos e reuniu-se em seguida com o Secretário de Defesa Social do Município para angariar informações sobre a operação. A repercussão dos crimes cometidos pelos agentes policiais levou à ampla divulgação dos fatos na imprensa estadual e, frente à gravidade dos acontecimentos, foi enviada denúncia ao centro de Direitos Humanos da ONU em outubro de 2007. O documento foi recebido por Hina Jilani, Representante Especial da ONU para a Situação dos Defensores de Direitos Humanos, dando visibilidade internacional ao caso. No mesmo período, a Terra de Direitos articulou, juntamente com a UNMP, audiência pública com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados do Paraná, com vistas a denunciar estas e demais violações similares na cidade, além de contrapor-se aos encaminhamentos da CPI das Invasões que desprivilegiavam direitos humanos. Foi entregue àquela instância Relatório Conjunto sobre a criminalização dos movimentos populares na cidade de Curitiba.

Destaque-se que a situação de violência contra os protagonistas da sociedade civil é estrutural na cidade de Curitiba. Os despejos forçados realizados pela Prefeitura Municipal, nos anos de 2003 e 2004, atingiram aproximadamente 2.500 pessoas. Em fevereiro de 2005, missão do Grupo de Especialistas em Despejos Forçados da ONU (Advisory Group on Forced Evictions – AGFE/UN), após visita in locco, emitiu cujo Relatório Final contendo avaliações e recomendações preocupantes sobre o bloco de violações e omissões estatais aos Direitos Humanas à Terra Urbana, à Moradia Adequada e à Cidade, bem como às garantias judiciais e direitos fundamentais assegurados na Constituição Brasileira e em tratados como a Convenção Americana de Direitos Humanos, especialmente contra Defensores de Direitos Humanos. A Terra de Direitos, além de integrar o corpo da missão, apresentou a ela inúmeras denúncias.

A verificação in locu dos casos indicados tinha como objetivo constatar violações ao direitos à moradia adequada e monitorar o status do direito à moradia com um foco particular no aspecto da segurança da posse de comunidades de baixa renda, elaboração de relatório contendo diretrizes para o governo, movimentos sociais e organizações não governamentais com relação à aplicação das leis internacionais de direitos humanos relativas à promoção do direito à moradia e à proteção contra despejos forçados, propor um plano de ação local para prevenir a ocorrência de despejos planejados, assim como soluções para as comunidades despejadas, entre outros.

Durante a missão foram realizadas reuniões com representantes de comunidades afetadas para relato das violações e ameaças, foi promovida Conferência de Imprensa para informar sobre a realização da missão e seus objetivos, bem como realizada Audiência Pública com participação de atores envolvidos nos processos relatados no informe apresentado: membros do AGFE; governos municipal, estadual e federal; representantes de comunidades afetadas; movimentos sociais de luta por moradia; organizações não governamentais; universidades; profissionais; estudantes (cerca de 250 participantes).

A Missão concluiu que o município de Curitiba necessita implementar instrumentos de regularização fundiária previstos no Estatuto da Cidade e Plano Diretor para garantir o direito à cidade para a população de baixa renda e que a ocorrência de despejos forçados é parte integrante da inexistência de uma política municipal de habitação de interesse social que considere os aspectos da regularização fundiária de áreas públicas e privadas, da produção de lotes e unidades habitacionais, do reassentamento adequado de populações moradoras de áreas de risco, do acesso aos serviços de saneamento básico e transporte público, da promoção de ações de inclusão social e geração de emprego e renda. Acesse aqui o relatório final.

Vale reprisar que todos esses expedientes têm como objetivo não apenas a prestação jurisdicional contra os abusos cometidos e a punição dos responsáveis, como também o sentido político de viabilizar programas governamentais e políticas públicas que atendam às demandas populares, desde os problemas de segregação sócio-espacial ao déficit habitacional na região. Sugerindo encaminhamentos e ações necessárias à realização dos DHESC das comunidades afetadas, busca-se uma resposta efetiva à situação de permanente violação de direitos pela ação coordenada dos governos municipal e estadual e do Poder Judiciário.

Situação dos processos: Não obstante toda a incidência política desenvolvida com relação ao caso, o Inquérito Policial respectivo somente foi concluso em 2009, ainda não tendo sido oferecida denúncia pelo Ministério Público do Paraná contra os agentes da Guarda Municipal responsáveis pelas agressões aos Defensores de Direitos Humanos. A Terra de Direitos continua atuando no caso.

Caso: Vilas Eldorado, Esperança e Nova Conquista – Ações de Usucapião Coletivo

Localização: Bolsão Sabará – Bairro Cidade Industrial de Curitiba (CIC) – Município de Curitiba/PR

Resumo: A Terra de Direitos, através de convênio com o Ministério das Cidades, coordena ações para regularização fundiária sustentável nas Vilas Eldorado, Nova Conquista e Esperança, localizadas nas Moradias Sabará, periferia de Curitiba/PR. O projeto denominado “Direito e Cidadania” compreende ações sociais e jurídicas desenvolvidas em parceria com diversos atores como Ambiens Sociedade Cooperativa, Universidade Federal do Paraná, Universidade Positivo e Conselho Regional de Serviço Social do Paraná, entre outros.

As atividades têm por objetivo não apenas a garantia e efetivação do Direito à Cidade, do Direito à Moradia e da função social da terra e da propriedade urbanas, mas também o fortalecimento da organização comunitária e dos movimentos populares na região. Com os pressupostos do planejamento participativo e das práticas dialógicas, as ações buscam consolidar um novo paradigma de regularização em assentamentos informais (chamados “vilas”), que incorpore as idéias de participação social e gestão democrática do espaço urbano. A área compreendida pelas “Moradias Sabará’ revela uma vasta complexidade social e, como em todos os locais de ocupação irregular, assumiu características próprias de organização do território e de relações políticas e sociais. O desafio do projeto no aspecto social foi incidir pelo fortalecimento da comunidade, incentivando a participação e compreensão também no campo jurídico e urbanístico, bem como no empoderamento das questões relacionadas à moradia e ao direito à cidade sem interferir na autonomia local.

Nesse sentido, a metodologia utilizada previu três etapas: diagnóstico, ação participativa e avaliação final, com a execução de procedimentos jurídicos, sociais e urbanísticos que abarcaram a realização de cursos, reuniões com os moradores e poder público, cadastramento e laudo sócio-econômico, assembléias, levantamento dominial e topográfico.

Na dimensão da assessoria jurídica popular, como estratégia de justiciabilidade dos direitos humanos, foram propostas ações de Usucapião Coletivo, buscando, assim, aplicação e efetivação dos instrumentos previstos no Estatuto da Cidade. O ajuizamento das Ações de Usucapião modificou a perspectiva de permanência dos moradores no local e o contexto de insegurança. Essa nova compreensão por parte dos moradores, a resignificação do processo de regularização fundiária em seus diversos aspectos, possibilitou momentos de reflexão conjunta acerca das expectativas da comunidade e as possibilidades jurídicas para exigibilidade dos direitos sociais, econômicos, ambientais e culturais, no espaço urbano.

