Os acordos sobre a atividade sindical estão na Convenção n°87 (apesar de ainda não estar ratificada) de 1948 e na Convenção 98, que dispõe sobre o direito de sindicalização e negociação coletiva. (…)
30/07/08
Os acordos sobre a atividade sindical estão na Convenção n°87 (apesar de ainda não estar ratificada) de 1948 e na Convenção 98, que dispõe sobre o direito de sindicalização e negociação coletiva. (…)
27/05/02
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,DECRETA:
Art. (…)