Fonte: Gazeta do Povo, 01/02/2012 | 19:39 | Vitor Geron

A decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) de arquivar o processo criminal referente ao assassinato do trabalhador rural sem-terra Sétimo Garibaldi, ocorrido em 1998, é mais um caso que corre o risco de ficar impune no Paraná na avaliação do assessor jurídico da organização de direitos humanos Terra de Direitos, Fernando Prioste. Segundo a organização, de 1997 a 2008 foram assassinados 23 trabalhadores rurais sem terra no estado e houve apenas uma condenação.

Em dezembro do ano passado, os desembargadores decidiram, por maioria de votos, conceder o pedido de habeas corpus para trancar o processo que investigava a participação do fazendeiro Morival Favoreto no crime. Na decisão, divulgada em janeiro pelo TJ-PR, os desembargadores Campos Marques e Jesus Sarrão concordaram com os argumentos apresentados pelo advogado de defesa que solicitou o arquivamento.

Única condenação ocorreu em 2011

O acusado pelo assassinato do trabalhador rural Eduardo Anghinoni, em 1999, foi condenado a 15 anos de prisão em julho do ano passado. Segundo a organização Terra de Direitos, Jair Firmino Borracha foi o único condenado entre os 23 assassinatos contra trabalhadores sem-terra que ocorreram entre 1997 e 2008 no Paraná. Esse também foi o primeiro Tribunal de Júri no Paraná que envolveu um caso de atuação de milícia privada no campo. O crime ocorreu em Querência do Norte, no Noroeste do estado.

Em 1998, o suspeito também teria matado Sebastião Camargo Filho, outro trabalhador rural. O crime ocorreu na cidade de Marilena, também no Noroeste do Paraná. Segundo a Terra de Direitos, a região de Noroeste, principalmente Querência do Norte, ficou conhecida por crimes contra trabalhadores rurais na década de 1990. Só durante o mandato do ex-governador Jaime Lerner (1995-2002) 16 trabalhadores rurais teriam sido assassinados. Alguns dos casos estão sob análise da Organização dos Estados Americanos.

O caso já havia sido arquivado em maio de 2004, mas foi submetido á Corte Interamericana de Direitos Humanos, tribunal máximo da Organização dos Estados Americanos (OEA) em dezembro de 2007. Em abril de 2009, o Ministério Público (MP) solicitou a reabertura do caso, quando restavam apenas dez dias para a audiência da Corte sobre o caso. Em novembro do mesmo ano, a OEA condenou o Estado brasileiro pela não responsabilização dos envolvidos no assassinato de Sétimo Garibaldi.

O caso voltou a correr na Justiça e a primeira audiência foi realizada em dezembro de 2011, mas a defesa de Favoreto pediu que o processo fosse arquivado alegando falta de “novas provas” que justificassem a reabertura do caso e, com isso, o fazendeiro estaria sofrendo “constrangimento ilegal”.

O desembargador Naor R. de Macedo Neto, único que votou contra o trancamento do processo, considera que foram produzidas novas provas e que a soma das provas colhidas antes e depois de 2004 seriam suficientes para dar prosseguimento ao processo.

Fernando Prioste concorda com a avaliação de Macedo Neto. Para o assessor jurídico da Terra de Direitos, existem elementos e provas concretas que apontam a participação de Favoreto na ação de despejo que culminou com a morte de Garibaldi. “Não queremos dizer que ele é culpado, mas sim que o processo ande, os fatos sejam apurados, as testemunhas sejam ouvidas e a defesa argumente para que ocorra o julgamento”, avalia Prioste.

Uma representação foi feita ao Ministério Público para que seja apresentado recurso da decisão. Segundo Prioste, que atua como assistente de acusação, o MP ainda não foi notificado sobre a decisão.

Caso

Morival Favoreto foi acusado de homicídio qualificado pela morte do integrante do Movimento Sem-Terra (MST) Sétimo Garibaldi, em novembro de 1998, durante uma tentativa de desocupação forçada de uma área ocupada pelo MST, em Querência do Norte, no Noroeste do Paraná.

Na denúncia apresentada pelo MP em 2011, a Promotoria de Justiça de Loanda relatou que o denunciado invadiu o acampamento durante a madrugada, acompanhado de um capataz da fazenda e de outros vinte homens armados. “Durante o despejo forçado, referidos homens armados ordenavam que as pessoas saíssem dos barracos de imediato e fossem para o centro do acampamento, onde deveriam deitar-se no chão”.

Sétimo Garibaldi foi atingido com um tiro quando deixava o barraco que ocupava. Segundo o MP, o fazendeiro e seu grupo não prestaram socorro nem deixaram que os integrantes da ocupação atendessem a vítima, que agonizou até a morte, por hemorragia aguda.

A Articulação Justiça e Direitos Humanos (JusDH) participou nesta 3ªf, 31/01, do “Ato Público em Defesa do CNJ” realizado pela Conselho Federal da OAB em Brasília/DF. Com a presença de personalidades do mundo jurídico e político, no ato ressoou repetidamente a defesa à competência originária de investigação e julgamento da Corregedoria Nacional de Justiça, e ataques à postura coorporativa de setores conservadores da magistratura que realizam a ofensiva contra as funções disciplinares do CNJ.

Chamado para realizar a entrega da Carta Aberta, o assessor jurídico da Terra de Direitos e representante da JusDH, Antonio Escrivão Filho, fez uso da palavra: “A Carta Aberta, aliada a este ato público, marcam um novo período que aponta para a construção do diálogo e participação social na administração da justiça, aprofundando a reforma do judiciário no sentido de mudanças que afirmem o compromisso do judiciário com a efetivação e defesa dos direitos humanos”.

No ato, também o Senador Eduardo Suplicy (PT/SP) fez uso da palavra para chamar a atenção para o caso Pinheirinho, chamando a responsabilidade do Poder Judiciário em determinar a reintegração de posse, tendo em vista a perspectiva de negociação de regularização fundiária na área. O Senador afirmou ainda que “o CNJ deve investigar a conduta da juíza que determinou, de maneira precipitada, a reintegração de posse que gerou o violento despejo no Pinheirinho”.