Contexto Histórico: A cidade de Curitiba, em geral caracterizada como “modelo” de urbanização, enfrenta cotidianamente os impactos negativos do processo de metropolização da pobreza. Mais expressivamente desde a década de 1980, a crescente especulação imobiliária e os despejos forçados de populações de baixa renda, impermeabilizaram sócio-economicamente as áreas centrais da cidade e ampliaram a produção da exclusão urbana na periferia. Segundo dados do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba, aproximadamente 240 mil cidadãos habitavam assentamentos informais e irregulares na cidade, no ano de 2006. Esse processo de segregação sócio-espacial implicou no reconhecimento de Curitiba como a 17ª cidade mais desigual do mundo, em relatório apresentado no V Fórum Mundial Urbano da UN-Habitat.

A precariedade da mobilidade urbana e o enorme déficit habitacional na cidade são fatores que têm replicado e agravado esse contexto, no qual está inserida também a comunidade do Sabará. Com mais de 20 anos de história e composta por oito vilas, a região foi originalmente área de ocupação de 190 famílias forçosamente deslocadas da região do “Campo Comprido”, tendo-se consolidado como bairro residencial na década de 90. Dadas essas condições particulares de apropriação do espaço em dissonância com a legislação de uso e ocupação do solo, o “Bolsão” Sabará foi declarado Setor Especial de Habitação de Interesse Social pela Lei Municipal 9.800/2000, o que permite sua regularização em parâmetros urbanísticos flexíveis, possibilitando a inclusão na cidade formal. A despeito disso, pouco realizou o poder público no sentido de construir uma política efetiva de segurança da posse. Ademais a Companhia de Habitação de Curitiba – COHAB/CT – não aceita a utilização de instrumentos jurídicos outros de acesso à terra urbana, além da compra e venda de terrenos, desprezando todo um arcabouço para a regularização fundiária positivado na Lei n. 10.257/2001, o Estatuto da Cidade. Igualmente, ilicitudes contratuais foram averiguadas pelo Ministério Público do Estado nos Termos de Concessão de Uso do Solo realizados por aquela empresa com os moradores do Sabará e de outras regiões, ensejando ajuizamento de Ação Civil Pública provida pelo Superior Tribunal de Justiça, em 2010, para anulação dos mesmos.

Essa postura omissa fez com a comunidade tivesse de buscar alternativas para o processo de regularização da área, como no caso dos equipamentos e da infra-estrutura atualmente existentes, os quais foram organizados e instalados pelos próprios moradores. As reiteradas violações a esse conjunto de Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais indica a necessidade de fortalecer o conceito de cidade inclusiva e igualitária, num marco jurídico democrático, o que também por um posicionamento mais pró-ativo do Judiciário nacional.

As três vilas em que foi desenvolvido o Projeto de Regularização Fundiária, apresentam cerca de 3.500 moradores no total e são compostas majoritariamente por áreas de propriedade particular e de empresas de economia mista, bens, portanto, passíveis de usucapião. Essas 900 famílias têm como característica socioeconômica: ensino fundamental incompleto; renda de até 03 salários mínimos; baixa qualidade habitacional e inadequação dos equipamentos públicos e infra-estrutura. Sua vulnerabilidade abrange também questões e riscos ambientais, principalmente para os moradores residentes às margens do rio e próximos à sua nascente, fatores jurídicos importantes considerados nas intervenções realizadas.

Ações desenvolvidas:

A insatisfação da comunidade com o processo incompleto de regularização fundiária estatal levou à articulação de diversos agentes para atender à demanda jurídico-política popular pela segurança da posse. Em 2007, a partir de análise técnica da Terra de Direitos, junto à rede de extensão universitária denominada “Direito e Cidadania” que envolvia estudantes e professores do curso de direito da Universidade Federal do Paraná e da Universidade Positivo, o Ministério Público do Paraná, e organizações como a Ambiens Sociedade Cooperativa, identificou-se que a situação jurídico-fundiária dos assentamentos informais da área denominada “Sabará” reunia todos os elementos para ensejar a regularização através de ações de usucapião especial coletiva de imóvel urbano, com amparo legal no Estatuto da Cidade e na Constituição Federal. O projeto não se esgotou, porém, no nível jurídico de intervenção, mas comportou etapas sócio-analíticas e urbanístico-geográficas, distribuídas em três campos (trabalho social, trabalho urbanístico e trabalho jurídico) e em quatro etapas: Fase 1 – Metodologia; Fase 2 – Diagnóstico; Fase 3 – Ação Participativa; e Fase 4 – Avaliação.

A mobilização com vistas ao ajuizamento das Ações de Usucapião Coletivo possibilitou conjuntamente o fortalecimento político dos atores locais, com a criação de espaços e veículos comunitários que permanecem atuantes. Além da Associação de Moradores da Vila Eldorado e da Associação de Moradoras das Vilas Esperança e Nova Conquista, fundadas nesse processo, experiências inovadoras representam esse ganho de empoderamento e auto-gestão, como a realização do documentário “Sabará: a construção do viver” e a organização popular de um jornal comunitário denominado “Folha do Sabará”, de periodicidade mensal e tiragem de 3.000 exemplares, gerido pelas Associações de Moradores, caracterizando a experiência como projeto-piloto integrado passível de replicação em outros contextos de violações de direitos humanos.

As ações desenvolvidas obtiveram êxito devido à sua capacidade de sustentabilidade em rede, comunicando órgãos públicos, entidades da sociedade civil e instâncias de mobilização popular. Participaram do processo organizativo, além dos atores já mencionados: o Centro Social Divina Misericórdia, a Escola Municipal Mansur Guérios, o Centro de Referência Urbano Rural Irmã Araújo e o Conselho Regional de Serviço Social. Como resultado dessa empreitada foram ajuizadas pela Terra de Direitos, no final de 2008, três ações judiciais que ainda tramitam na Justiça Estadual do Paraná, em primeira instância. O resultado desses procedimentos coletivos pode significar uma conquista importante em direção à eqüidade sócio-espacial urbana.

Situação do(s) processo(s):

As associações de moradores constituídas nesse movimento buscaram o reconhecimento de seus direitos em juízo, patrocinadas por assessores jurídicos da Terra de Direitos. Embora enfrentando pressões políticas de agentes da COHAB e da Prefeitura Municipal, as comunidades lograram obter, após longo período de debate e prestação de esclarecimentos aos moradores, o consenso explícito e informado de seus membros para a propositura das Ações de Usucapião Coletivo.

