Informe do Grupo de Articulação Internacionalizado da Cúpula dos Povos por Justiça Social e Ambiental

Pela unidade e a mobilização do povos, em defesa da vida e dos bens comuns, justiça social e ambiental, contra a mercantilização da natureza e a “economia verde”

A um mês da conferência das Nações Unidas Rio+20, os povos do mundo não veem resultados positivos no processo de negociação que está ocorrendo na conferência oficial. Ali não se está discutindo um balanço do cumprimento dos acordos alcançados na Rio 92, ou como mudar as causas da crise. O foco da discussão é um pacote de propostas enganosamente chamado de “economia verde” e a instauração de um novo sistema de governo ambiental internacional que o facilite.

A verdadeira causa estrutural das múltiplas crises é o capitalismo, com suas formas clássicas e renovadas de dominação, que concentra a riqueza e produz desigualdades sociais, desemprego, violência contra o povo e a criminalização de quem os denuncia. O sistema de produção e o consumo atual – representados por grandes corporações, mercados financeiros e os governos que garantem sua manutenção – produzem e aprofundam o aquecimento global e a crise climática, a fome e a desnutrição, a perda de florestas e da diversidade biológica e sócio-cultural, a contaminação química, a escassez de água potável, a desertificação crescente dos solos, a acidificação dos mares, a grilagem de terras e a mercantilização de todos os aspectos da vida nas cidades e no campo .

A “economia verde”, ao contrário do que o seu nome sugere, é outra fase da acumulação capitalista. Nada na “economia verde” questiona ou substitui a economia baseada no extrativismo de combustíveis fósseis, nem os seus padrões de consumo e produção industrial. Essa economia estende a economia exploradora das pessoas e do ambiente para novas áreas, alimentando assim o mito de que é possível o crescimento econômico infinito.

O falido modelo econômico, agora disfarçado de verde, pretende submeter todos os ciclos vitais da natureza às regras do mercado e ao domínio da tecnologia, da privatização e da mercantilização da natureza e suas funções. Assim como dos conhecimentos tradicionais, aumentando os mercados financeiros especulativos através dos mercados de carbono, de serviços ambientais, de compensações por biodiversidade e o mecanismo REDD+ (Redução de emissões por desmatamento evitado e degradação florestal).

Os transgênicos, os agrotóxicos, a tecnologia Terminator, os agrocombustíveis, a nanotecnologia, a biologia sintética, a vida artificial, a geo-engenharia e a energia nuclear, entre outros, são apresentados como “soluções tecnológicas” para os limites naturais do planeta e para as múltiplas crises, sem abordar as causas verdadeiras que as provocam.

Além disso, se promove a expansão do sistema alimentício agroindustrial, um dos maiores fatores causadores das crises climáticas, ambientais, econômicas e sociais, aprofundando a especulação com os alimentos. Com isso se favorece os interesses das corporações do agronegócio em detrimento da produção local, campesina, familiar, dos povos indígenas e das populações tradicionais, afetando a saúde de todos.

Como uma estratégia de negociação na conferência Rio+20, alguns governos de países ricos estão propondo um retrocesso dos princípios da Rio 92, como o princípio de responsabilidades comuns e diferenciadas, o princípio da precaução, o direito à informação e participação. Estão ameaçados direitos já consolidados, como os dos povos indígenas e populações tradicionais, dos camponeses, o direito humano à água, os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras, dos imigrantes, o direito à alimentação, à habitação, à cidade, os direitos da juventude e das mulheres, o direito à saúde sexual e reprodutiva, à educação e também os direitos culturais.

Está se tentando instalar os chamados Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) que serão utilizados para promover a “economia verde”, enfraquecendo ainda mais os já insuficientes Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM).

O processo oficial propõe estabelecer formas de governança ambiental mundial que sirvam como administradores e facilitadores desta “economia verde”, com o protagonismo do Banco Mundial e outras instituições financeiras públicas ou privadas, nacionais e internacionais, que irão incentivar um novo ciclo de endividamento e ajustes estruturais disfarçados de verde. Não pode existir governança global democrática sem terminar com a atual captura corporativa das Nações Unidas.

Repudiamos este processo e conclamamos todos para que venham fortalecer as manifestações e construções de alternativas em todo o mundo.

Lutamos por uma mudança radical no atual modelo de produção e consumo, consolidando o nosso direito para nos desenvolvermos com modelos alternativos com base nas múltiplas realidades e vivências dos povos, genuinamente democráticas, respeitando os direitos humanos e coletivos, em harmonia com a natureza e com a justiça social e ambiental.

Afirmamos a construção coletiva de novos paradigmas baseados na soberania alimentar, na agroecologia e na economia solidária, na defesa da vida e dos bens comuns, na afirmação de todos os direitos ameaçados, o direito à terra e ao território, o direito à cidade, os direitos da natureza e das futuras gerações e a eliminação de toda forma de colonialismo e imperialismo.

Conclamamos todos os povos do mundo a apoiarem a luta do povo brasileiro contra a destruição de um dos mais importantes quadros legais de proteção às florestas (Código Florestal), o que abre caminhos para mais desmatamentos em favor dos interesses do agronegócio e da ampliação da monocultura; e contra a implementação do mega projeto hidráulico de Belo Monte, que afeta a sobrevivência e as formas de vida dos povos da selva e a biodiversidade amazônica.

Reiteramos o convite para participação na Cúpula dos Povos que se realizará de 15 a 23 de junho no Rio de Janeiro. Será um ponto importante na trajetória das lutas globais por justiça social e ambiental que estamos construindo desde a Rio-92, particularmente a partir de Seattle, FSM, Cochabamba, onde se têm catapultado as lutas contra a OMC e a ALCA, pela justiça climática e contra o G-20. Incluímos também as mobilizações de massa como Occupy, indignados, a luta dos estudantes do Chile e de outros países e a primavera árabe.