A Carta Aberta pela Transparência e Democratização do Judiciário, assinada por cerca de 200 entidades de direitos humanos e 100 personalidades do mundo jurídico, acadêmico e político, será agora encaminhada aos demais órgãos de cúpula do sistema de justiça brasileiro, como Conselho Nacional de Justiça, Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional do Ministério Público e Procuradoria-Geral da República, além da Secretaria da Reforma do Judiciário, do Ministério da Justiça.

Clique aqui para ler a CARTA ABERTA PELA TRANSPARÊNCIA E DEMOCRATIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.

As inscrições devem ser encaminhadas até o dia 12 de fevereiro, às 17 horas, para o e-mail terradedireitos@terradedireitos.org.br.

Edital nº 001/2012

PROCESSO SELETIVO PARA ESTAGIÁRIA(O) DE DIREITO

Da organização:

A Terra de Direitos desenvolve e apóia ações relacionadas à promoção, defesa e reparação dos direitos humanos. Atuamos pelos direitos humanos, principalmente pelos econômicos, sociais, culturais e ambientais, e contribuímos com a luta emancipatória dos movimentos populares para a efetivação desses direitos.

Da vaga:

1 (uma) vaga para estagiária(o) para contribuir na realização de atividades de assessoria jurídica popular executadas pela Terra de Direitos.

A disponibilidade da vaga é referente apenas ao período da TARDE, sendo que as atividades de estágio se darão, preferencialmente, das 14:00hs às 18:00hs, de segunda a sexta-feira

Das atividades:

 Acompanhamento de ações judiciais, inclusive com idas ao Fórum;

 Redação de peças jurídicas, relatórios e denúncias;

 Pesquisa de legislação, jurisprudência e doutrina em direitos humanos econômicos, sociais, culturais e ambientais – Dhesca.

 Disponibilidade para participação eventual em atividades com movimentos sociais populares (encontros, reuniões, seminários, etc.)

Dos requisitos:

 Estudante cursando graduação em Direito, a partir do 2º ano ou 3º semestre;

 Aptidão para trabalho em grupo;

 Sensibilidade para trabalho junto aos movimentos populares;

 Disposição para trabalhar com uma perspectiva emancipatória do direito;

 Interesse em pesquisa na área social;

 Disponibilidade para iniciar as atividades a partir de 23 de fevereiro de 2012 (quinta-feira)

Do processo de seleção:

Inscrições:

O requerimento de inscrição no processo seletivo deve ser encaminhadas até o dia 12 de fevereiro de 2012, segunda-feira, às 17 horas, para o e-mail terradedireitos@terradedireitos.org.br.

No campo assunto, colocar: “Seleção – Estagiária(o)” e anexar a seguinte documentação:

 Currículo;

 Carta de Apresentação de, no máximo, uma (01) lauda expondo os motivos que a(o) levaram a concorrer à vaga de estagiária(o);

 Texto de até 02 (duas) laudas com comentários sobre uma dos (as) artigos/notícias em anexo.

O texto enviado poderá ser objeto de debate durante a entrevista da (o) candidata (o).

Etapas da Seleção

 Etapa 1 – Análise da documentação que compõe a inscrição

O resultado da 1ª etapa será divulgado no dia 13 de fevereiro (segunda-feira), às 18h.

 Etapa 2 – Entrevista pessoal –

Dias 16 e 17 de fevereiro (quinta e sexta), pela tarde, conforme convocação que deverá ser realizada.

Participarão dessa etapa somente as (os) selecionadas(os) na Etapa 1.

 Resultado da Etapa 2 – Previsão para 17 de fevereiro (sexta-feira), a partir das 18h.

Todas/os as/os candidatas/os serão informadas/os acerca do resultado de cada etapa da seleção.

Da duração:

O estágio será por período de 1 (um) ano, passível de prorrogação.

Da bolsa-auxílio:

A (o) estagiária(o) será contratada(o) pelo sistema CIEE e receberá bolsa-auxílio no valor de R$ 350,00 (trezentos) reais, mais auxílio transporte;

Secretaria Geral

Terra de Direitos

www.terradedireitos.org.br

E-mail: terradedireitos@terradedireitos.org.br

Fone/fax: (041) 3232-4460

——————

ANEXO 1 – Elaborar texto de até 02 (duas) laudas com comentário sobre os artigos abaixo.

O que houve em Pinheirinho?

“O que houve em Pinheirinho, São José dos Campos, SP, não foi reintegração de posse. Essa expressão do direito não se destina a acobertar nem disfarçar crimes. Entre eles, o de abuso de poder contra governados”, afirma Jânio de Freitas, jornalista, em artigo publicado no jornal Folha de S. Paulo, 26-01-2012.

Eis o artigo.

A ação realizada pelo governo paulista por intermédio de sua Polícia Militar em Pinheirinho, São José dos Campos, usou o nome técnico de “reintegração de posse”. Algum juiz chamaria, com base no direito que aprendeu, de reintegração de posse o que houve em Pinheirinho? Ou haveria como fazê-lo com base nos artigos e princípios reunidos pela Constituição?

Se o nome técnico de reintegração de posse é insuficiente para designar a ação realizada em Pinheirinho, o que houve lá, com a utilização abusiva de um mandado judicial, ato tecnicamente legítimo de um magistrado?

O ataque foi às seis da manhã. Para surpreender, como se deu, os ocupantes da ex-propriedade de Naji Nahas ainda dormindo ou nos seus primeiros afazeres pessoais.

O governo Alckmin e o prefeito de São José dos Campos, ainda que há muito sabedores de que a reclamada reintegração exigiria a instalação das 2.000 famílias desalojadas, não incomodaram nesse sentido o seu humanitarismo de peessedebistas.

Sair para onde? -Eis o impulso da resistência dos mais inconformados ou menos subjugados pelos séculos de história social que lhes cabe representar.

Não posso dizer o que acho que devessem fazer já à primeira brutalidade covarde da polícia. Seja, porém, o que for que tenham feito, o direito de defesa está na Constituição como integrante legítimo da cidadania. E se foi utilizado, duas razões o explicam.

Uma, a ação policial de maneiras e formas não autorizadas pelo mandado de reintegração de posse, por inconciliáveis com os limites legais da ação policial.

Segunda razão, a absoluta inexistência das alternativas de moradia que o governo Alckmin e o prefeito Eduardo Cury tinham a obrigação funcional e legal de entregar aos removidos, para não expulsar, dos seus forjados tetos para o danem-se, crianças, idosos, doentes, as famílias inteiras que viviam em Pinheirinho há oito anos.