Não obstante, o grau de complexidade dos feitos, a quantidade de partes envolvidas, as lacunas cartoriais em relação à cadeia dominial das áreas usucapiendas, a falta de vontade política de diálogo por parte do poder público, as dificuldades do Poder Judiciário em administrar demandas de interesse coletivo, a inadequação dos ritos estabelecidos no Código de Processo Civil para as mesmas e a novidade das teses jurídicas formuladas, têm implicado no trâmite moroso das referidas ações:

a) A Ação de Usucapião da Vila Esperança, na qual já foi realizada audiência de instrução e julgamento e oferecidas alegações finais pelas partes. O feito aguarda a sentença de primeiro grau, a qual deve ser prolatada ainda em 2010;

b) A Ação de Usucapião da Vila Nova Conquista encontra-se no início da fase instrutória. As partes indicaram as provas a serem produzidas e o juízo deve agendar em breve audiência de instrução e julgamento;

c) A Ação de Usucapião da Vila Eldorado encontra-se em fase de composição do pólo passivo, aguardando publicação de edital de citação dos réus incertos;

A defesa do Direito à Moradia como direito humano, fundado em normas internacionais absorvidas pelo ordenamento brasileiro, e da regularização fundiária de assentamentos informais como forma de garantir a segurança jurídica da posse, evitando remoções/despejos forçados, esbarra ainda na falta de apropriação e no desconhecimento dos mecanismos do Estatuto da Cidade, pelo que a emblematicidade do caso para demonstrar a necessidade de se fomentar uma cultura de direitos humanos a partir do protagonismo popular, da organização dos movimentos sociais e da incidência jurídico-político nos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo.

Leia mais: Innovare premia projeto de regularização fundiária na periferia de Curitiba

Nome: Acampamento Elias de Meura – Fazenda Santa Filomena

Localização: Municípios de Planaltina e Guairaça, noroeste do estado do Paraná.

Resumo:

Caso emblemático de luta pela democratização do acesso a terra no Brasil. Na análise podemos ver intensa disputa pela terra com ocupações, ações no poder judiciário e no executivo. Violência contra os trabalhadores, criminalização da ação social e obstáculos judiciais são os principais fatores que se colocam no caminho da destinação social da área.

A Fazenda Santa Filomena, no noroeste do Paraná, foi ocupada em 2004 por cerca de 400 famílias de trabalhadores e trabalhadoras rurais ligadas ao MST, que denunciavam a improdutividade da área e a morosidade da destinação da fazenda para reforma agrária. No dia da ocupação, jagunços da fazenda atacaram a tiros as famílias acampadas, , por quase 3 horas seguidas, assassinando o trabalhador rural Elias Gonçalves de Meura, então com apenas 20 anos, baleando ainda outras seis pessoas.

Impunidade: Após seis anos a apuração dos responsáveis pelo homicídio de Elias de Meura ainda está em fase de inquérito Policial.. O Caso será levado à Corte Interamericana de Direitos Humanos. .

Reforma Agrária: A destinação da área ainda aguarda a decisão judicial. O proprietário da área alega em juízo que o INCRA não considerou uma parte do terreno que estava em “recomposição de pasto”, o que tornaria a área produtiva. Agora o caso já está no STJ e no STF.

Reintegração de Posse: Desde 2004 a justiça mantém os trabalhadores e trabalhadoras na área. Logo após a ocupação o proprietário ajuizou ação de reintegração de posse e obteve liminar. Contudo, após o juiz fazer uma inspeção judicial na área, constatando que o acampamento viabilizava às famílias acesso a direitos básicos e que o proprietário da área não dava à fazenda destinação social, decidiu ,manter as famílias no acampamento até a última decisão judicial.

Cerca de 100 famílias continuam acampadas no local, produzindo alimentos, na constante luta pela reforma agrária e pelo reconhecimento de seus direitos. Hoje há no Acampamento Elias de Meura lavouras de subsistência, criação de gado, a Escola Carlos Mariguela, além das casas das mais de 100 famílias. A Escola itinerante Carlos Mariguela proporciona aulas às crianças do Acampamento Elias de Meura e, inclusive traz as crianças do Assentamento Milton Santos para as aulas, vindo de ônibus para o Acampamento todos os dias. A Escola ainda oferece cursos de alfabetização para adultos.

Contexto Histórico:

A Desapropriação dessa área vem se arrastando há mais de 13 anos. Iniciou-se durante o governo de Jaime Lerner no Paraná, um período violento de perseguição aos trabalhadores rurais e aos movimentos sociais. Entre 1994 e 2002, foram assassinados 16 trabalhadores rurais no estado, além das 516 prisões arbitrárias. Além dos assassinatos, a Comissão Pastoral da Terra registrou na época 31 tentativas de homicídio, 49 ameaças de morte, 7 casos de tortura e 325 pessoas vítimas de lesões corporais em conseqüência de conflitos por terra.

Em 1998 Decreto Presidencial classificou a área como improdutiva, desapropriando a fazenda para fins de reforma agrária, uma vez que não descumpria a função social. Possuindo 1797 hectares, a fazenda foi considerada improdutiva por um laudo do INCRA de novembro de 1997.

Pela demora da destinação da área, os trabalhadores ocuparam o local na manhã do dia 31 de julho de 2004. Ao ocuparem a terra, as famílias foram atacadas por jagunços da fazenda. Nenhum dos autores da violência foi responsabilizado até o momento.

Todos os casos de assassinatos de trabalhadores rurais acima mencionados tiveram envolvimento de pistoleiros, que, segundo os trabalhadores, pertencem a uma mesma milícia que age sob comando de fazendeiros da região. Um dos absurdos que marcaram este caso foi a inexplicável fuga que os jagunços conseguiram empreender, mesmo com toda a área cercada pela polícia ainda durante o conflito.

Ações desenvolvidas:

As ações desenvolvidas pela Terra de Direitos têm como principais objetivos, entre outros: 1- Garantir a investigação e punição dos responsáveis por violências contra trabalhadores 2- Viabilizar a manutenção dos trabalhadores e trabalhadoras na posse do imóvel 3- Garantir a desapropriação do imóvel 4- Garantir a participação dos trabalhadores na ações judiciais que debatem a desapropriação.

Para tanto desenvolveram-se atividades através de instrumentos de exigibilidade e justiciabilidade dos direitos humanos, dentre os quais se destacam: 1) mediação de conflitos; 2) denúncias; 3) incidência; 4) litigância 5) campanha.

A Terra de Direitos iniciou sua atuação no dia seguinte ao atentado, indo ao local para colher informações e acompanhando as primeiras oitivas de testemunhas junto à Delegacia local. A organização também elaborou denúncias a órgãos do Poder Público, para documentar o ocorrido, instrumentalizar o monitoramento e a tomada de providências cabíveis por parte das autoridades públicas e dar publicidade ao fato.