Convocamos todos para que participem da mobilização global de 5 de junho (Dia Mundial do Ambiente); da mobilização do dia 18 de junho, contra o G20 (que desta vez se concentrará no “crescimento verde”) e na marcha da Cúpula dos Povos, no dia 20 junho, no Rio de Janeiro e no mundo, por justiça social e ambiental, contra a “economia verde”, a mercantilização da vida e da natureza e em defesa dos bens comuns e dos direitos dos povos.

Rio de Janeiro, 12 de maio de 2012

Assinam:

Grupo de Articulação Nacional e Internacional da Cúpula dos Povos por Justiça Social e Ambiental*.

Concorda com os pontos desta carta? Envie um e-mail para gainter@rio2012.org.br e peça a inclusão do nome da sua entidade na assinatura.

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*O Grupo de Articulação (GA) Internacional do Comitê Facilitador para a Sociedade Civil na Rio+20 (CFSC) da Cúpula dos Povos é formado por 35 redes, organizações e movimentos sociais de 13 diferentes países. Seus representantes trabalham junto ao GA Nacional (com 40 redes representadas) na coordenação metodológica e política da Cúpula dos Povos, evento paralelo e crítico à Rio+20, que vai reunir milhares de pessoas no Aterro do Flamengo, de 15 a 23 de junho.

Em Carta Aberta enviada aos senadores e divulgada nas redes sociais, a Articulação Nacional dos Comitês Populares da Copa (ANCOP), organizados nas 12 cidades-sede dos jogos, manifestou-se contrária às atuais propostas de mudança de nossa legislação contidas no Projeto de Lei de Iniciativa da Câmara (PLC) 10/2012, a chamada Lei Geral da Copa, que deverá ser votada nesta quarta-feira, dia 9, no Senado.

Segundo o documento, a Lei Geral é o carro-chefe de uma plataforma de ameaças a direitos e garantias arduamente conquistados pelo povo brasileiro, tais como os direitos do consumidor, o direito ao trabalho e o direito de ir e vir. O PLC 10/2012 ofende também as liberdades de imprensa, de informação e de expressão e fere o patrimônio público e cultural do país. Como amplamente denunciado, o projeto chega a prever a criação de novos crimes, apenas para garantir monopólio de mercados à FIFA e seus parceiros comerciais.

“A nosso ver, toda a concepção da Lei Geral é em si mesma um grande equívoco, tanto do ponto de vista político como jurídico. Em primeiro lugar, ela é ilegítima, porque, baseada meramente em contratos estabelecidos entre o Brasil e uma entidade privada, tem pouco ou nada a ver com o atendimento do interesse público. O Caderno de Garantias e Responsabilidades, que tem servido como sua principal justificativa, foi assinado em 2007 sem qualquer respaldo, discussão ou conhecimento da população. Apenas recentemente esses documentos vieram à público, demonstrando o grau de submissão do Estado brasileiro às exigências da FIFA.”

A ANCOP exige que o trâmite do Projeto respeite o devido processo legislativo, passando pela análise detida e séria de todas as respectivas comissões temáticas, nas áreas em que apresenta impactos sociais e reivindica a abertura de espaço para participação democrática por meio de audiências, consultas públicas e avaliações técnicas. Rejeita, portanto, todo o discurso da urgência, destinado a inviabilizar a intervenção da sociedade em assunto de enorme relevância.

Contato: Thiago Hoshino – Fone (41) 9912-9300

Veja abaixo a íntegra da Nota enviada aos Senadores:

Carta aberta da Articulação Nacional dos Comitês Populares da Copa – ANCOP

Exmos(as). Senhores(as) Senadores(as) Federais,

É com profundo sentimento de indignação que a sociedade brasileira, por meio dos Comitês Populares da Copa do Mundo e Olimpíadas, organizados nas 12 cidades-sede dos jogos, vem novamente manifestar-se contrária às atuais propostas de mudança de nossa legislação contidas no Projeto de Lei de Iniciativa da Câmara (PLC) 10/2012, a chamada Lei Geral da Copa, o qual encontra-se na iminência de ser votada por esta Casa.

Sinteticamente, tal iniciativa é o carro-chefe de uma plataforma de ameaças a direitos e garantias arduamente conquistados pelo povo brasileiro, tais como os direitos do consumidor, o direito ao trabalho e o direito de ir e vir. O PLC 10/2012 ofende também as liberdades de imprensa, de informação e de expressão e fere o patrimônio público e cultural do país. Como amplamente denunciado, o projeto chega a prever a criação de novos crimes, apenas para garantir monopólio de mercados à FIFA e seus parceiros comerciais.

A nosso ver, toda a concepção da Lei Geral é em si mesma um grande equívoco, tanto do ponto de vista político como jurídico. Em primeiro lugar, ela é ilegítima, porque, baseada meramente em contratos estabelecidos entre o Brasil e uma entidade privada, tem pouco ou nada a ver com o atendimento do interesse público. O Caderno de Garantias e Responsabilidades, que tem servido como sua principal justificativa, foi assinado em 2007 sem qualquer respaldo, discussão ou conhecimento da população. Apenas recentemente esses documentos vieram à público, demonstrando o grau de submissão do Estado brasileiro às exigências da FIFA.

Além disso, esses compromissos são inválidos, uma vez que nem mesmo os membros do Poder Legislativo foram ouvidos, servindo agora de meros avalistas para um cheque em branco assinado há anos pelo governo, sem considerar suas conseqüências. Nossa Constituição Federal estabelece claramente, em seu art. 49, I, a competência exclusiva do Congresso Nacional para “resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional”. Não é outro o caso dos acordos entre Brasil e FIFA, especialmente diante de exigências como a responsabilidade objetiva da União Federal por “danos e prejuízos” causados durante os jogos prevista nos arts. 22 a 24 do PLC 10/2012. O Congresso Nacional, contudo, não foi convocado nem antes, nem após a assinatura desses contratos para apreciar seu conteúdo.