Atendidas essas duas condições, só os que perdessem o juízo prefeririam ficar na área ocupada, e alguns até resistirem à saída. Logo, ficam ali caracterizadas as responsabilidades de quem faltou com seus deveres e, por ter faltado, recorreu à arbitrariedade plena: tiros e vítimas de ferimentos, surras com cassetetes e partes de armamentos (mesmo em pessoas de mãos elevadas, indefesas e passivas, como documentado); destruição não só das moradas, mas dos bens -perdão, bem nenhum- das posses mínimas que podem ter as pessoas ainda carentes de invasões para pensar que moram em algum lugar.

O que houve em Pinheirinho, São José dos Campos, SP, não foi reintegração de posse.

Essa expressão do direito não se destina a acobertar nem disfarçar crimes. Entre eles, o de abuso de poder contra governados.

Fonte: http://www.ihu.unisinos.br/noticias/506137-oque-houveempinheirinho

Pinheirinho, a estratégia da tensão

Elio Gaspari, FOLHA DE SÃO PAULO

25/01/2012

Num conflito sempre há alguém que joga com a carta da tensão. Ele ganha quando ocorrem choques, prisões, feridos e incêndios. Na operação militar que desalojou 1.600 famílias da área ocupada do Pinheirinho, em São José dos Campos, ganhou quem jogou na tensão.

Conseguiram mobilizar 1.800 PMs, numa operação que resultou em dois dias de choques, no desabrigo de duas mil pessoas, dez veículos destruídos, quatro propriedades incendiadas e 34 presos.

A gleba foi invadida em 2004 e está avaliada em R$ 180 milhões. É o caso de se perguntar o que poderia ter sido feito ao longo de sete anos para evitar que o maior beneficiado pelo espetáculo fosse a massa falida de uma empresa do financista Naji Nahas, que deve R$ 17 milhões à prefeitura.

Intitulando-se líder dos moradores, está no elenco Valdir Martins, o Marron, candidato a deputado estadual pelo Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado, o PSTU, residente em Vila Interlagos e diretor do Sindicato dos Metalúrgicos local, como representante dos trabalhadores de uma empresa que não existe mais.

Pelo lado do poder público, o elenco inclui o governador Geraldo Alckmin, em cujo primeiro governo ocorreu a invasão, e o prefeito Eduardo Cury, que está no cargo desde 2005. Ambos são do PSDB.

Em 2008, o advogado XXX, fundador da empresa paranaense XXX, especializada em regularização fundiária, foi convidado para estudar o caso de Pinheirinho. Ele resolveu 18 litígios, legalizando lotes de dez mil famílias, das quais duas mil já têm escritura.

Sua metodologia é simples. A XXX negocia um valor aceitável com o proprietário da gleba e os moradores, vai ao juiz que está com processo de reintegração da posse e homologa o acordo. Retirado o obstáculo que impede obras de infraestrutura na área, a empresa apresenta um projeto de urbanização à prefeitura.

O proprietário recebe seu dinheiro num prazo que vai de cinco a dez anos, e os moradores pagam prestações mensais que, na média, custam R$ 200. Em Pinheirinho, o lote poderia valer entre R$ 3 mil e R$ 6 mil, com prestações de R$ 60 a R$ 100 por dez anos. Jamais um dono de lote perdeu a casa por falta de pagamento.

Marron ouviu a proposta e informou que seu movimento não aceita negociar indenização, muito menos pagamento. O outro caminho seria o da desapropriação, pelo Ministério das Cidades, mera promessa da Viúva Federal. Nada feito. Uma reunião posterior foi boicotada pelos representantes dos moradores. Há poucas semanas, diante da ameaça de uso da força policial, apareceu uma milícia de fancaria, com escudos de latão e perneiras de PVC. Deu no que deu.

Deu no que deu porque os organizadores do PSTU, o governo de São Paulo e a prefeitura de São José aceitaram a estratégia da tensão. O governo da doutora Dilma achou que o caso podia esperar e, depois do conflito, fantasiou-se de São Jorge para matar o dragão que já havia devorado a princesa.

Desde 2008, enquanto o caldeirão de Pinheirinho ficava em fogo brando, a XXX resolveu quatro litígios fundiários urbanos. Três em São Paulo (Casa Branca, Jardim Conquista e 1 de Maio) e um no Paraná (Vila Nova, em Matinhos). Segundo ele, mais de 1.500 famílias foram beneficiadas, sem polícia.

Fonte: http://sergyovitro.blogspot.com/2012/01/elio-gaspari-pinheirinho-estrategia-da.html

Estado brasileiro já foi condenado na OEA pela impunidade no caso

O Tribunal de Justiça do Paraná, por maioria de votos, decidiu arquivar processo criminal em que se apurava a responsabilidade pelo assassinato do trabalhador rural sem terra Sétimo Garibaldi. A decisão foi publicada ontem (30/01) favorecendo o fazendeiro Morival Favoreto. Ainda cade recurso da decisão.

Sétimo Garibaldi foi assassinado no ano de 1998 durante uma ação de despejo ilegal promovida por pistoleiros. No processo criminal era investigada a participação de Favoreto no homicídio, assim como a relação do crime com outros praticados por milícia armada. Esta milícia seria contratada por fazendeiros paranaenses para a prática de crimes contra integrantes do MST.

Impunidade e a OEA

A situação de impunidade no caso do assassinato de Sétimo Garibaldi não é fato isolado no Paraná. De 1997 a 2008 foram assassinados 23 trabalhadores rurais sem terra que lutavam por direitos humanos. Apenas 3 casos chegaram a ser julgados e só no caso do homicídio de Eduardo Anghinoni houve condenação.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos já havia condenado o Estado brasileiro pela falta de apuração e responsabilização dos assassinos de Sétimo Garibaldi. Isto pelo fato de que haviam passados 12 anos e as investigações ainda estavam em fase de inquérito policial, com arquivamento no ano de 2004. Na decisão da Corte (http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_203_por.pdf) recomendou-se o prosseguimento da investigação do caso buscando responsabilizar os executores e mandantes do crime, além de indenização para os familiares do trabalhador rural assassinado. O próximo caso a ir a julgamento será o do assassinato de Sebastião Camargo, em que o ruralista Marcos Prochet e o acusado.