Existem várias ações que a Terra de Direitos acompanha:

* Acompanhamento do Inquérito policial sobre o assassinato do trabalhador Elias de Meura, que tramita há mais de 5 anos está sendo investigado e ainda não houve denúncia

* Ação de reintegração de posse, proposta pelo fazendeiro no dia seguinte à ocupação. Esta ação continua a tramitar na Justiça Federal, estando, entretanto, sobrestada para permitir que as famílias permaneçam no local.

* Acompanhamento das ações proposta pelo fazendeiro para declarar a produtividade da área.

*A Terra de Direitos e o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra estão encaminhando o caso de Santa Filomena à Comissão de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos – CIDH/OEA, devido à demora do judiciário brasileiro em julgar o caso.

* Foi também realizada uma campanha nacional pela desapropriação da área e manutenção das famílias na posse do imóvel até que o INCRA pudesse, oficialmente, implantar o assentamento.

Situação do(s) processo(s):

Disputa Judicial pela desapropriação:

O caso do Acampamento Elias de Meura – Fazenda Santa Filomena – é exemplo de como os latifundiários tem utilizado o Poder Judiciário para impedir ou retardar desapropriações, assim como é arquétipo dá forma com que o poder judiciário vem interferindo na política pública de acesso a terra.

Uma das estratégias mais usadas para impedir a desapropriação de imóveis que não cumprem sua função social é a judicialização da questão. Essa tática foi utilizada no caso, fazendo com que na área, declarada improdutiva em 1997, até o momento não tenha se tornado um assentamento da reforma agrária.

Quando a ação de desapropriação da Fazenda Santa Filomena foi ajuizada pelo INCRA deveria o juiz ter, em seu primeiro despacho, imitido o INCRA na posse do imóvel para viabilizar a imediata implementação do assentamento. Não foi o que ocorreu.

O proprietário da área ajuizou uma ação declaratória de produtividade. O fato de essa ação ter sido ajuizada fez com que a ação de desapropriação ficasse sobrestada até hoje, passados 13 anos da vistoria de cumprimento da função social.

A Lei Complementar nº 76/93 dispõe sobre o rito especial de tramitação das ações de desapropriação para fins de reforma agrária. A falta de aplicação desta norma possibilita a utilização do judiciário para obstaculizar as desapropriações de terras que não cumprem sua função social, ao mesmo tempo em que seu desrespeito tem influenciado negativamente na política pública de reforma agrária.

Diz a lei complementar que se a ação de desapropriação para fins de reforma agrária for ajuizada com todos os requisitos exigidos em lei é obrigação vinculada do juiz imitir o INCRA na posse e declarar que a ação de desapropriação tem preferencialidade ante a qualquer outra ação que verse sobre o imóvel. Na ação de desapropriação só pode o proprietário discutir o valor da desapropriação, sendo vedado o debate sobre o cumprimento ou não da função social.

Desrrespeitando o que diz a Lei Complementar nº 76/93 o que fez o juiz foi declarar a preferencialidade da ação declaratória de produtividade, sobrestando a ação de desapropriação, deixando assim de imitir o INCRA na posse do imóvel, pelo só fato de o proprietário vir ao judiciário tentar dizer que sua fazenda é produtiva.

Não há motivos jurídicos para que a citada lei complementar não fosse observada. A lei especial sobre o rito da ação, elaborada por expressa determinação da Constituição, tem vez dada a importância do tema da reforma agrária. Tentou o legislador dar maior celeridade à tramitação das ações e declarar sua maior importância frente às outras. Tratou também de garantir amplos direitos de defesa ao desapropriados.

Só que, considerando o grave problema social ligado à democratização do acesso à terra, o legislador viu por bem garantir o direito de defesa do expropriando pela via das perdas e danos. Se acaso esse saísse vitorioso em disputa contra a desapropriação, e o INCRA já tivesse implementado o Assentamento, caberia a este, além da indenização pela desapropriação, uma indenização a titulo de danos morais e materiais.

Todos esses procedimentos ainda têm em conta que administrativamente, no processo de desapropriação, foi dada oportunidade de defesa ao expropriando e que o poder público tem fé pública na sua atuação.

Além desses desrespeitos à legislação que trata da desapropriação, não poderia ter prosperado a ação declaratória de produtividade. Isso porque nosso sistema judicial só admite ações declaratórias para relações jurídicas entre pessoas ou entre pessoas e bens. No caso o fato de a área estar ou não cumprindo sua função social é uma situação de fato, não uma relação jurídica.

Ao proprietário apenas caberia questionar judicialmente os atos o poder público, no caso do INCRA. Se encontrado alguns vício no processo administrativo de desapropriação é que pode o proprietário vir a juízo. Adminitir as ações declaratórias de produtividade, desconsiderando o lapso temporal entre a vistoria do INCRA e a avaliação judicial sobre a produtividade, é dar possibilidade de inviabilizar a política pública de reforma agrária.

O judiciário tem aceitado reiteradas vezes os argumentos de quem se opõe à desapropriação. Esse posicionamento tem influído negativamente nas desapropriações, uma vez que os proprietário que tem meios econômicos para ir ao judiciário acabam por colocar muitos obstáculos à desapropriação.

Mas o judiciário mostra que não é um bloco monolítico. Também há possibilidades de ganhos por parte dos trabalhadores rurais. Isto está bem expresso no fato de o judiciário manter os trabalhadores na área em litígio. Muito embora o proprietário tenha ajuizado ação de reintegração de posse contra os trabalhadores que ocuparam a área o judiciário considerou que causará mais danos à famílias de trabalhadores o despejo da área do que ao proprietário estar privado da posse até o resultado final da desapropriação no judiciário.

O poder judiciário, pesando o direito de propriedade e os direitos ao trabalho, moradia alimentação, preferiu garantir a posse aos trabalhadores. Para essa decisão foi fundamental a realização de inspeção judicial. Nesse ato foi possível ao juiz verificar que os trabalhadores realmente utilizam a posse da área para garantir um mínimo necessário à sobrevivência, sendo o ato de ocupação uma forma democrática de pressão ante os órgão públicos.

Opine sobre este caso: Quer dar sua opinião sobre este caso? Entre em contato conosco: comunicacao@terradedireitos.org.br

Localização: Município de Santa Tereza do Oeste, Paraná.

Resumo:

Este caso traz diversas violações de direitos humanos protagonizadas pela Syngenta Seeds, empresa transnacional do agronegócio que produz sementes transgênicas e agrotóxicos. As ações violadoras compreendem assassinato, violência física e moral contra trabalhadores rurais sem terra, manutenção de milícias privadas armadas, realização de despejos forçados sem determinação judicial, adulteração de venenos, contaminação do solo com agrotóxicos, contaminação da agrobiodiversidade com sementes transgênicas, criminalização dos movimentos sociais, entre outras tantas ações.