Como se não bastasse, a Lei Geral da Copa, bem como demais projetos (PLS n. 394/2009 e PLS n. 728/2011), são também inconstitucionais, na medida em que pretendem restringir, extinguir ou flexibilizar direitos já regulamentados infra-constitucionalmente. Essa tentativa afronta não apenas a soberania nacional e popular, mas também viola a vedação de retrocesso social, que impede a descaracterização dos avanços históricos em matéria de direitos fundamentais, outra das nefastas conseqüências do projeto de lei, caso seja aprovado.

Nesse sentido, encaminhamos em anexo aos(às) senhores(as) Senadores(as) nossa compreensão formulada em Nota Púbica[1]já enviada à Câmara dos Deputados sobre a gravidade da matéria disciplinada pelo projeto de Lei Geral da Copa, conclamando a todos(as) para sua responsabilidade diante do povo brasileiro e exigindo que o mesmo seja enfaticamente rejeitado por esta Casa. Igualmente disponibilizamos infográfico destacando os principais problemas e aspectos de inconstitucionalidade do PLC 10/2012.

Em especial, exigimos que o trâmite do Projeto respeite o devido processo legislativo, passando pela análise detida e séria de todas as respectivas comissões temáticas, nas áreas em que apresenta impactos sociais e reivindicamos a abertura de espaço para participação democrática por meio de audiências, consultas públicas e avaliações técnicas. Rejeitamos, portanto todo o discurso da urgência, destinado a inviabilizar a intervenção da sociedade em assunto de enorme relevância.

A sociedade brasileira, atenta e mobilizada, certamente saberá cobrar a seus representantes, que um dia juraram defender a Constituição Federal, pela omissão e compactuação com interesses escusos e francamente anti-democráticos como esses.

A REGRA É CLARA: A LEI GERAL É INCONSTITUCIONAL!

A Articulação Nacional dos Comitês Populares da Copa (ANCOP) é formada pelos Comitês Populares nas 12 cidades-sede da Copa: Belo Horizonte, Brasília, Cuiabá, Curitiba, Fortaleza, Manaus, Natal, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo.

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[1] http://www.portalpopulardacopa.org.br/index.php?option=com_k2&view=item&id=230:lei-geral-da-copa-um-%E2%80%9Cchute-no-traseiro%E2%80%9D

Comitê Facilitador da Sociedade Civil Brasileira para a Rio+20 (CFSC) lança nota de esclarecimento sobre a participação nos Diálogos para o Desenvolvimento Sustentável, reuniões preparatórias à Rio+20 oficial organizadas pelo governo brasileiro, evento para o qual o Comitê foi convidado pelo governo brasileiro.

Nota de esclarecimento do Comitê Facilitador da Sociedade Civil Brasileira para a Rio+20 (CFSC) sobre a participação nos Diálogos para o Desenvolvimento Sustentável, reuniões preparatórias à Rio+20 oficial organizadas pelo governo brasileiro

A propósito do convite feito pelo governo brasileiro ao Comitê Facilitador da Sociedade Civil para a Rio+20 (CFSC) para participarmos dos Diálogos para o Desenvolvimento Sustentável (DDS), a ser realizado entre os dias 16 e 19 de junho, informamos que:

Ao longo das últimas décadas, as redes e entidades que compõem o CFSC e realizam a Cúpula dos Povos na Rio+20 por Justiça Social e Ambiental lutaram e seguem lutando nos dias de hoje pela abertura de espaços de participação e diálogo visando a conquista de políticas públicas que façam avançar a democratização no âmbito dos Estados, a justiça social e ambiental, e a distribuição da renda e riqueza.

Por meio da participação social e do diálogo sociedade-governo, conquistamos importantes vitórias expressas em alguns programas e políticas que atendem, ainda que timidamente, as demandas históricas dos povos de combate às desigualdades. Acreditamos e investimos, portanto, no diálogo como um dos métodos fundamentais para fazer avançar nossas demandas. Seguiremos na busca por estabelecer diálogos visando pressionar os governos a atender nossas demandas.

Em nossa avaliação, o método estabelecido pelos DDS não recolhe essa dinâmica de diálogo que temos tentado fazer avançar. A proposta dos DDS foi estabelecida de cima para baixo, tendo o governo brasileiro escolhido os temas, os participantes e os facilitadores, indicando de forma inequívoca que os diálogos e seus resultados serão controlados pelo governo. Conscientes de que os temas em debate são objetos de conflito e de visões muito heterogêneas, um método que visa definir três recomendações por tema, que ainda por cima serão escolhidas de forma fechada, seguramente significará a realização de escolhas excludentes em um ambiente onde não temos mecanismos efetivos de influenciar o processo decisório.

A Cúpula dos Povos na Rio+20 por Justiça Social e Ambiental é um espaço autônomo, situado no campo crítico em relação à agenda da conferência oficial e das corporações. Temos posições de resistência e temos propostas em todos os temas estabelecidos pelos DDS, que expressam os acúmulos das organizações e dos movimentos sociais brasileiros e internacionais que lutam por direitos, por justiça ambiental e contra as desigualdades no Brasil e no mundo.

Pelas razões até aqui expostas, não participaremos dos Diálogos para o Desenvolvimento Sustentável. Faremos nossas visões serem conhecidas e escutadas por meio de todos os meios de comunicação possíveis. Esperamos, assim, que as vozes e propostas dos povos que estarão representadas na Cúpula dos Povos possam ser ouvidas pela sociedade e pelos chefes de Estado presentes na Rio+20.

Comitê Facilitador da Sociedade Civil na Rio+20

Rio de janeiro, 02 de maio de 2012

Os movimentos sociais, sindicatos, comunidades ameaçadas, entidades da sociedade civil e cidadãos em geral, organizados no Comitê Popular da Copa de Curitiba, vêm, por meio da presente nota, publicamente manifestar seu repúdio às negociações e operações financeiras em andamento entre o Município de Curitiba, o Estado do Paraná e o Clube Atlético Paranaense, com vistas a viabilizar a reforma do estádio Joaquim Américo Guimarães – conhecido como “Arena da Baixada” – para recepção dos jogos da Copa do Mundo 2014.