Antes mesmo da condenação na OEA o Estado brasileiro buscou reabrir o inquérito e prosseguir nas investigações. No ano passado o processo criminal foi iniciado, uma vez existem provas suficientes contra Morival Favoreto. Ainda em dezembro de 2011 chegou a ser realizada a primeira audiência do caso, em que testemunha voltou a apontar Favoreto como responsável pelo homicídio. Contudo a decisão do TJPR volta a arquivar o caso.

Motivos do arquivamento

O Des. Jesus Sarrão, acompanhando pelo Des. Campos Marques, votou pelo arquivamento do processo criminal mesmo reconhecendo que existem provas suficientes contra Favoreto. O Desembargador afirmou que o anterior arquivamento do inquérito, do ano de 2004, deu-se em desacordo com a legislação, pois haviam elementos suficientes para a ação penal. Contudo, disse que o desarquivamento ocorrido no ano de 2009 e o inicio da ação penal só poderiam ocorrer mediante a apresentação de outras e novas provas, para além daquelas que já obtidas até 2004. dessa forma, a decisão de arquivamento se deu por uma questão técnica processual, mesmo estando o desembargado convencido das provas contra Favoreto.

O juiz Naor de Macedo Neto, único a votar pela continuidade da ação penal, disse que a somatória dos elementos de prova colhidos antes e depois de 2004 autorizam o prosseguimento do processo criminal. Afirmou ainda que as investigações feitas após a reabertura do caso trouxeram elementos novos que justificam o processo criminal. Afirmou o Dr. Macedo neto que nesse momento eventual dúvida quanto a autoria do crime favorece o interesse da sociedade. Nesse sentido, o processo criminal é o meio para buscar elucidar o fato

A Terra de Direitos espera que o Ministério Público adote as providências necessárias para recorrer da decisão do TJPR e, assim, se possa continuar a investigar o caso até que se punam os culpados pelo assassinato de Sétimo Garibaldi. O desacerto no arquivamento do inquérito, reconhecido pela OEA e pelo Próprio TJPR, não pode prejudicar a possibilidade de seguimento da apuração da grave violação de direitos humanos decorrente do homicídio.

>> Clique aqui para ler mais

…

Nós, povos de todos os continentes, reunidos na Assembléia de Movimentos Sociais realizada durante o Fórum Social Temático Crise Capitalista, Justiça Social e Ambiental, lutamos contra as causas de uma crise sistêmica, que se expressa em uma crise econômica, financeira, política, alimentar e ambiental, colocando em risco a própria sobrevivência da humanidade. A descolonização dos povos oprimidos e o enfrentamento ao imperialismo é o principal desafio dos movimentos sociais de todo o mundo.

Neste espaço, nos reunimos desde nossa diversidade para construir juntos agendas e ações comuns contra o capitalismo, o patriarcado, o racismo e todo tipo de discriminação e exploração. Por isso reafirmamos nossos eixos comuns de luta, adotados em nossa assembléia em Dakar, em 2011:

Luta contra as transnacionais

Luta pela justiça climática e pela soberania alimentar

Luta para banir a violência contra a mulher

Luta pela paz e contra a guerra, o colonialismo, as ocupações e a militarização de nossos territórios

Os povos de todo o mundo sofrem hoje os efeitos do agravamento de uma profunda crise do capitalismo, na qual seus agentes (bancos, transnacionais, conglomerados midiáticos, instituições internacionais e governos servis) buscam potencializar seus lucros às custas de uma política intervencionista e neocolonialista. Guerras, ocupações militares, tratados neoliberais de livre comércio e “medidas de austeridade” expressas em pacotes econômicos que privatizam estatais, arrocham salários, reduzem direitos, multiplicam o desemprego e assaltam os recursos naturais. Tais políticas atingem com intensidade os países mais ricos do Norte, aumentam as migrações, os deslocamentos forçados, os despejos, o endividamento e as desigualdades sociais.

A lógica excludente deste modelo serve tão somente para enriquecer uma pequena elite, tanto nos países do Norte como nos do Sul, em detrimento da grande maioria da população. A defesa da soberania e da autodeterminação dos povos e da justiça social, econômica, ambiental e de gênero são a chave para o enfrentamento e a superação da crise, fortalecendo o protagonismo de um Estado livre das corporações e a serviço dos povos.

O aquecimento global é resultado do sistema capitalista de produção, distribuição e consumo. As transnacionais, as instituições financeiras, os governos e organismos internacionais a seu serviço não querem reduzir suas emissões de gases de efeito estufa. Agora, tentam nos impor a “economia verde” como solução para a crise ambiental e alimentar o que, além de agravar o problema, resulta na mercantilização, privatização e financeirização da vida. Rejeitamos todas as falsas “soluções” para essas crises, como agrocombustíveis, transgênicos, geoengenharia e mercados de carbono, que são apenas novos disfarces do sistema.

A realização da Rio+20, no mês de junho no Rio de Janeiro, passados 20 anos da ECO 92, reforça a centralidade da luta por justiça ambiental em oposição ao modelo de desenvolvimento capitalista. A tentativa de esverdeamento do capitalismo, acompanhada pela imposição de novos instrumentos da “economia verde”, é um alerta para que os movimentos sociais reforcemos a resistência e assumamos o protagonismo na construção de verdadeiras alternativas à crise.

Denunciamos a violência contra a mulher, exercida regularmente como ferramenta de controle de suas vidas e de seus corpos, e o aumento da superexploração de seu trabalho, utilizado para amortecer os impactos da crise e manter a margem de lucros constantes das empresas. Lutamos contra o tráfico de mulheres e de crianças e o preconceito racial. Defendemos a diversidade sexual, o direito à autodeterminação de gênero e lutamos contra a homofobia e a violência sexista.

As potências imperialistas utilizam bases militares estrangeiras para fomentar conflitos, controlar e saquear os recursos naturais, e promover ditaduras em vários países. Denunciamos o falso discurso de defesa dos direitos humanos que muitas vezes justifica as ocupações militares. Manifestamos-nos contra a persistente violação dos direitos humanos e democráticos em Honduras, especialmente en el Bajo Aguan, o assassinato de sindicalistas e lutadores sociais em Colômbia e o criminoso bloqueio a Cuba – que completa 50 anos. Lutamos pela libertação dos cinco cubanos presos ilegalmente nos Estados Unidos, a ocupação ilegal das Ilhas Malvinas pela Inglaterra, as torturas e as ocupações militares promovidas pelos Estados Unidos e pela OTAN na Líbia e no Afeganistão. Denunciamos o processo de neocolonização e militarização que vive o continente africano e a presença da Africom. Nossa luta também é pela eliminação de todas as armas nucleares e contra a OTAN.