A Empresa mantinha experimentos ilegais com sementes transgênicas dentro da Zona de Amortecimento de Parque Nacional do Iguaçu, Unidade de Conservação de proteção integral situada na cidade de Santa Tereza do Oeste, oeste do Paraná. Em 2006, organizações de Direitos Humanos, como a Terra de Direitos, organizações da agricultura familiar e Movimentos, como a Via Campesina, denunciaram a ilegalidade ao IBAMA, o que resultou na aplicação de multa ambiental no valor de um milhão de reais.

Com o objetivo de denunciar a violação do direito humano ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e ao direito dos agricultores orgânicos, agroecológicos e convencionais em manter a zona de amortecimento do Parque livre de transgênicos, o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra ocupou a estação experimental da Syngenta. Após a ocupação, os trabalhadores foram atacados por uma milícia privada armada, contratada pela Transnacional, o que gerou sérias lesões corporais em mais de 10 pessoas e o assassinato do trabalhador rural sem terra Valmir Motta de Oliveira, também conhecido como Keno.O caso foi denunciado em todo o Brasil, em tribunais internacionais e também no país de origem da empresa.

Além do incentivo e utilização de organizações criminosas como as milícias, o assassinato de Keno e o plantio ilegal de transgênico, o caso Syngenta Seeds levanta a polêmica sobre a atuação das empresas transnacionais, principalmente em países em desenvolvimento na América Latina, África e Ásia. Como se não bastasse os muitos incentivos financeiros e fiscais, inclusive estatais, as empresas transnacionais também contam com a flexibilização legal e sua decorrente impunidade. A atuação das Transnacionais no país envolve desde lobbies no Congresso Nacional e no Poder Executivo pela aprovação de leis menos garantistas à direitos humanos, assim como na aquisição de empresas locais, a fim de exercer um controle monopolítisco dos mercados nacionais. Isto significa garantia de muitos direitos a estas Empresas, mas sem a contrapartida em forma de obrigações e deveres, o que torna muito difícil responsabilizá-las pelas violações de direitos.

Contexto Histórico:

Desde 1998 a filial brasileira da empresa suíça Syngenta Seeds mantinha um campo experimental, com área de 127 hectares, na cidade de Santa Tereza do Oeste, a 6 km do Parque Nacional do Iguaçu. Desrespeitando a legislação ambiental e o Plano de Manejo do Parque, a empresa cometeu uma série de crimes ambientais, realizando experimentos com soja e milho geneticamente modificados, o que, em março de 2006, levou o IBAMA a multá-la no valor de 1 milhão de reais.

Para denunciar os crimes cometidos pela Syngenta, os militantes da Via Campesina ocuparam a estação experimental, no dia 14 de março de 2006, durante a realização da Convenção sobre Diversidade Biológica (COP8/MOP3) em Curitiba, Brasil. A ocupação do Campo Experimental teve ampla repercussão e apoio internacional, inclusive com a organização de uma visita de ambientalistas de mais de 15 países à área ocupada, durante a Convenção.

As 70 famílias permaneceram na área até novembro de 2006, quando o Estado do Paraná cumpriu a liminar de reintegração de posse expedida pela Justiça Estadual de Cascavel. Mesmo assim, as famílias retornaram ao local depois que a área foi desapropriada pelo Governo do Estado para a criação de um Centro de Agroecologia. Após 16 meses de resistência, no dia 18 de julho de 2007, cumprindo ordem judicial, as famílias se deslocaram para o assentamento Olga Benário, também em Santa Tereza do Oeste.

Em outubro de 2007, cerca de 200 trabalhadores da Via Campesina reocuparam a Fazenda Experimental após rumores de que a Syngenta retomaria os experimentos ilegais, o que exporia as lavouras convencionais próximas ao Parque ao perigo da contaminação por transgênicos. Além disso, a Syngenta não havia pago a multa aplicada pelo IBAMA.

Horas depois da reocupação, mais de 30 homens fortemente armados e vestidos com uniforme da empresa “NF Segurança” invadiram a área e dispararam contra os trabalhadores. Após balearem Valmir Mota, o “Keno”, com um tiro na perna, o executaram a queima roupa com um tiro no peito. A milícia tentou ainda executar a trabalhadora Isabel do Nascimento de Souza com um tiro na cabeça, o que resultou na perda de um de seus olhos e da mobilidade da parte esquerda do corpo. Outros três trabalhadores saíram feridos e um segurança foi morto por integrantes da própria milícia que atiravam desordenadamente, conforme indicou a polícia. A “NF Segurança” atuava de forma irregular naquela região, articulada com a Sociedade Rural do Oeste (SRO) e o Movimento dos Produtores Rurais (MPR), representantes dos latifundiários locais.

Ações desenvolvidas:

A Via Campesina exigiu punição dos responsáveis pelos crimes – principalmente dos mandantes -, a desarticulação da milícia armada na região e o fechamento imediato da empresa de segurança NF. A preocupação foi também de garantir a segurança e proteção a vida de outros dirigentes, alvos preferenciais do ataque, bem como de todos os trabalhadores da Via Campesina na região.

Uma ação penal foi instaurada em decorrência dos crimes cometidos durante a ação da empresa NF Segurança contra trabalhadores e trabalhadoras rurais. Nenhuma pessoa da transnacional Syngenta foi denunciada, assim como nenhum mandante. Apenas o proprietário da NF segurança e nove pistoleiros foram denunciados pelos crimes cometidos.

Inesperadamente, o Ministério Público da Paraná denunciou oito integrantes do MST pelo assassinato do segurança, de Keno e por lesões corporais cometidas pelos pistoleiros da NF Segurança contra os próprios trabalhadores. O MP entendeu – e o Judiciário aceitou a tese – que os trabalhadores são responsáveis pelos crimes única e exclusivamente por terem realizado a ocupação da estação experimental da Syngenta. Diz o MP que os trabalhadores, ao realizarem a ocupação, assumiram o risco de serem vítimas de reação armada da Syngenta e por esse motivo devem responder criminalmente pela violência que sofreram.

A ampla divulgação das informações desdobrou-se também no fortalecimento de Campanhas em afirmação dos direitos dos agricultores livre de de transgênicos, como a Campanha “Por um Brasil Ecológico livre de transgênicos”-, que tem se mostrado instrumento efetivo de embate político.

A repercussão institucional dessas ações resultou, ainda, em audiência pública na Câmara dos Deputados, no dia 16/04/08, por iniciativa da Comissão de Legislação Participativa, para debater propostas de enfrentamento dos crimes cometidos contra trabalhadores rurais no Paraná. Orgaizações de Direitos Humanos representaram o Ministério da Justiça contra a Sociedade Rural do Oeste e NF Empresa de Segurança, requisitando o imediato fechamento e a responsabilização de seus sócios. Em junho de 2008, durante o curso da “Operação Varredura VII”, a empresa de segurança teve a licença de funcionamento cassada pela Polícia Federal, por atuar clandestinamente. (Leia: “PF autua 53 empresas clandestinas de segurança ”).