Desde o ano de 2010, diversos atores sociais têm indicado os problemas e fragilidades existentes na estratégia adotada pelo Poder Público para financiamento de tais obras: a concessão de Certificados de Potencial Adicional de Construção – CEPACs – ao Clube Atlético Paranaense. Em audiência pública ocorrida na data de 03 de setembro de 2010, na Câmara Municipal de Curitiba, essa alternativa já fora amplamente rejeitada pela população, que demandou também um conjunto de providências até o momento não atendidas pelos órgãos e autoridades responsáveis, que tampouco forneceram resposta aos questionamentos então formulados .

Apesar da nítida contrariedade popular, foi aprovada pelos vereadores municipais a Lei n. 13.620/2010, que concede ao estádio Joaquim Américo Guimarães até R$90 milhões em “potencial construtivo especial” para sua adequação segundo as exigências da FIFA. Por sua vez, em dezembro do mesmo ano, a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná emanou a Lei n. 16.733/2010, autorizando o emprego do Fundo de Desenvolvimento Econômico – FDE – para financiar a reforma. O objetivo é permitir que a Agência de Fomento do Paraná, autarquia administradora do Fundo, possa realizar empréstimos diretos à CAP/SA, sociedade anônima responsável pelas obras na Arena da Baixada, repassando a ela recursos estaduais e federais (via BNDES) e aceitando como garantia da operação parte do potencial construtivo emitido pela própria Prefeitura.

Toda a engenharia encontra-se prevista em convênio firmado entre o Município de Curitiba, o Estado do Paraná e o Clube Atlético Paranaense em 20 de setembro de 2010. Neste documento, ambos os entes públicos se comprometem a financiar a obra, antes mesmo da aprovação das leis respectivas que tornariam a operação possível.

Essa operação, porém, é flagrantemente irregular. Além de atentar frontalmente contra o interesse público, indicando obrigações contratuais entre o Município de Curitiba, o Estado do Paraná e o CAP/SA sem qualquer zelo aos princípios constitucionais da Administração Pública, ignora – e isso é gravíssimo – as desastrosas consequências que podem resultar da utilização do “potencial construtivo”, gerando impactos na vida de toda a população curitibana.

O instrumento do solo criado, base para emissão dos CEPACs, é um mecanismo de política urbana e deveria se destinar às estratégias de desenvolvimento econômico e social das cidades, proteção do patrimônio histórico e ambiental. A manipulação da oferta e comercialização dessa quantidade de potencial construtivo do Município pelo CAP/SA constituirá um verdadeiro “banco de direitos de construir”, concentrando o controle do mercado de solo criado de Curitiba e reproduzindo a especulação. As leis que o regulamentam (Estatuto da Cidade e Plano Diretor de Curitiba), entendendo esses riscos, prevêem a obrigatoriedade de contrapartida social pelo beneficiário.

O instrumento do potencial construtivo tem sido utilizado de maneira inescrupulosa em outros inúmeros projetos da Copa do Mundo 2014 pelas cidades brasileiras, como estratégia de transferência de recursos públicos para a iniciativa privada. A Operação Urbana do “Porto Maravilha”, no Rio de Janeiro, e o “banco de índice construtivo” para a construção da Arena do Grêmio, em Porto Alegre, são exemplos claros disso.

Apesar de todo o potencial destrutivo dessas negociações, com impactos que vão desde violações ao patrimônio público, endividamento das cidades e desrespeito à legislação urbanística, os diversos acordos e decisões se dão sem informação ou consulta à população. Nem mesmo os espaços de participação social formalmente existentes, tais como os Conselhos de Política Urbana ou Conselhos das Cidades, são integrados no processo decisório. O Conselho da Cidade de Curitiba – CONCITIBA – não pôde apreciar em nenhum momento a concessão de CEPACs ao Clube Atlético Paranaense.

A situação tornou-se ainda mais grave quando, em março deste ano, veio a público a denúncia de que o atual Secretário Especial do Estado do Paraná para Assuntos da Copa do Mundo 2014, Mário Celso Cunha, teria sugerido, em reuniões da Diretoria do Clube Atlético Paranaense no ano de 2010, o não pagamento dos empréstimos públicos tomados pela entidade . Tal posicionamento evidencia o conflito de interesses existente na cumulação do atual cargo com o de Conselheiro do Clube. Em 2010, quando da aprovação da Lei n. 13.620, o mesmo encontrava-se no exercício de seu mandato de vereador, sendo presidente da Comissão da Copa do Mundo 2014 na Câmara Municipal e um dos principais entusiastas da utilização do recurso do potencial construtivo.

Não podemos consentir com essa aplicação irresponsável de uma prerrogativa pública, valendo-se de “fórmula mágica” para “criar” dinheiro, custear obras privadas e garantir obrigações alheias. Recentemente, o CAP/SA solicitou a injeção de mais R$ 30 milhões para execução das obras, valor a ser garantido pelos mesmos potenciais construtivos emitidos pelo Município. Nessa operação, o Estado está condenado a atuar como sócio e fiador dos interesses privados, custeando seus efeitos nefastos e os repassando para população. Ao beneficiado pela cessão caberá apenas assistir e aproveitar. Não por outra razão, diante dessas e de outras irregularidades identificadas, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná suspendeu o repasse de verbas estaduais para a execução do projeto.

Diante disso, a população paranaense exige, de imediato, a suspensão das tratativas para aumentar o volume de recursos públicos numa obra completamente privada e a responsabilização dos agentes que nelas tomarem parte, além de demandar a veemente fiscalização institucional dos repasses já em curso, a absoluta transparência das operações, a publicização de todos os projetos e prestações de contas relativos às obras e gastos e a ampliação do controle e participação popular no processo.

Repudiamos firmemente esta e quaisquer outras iniciativas que, travestidas no discurso do bem geral, na realidade atentem contra o patrimônio público, os direitos de informação, controle e participação popular e a gestão democrática das cidades, transformando-as em instâncias de agenciamento de interesses privados responsáveis pelo aprofundamento da exclusão, da desigualdade e da injustiça social.

