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Justiça declara constitucional Decreto que regulamenta titulação quilombola

Vani O Juiz Substituto da 2ª Vara Federal de Ponta Grossa, Dr. Paulo Sérgio Ribeiro, julgou constitucional o Decreto Federal 4887/03, que regulamenta o procedimento administrativo de titulação dos territórios quilombolas. Ajuizada por Ana Maria Petter contra o INCRA e contra a comunidade Serra do Apon, localizada no Paraná, a ação pretendia impedir que o INCRA seguisse com o processo de titulação do território dessa comunidade quilombola.

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Necessidade de diversificar perfil da magistratura e de maior participação social no Judiciário é apontada em lançamento de livro

DSC_0034 Não à toa, a avaliação realizada por pesquisadores, estudantes, juristas e integrantes de movimentos sociais é de que a atuação do Poder Judiciário brasileiro está longe do desejado e do necessário. Os apontamentos foram feitos durante lançamento do livro ‘Justiça e Direitos Humanos: Olhares críticos sobre o Judiciário em 2015’, no último dia 23.

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Linhas de atuação: Justiciabilidade dos direitos humanos e democratização da justiça

Um presente para Santarém: Projeto de Lei para regulamentação da APA Maicá

IMG_8440 Na semana em que comemoramos o aniversário de Santarém, diversas organizações dos movimentos sociais e entidades do oeste do Pará, presenteiam a “Pérola da Tapajós”, como é conhecida a cidade, com um Projeto de Lei que pretende garantir a biodiversidade do Lago do Maicá. O exuberante recanto de águas, localizado à margem direita do Rio Amazonas, é berçario de muitas espécies de peixes e também fonte de renda para comunidades do entorno que ali exercem, de modo sustentável, a pesca e o agro-extrativismo.

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Linhas de atuação: Biodiversidade e soberania alimentar, Terra, território e equidade sócio-espacial

Roda de conversa Habitat III discutirá relatoria de moradia adequada da ONU

Card-final2-600x514 A roda de conversa Habitat III: desafios da Nova Agenda Urbana e a população em Situação de Rua, que acontecerá nesta quinta-feira (23), está com a programação confirmada. Entre os nomes que irão compor as mesas estão representantes de organizações da sociedade civil e do Movimento Nacional da População em Situação de Rua (MNPR).

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Linhas de atuação: Terra, território e equidade sócio-espacial

Repórter Brasil | O quilombo que parou um porto

IMG_9047 Mais de quatrocentas famílias quilombolas eram invisíveis para a empresa exportadora de soja que pretende construir um porto no Lago do Maicá, em Santarém. Os estudos ambientais apresentados pela empresa afirmavam “não existir nenhum território quilombola na área diretamente afetada”. Até então ignoradas, essas comunidades conseguiram fazer o empreendimento enxerga-las. O licenciamento da obra foi suspenso pela Justiça até que as comunidades sejam consultadas, conforme estabelece a Convenção 169 da OIT.

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MPF | Tribunal mantém suspensão do licenciamento de porto no Maicá, em Santarém

IMG_8442 O Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou o pedido da Embraps para retomar o projeto de um porto no Maicá, na margem direita do Amazonas, em Santarém. Com a negativa, fica mantida a decisão da Justiça Federal de 1a instância de suspender o empreendimento, até que os responsáveis pelo porto comprovem a realização da Consulta Prévia, Livre e Informada dos Povos e Comunidades afetadas pelo projeto, conforme prevê a Convenção 169 da OIT, da qual o Brasil é signatário.

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Linhas de atuação: Terra, território e equidade sócio-espacial

Ao negar liminar de suspensão, juiz limita participação popular na lei de zoneamento de Curitiba

População curitibana assina o pedido de suspensão do processo de revisão da lei de zoneamento em atividade promovida pela Frente Mobiliza Curitiba. Foto: Anderson Moreira O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba negou, na última sexta-feira (10), o pedido de suspensão do processo de revisão da Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo da cidade. A ação civil pública (ACP) movida pela Terra de Direitos e pelo Instituto Democracia Popular (IDP), entidades que fazem parte da Frente Mobiliza Curitiba, foi protocolada no último dia 17.

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Terra Sem Males | Recurso Suspende Reintegração De Posse Na Ocupação Tiradentes

Moradores da Ocupação Tiradentes protestam contra a Essencis. Foto: Joka Madruga (arquivo abril/2015) O Movimento dos Trabalhadores Sem Teto do Paraná (MTST-PR) comemorou a decisão em sua página no facebook e convocou as famílias para a mobilização: “Mais ânimo para seguirmos na LUTA por moradia, por dignidade ao povo trabalhador sem teto; mais força para seguirmos na busca por uma solução definitiva para as famílias da Ocupação Tiradentes!”, diz o comunicado.

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Paraná Portal | Liminar é recusada e zoneamento prossegue

veread-300x225 A ação foi protocolada pelas organizações Terra de Direitos e Instituto Democracia Popular, que fazem parte da Frente Mobiliza Curitiba. Eles afirmam que o processo, que vem sendo capitaneado pelo Ippuc (Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba), impediu a participação efetiva da sociedade, além de não dar as informações necessárias para que a população fizesse sugestões.

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Impunidade no caso Quedas do Iguaçu: atuação ilegal da Justiça Militar e o corporativismo

12973611_1180737751945172_8231899964174009546_o Após o assassinato de dois trabalhadores sem terra em Quedas do Iguaçu (PR), em massacre com a participação da Polícia Militar (PM), a Terra de Direitos protocolou, na última segunda-feira (6), uma representação no Ministério Público do Paraná (MP-PR) em que solicita o impedimento da investigação do caso pela própria PM. A medida foi tomada para impedir que o corporativismo militar poupe, injustamente, os policiais militares de suas responsabilidades criminais.