No plano internacional, o relator especial da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre Execuções Sumárias, Arbitrárias e Extrajudiciais, Philip Alston, recebeu em novembro de 2007 um documento sobre o caso. O relatório – entregue conjuntamente com integrantes da Via Campesina e do MST – denunciou a atuação de milícias armadas no campo e sustentou que a empresa NF Segurança era apenas uma fachada legal para um grupo paramilitar a serviço de fazendeiros da região (Leia mais). O caso passou a receber amplo apoio internacional, tendo centenas de pessoas participado de protestos em repúdio ao assassinato de Keno em diversos países, como Coréia do Sul, Indonésia, Congo, Espanha, no Chile, no Canadá, na Croácia e na Venezuela.

Henry Saragih, coordenador-geral da Via Campesina, convocou mobilizações pelos direitos dos trabalhadores rurais e de repúdio à Syngenta enquanto, na Suíça a organização de agricultores Uniterre solicitou à presidente do país, Micheline Calmy-Rey, o acompanhamento do caso no Brasil. Essas ações foram fortalecidas pela atuação de parlamentares suíços, que requisitaram providências da Syngenta para reparar os danos sofridos pelas vítimas do ataque e medidas a serem adotadas em relação à filial brasileira, para evitar novos eventos análogos. Por conta disso, em março de 2008, o embaixador da Suíça no Brasil, Rudolf Bärfuss, pediu oficialmente desculpas à viúva de Keno, Iris Oliveira, em nome de seu país.

Outra importante incidência ocorreu com o diálogo com acionistas minoritários da empresa, que durante a Assembléia geral da empresa, em abril de 2008, cobraram providências para uma solução pacífica do conflito, para que a empresa respeitasse as leis brasileiras e assumisse sua responsabilidade frente ao ocorrido. É provável que a doação da área experimental feita ao Estado do Paraná, em outubro do mesmo ano, tenha decorrido dessa s inicitivas.

A Anistia Internacional, por sua vez, a partir da interlocução com a Terra de Direitos, lançou um apelo pedindo providências dos órgãos competentes pela morte do dirigente do MST. Além dela, mais de 200 entidades se manifestaram publicamente, no mundo inteiro, contra a ação da Syngenta no Paraná.

O conjunto desta estratégia jurídica resultou na apreciação do caso pelo Tribunal Permanente dos Povos, instância política que durante sessão na cidade de Lima, Peru, em maio de 2008, reconheceu a responsabilidade da empresa Syngenta Seeds Ltda. pela violação de Direitos Humanos. Apesar de toda a mobilização em torno do caso, os processos judiciais ainda estão em andamento no Brasil.

Situação do(s) processo(s):

A complexidade do caso se evidencia nas três classes de processos a ele associadas:  processos referentes à desapropriação da área;  processos referentes à multa administrativa recebida pela empresa e processos criminais referentes às agressões e homicídios perpetrados pela empresa de segurança NF, contrata pela Syngenta.

a) Em novembro de 2006, o Governo do Estado do Paraná, por meio do Decreto nº 7487, publicado em 09 de novembro de 2006, desapropriou a Estação Experimental para instalar um centro de agroecologia no local e tentar recuperar os danos ao meio ambiente provocados pela empresa. Todavia, em janeiro de 2007, a Syngenta conseguiu uma liminar no Tribunal de Justiça do Paraná que suspendeu os efeitos do Decreto de Desapropriação da área, anulado em janeiro de 2008. Apesar disso e em decorrência da publicidade negativa gerada pelo caso, a Syngenta decidiu doar a área ao Estado do Paraná, em outubro de 2008. Finalmente, no dia 05/12/2009, cumpriu-se o projeto anunciado com a inauguração, no local, do Centro de Ensino e Pesquisa em Agroecologia Waldir Motta de Oliveira e o Monumento Keno Vive.

b) A Syngenta contestou judicialmente a multa de um milhão de reais. Em novembro de 2007 o juiz proferiu sentença favorável ao IBAMA, confirmando a multa. A Syngenta, não satisfeita, recorreu da decisão. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em janeiro de 2010 deu provimento à apelação, anulando a multa, com o fundamento de que os pareceres de liberação planejada emitidos pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio – para o funcionamento da estaçao experimental se sobrepõem às legislações ambientais vigentes O INCRA recorreu dessa decisão, que ainda deve ser analisada pelo STJ e STF.

c) Tramita perante a 1ª Vara Criminal de Cascavel a Ação Penal nº 2007.3982-4, ainda em fase de instrução, aguardando oitiva de diversas testemunhas. O Ministério Público acusa a empresa de segurança NF, contratada pela Syngenta, de ser uma quadrilha armada com o objetivo de realizar despejos ilegais em acampamentos de trabalhadores rurais que lutam pela reforma agrária. Vale notar que, a despeito de todas as evidências e das manifestações de diversos grupos apontando o envolvimento da Syngenta com os fatos, a empresa não foi diretamente relacionada aos crimes no curso da ação penal. O processo , porém, tem sido usado principalmente para criminalizar os trabalhadores, que, apesar de vítimas da violência, também foram denunciados como réus, dos quais a Organização de Direitos Humanos Terra de Direitos atua como defensora.

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LEIA MAIS:

Publicação: “Empresas Transnacionais no Banco dos Réus: Violações de Direitos Humanos e Possibilidades de Reparação”: O trabalho tem como objetivo expor as principais questões do tema e servir de ferramenta básica para que movimentos sociais e advogados possam analisar as possibilidades de fazer litígios contra empresas transnacionais.

17/05/10: Syngenta é condenada na Europa por violações de direitos humanos no Brasil

14/05/10: Terra de Direitos denuncia ao Tribunal dos Povos violações cometidas pela Syngenta

18/05/09:  As milícias privadas e os seletivos olhos da “democracia” – artigo de Roberto Efrem Filho.