Como deveria funcionar: o ente beneficiado pela aquisição de potencial construtivo, como na hipótese analisada, o CAP/SA, possui – na forma de um ônus prescrito em lei – a obrigação de efetuar uma contrapartida social, a ser estabelecida segundo o rol de possibilidades adiantadas pelo Estatuto da Cidade e confirmadas no Plano Diretor Municipal. Essa contraprestação é o reconhecimento jurídico de que o exercício do direito de construção a partir do potencial construtivo gera vários impactos na vida urbana, travestidos, por exemplo, no aumento de demanda por infraestrutura técnica e social (transporte coletivo, rede viária, iluminação, calçamento, posto de saúde, etc.), já que se adensa uma parte da cidade. Essas consequências estruturais de sua utilização, caso não sejam planejadas e vinculadas quando da outorga do potencial – como no caso apontado – serão arcadas pela população e/ou, posteriormente, custeadas apenas pelo Poder Público.

Como aconteceu: a cessão em “até 90 milhões” em potencial construtivo para o CAP/SA foi pensada como (i) forma de garantia de empréstimos oferecidos pelo fundo estadual (FDE) – destinação que ofende um juízo mínimo de lógica: o Estado dá em garantia de empréstimo bens do próprio Estado – e (ii) estratégia de custeamento da obra de adequação do estádio, com estabelecimento de contrapartidas irrisórias (que nem podem ser denominadas de “sociais”) e sem estudo e planejamento do impacto econômico e social da utilização do instrumento. Dentre o rol previsto na Cláusula Quinta do citado convênio constam contrapropostas no mínimo curiosas, como oferecer camarotes aos entes públicos contratantes (cessão gratuita de “dois camarotes na Arena do CAP, sendo um para o Município e outro para o Estado”, por 50 meses), ceder temporariamente espaços para utilização pelo Poder Público para realização de eventos, e intensificar o programa “Escolinhas do Atlético Paranaense”.

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Após o anúncio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) sobre a interrupção da parceria para implementação do Programa de Formação e Mobilização Social para Convivência com o Semi-Árido, a ASA divulgou hoje (12), um documento oficial se posicionando acerca do assunto.

No documento a ASA aponta que a decisão representa um retrocesso, “o que pode gerar um retorno claro e nítido a velhas práticas da indústria da seca, onde as famílias são colocadas novamente como reféns de políticos e empresas, tirando-lhes o direito de construírem sua história”.

Para ASA, essa é também uma tentativa de anular a história de luta e mobilização no Semiárido, devido à incapacidade do próprio governo em atuar com as ONGs, sem separar o joio do trigo, e não ter, até hoje, construído um marco regulatório para o setor, uma das promessas de campanha da presidenta Dilma.

A parceria entre a ASA e o governo federal já dura mais de 8 anos e já foi responsável pela maioria das 371 mil cisternas de placas construídas no Semiárido e por grande parte das implementações destinadas à captação de água voltadas para produção de alimentos.

Para ler o documento na íntegra, clique aqui.

Após as investidas do agronegócio contra as comunidades indígenas do Mato Grosso do Sul (leia nota da Relatoria de Terra sobre o assunto), movimentos e organizações decidiram criar um Comitê Nacional para debater a situação dos indígenas no Mato Grosso do Sul. Leia o objetivo do Comitê abaixo:

Art. 1º – Fica criado o Comitê Nacional de Defesa dos Povos Indígenas de Mato Grosso do Sul com sede na cidade de Campo Grande-MS, com objetivo de defender a população indígena contra todas as formas de violência, seja por ação ou omissão, seja por parte de particulares ou do poder público.

Art. 2º – Constituem os compromissos das entidades e órgãos que integram o Comitê Nacional de Defesa dos Povos Indígenas de Mato Grosso do Sul:

I – a defesa dos direitos à vida, da integridade física e mental, da liberdade e da segurança pessoal dos povos indígenas de Mato Grosso do Sul.

II – a defesa dos povos e das pessoas indígenas na sua integridade como povos distintos, na preservação e divulgação de seus valores culturais e de sua identidade étnica dos povos indígenas de Mato Grosso do Sul.

III – a defesa da posse e das demarcações de terras indígenas e do amplo acesso aos recursos nelas existente.

Art. 3° – A forma de atuação, de coordenação e os demais regramentos internos serão deliberados na primeira reunião presencial, no dia 24-11-2011, na sede da OAB-MS, e submetidos para consulta de todas as entidades ausentes e sediadas fora de Campo Grande, via internet, com prazo não inferior a três dias. A resposta à consulta que vise alteração da proposta inicial será submetida na segunda reunião e votada, já considerado o voto a favor do proponente e daqueles que se manifestarem via e-mail até uma hora antes da reunião.

JUSTIFICATIVA

As entidades que abaixo subscrevem deliberaram por criar o Comitê Nacional de Defesa da População Indígena de Mato Grosso do Sul pelos motivos que passam a elencar abaixo: Continue lendo… ‘CONDEPI – Comitê Nacional de Defesa dos Povos Indígenas de Mato Grosso do Sul é criado e lançado hoje, 25/11′»

Frente à COP 17 – Durban e Rio+20: NÃO aos mecanismos de mercado como solução para o enfrentamento da crise ambiental e climática

Apesar dos sucessivos fracassos em relação às soluções de mercado propostas nos últimos quase 20 anos das negociações da UNFCCC, alguns governos, entre eles o Brasil, continuam insistindo em promover os mecanismos de mercado dentro do marco regulatório de clima para solução da crise climática, bem como rumo a economia verde proposta para ser discutida na Rio+20, em junho do próximo ano.

Desde a sua criação em 1992, o objetivo da Convenção de Clima é a de reduzir as emissões de gases de efeito estufa de modo que não se implique em risco aos sistemas naturais do planeta Terra, de acordo com o texto da UNFCCC visa “a estabilização das concentrações de gases de efeito estufa na atmosfera num nível que impeça uma interferência antrópica perigosa no sistema climático” Este objetivo não conseguiu nem de perto ser atendido, ao contrário, o único instrumento jurídico vinculante, o Protocolo de Kyoto, que definiu o corte ínfimo de apenas 5,2% das emissões dos países do Norte (em relação aos níveis de 1990) para um período até 2012, corre o risco de não ter seu segundo período aprovado.