Expressamos nossa solidariedade com as lutas dos povos do mundo contra a lógica depredadora e neocolonial das indústrias extrativas e mineiras transnacionais, em particular, com a luta do povo de Famatina, na Argentina, e denunciamos a criminalização dos movimentos sociais.

O capitalismo destrói a vida das pessoas. Porém, a cada dia, nascem múltiplas lutas pela justiça social para eliminar os efeitos deixados pelo colonialismo e para que todos e todas tenhamos qualidade de vida digna. Cada uma destas lutas implica uma batalha de idéias o que torna imprescindíveis ações pela democratização dos meios de comunicação, hoje controlados por grandes conglomerados, e contra o controle privado da propriedade intelectual. Ao mesmo tempo, exige o desenvolvimento de uma comunicação independente, que acompanhe estrategicamente nossos processos.

Comprometidos com nossas lutas históricas, defendemos o trabalho decente e a reforma agrária como único caminho para dar impulso à agricultura familiar, camponesa e indígena e passo central para alcançar a soberania alimentar e a justiça ambiental. Reafirmamos nosso compromisso com a luta pela reforma urbana como instrumento fundamental na construção de cidades justas e com espaços participativos e democráticos. Defendemos a construção de outra integração, fundamentada na lógica da solidariedade e o fortalecimento de processos como a UNASUR e a ALBA.

A luta pelo fortalecimento da educação, da ciência e da tecnologia públicas a serviço dos povos, assim como a defesa dos saberes tradicionais se tornam inadiáveis, uma vez que persiste sua mercantilização e privatização. Diante disso, manifestamos nossa solidariedade e apoio aos estudantes chilenos, colombianos, porto-riquenhos e de todo o mundo que continuam em marcha na defesa de esses bens comuns.

Afirmamos que os povos não devem continuar a pagar por esta crise sistêmica e que não há saída dentro do sistema capitalista!

Encontram-se na agenda grandes desafios, que exigem que articulemos nossas lutas e que nos mobilizemos massivamente.

Inspirados na história de nossas lutas e na força renovadora de movimentos como a Primavera Árabe, o Ocuppy Wall Street, os “indignados” e na luta dos estudantes chilenos, a Assembléia dos Movimentos Sociais convoca as forças e atores populares de todos os países a desenvolver ações de mobilização, coordenadas em nível mundial, para contribuir com a emancipação e a autodeterminação de nossos povos, reforçando a luta contra o capitalismo.

Convocamos todos e todas a fortalecer o Encontro Internacional de Direitos Humanos em Solidaridad com Honduras e a construir o Fórum Social Palestina Livre, reforçando o movimento global de boicote, desinvestimentos e sanções contra o Estado de Israel e sua política de apartheid contra o povo palestino.

Tomemos as ruas a partir do dia 5 de junho, numa grande jornada de mobilização global contra o capitalismo. Convocamos a impulsionar a Cúpula dos Povos por justiça social e ambiental, contra a mercantilização da vida e em defesa dos bens comuns frente a la Rio+20.

Se o presente é de luta, o futuro é nosso!

Porto Alegre, 28 de janeiro de 2012

Assembleia dos Movimentos Sociais

Segundo a decisão liminar, a área “não pode ser utilizada para outra finalidade, como a habitação, em razão de que isso pode afetar a qualidade da conservação do meio ambiente, em especial a qualidade hídrica da bacia”. Apesar do argumento, as áreas ao redor da ocupação são de intensa atividade de extração de areia, que resultam em perfurações no solo e formação de cavas. Segundo os moradores, a exploração é realizada pela Mineropar, empresa de economia mista presidida por José Antonio Zem. A empresa Colacity, fabricante de cola, também é vizinha das famílias. Nenhuma delas foi questionada na ação.

A desocupação da área foi deferida sem que os moradores fossem ouvidos e antes de que alternativas de realocação dossem consideradas, podendo se dar às custas da violação do direito à moradia. Das famílias que vivem na área, a maior parte reside no terreno há mais de um ano, havendo casos de pessoas que estão há 12 anos no local. Correndo o risco de ficarem sem teto a qualquer momento estão também crianças, mulheres grávidas e idosos.

No dia 25 houve reunião entre moradores, apoiadores da comunidade e representantes da Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar). Segundo a Cohapar, não existe recurso para que os moradores sejam incluídos no Plano de Habitação vigente de Piraquara. O grupo também se reuniu com o prefeito de Piraquara, Gabriel Jorge Samaha, conhecido como Gabão, e representantes da Cohapar, na quinta-feira (26). Gabão garantiu iniciar no dia seguinte à reunião um processo de licitação para a compra de um terreno já analisado pela prefeitura, na região de São Cristovão. A extensão do lote permite a construção de 300 unidades habitacionais, apesar disso, o prefeito afirmou não ser possível contemplar todas as famílias.

A Cohapar se comprometeu ainda a fazer contato com o juiz da causa, Alexandre Della Coletta Scholz, para que a reintegração fosse adiada pelo menos até 20 de fevereiro, em vista das negociações em curso. Até o momento, porém, os moradores não receberam nenhuma proposta definitiva sobre seu destino e permanecem na insegurança.

Sobre o Jardim Guarituba

Palco do lançamento do Programa de Aceleração de Crescimento (PAC) no Paraná, em 2007, o Jardim Guarituba, Piraquara-PR continua com grandes problemas de desrespeito ao direito à moradia digna da população em detrimento da preservação do meio ambiente. O bairro é local de moradia para cerca de 50 mil pessoas. Segundo a prefeitura do município, quase 80% das moradias da região são irregulares, se destacando como a maior ocupação urbana do estado. O resultado da falta de política habitacional leva o bairro a responder por 85,4% do déficit habitacional de 260 mil domicílios no Paraná, além da demanda por acesso à água, transporte, asfalto e saneamento básico.

Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos

Na primeira semana de 2012, veículos da mídia de grande circulação divulgaram informações parciais e incorretas sobre o uso de pesticidas nos alimentos.