20/10/08: Relatores de Direitos Humanos concluem relatório sobre assassinato de Keno

18/07/08: Em defesa dos direitos humanos: denúncias de violações envolvendo Syngenta e British American Tobacco são relatadas a ONU

29/04/08: Parlamentares Suiços e Acionistas solicitam explicações à Syngenta por crimes cometidos no Brasil

15/04/08: Ataques a camponeses por milícias armadas se proliferam no Paraná

20/12/07: CASO SYNGENTA: Ação Penal criminaliza trabalhadores rurais e não responsabiliza mandantes

11/12/07: Ministério Público criminaliza trabalhadores da Via Campesina – vítimas de ataque

04/12/07: Crimes do Agronegócio – Ação de milícia contratada pela Syngenta mata militante do MST no Paraná

04/12/07: Anistia Internacional pede providências pela morte de Sem Terra na Syngenta

23/10/07: Organizações querem rigor nas investigações e responsabilização da Syngenta pelos crimes

22/10/07: Nota a imprensa: Milícia armada ataca acampamento da Via Campesina e executa militante

23/10/2007: Polícia Federal diz que empresa de segurança NF tem contrato com Sociedade Rural do Oeste

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Nome: Acampamento Chico Mendes

Localização: São Lourenço da Mata, Pernambuco

Contexto Histórico:

O acampamento Chico Mendes está localizado no Engenho São João, pertencente à Agropecuária Tiúma, do grupo Votorantim. O engenho é um imóvel rural de 580 hectares, situado em São Lourenço da Mata – Pernambuco. Em 2004, cerca de 500 famílias do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST ocuparam as terras do Engenho São João, já que muitas destas famílias trabalhavam na Usina, ficaram desempregadas com a falência da empresa e jamais receberam seus direitos trabalhistas.

Em maio de 2005, o INCRA iniciou o processo administrativo para averiguar a produtividade da área. Mesmo com as negociações já iniciadas, em julho do mesmo ano uma operação policial despejou com extrema violência os trabalhadores do local, que ainda tiveram suas casas destruídas e plantações queimadas. Este fato, amplamente denunciado pelos movimentos sociais do estado, tornou o acampamento Chico Mendes um dos mais emblemáticos de Pernambuco.

Os trabalhos de vistoria da área, por entraves postos pelos proprietários da região, só foram concluídos em maio de 2007. Ao final, a área foi considerada uma Grande Propriedade Improdutiva e declarada de interesse social para fins de reforma agrária. Em outubro de 2008, foi ajuizada ação de desapropriação e o INCRA foi imitido na posse por meio de decisão liminar, portanto, ainda não definitiva.

Em setembro de 2009, quase um ano após a imissão de posse do INCRA, o usineiro Theobaldo Lopes de Melo apresentou-se enquanto suposto proprietário de 144 hectares do imóvel, e ingressou com Agravo de Instrumento no TRF5ª pleiteando o cancelamento da imissão. Foi concedida a liminar do agravo, e a imissão de posse do INCRA foi cancelada na parte requerida pelo usineiro, o que paralisou o Projeto de Assentamento (PA). Em 09 de Fevereiro de 2010, o Agravo foi negado, e a imissão de posse do INCRA da área pleiteada pelo usineiro volta a vigorar na sua integralidade, possibilitando o prosseguimento do Projeto de Assentamento.

No acampamento os/as trabalhadores/as, apesar da precariedade em que vivem, possuem algumas condições para prover o próprio sustento com o cultivo da terra. Além disso, exercem legitimamente seus direitos de reivindicar e pressionar o Estado para concluir o processo de desapropriação.

Ações desenvolvidas:

Em dezembro de 2006, a Terra de Direitos, apoiada por movimentos sociais e outras entidades defensoras de direitos humanos, iniciou uma grande campanha em favor do assentamento das famílias de trabalhadoras e trabalhadores rurais acampados no Engenho São João, com o lema “Acampamento Chico Mendes: Aqui se produz dignidade”. Foi realizada ampla divulgação da situação do conflito nos meios de comunicação e houve confecção de cartazes e cartões postais que foram endereçados, inclusive, ao Grupo Votorantin, com o intuito de pressionar o andamento do processo e estimular a negociação da área entre o INCRA e o Grupo Votorantin. Este, no entanto, não se mostra disposto a negociações e continua manejando recursos jurídicos para tentar despejar as famílias e manter-se na propriedade do Engenho São João.

A Terra de Direitos presta assessoria jurídica aos acampados/as, com acompanhamento de todos os processos judiciais relacionados aos conflitos pela posse da terra. Além disso, realiza ações de incidência pela desapropriação definitiva da área, em trabalho conjunto com os trabalhadores/as e demais movimentos sociais do Estado.

Situação do(s) processo(s):

Está em vigor uma liminar que imitiu o INCRA na posse do Engenho São João. No entanto, o Grupo Votorantim vem empreendendo uma série de ações judiciais para evitar a desapropriação e despejar os trabalhadores/as da área.

Nesse sentido, houve ajuizamento de ação de Reintegração de Posse, sob o n° 237.2004.000238-4, na justiça estadual de Pernambuco, além de outras ações conexas, com o objetivo de impedir a desapropriação. Neste processo, a Terra de Direitos busca dar continuidade às ações de assessoria jurídica, há tempos desempenhadas por outros advogados populares, procurando evitar qualquer decisão que venha a permitir o despejo das famílias que vivem e trabalham em Chico Mendes, o que significaria grandes violações de direitos humanos, em especial o direito à terra, à alimentação, à educação e ao trabalho.

Está correndo, também, o procedimento administrativo de desapropriação do imóvel, de nº 54.140000513/2005-68, em trâmite no INCRA e a ação de desapropriação de nº 2008.83.00.016710-0, processada na justiça Federal de Pernambuco, na qual foi concedida a liminar que emitiu o INCRA na posse do Engenho São João. Parte dessa imissão foi cancelada em virtude do ingresso do usineiro Theobaldo Lopes de Melo, que se diz proprietário de parte da área, através de liminar no agravo de instrumento nº 100398-PE. Em fevereiro de 2010, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal 5ª Região, em sessão de julgamento do recurso, declarou-o improcedente, de modo que a imissão de posse do INCRA da área pleiteada pelo usineiro volta a vigorar na sua integralidade, possibilitando o prosseguimento do Projeto de Assentamento. Com fim de reverter este resultado, o usineiro Theobaldo Melo ainda ajuizou a ação ordinária de nº 1338-13.2010.4.05.8300, sendo seu objeto liminarmente rejeitado.

A Terra de Direitos também acompanha o andamento destas ações e realiza incidência no intuito de contribuir para a manutenção do assentamento das famílias de trabalhadores rurais.

Ficha técnica – Contra-Açude.

Nome:

Engenhos Contra-Açude e Buscaú

Localização:

Município de Moreno, Zona da Mata, Pernambuco

Contexto Histórico:

Os Engenhos Contra-Açude e Buscaú possuem uma área total de 938,7132 hectares, onde moram cerca de 100 famílias estabelecidas no local há décadas. Os moradores dos engenhos foram vítimas do desemprego provocado pelo fechamento de indústrias sucro-alcooleiras na zona da mata de Pernambuco, que encerraram suas atividades sem quitar os débitos trabalhistas. Sem emprego, os trabalhadores permaneceram vivendo na propriedade e fazendo da terra e do plantio meios para a sobrevivência.

