Legislação

STJ decide que ação coletiva tem abrangência nacional

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) bateu o martelo sobre duas questões cruciais relativas às ações civis públicas - usadas para defender, em um só processo, direitos comuns a um grupo, como questões de consumo, saúde e meio ambiente.

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Estado do Pará é condenado a pagar indenização de 700 mil reais por não punir responsáveis por crime no campo

A decisão é inédita. É o primeiro caso de condenação do Estado do Pará por não punir responsáveis por crimes no campo.


Fazenda será desapropriada por produzir dano ambiental

A propriedade vinha sofrendo danos ambientais com a prática de corte raso da mata nativa, uso de fogo e instalação e funcionamento de atividade poluidora sem licença do órgão ambiental competente.

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Organizações e Ajuris debatem nova lei de Ação Civil Pública com o presidente da Câmara dos Deputados

Através de ACPs, a sociedade tem discutido e freado violações dos direitos humanos, em casos como de Belo Monte, transposição do S. Francisco e transgênicos, por exemplo.

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Linhas de atuação: Justiciabilidade dos direitos humanos e democratização da justiça

Sentença da Corte IDH: Brasil é obrigado a investigar e punir os crimes da ditadura militar

A Corte Interamericana de Direitos Humanos determinou a responsabilidade internacional do Brasil pelo desaparecimento forçado de, pelo menos, 70 camponeses e militantes da Guerrilha do Araguaia.

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Linhas de atuação: Política e cultura dos direitos humanos

MPF discorda de CTNBio e recomenda monitoramento para transgênicos

O Ministério Público Federal protocolou, nesta quinta-feira (04), uma recomendação a CTNBIo para que mantenha o monitoramento pós-liberação comercial dos transgênicos e a necessidade de responder as questões apresentadas nas audiências públicas para aprovação de eventos transgênicos.

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Linhas de atuação: Biodiversidade e soberania alimentar

MPF investiga políticas públicas para demarcação de terras de quilombolas

Inquérito civil público vai apurar a situação geral das políticas públicas destinadas à garantia do direito à terra das comunidades quilombolas no Brasil

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Linhas de atuação: Justiciabilidade dos direitos humanos e democratização da justiça

Direitos dos agricultores, agrobiodiversidade e soberania alimentar: ameaças no Congresso Nacional

Leia o boletim sobre os projetos de lei em pauta, que têm o objetivo de restringir e até mesmo impedir que o agricultor perpetue uma técnica milenar: reservar sementes para utilizar nas safras seguintes.

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Linhas de atuação: Biodiversidade e soberania alimentar, Justiciabilidade dos direitos humanos e democratização da justiça

Projeto de Emenda à Constituição 190/2000

O projeto prevê uma pequena alteração no texto original. Mas essa alteração, na prática, impede a aplicação do decreto 4887/03, pois obriga o Congresso Nacional a ditar as regras sobre o processo de titulação das comunidades quilombolas invalidando o Decreto 4887/03.

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Linhas de atuação: Terra, território e equidade sócio-espacial

Projeto de Emenda à Constituição 161/2007

O projeto, se aprovado, irá tirar do Poder Executivo a competência para realizar a titulação dos territórios quilombolas.

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Linhas de atuação: Terra, território e equidade sócio-espacial

Projeto de Decreto Legislativo 44/2007

Caso fosse aprovada a proposta, não haveria mais nenhum marco normativo capaz de orientar o Estado a fazer os processos de titulação dos territórios. Muitos trabalhos que já estão em andamento perderiam a validade e teriam que ser refeitos. A titulação ficaria muito difícil, pois não se saberia quem deveria fazer e nem mesmo qual as regras do processo.

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Linhas de atuação: Terra, território e equidade sócio-espacial

Projeto de Decreto Legislativo 326/2007

O Ministério da Cultura seria o responsável pela titulação dos territórios quilombolas, sendo que este órgão não dispõe de estrutura, capacidade técnica e experiência de trabalho em questões territoriais

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Linhas de atuação: Terra, território e equidade sócio-espacial

Projeto de Lei 3654/2008: Regulamenta o art.68 do ADCT

Se aprovado, este projeto irá retirar o direito de auto-identificação da comunidade. Também não prevê a desapropriação para titulação do território e o quilombola só teria direito à área que estivesse efetivamente ocupando e não a área necessária para a sobrevivência da comunidade.