Nós, da Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida, contestamos essas informações e, com base no conhecimento de diversos cientistas, agrônomos, produtores e distribuidores de alimentos orgânicos, aproveitamos essa oportunidade para dialogar com a sociedade e apresentar nossos argumentos a favor dos alimentos sem venenos.

1 – O nome correto é agrotóxico ou pesticida e não “defensivo agrícola”.

Como afirma a engenheira agrônoma Flavia Londres: “A própria legislação sobre a matéria refere-se aos produtos como agrotóxicos.”

E o engenheiro agrônomo Eduardo Ribas Amaral complementa: “Mundialmente o termo utilizado é ‘pesticida’. Não conheço outro país que adote o termo ‘defensivo agrícola”.

2 – O nível de resíduos químicos contido nos alimentos comercializados no Brasil é muito preocupante e requer providências imediatas devido aos sérios impactos que gera na saúde da população.

Voltamos a palavra à engenheira agrônoma Flavia Londres: “A revista se propõe a tranquilizar a população, certamente alarmada pelo conhecimento dos níveis de contaminação da comida que põe à mesa. Os entrevistados na matéria são conhecidos defensores dos venenos agrícolas, alguns dos quais com atuação direta junto a indústrias do ramo. Os limites ‘aceitáveis’ no Brasil são em geral superiores àqueles permitidos na Europa – isso pra não dizer que aqui ainda se usam produtos já proibidos em quase todo o mundo”.

O engenheiro agrônomo Eduardo Ribas Amaral nos traz outra informação igualmente importante: “A matéria induz o leitor a acreditar que não há uso indiscriminado de agrotóxicos no país, quando a realidade é de um grande descontrole na aplicação desses produtos, fato indicado pelo censo do IBGE de 2006 e normalmente constatado a campo por técnicos da extensão rural e por fiscais responsáveis pelo controle do comércio de agrotóxicos”.

3 – Agrotóxicos fazem muito mal à saúde e há estudos científicos importantes que demonstram esse fato.

Com a palavra a Profª Dra. Raquel Rigotto, da faculdade de Medicina da Universidade Federal do Ceará: “No Brasil, há mais de mil produtos comerciais de agrotóxicos diferentes, que são elaborados a partir de 450 ingredientes ativos, aproximadamente. Os agrotóxicos têm dois grandes grupos de impactos sobre a saúde. O primeiro é o das intoxicações agudas, aquelas que acontecem logo após a exposição ao agrotóxico, de período curto, mas de concentração elevada. O segundo grande grupo de impactos dos agrotóxicos sobre a saúde é o dos chamados efeitos crônicos, que são muito ampliados. Temos o que se chama de interferentes endócrinos, que é o fato de alguns agrotóxicos conseguirem se comportar como se fossem o hormônio feminino ou masculino dentro do nosso corpo; enganam os receptores das células para que aceitem uma mensagem deles. Com isso, se desencadeia uma série de alterações – inclusive má formação congênita; e hoje está provado que pode ter a ver com esses interferentes endócrinos. Pode ter a ver com os cânceres de tireóide, pois implica no metabolismo. E cada vez temos visto mais câncer de tireóide em jovens. Pode ter a ver com câncer de mama. E também leucemias, nos linfomas. Tem alguns agrotóxicos que já são comprovadamente carcinogênicos.Também existem problemas hepáticos relacionados aos agrotóxicos. A maioria deles é metabolizada no fígado, que é como o laboratório químico do nosso corpo. E há também um grupo importante de alterações neurocomportamentais relacionadas aos agrotóxicos, que vão desde a hiperatividade em crianças até o suicídio.”

De acordo com o relatório final aprovado na subcomissão da Câmara dos Deputados que analisa o impacto dos agrotóxicos no país (criada no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Saúde), há realmente uma “forte correlação” entre o aumento da incidência de câncer e o uso desses produtos. O trabalho aponta situações reais observadas em cidades brasileiras. Em Unaí (MG), por exemplo, cidade com alta concentração do agronegócio, há ocorrências de 1.260 novos casos da doença por ano para cada 100 mil habitantes, quando a incidência média mundial encontra-se em 600 casos por 100 mil habitantes no mesmo período.

Como afirma o relator, deputado Padre João (PT-MG), “Diversos estudos científicos indicam estreita associação entre a exposição a agrotóxicos e o surgimento de diferentes tipos de tumores malignos. Eu concluo o relatório não tendo dúvida nenhuma do nexo causal do agrotóxico com uma série de doenças, inclusive o câncer”, sustenta. Fonte: Globo Rural On-line, 30/11/2011.

4 – Não é possível eliminar os agrotóxicos lavando ou descascando os alimentos já que eles se infiltram no interior da planta e na polpa dos alimentos.

A única maneira de ficar livre dos agrotóxicos é consumir alimentos orgânicos e agroecológicos. Não adianta lavar os alimentos contaminados com agrotóxicos com água e sabão ou mergulhá-los em solução de água sanitária ou, mesmo, cozinhá-los. Os resíduos do veneno continuarão presentes e serão ingeridos durante as refeições.

Além disso é importante lembrar que o uso exagerado de agrotóxicos também faz com que estes resíduos estejam presentes nos alimentos já industrializados, portanto, a melhor forma de não consumir alimentos contaminados com agrotóxicos, é eliminar a sua utilização

5 – Os orgânicos não apresentam riscos maiores de intoxicação por bactérias, como a salmonela e a Escherichia coli.

Segundo a engenheira agrônoma Flávia Londres: “Ao contrário dos resíduos de agrotóxicos, esses patógenos– que também ocorrem nos alimentos produzidos com agrotóxicos – podem ser eliminados com a velha e boa lavagem ou com o simples cozimento”.

A Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida recomenda o documentário “O Veneno está na Mesa”, de Silvio Tendler, totalmente disponível no site da campanha (www.contraosagrotoxicos.org) bem como todos os materiais disponíveis na página.

Participe você também nos diferentes comitês da campanha organizados nos diversos estados do Brasil, para maiores contatos envie e-mail para contraosagrotoxicos@gmail.com

O dossiê Megaeventos e Violação de Direitos Humanos no Brasil, lançado em dezembro do ano passado em ato nacional, ganhará uma versão impressa em março com dados atualizados. O objetivo é ter informações sistemáticas sobre as pessoas afetadas pelas obras e a precariedade do trabalho dos funcionários da construção civil, além de monitorar os encaminhamentos dados pelos órgãos públicos que receberam o documento. Dossiês locais também serão produzidos para detalhar a situação em cada cidade, sendo o primeiro o do Rio de Janeiro, também com previsão de lançamento para março.