Foi demonstrado desde a criação de Kyoto que o foco do mesmo, ao invés de ser o de atender ao objetivo da Convenção, foi de institucionalizar o mercado de carbono no âmbito das Nações Unidas e no interior dos países signatários. Fica cada vez mais evidente que a criação do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo – dentro dos mecanismos de flexibilidade presentes em Kyoto – e sua implementação nos países em desenvolvimento vem aumentando os impactos locais negativos onde os projetos são instalados, ampliando situações de injustiça ambiental e de violações dos direitos humanos e não contribuem efetivamente para a redução de emissões.

Assim, os grandes beneficiários da crise climática e das políticas aprovadas no âmbito multilateral são as grandes corporações e o sistema financeiro internacional, que vem se renovando por meio dos instrumentos criados pela Convenção, como no caso do Banco Mundial que ganhou novo fôlego nos últimos anos com o tema climático e, mais atualmente, ao ser escolhido como tesoureiro do Fundo Verde de Clima da UNFCCC, mesmo com a oposição de vários países e da sociedade civil internacional.

Atualmente, após a criação do mecanismo de REDD+ na COP 16, no acordo de Cancun, o mercado de carbono se consolida como principal aposta para propostas em curso de financiamento para REDD+. As organizações e movimentos sociais que compõem o Grupo Carta de Belém e que lutam pela justiça ambiental e climática rechaçam o REDD+ como mecanismo de mercado de carbono que sirva também para compensar as emissões de gases dos países desenvolvidos. Estas organizações entendem que o mercado de carbono e o mecanismo de REDD+ são falsas soluções à crise climática e vão contra a necessidade dos países do Norte de assumirem suas responsabilidades e dívidas históricas com os países e povos do Sul e de reduzirem suas emissões, bem como transferem o foco das discussões da queima de combustíveis fósseis, verdadeiras responsáveis pelas mudanças climáticas atuais, para as florestas.

Enquanto o Brasil pretende se mostrar para o mundo como um grande exemplo de transição para a economia verde, no âmbito doméstico veem-se processos que demonstram exatamente o contrário do discurso apresentado. Por um lado, vemos o desmonte da legislação ambiental nacional, com a flexibilização do Código Florestal, com o PL 195/2011 sobre REDD+ e o PL 792/2007 de contratos de pagamentos por serviços ambientais, propostas que ultrapassam o modelo de incentivos promovidos por políticas públicas para a comercialização da biodiversidade e dos bens comuns, bem como fortalecendo o mercado de carbono a nível nacional por meio da criação de títulos representativos de estoques de carbono (Certificado de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal – CREDD) ou de florestas e da biodiversidade (Cota de Reserva Ambiental, contida na atual proposta do Código Florestal).

Por outro, está em curso um processo de carbonização da economia, com o aumento das emissões decorrentes do setor energético em função da ampliação da participação de termelétricas na matriz energética nacional e da exploração do pré-sal que triplicará a produção de petróleo e gás nos próximos dez anos.

Além disso, o Grupo questiona como o Brasil irá cumprir suas metas voluntárias apresentadas em Copenhague, na COP 15, e aprovadas na Política Nacional de Mudanças Climáticas, com o aumento considerável do desmatamento da Amazônia e do Cerrado, fruto das medidas pré-aprovadas no novo Código Florestal.

Por estes e outros motivos o grupo Carta de Belém finaliza apontando que várias políticas e legislações estão sendo pensadas para serem finalizadas até a Rio+20, em junho do próximo ano, e isso sem um debate com a sociedade brasileira, ou grande parte dela, especialmente sem a participação das bases de organizações e movimentos sociais. A construção de um marco legal neste sentido poderá gerar um fato consumado e impossibilitar qualquer barganha nas negociações internacionais de clima e inviabilizar qualquer iniciativa futura de proteção da soberania nacional do Estado e de seus povos aos territórios, bem como de políticas que enfrentem de fato a crise climática por fora do mercado.

Rejeitamos um regime de clima floresta-cêntrico!

Queremos a justiça ambiental e climática!

Defendemos a proteção das florestas e dos direitos dos povos que nela vivem!

Não ao REDD+!

Assinam:

ABA – Associação Brasileira de Agroecologia

Amigos da Terra Brasil

ANA Amazônia

AS-PTA

Articulação Pacari

CEAPAC – Centro de Apoio a Projetos de Ação Comunitária – PA

CEPEDES – Centro de Estudos e Pesquisas para o Desenvolvimento do Extremo Sul/BA

CIMI – Conselho Indigenista Missionário

FAOR – Fórum da Amazônia Oriental

FAMCOS – Federação das Associações de Moradores e Organizações Comunitárias de Santarém – PA

FASE

FECAP – Federação das Entidades comunitárias do Estado do Amapá – AM

Fetraf Brasil – Federação dos Trabalhadores/as da Agricultura Familiar

Fetraf Sul

FORMAD – Fórum Matogrossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento

Fórum Carajás

Fórum Mudanças Climáticas e Justiça Social

Instituto Terramar

INESC – Instituto de Estudos Socioeconômicos

Instituto Mais Democracia

Jubileu Sul Brasil

Justiça nos Trilhos – MA

MACA – Movimento Anti-capitalista Amazônico

MMC – Movimento de Mulheres Camponesas

MMM- Marcha Mundial das Mulheres

MPA – Movimento dos Pequenos Agricultores

MST – Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra

Organização das Associações Comunitárias da Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns/ Tapajoara – PA

Rede Brasil sobre Instituições Financeiras Multilaterais

RBJA – Rede Brasileira de Justiça Ambiental

STTR Xapuri – AC

Terra de Direitos

Via Campesina Brasil

Nós 239 lideranças de Ilhéus do Rio Paraná, organizados no Movimento dos Ilhéus do Rio Paraná- MOIRPA e na Associação dos Atingidos pelo Parque Nacional da Ilha Grande e Área de Proteção Ambiental-APIG, além, de representantes dos segmentos que compõem a Rede Puxirão dos Povos e Comunidades Tradicionais, organizações de apoio e convidados, participantes do I Encontro dos Ilhéus do Rio Paraná, realizado no município de Alto Paraíso nos dias 24 e 25 de novembro de 2011, reafirmamos nossa postura resistente a expropriação criminosa sofrida no enchimento da barragem da ITAIPU e pela criação do Parque Nacional da Ilha Grande e APA Federal dos Rios e Várzeas do Rio Paraná, de onde fomos expulsos.