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Linhas de atuação: Terra, território e equidade sócio-espacial

Projeto de Lei 6264/2005: Estatuto da Igualdade Racial

A aprovação do texto na Câmara dos Deputados, tal como veio do Senado, poderia ajudar a consolidar um marco legal mais eficaz sobre a questão territorial quilombola.

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Linhas de atuação: Terra, território e equidade sócio-espacial

OIT lança publicação sobre convenção 169

La Organización Internacional del Trabajo (OIT) ha puesto en circulación la publicación: Aplicación del Convenio 169 por tribunales nacionales e internacionales en América Latina, la cual destaca cómo los tribunales se han basado en el Convenio sobre Pueblos Indígenas para resolver casos judiciales (dar clic en el enlace para descargar). Read more on OIT lança publicação sobre convenção 169…

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Comissão aprova proteção para defensores de Direitos Humanos

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias aprovou na quarta-feira (8) o Projeto de Lei do 4575/09, do Executivo, que institui o Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, o qual deverá funcionar no âmbito da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República. Read more on Comissão aprova proteção para defensores de Direitos Humanos…

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Projeto de Lei que libera tecnologia Terminator será votado na Comissão de Agricultura

(Leia este parecer em arquivo PDF) Está na pauta da Comissão de Agricultura na próxima semana (29/04), a discussão do Projeto de Lei que permite a utilização das tecnologias genéticas de restrição de uso (conhecidas como Terminator). A Comissão vai debater o substitutivo apresentado pelo relator do projeto, deputado Duarte Nogueira (PSDB/SP). Em 2007, o Projeto foi rejeitado pela Comissão de Meio Ambiente. De acordo com a proposta de lei, são consideradas “tecnologias genéticas de restrição de uso qualquer processo de intervenção humana para gerações ou multiplicação de plantas geneticamente modificadas para produzir sementes estéreis.” Read more on Projeto de Lei que libera tecnologia Terminator será votado na Comissão de Agricultura…

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Linhas de atuação: Biodiversidade e soberania alimentar, Terra, território e equidade sócio-espacial

Alemanha suspende cultivo de milho transgênico da Monsanto

A Alemanha proibiu ontem o plantio de uma variedade de milho transgênico produzida pela multinacional americana Monsanto, medida que ameaça desencadear uma retaliação comercial da parte dos Estados Unidos.A proibição diz respeito ao milho MON810, uma variedade da Monsanto resistente a lagartas. A Alemanha une-se, dessa forma, ao grupo de cinco países no continente que optaram por uma decisão similar: Luxemburgo, França, Áustria, Hungria e Grécia. A medida foi comemorada por grupos ambientalistas. Read more on Alemanha suspende cultivo de milho transgênico da Monsanto…

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Linhas de atuação: Biodiversidade e soberania alimentar, Justiciabilidade dos direitos humanos e democratização da justiça

Leia a decisão da Juíza sobre a comunidade quilombola

Acompanhe a decisão da Juíza Federal Substituta, Marize Cecília Winkler, sobre o processo de titulação da comunidade quilombola de Água Morna. Decisão Juiza – Agua Morna

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Linhas de atuação: Terra, território e equidade sócio-espacial

Legislação utilizada para o caso de Água Morna

Caso deseje conhecer mais a fundo a legislação que orientou a ação da Terra de Direitos, acompanhe pelos links. * Constituição Federal – Art. 68 da ADCT (link) * Constituição Federal – Artigos 215 e 216 (link) * Organização Internacional do Trabalho – “Convenção Sobre os Povos Indígenas e Tribais” (1989) (link) * Decreto n° 4887/2003 (link) * Instrução Normativa n° 20/ INCRA (link) Read more on Legislação utilizada para o caso de Água Morna…

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Linhas de atuação: Terra, território e equidade sócio-espacial
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