Firmou-se ainda o compromisso de barrar a Lei Geral da Copa, posição já expressa em nota pública divulgada no fim do ano passado e que exigiu que a lei não fosse votada no apagar das luzes do ano legislativo do Congresso Nacional. O projeto cria um contexto de exceção, com alterações legais que beneficiam diretamente a FIFA e seus parceiros, tendo como base um acordo firmado entre a entidade e o governo brasileiro que não é de conhecimento público. Acredita-se que o Brasil não precisa dessa lei para sediar a Copa do Mundo, sendo a exigência de sua aprovação uma grande ameaça aos direitos já garantidos pela legislação aos brasileiros.

Visita a comunidades atingidas e atos públicos

As atividades incluíram ainda atos no Aeroporto Internacional Salgado Filho e na Praça da Matriz, além de uma visita guiada pelo Comitê Popular da Copa de Porto Alegre, chamada de Toxic Tour. Membros da Articulação Nacional viram de perto a situação das comunidades atingidas pelas obras na cidade e puderam comprovar que alguns procedimentos têm se repetido no Brasil: envio de famílias para periferia sem oferta de serviços básicos, baixo valor de indenizações e forte pressão da especulação imobiliária. Em Porto Alegre esse avanço se dá também numa região predominantemente rural, que forma o cinturão verde no extremo Sul da cidade.

Os membros da Articulação Nacional também participaram de um ato em repúdio à violência policial em Pinheirinho, organizada por diversas entidades na Esquina Democrática, centro de Porto Alegre. No domingo, ao tomar conhecimento do início da desapropriação, o grupo aprovou uma nota de repúdio que foi enviada à imprensa. Entende-se que os interesses que motivaram a ação em São José dos Campos são os mesmos que, sob o argumento da preparação do Brasil para receber megaeventos esportivos, ameaçam remover cerca de 150 mil pessoas de suas casas em todo o país.

A Articulação Nacional de Comitês Populares da Copa espera agora a ampliação e o fortalecimento dos comitês locais, com a crescente percepção de que os benefícios de sediar megaeventos esportivos não alcançam a maior parte da população. O Portal Popular da Copa irá concentrar as informações dos comitês, que realizam atividades e atos públicos, organizam oficinas e seminários e acompanham de perto a situação em suas cidades. Os Comitês Populares da Copa são abertos e se reúnem periodicamente em cada uma das cidades-sede da Copa do Mundo de 2014.

Fonte: Articulação Nacional de Comitês Populares da Copa

Saiba mais: Comitês Populares lançam campanha contra Lei Geral da Copa - Agência Pulsar Brasil, 30.01.2012.

23/01/2012

Fonte: Jornal Brasil de Fato, Lívia Bacelete e Helen Borborema, de Belo Horizonte e Porteirinha (MG)

No final de 2011, a população do semiárido brasileiro, região que abriga 1.133 municípios dos estados do Nordeste, além dos nortes de Minas Gerais e Espírito Santo, recebeu a notícia do governo federal de que não seria mais estratégico investir na proposta dos Programas de Formação e Mobilização Social para Convivência com o Semiárido. Desenvolvido há anos pela Articulação no Semi-Árido (ASA) – coletivo que reúne mais de 750 entidades – o projeto trabalha com tecnologias sociais populares de captação e armazenamento de água para consumo humano e para a produção de alimentos.

Após o anúncio, em apenas cinco dias as organizações da ASA organizaram uma manifestação de 15 mil pessoas entre Petrolina (PE) e Juazeiro (BA), o que fez com que rapidamente o governo aceitasse dialogar. Apesar de essa situação ter sido revertida temporariamente, com a prorrogação do investimento no programa por mais quatro meses e abertura de negociações para sua continuidade, o governo já anunciou o lançamento do Programa Água Para Todos.

Segundo informações oficiais, em apenas dois anos cerca de 300 mil famílias terão suas cisternas para captação de água da chuva. Para as organizações da ASA, seria bom se não fosse o fato de como isso vai acontecer. Ao invés de continuar a parceria com a Articulação, o Ministério da Integração Nacional já anunciou a distribuição de cisternas de plástico (polietileno).

Concentração de renda

Por meio do programa Um Milhão de Cisternas (P1MC), a ASA busca o envolvimento e capacitação das famílias na construção das cisternas, que são feitas de placa. Consequentemente, os movimentos e entidades locais temem que, ao invés de gerar renda para a economia local, seja nas casas de materiais de construção, seja para os pedreiros das comunidades, o Programa Água Para Todos passe a concentrar a renda e favorecer grandes empresas.

Segundo Naidison Quintela, da coordenação nacional da ASA, as cisternas de plástico, além de virem prontas e gerarem renda para as empresas, “não envolvem as famílias e bloqueiam um processo de desenvolvimento endógeno, que as cisternas de placas desenvolvem”. Ele afirma que o governo tem autonomia de continuar fazendo as cisternas de plástico e a Articulação não pode impedir. “Vamos debater com o governo e nos posicionar contra. “Avaliamos que o governo Dilma vai pagar caro por esse equívoco”.

Para Naidison, a ideia de garantir acesso à água para as famílias do semiárido é uma atitude inédita e deve ser saudada positivamente, mas o processo deve ser debatido. “A ASA tem restrições à tentativa de executar isso dentro de um processo demasiadamente apressado”, afirma.

“Construir 750 mil cisternas em dois anos é desconhecer o processo do semiárido, das comunidades, da perspectiva de convivência com o semiárido que vem sendo implantado através da cisterna de placas e voltar a processos antigos de combate à seca, de grandes projetos, que sabemos que não deram resultados”, completa.

De acordo com a ASA, outro grande gargalo das cisternas de plástico é o fato de elas custarem mais do que o dobro das cisternas de placas convencionais, construídas com ferro e cimento. Enquanto a de plástico custa em média R$ 5 mil, o custo total de cada uma das cisternas de placas é, em média, R$ 2.100 – este valor é “distribuído” nas economias locais da própria região. Com isso, ao invés de 300 mil cisternas de plástico, com os mesmos recursos a ASA poderia construir cerca de 750 mil de placas.