Reafirmamos na identidade coletiva “ilhéus”, uma denominação produzida pelo Estado para referirse aos ribeirinhos ou/e pescadores habitantes das ilhas do Rio Paraná antes e durante o processo de construção da barragem de Itaipu. Certamente, o Estado identificou vários outros ilhéus ao longo da construção das barragens.

Leia o Documento Final do Encontro, clicando aqui.

Os signatários do presente Manifesto, líderes de organizações populares de diversos segmentos da sociedade, dirigem-se ao povo brasileiro para rechaçar os ataques das forças conservadoras do país, particularmente de parte da mídia monopolizada, que a pretexto de defender a ética e a moralidade na gestão dos recursos públicos, condenam sumariamente a prática democrática e justa de celebração de convênios e parcerias entre os movimentos sociais, ong’s e os poderes públicos constituídos, em especial a União.

Essas parcerias, apoiada nos mais altos valores democráticos e, devidamente controladas pelos órgãos oficiais de fiscalização, reforçam a profundidade e amplitude da ação do Estado, ampliam a prática democrática dos governos e contribuem para o amplo desenvolvimento do país, com crescimento econômico e justiça social.

É preciso denunciar a propaganda ideológica em curso que manipula a informação com suposta neutralidade de interesses, invertendo a ordem dos fatos, transformando as vítimas em algozes. O que é preciso denunciar de fato é que os donos do poder, aqueles que vitimaram a sociedade brasileira por 500 anos, sempre em nome de seus interesses pessoais, de famílias ou grupos econômicos, estão altamente descontentes com a transformação social e econômica em curso no Brasil.

Não só a ascensão social e econômica dos de baixo, mais o empoderamento destes através de sua auto-organização tem assustado e acuado os interesses da minoria que mandaram e desmandaram neste país. Cabe-nos anunciar a sociedade brasileira que este movimento engenhoso, que busca a deslegitimação e criminalização dos movimentos sociais e ong’s, é parte integrante de uma arquitetura planejada daqueles que sempre tiveram o Estado brasileiro a seu serviço.

A tentativa permanente de questionar a autonomia dos movimentos sociais e ONG´s criminalizando as entidades da sociedade civil, e mais recentemente a relação destas com governos democráticos e populares, têm como pano de fundo promover um grave retrocesso democrático e está na contramão do atual modelo de desenvolvimento em curso no país, amplamente aprovado pelo povo brasileiro com a eleição do Presidente Lula, sua reeleição e a condução da sucessão deste projeto com a vitória da Presidenta Dilma Rousseff.

No campo da reforma urbana, defendemos a proposta autogestionária e o papel fundamental dos movimentos populares e demais entidades sociais na produção social de territórios de inclusão social. O Programa Minha Casa Minha Vida Entidades é fruto da histórica construção de movimentos, cooperativas e assessorias em parceria com o poder público e tem demonstrado resultados positivos, com moradias melhores e maiores, além de comunidades mais fortalecidas.

Nossa luta deve e irá avançar. As calúnias, a tentativa de golpe nas conquistas do povo brasileiro, serão respondidos à altura nas ruas e nas redes sociais por nossa ação militante e a organização de nossas entidades. Permaneceremos construindo, potencializando e aperfeiçoando um sistema de participação social, que atribua cada vez mais vínculos de cooperação entre a sociedade civil e o Estado.

Denunciaremos e combateremos toda e qualquer forma de retrocesso, seja pelos ataques infames da mídia golpista e monopolizada, ou dos partidos e entidades daqueles que querem recolocar o Estado brasileiro a serviço de seus interesses particulares, que negam as urgências da sociedade brasileira. Como também, de possíveis recuos dos governos que estejam pautados por este ataque violento e calunioso.

Por um novo marco regulatório para as entidades da sociedade civil e movimentos populares.

Pela Reforma Política.

Pela Reforma Urbana e pelo Direito à Cidade.

Brasília, 16 de novembro de 2011

FÓRUM NACIONAL DE REFORMA URBANA

CONAM – Confederação Nacional de Associações de Moradores

CMP – Central de Movimentos Populares

MNLM – Movimento Nacional de Luta pela Moradia

UNMP – União Nacional por Moradia Popular

Action Aid do Brasil

AGB – Associação dos Geógrafos Brasileiros

ANTP – Associação Nacional de Transportes Públicos

Fundação Bento Rubião – Centro de Defesa dos Direitos Humanos

FASE – Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional

CAAP – Centro de Assessoria à Autogestão Popular

Conselho Federal do Serviço Social

Habitat para Humanidade – Brasil

Fórum Sul de Reforma Urbana

Fórum Nordeste de Reforma Urbana

FAOR (Fórum da Amazônia Oriental) GT-Urbano

FAOC (Fórum da Amazônia Ocidental)

IBAM – Instituto Brasileiro de Administração Municipal

IBASE – Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas

FENAE – Federação Nacional das Associações de Empregados da Caixa Econômica

FENEA – Federação Nacional dos Estudantes de Arquitetura e Urbanismo do Brasil

FISENGE – Federação Interestadual dos Sindicatos de Engenharia

FNA – Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas

POLIS – Instituto de Estudos, Formação e Assessoria em Políticas Sociais

ABEA – Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura e Urbanismo

Rede Observatório das Metrópoles

CENDHEC Centro Dom Hélder Câmara Estudos e Ação Social

Terra de Direitos

Nota Oficial da Articulação Nacional dos Comitês Populares da Copa

A Articulação Nacional dos Comitês Populares da Copa das 12 cidades-sede, composta por movimentos sociais e populares, entidades, organizações e militantes que defendem uma Copa inclusiva, democrática e sem violações de direitos humanos, vêm a público se manifestar sobre a saída de Orlando Silva do Ministério dos Esportes, bem como reforçar a preocupação com a condução das questões relacionadas aos Mega Eventos no Brasil.