Em 1998, o INCRA iniciou o processo de desapropriação dos engenhos, considerados improdutivos e aptos para desapropriação para fins de Reforma Agrária. Porém, após dez anos, a área ainda não foi desapropriada. Enquanto o processo burocrático se arrasta, as famílias de moradores do Engenho estão submetidas a precárias condições de vida, decorrentes da falta de garantia do direito à terra.

Além disso, os moradores denunciam inúmeras e sucessivas violações de direitos humanos. Entre as denúncias estão ameaças, existência de uma lista de pessoas “marcadas para morrer”, destruição de lavouras de subsistência e violações ao meio ambiente, causadas pelo plantio de cana-de-açúcar em área de preservação ambiental.

O suposto proprietário, Luis Vieira de Miranda, também é investigado pela existência de trabalho na área em condições análogas à escravidão e por possível falsificação de documento público, utilizado para a aquisição da propriedade dos engenhos. Além disso, a existência de milícias privadas armadas no local já foi tema de outro relatório sobre o Estado de Pernambuco.

Ações desenvolvidas:

A Terra de Direitos desenvolve ações de assessoria jurídica aos moradores do Engenho, com três objetivos centrais. O primeiro diz respeito à efetivação do direito à terra, razão pela qual acompanhamos e realizamos ações de incidência em busca da conclusão definitiva das ações judiciais e processos administrativos para a desapropriação dos imóveis com fins de reforma agrária.

O segundo objetivo está relacionado aos defensores de direitos humanos. Nesse sentido, exercemos a litigância nos processos criminais e inquéritos policiais que visam a criminalização dos moradores do engenho.

O terceiro objetivo é a defesa e promoção dos direitos humanos à vida, à moradia, à alimentação, ao trabalho digno e ao meio ambiente, cujas violações denunciamos a diversos órgãos públicos através de denúncias, visitas in loco, participação em audiências públicas e elaboração de relatórios.

Situação do(s) processo(s):

Como dito anteriormente, desde 1998 o INCRA iniciou o procedimento de desapropriação da área, de número 54.140000513/2005-68. Mesmo já sendo a área objeto de desapropriação para fins de Reforma Agrária, o proprietário ingressou com a ação de Reintegração de Posse Nº 224.2007.00227-4 contra os moradores da área. A Terra de Direitos realiza a defesa dos trabalhadores nesta ação possessória, com objetivo de garantir a permanência dos moradores no local. O principal debate jurídico que se trava diz respeito à prevalência dos direitos humanos em relação ao direito individual à propriedade privada, que, neste caso, em nossa opinião não merece a tutela jurisdicional, seja porque não cumpre os requisitos da função social da terra, seja porque há no caso, inclusive, falsificação de documento relativo ao domínio da área. Ademais, uma das teses que defendemos é que sequer estão presentes neste caso os requisitos para concessão da reintegração de posse, pois não houve nenhum esbulho por parte das famílias, que estão há décadas na posse da terra.Nesse sentido, a litigância na defesa da posse para os legítimos moradores visa evitar o despejo forçado, que ocasionaria a violação dos direitos humanos à terra, à moradia, à alimentação, ao trabaho, ao meio ambiente, etc. Com o intuito de retardar a desapropriação, o proprietário ingressou, na 7ª Vara Justiça Federal com duas ações, uma de Obrigação de Não-Fazer, para que o INCRA se abstivesse de continuar com a desapropriação, cujo número é 2005.83.00002267-4 e outra, uma ação Declaratória de Produtividade, de número 2005.83.00.0013431-2, que questionava a classificação dada à propriedade na vistoria do INCRA. Uma decisão dada pelo juiz da 7ª Vara, Élio Wanderley, no primeiro processo interrompeu a desapropriação da área. Contra essa decisão, o INCRA ingressou com um recurso no TRF5ª, o Agravo de Instrumento número 61022 – PE.

Em novembro de 2008, o recurso foi julgado apenas parcialmente favorável ao INCRA, de tal modo que não foi possível à autarquia prosseguir com o procedimento expropriatório. O INCRA ingressou, portanto, com Recurso Especial, junto ao Superior Tribunal de Justiça, e com Recurso Extraordinário, junto, por sua vez, ao Supremo Tribunal Federal, visando reformar a decisão que lhe foi apenas parcialmente favorável. Aguarda-se que esses recursos, especial e extraordinário, sejam aceitos e a discussão seja levada aos tribunais superiores, para que o INCRA ingresse com a Ação de Desapropriação.

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A história protagonizada por quase cem famílias no município de Moreno, na Zona da Mata em Pernambuco, virou tema de um relatório sobre violações de direitos humanos. O documento levanta o processo moroso de desapropriação da área, que já dura 10 anos, e também situações graves, como a existência de uma lista de trabalhadores “marcados para morrer” e a formação de milícias privadas.

O dossiê foi elaborado pela Terra de Direitos e pelo NAJUP – Núcleo de Assessoria Jurídica Popular, que estudaram a situação dos engenhos Contra-Açude e Buscaú, e foi encaminhado para diversos órgãos do governo federal e estadual. “A situação dos trabalhadores é crítica, eles são ameaçados diariamente e podemos ter a qualquer momento mais uma morte de trabalhador rural na região”, alerta a assessoria jurídica da Terra de Direitos.

Em 1998, o INCRA iniciou o processo de desapropriação dos engenhos, considerados improdutivos e aptos para desapropriação para fins de Reforma Agrária. Após dez anos ainda não houve a decretação da desapropriação da área, e as famílias que moram no local aguardam a conclusão do processo e a efetivação do assentamento.

Enquanto o processo burocrático se arrasta, os moradores estão submetidos a precárias condições de vida, decorrentes da falta de garantia do direito à terra. Além disso, também denunciam inúmeras irregularidades sobre a atuação do suposto proprietário, Fernando Vieira de Miranda. Entre as denúncias estão ameaças, existência de uma lista de pessoas “marcadas para morrer”, destruição de lavouras de subsistência e violações ao meio ambiente, causadas pelo plantio de cana-de-açúcar em área de preservação ambiental. O suposto proprietário também é investigado pela existência de trabalho na área em condições análogas à escravidão e por possível falsificação de documento público, utilizado para a aquisição da propriedade dos engenhos. Além disso, a existência de milícias privadas no local já foi, inclusive, tema de outro relatório sobre o Estado de Pernambuco.

“Esses fatos, somados à própria improdutividade dos engenhos, demonstram que a propriedade não cumpre sua função social, e que a desapropriação é a medida adequada para dirimir o conflito pela posse da terra e garantir os direitos humanos das famílias moradoras dos engenhos Contra-Açude e Buscaú”, afirmou Luciana Pivato, assessora jurídica da Terra de Direitos.

O dossiê foi encaminhado para a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, a Ouvidoria Agrária Nacional, a Superintendência Regional do INCRA/PE, a Secretaria de Defesa Social de Pernambuco, entre outros.

Leia o relatório na íntegra.