Outro aspecto alvo de crítica é a forma como o governo escolheu para o Programa Água para Todos ser implementado. No lugar de continuar as implementações no semiárido em parceria com a ASA e sociedade civil, o governo optou pelas parcerias com os estados e prefeituras.

Para Roberto Malvezzi, o Gogó, da coordenação nacional da Comissão Pastoral da Terra (CPT), o povo já está acostumado com esse jogo. “Em governos petistas, achávamos que essa prática estaria definitivamente enterrada”, porém “Dilma, em nome de seu ‘crescimentismo acelerado’, ressuscitou a indústria da seca”, afirma.

Convivência Dono de uma das biodiversidades mais ricas do planeta, o semiárido brasileiro é um dos mais chuvosos e populosos do mundo. Com muitas horas de sol por ano, baixa incidência de pragas, solos férteis e a possibilidade de acumular água de diversas formas, a região foi considerada inviável por muito tempo.

“O imaginário nacional e internacional do semiárido é de uma região feia, seca, com gado morrendo de sede, gente migrando e assim por diante”, explica Gogó. Ele afirma que embora as elites sempre tenham colocado o semiárido como inviável, uma pesquisa recente mostrou que 38% da humanidade habita regiões áridas e semiáridas. “Portanto, há um paradoxo entre a concepção das elites e do povo”.

Marcado por uma histórica estrutura concentradora de renda, riquezas, água e terra, o semiárido brasileiro tem se transformado nos últimos anos. Iniciativas e estratégias da sociedade civil vêm demonstrando a viabilidade da região, em contraposição às tradicionais medidas de combate à seca. Assim nasceu a proposta de convivência com o semiárido.

Trata-se de um conceito que surgiu na academia do Nordeste há mais de um século, “mas essa expressão nunca saiu do papel. Quem deu cerne ao conceito foi a sociedade civil. Ela foi buscar o jeito de se viver bem aqui no semiárido”, explica Gogó.

Muitas das iniciativas e experiências que trabalhavam sob essa perspectiva convergiram para a criação, em 1999, da ASA, um fórum de organizações da sociedade civil, entre sindicatos de trabalhadores rurais e urbanos, federações e associações comunitárias, igrejas, católicas e evangélicas, pastorais sociais e ONGs.

Para Naidison Quintela, a grande intuição da Articulação foi sistematizar e assumir as experiências que já vinham sendo desenvolvidas na região, oferecendo e debatendo-as numa proposta de política pública para a convivência com o semiárido. “A cisterna de placas, a barragem subterrânea, o barreiro coletivo, a cisterna calçadão, todas essas alternativas são provas de que a população resistiu. Por isso, queremos que sejam implementadas como política”.

Mudanças

“Primeiro veio a cisterna, depois veio o melhoramento da alimentação, porque hoje plantamos as hortaliças e não precisamos ir na feira comprar”, conta o agricultor José de Quitéria, do Sítio Sobrado, município de Jataúba, em Pernambuco.

Elton Mendes, coordenador do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Porteirinha, município no norte de Minas Gerais, garante que o semiárido de hoje é muito diferente do que antes da mudança de perspectiva do combate à seca para a convivência. “A gente tinha um semiárido brasileiro que parecia um deserto, de onde o povo migrava para as grandes cidades em busca de serviço”, lembra. Elton conta que a migração em busca de melhoria de vida está acabando e muitos filhos de agricultores familiares, que foram embora, estão voltando. “Hoje, aqui é um lugar bom de se viver”, garante.

Para Naidison, a proposta política de convivência com o semiárido ainda não ganhou a guerra, mas está ganhando batalhas. “A guerra contra a perspectiva do combate à seca está em curso, por isso vemos grandes obras, como a transposição do rio São Francisco”, afirma. Segundo ele, é preciso uma política que não esteja voltada para esses grandes empreendimentos “que somente enriquecem poucos”.

Para o integrante da ASA, isso não é um sonho e já vem acontecendo na região. “Quem visita as comunidades onde tem cisterna, tem alimentação estocada, tem educação contextualizada, vê um semiárido diferente”, conta.

Hoje, apenas 2, das 15 cadeiras do CNJ são preenchidas por membros da sociedade, sendo que para estes membros ainda é exigido “notável saber jurídico” que, na prática e na cultura brasileira, é traduzido como carreira profissional jurídica. De outro lado, 9/15 dos conselheiros do CNJ são juízes, o que deixa o Conselho obviamente refém da magistratura.

Aliado à necessidade, portanto, de ampliação da participação social no CNJ, aumentando o percentual de membros da sociedade, se faz urgente a mudança na forma de indicação destes 2 membros da sociedade para o Conselho. Por acaso alguém já ouviu ou teve alguma participação na decisão de quem representaria a sociedade no CNJ?

Conforme a Constituição, compete ao Congresso Nacional a indicação dos dois cidadãos ou cidadãs ao CNJ. O que deveria ocorrer na medida de ampla participação e debate social, no entanto, vem sendo realizado às escuras nos corredores da Câmara e Senado, à distância e revelia da sociedade.

Tão grave quanto esvaziar os poderes de investigação do CNJ é lotear as vagas destinadas à sociedade na medida dos partidos políticos com representação nas Casas Legislativas, e isso tem imediatamente de mudar.

A indicação dos membros da sociedade para o CNJ e o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) deve ser realizada na medida do debate e participação social, tendo início com a chamada pública de candidaturas, seguida da divulgação e consulta e audiência pública, para então ser encaminhada pelos parlamentares.

Neste sentido foram propostas por iniciativa da Articulação Justiça e Direitos Humanos – Jusdh alterações na forma de indicação de cidadãs e cidadãos para o CNJ e CNMP.

É possível visualizar e acompanhar as propostas de alteração nos sites da Câmara (PRC nº 62/2011) e Senado o (PRS nº 35/2011).

Em tempos de polêmica e tentativa de esvaziamento das funções correicionais do CNJ, compreende-se que o Congresso Nacional deve realizar a indicação dos conselheiros cidadãos na medida da transparência e diálogo com a sociedade, sem ignorar a sua trajetória, capacidade e legitimidade para contribuir neste processo, com vistas à construção de uma cultura democrática de administração da política de justiça.

Autor: Antonio Escrivão Filho, pela Articulação Justiça e Direitos Humanos – Jusdh