A gestão do ex-ministro Orlando Silva foi incapaz de avançar na efetivação da Política Nacional de Esporte. Ainda foi marcada pelo aparelhamento do Ministério para favorecimento das grandes empresas, pela terceirização da política pública através dos convênios com entidades particulares, pelo desrespeito aos atletas (muitos dos que competiram no PAN ficaram todo o primeiro semestre de 2011 sem receber o apoio financeiro das bolsas governamentais) e pelo descumprimento das decisões e diretrizes das Conferências Nacionais dos Esportes, como a criação do Sistema Nacional do Esporte e Lazer.

Durante o período em que esteve à frente do Ministério dos Esportes, experimentou-se pronunciada omissão do Estado na construção de uma política pública séria e efetiva no campo esportivo, bem como seguido desrespeito à sociedade civil e aos processos de participação democrática, motivo que, sozinho, já justificaria sua retirada.

Porém, seu principal legado é a condução autoritária e nebulosa das negociações e implantação da Copa do Mundo de 2014. Infelizmente, mais próximos de uma vitrine de oportunidades econômicas especulativas do que de um evento esportivo, visando sobretudo o lucro e o favorecimento da FIFA e de seus patrocinadores. Os jogos projetados pela gestão de Orlando Silva, e de todo o governo federal, são responsáveis diretos pelos grandes prejuízos sociais, econômicos e culturais já instaurados ou em fase de consolidação no país.

Acompanhamos diariamente o estado de exceção imposto para a viabilização da Copa no Brasil nos moldes ditados pela FIFA. Vemos populações inteiras sendo despejadas (números ainda provisórios apontam que aproximadamente 150 mil famílias serão atingidas), camelôs sendo proibidos de exercer suas atividades, moradores em situação de rua expulsos, cidades militarizadas, obras superfaturadas, desvio de dinheiro público e a criação de uma base legal que visa ferir a soberania brasileira e os direitos historicamente conquistados.

A Lei Geral da Copa, idealizada também pelo Ministério de Orlando Silva e agora em discussão no Congresso Nacional, merece atenção e desconfiança da população, pois prevê:

a) as patentes para a FIFA de nomes e símbolos relacionados à Copa;

b) a supressão dos direitos à meia-entrada e outros direitos do consumidor conquistados;

c) a proibição de atividade em território público, mas considerado pela FIFA como de interesse dos jogos;

d) a substituição do visto consular pelo ingresso vendido pela FIFA como autorização de entrada no país; e, principalmente,

e) pela submissão do Estado brasileiro como responsável por todos os prejuízos da entidade.

Ademais, a Lei Geral também cria novos tipos penais e juizados especiais que servirão para coibir e criminalizar a população brasileira em seu próprio território, colocando os interesses estrangeiros (da FIFA) acima dos nacionais.

A FIFA é uma empresa privada, assim como seu Comitê Organizador Local, e tanto a empresa quanto seus dirigentes são alvo de inúmeras denúncias e investigações internacionais.

Finalmente, o Ministério dos Esportes e o governo brasileiro já autorizaram maior endividamento dos estados e municípios para a Copa. Também aprovaram orçamentos bilionários, desvirtuando prioridades, e isenção fiscal para todas as atividades relacionadas aos Mega Eventos. Ou seja, a FIFA e as pessoas a ela ligadas não pagarão um único centavo de impostos no Brasil. Ficará a dívida, a conta que já está sendo paga pela falta de investimentos nas políticas de saúde, educação, habitação e trabalho, entre outras.

Orlando Silva caiu depois de uma gestão desastrosa para o Esporte e a sociedade brasileira. Infelizmente, porém, esta mesma política deve continuar com Aldo Rebelo, uma vez que ainda não foi questionada.

Lutaremos sempre para barrar medidas abusivas como a Lei Geral e garantir o direito das populações atingidas pela Copa do Mundo.

O ministro sai acuado por várias denúncias de desvio de verba e favorecimento ilícito. Nos posicionamos pela justiça e respeito aos direitos e garantias fundamentais como princípio norteador. E defendemos também a publicidade e transparência, inclusive para que a população saiba, dentre outras coisas, que o novo Ministro dos Esportes, Aldo Rebelo, teve sua campanha financiada por pelo menos três dos 10 patrocinadores nacionais da CBF, além de empreiteiras beneficiadas com as obras da Copa de 2014.

Por essas razões, defendemos acima de tudo:

a) que as obras para a viabilização da Copa de 2014 sejam realizadas com transparência, participação e controle social, assegurando o direito à moradia e ao trabalho; todas as populações (trabalhadores e moradores) removidos pelas obras da Copa tenham seu direito de defesa respeitado; e possam ter de volta moradia e emprego dignos;

b) que os(as) atletas olímpicos tenham seu direito à bolsa Atleta garantido e que as políticas da Conferência de Esporte sejam cumpridas, bem como que a Política de Esporte Nacional seja desenvolvida de forma responsável e pública, e não através de transferência de recursos a convênios privados sem controle social;

c) que a população brasileira tenha o direito de opinar sobre a perda de soberania com a Lei Geral da Copa, os gastos bilionários do orçamento público para a realização da Copa e a isenção de impostos para a Fifa.

Sem estes direitos assegurados, de nada vale o direito de defesa do ministro, do governo federal e da FIFA, pois seus crimes e violações continuarão em curso.

Assinam esta nota os Comitês Populares da Copa de Brasília, Rio de Janeiro, São Paulo, Recife, Manaus, Cuiabá, Belo Horizonte, Salvador, Porto Alegre, Fortaleza, Curitiba e Natal.

31 de outubro de 2011