05/02/10
O Ministério Público Federal protocolou, nesta quinta-feira (04), uma recomendação a CTNBIo para que mantenha o monitoramento pós-liberação comercial dos transgênicos e a necessidade de responder as questões apresentadas nas audiências públicas para aprovação de eventos transgênicos.
03/02/10
Inquérito civil público vai apurar a situação geral das políticas públicas destinadas à garantia do direito à terra das comunidades quilombolas no Brasil
04/12/09
Leia o boletim sobre os projetos de lei em pauta, que têm o objetivo de restringir e até mesmo impedir que o agricultor perpetue uma técnica milenar: reservar sementes para utilizar nas safras seguintes.
19/11/09
O projeto prevê uma pequena alteração no texto original. Mas essa alteração, na prática, impede a aplicação do decreto 4887/03, pois obriga o Congresso Nacional a ditar as regras sobre o processo de titulação das comunidades quilombolas invalidando o Decreto 4887/03.
19/11/09
O projeto, se aprovado, irá tirar do Poder Executivo a competência para realizar a titulação dos territórios quilombolas.
19/11/09
Caso fosse aprovada a proposta, não haveria mais nenhum marco normativo capaz de orientar o Estado a fazer os processos de titulação dos territórios. Muitos trabalhos que já estão em andamento perderiam a validade e teriam que ser refeitos. A titulação ficaria muito difícil, pois não se saberia quem deveria fazer e nem mesmo qual as regras do processo.
19/11/09
O Ministério da Cultura seria o responsável pela titulação dos territórios quilombolas, sendo que este órgão não dispõe de estrutura, capacidade técnica e experiência de trabalho em questões territoriais
19/11/09
Se aprovado, este projeto irá retirar o direito de auto-identificação da comunidade. Também não prevê a desapropriação para titulação do território e o quilombola só teria direito à área que estivesse efetivamente ocupando e não a área necessária para a sobrevivência da comunidade.
19/11/09
A aprovação do texto na Câmara dos Deputados, tal como veio do Senado, poderia ajudar a consolidar um marco legal mais eficaz sobre a questão territorial quilombola.
13/07/09
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias aprovou na quarta-feira (8) o Projeto de Lei do 4575/09, do Executivo, que institui o Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, o qual deverá funcionar no âmbito da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República. (…)
27/04/09
(Leia este parecer em arquivo PDF)
Está na pauta da Comissão de Agricultura na próxima semana (29/04), a discussão do Projeto de Lei que permite a utilização das tecnologias genéticas de restrição de uso (conhecidas como Terminator). (…)
15/04/09
A Alemanha proibiu ontem o plantio de uma variedade de milho transgênico produzida pela multinacional americana Monsanto, medida que ameaça desencadear uma retaliação comercial da parte dos Estados Unidos.A proibição diz respeito ao milho MON810, uma variedade da Monsanto resistente a lagartas. (…)
17/09/08
Acompanhe a decisão da Juíza Federal Substituta, Marize Cecília Winkler, sobre o processo de titulação da comunidade quilombola de Água Morna.
Decisão Juiza – Agua Morna
17/09/08
Caso deseje conhecer mais a fundo a legislação que orientou a ação da Terra de Direitos, acompanhe pelos links.
* Constituição Federal – Art. (…)
30/07/08
Os acordos sobre a atividade sindical estão na Convenção n°87 (apesar de ainda não estar ratificada) de 1948 e na Convenção 98, que dispõe sobre o direito de sindicalização e negociação coletiva. (…)
27/05/02
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,DECRETA:
Art. (…)