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Linhas de atuação: Política e cultura dos direitos humanos

Estudantes quilombolas comemoram aprovação na Ufopa

IMG_9106 Divulgado o resultado definitivo do Processo Seletivo Especial Quilombola (PSEQ) da Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa) para o ano letivo de 2016. Foram aprovadas e aprovados 47 estudantes oriundos de comunidades quilombolas, sendo que 237 participaram como candidatos.

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MAB | Entidades defendem no STF lei do RS que protege a saúde da população e o meio ambiente contra os agrotóxicos

agrotoxico_charge No mês passado, diversas entidades, como a Via Campesina Brasil e RENAP organizadas protocolaram no STF, seu pedido de admissão na qualidade de Amicus Curiae nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 221 – para defender a lei estadual e decretos do RS que restringem a distribuição e comercialização de agrotóxicos e biocidas importados em território gaúcho.

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Linhas de atuação: Biodiversidade e soberania alimentar

MAB | Atingidos pedem cancelamento definitivo de barragem no Tapajós

Itaituba Aconteceu na tarde desta quarta-feira (25) a audiência pública convocada pelo Ministério Público Federal para discutir os prováveis impactos da hidrelétrica de São Luís do Tapajós. A atividade aconteceu no campus do Instituto Federal do Pará (IFPA) em Itaituba e foi marcada por diversos pedidos dos participantes para cancelar definitivamente o projeto.

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Governador Beto Richa se compromete em apoiar o assentamento de 10 mil famílias sem terra no Paraná

Compromisso foi assumido durante audiência realizada no último dia 25. Foto: Arnaldo Alves / ANPr Em audiência realizada com o Movimento Nacional dos Trabalhadores Rurais Sem Terra na última quarta-feira (25), o governador do Paraná, Beto Richa, se comprometeu a apoiar o assentamento das 10 mil famílias sem terra que estão acampadas no estado.

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Atuação de delegada em investigação de massacre de trabalhadores rurais sem terra deve ser investigada

Equação da criminalização Representação protocolada pela Terra de Direitos, na sexta-feira (20), aponta abuso de autoridade por parte da delegada Polícia Civil, Ana Karine Palodetto, na apuração do caso do massacre de trabalhadores rurais sem terra, em Quedas do Iguaçu (PR). Com orientações da delegada, os dois trabalhadores rurais detidos e internado em hospital não puderam conversar reservadamente com seus advogados

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Repórter Brasil | As novas cercas dos quilombos

menina quilombola Stefano Wrobleski e Lilo Clareto, da Repórter Brasil, estiveram em comunidades quilombolas de Codó, onde conversaram com lideranças e moradores sobre a luta que estes exercem para comprovar a presença ancestral nas áreas que reivindicam. A reportagem também ouviu organizações como a Terra de Direitos, que através do advogado popular Fernando Prioste, alertou sobre o risco da legislação atual ser substituída por uma que atenda pleitos da bancada ruralista, “como não fazer desapropriações e reverter a questão da auto-definição”.

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Dhesca Brasil | Em Nova York, organizações se reúnem com Relatora da ONU para debater questão indígena

victoria-tauli-corpuz-e-karima-bennoune-1024x683 Representantes de organizações de Direitos Humanos de vários países se reuniram com Victoria Tauli-Corpuz, Relatora Especial da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas. Erika Yamada, Relatora de Direitos Humanos e Povos Indígenas da Plataforma Dhesca Brasil, participou do diálogo com a Relatora e destacou sua preocupação com os retrocessos institucionais no Brasil, chamando a atenção para a necessidade de monitoramento internacional da situação dos direitos humanos dos povos indígenas.

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Artigo | Numa canetada, o recuo de 15 anos na política de terras quilombolas

Quimbola Por Pedro Teixeira Diamantino: Com o afastamento temporário de Dilma do exercício da Presidência da República, o governo interino editou a Medida Provisória nº 726 para reorganização dos ministérios. Entre as mudanças, salta aos olhos a extinção o Ministério do Desenvolvimento Agrário e sua fusão com a pasta de Desenvolvimento Social, sinalizando para o aprofundamento do sucateamento do Incra.

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MAB | Atingidos voltam a ocupar UHE Baixo Iguaçu no Paraná

01_9 Após os episódios de repressão policial ocorridos na última sexta-feira (13), quando doze atingidos foram detidos pela PM sob a falsa acusação de furto, hoje (16) pela manhã, os atingidos pela UHE Baixo Iguaçu voltaram a ocupar o canteiro de obras da usina. Segundo a coordenação do MAB na região, a mobilização foi motivada pelo descaso que o poder público, em especial o governo do Paraná, sobre as rédeas de Beto Richa, e o consórcio que controla a usina, tem tratado as famílias atingidas. Em vídeo, atingidos desabafaram sobre o tratamento opressor sofrido pela PM na última sexta-feira, após a falsa acusação de terem furtado um rádio amador. “Fomos humilhados pela PM. Não somos ladrões, somos trabalhadores”.

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Nota | Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas – CONAQ, contra a Pauta Quilombola no MEC

caneta No dia 13 de maio de 2016, exatos 128 anos após a abolição formal e inconclusa da escravidão, o presidente em exercício Michel Temer, realizou mudança substancial na política de titulação do territórios quilombolas.

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