Fonte: Gazeta do Povo, 01/02/2012 | 19:39 | Vitor Geron

A decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) de arquivar o processo criminal referente ao assassinato do trabalhador rural sem-terra Sétimo Garibaldi, ocorrido em 1998, é mais um caso que corre o risco de ficar impune no Paraná na avaliação do assessor jurídico da organização de direitos humanos Terra de Direitos, Fernando Prioste. Segundo a organização, de 1997 a 2008 foram assassinados 23 trabalhadores rurais sem terra no estado e houve apenas uma condenação.

Em dezembro do ano passado, os desembargadores decidiram, por maioria de votos, conceder o pedido de habeas corpus para trancar o processo que investigava a participação do fazendeiro Morival Favoreto no crime. Na decisão, divulgada em janeiro pelo TJ-PR, os desembargadores Campos Marques e Jesus Sarrão concordaram com os argumentos apresentados pelo advogado de defesa que solicitou o arquivamento.

Única condenação ocorreu em 2011

O acusado pelo assassinato do trabalhador rural Eduardo Anghinoni, em 1999, foi condenado a 15 anos de prisão em julho do ano passado. Segundo a organização Terra de Direitos, Jair Firmino Borracha foi o único condenado entre os 23 assassinatos contra trabalhadores sem-terra que ocorreram entre 1997 e 2008 no Paraná. Esse também foi o primeiro Tribunal de Júri no Paraná que envolveu um caso de atuação de milícia privada no campo. O crime ocorreu em Querência do Norte, no Noroeste do estado.

Em 1998, o suspeito também teria matado Sebastião Camargo Filho, outro trabalhador rural. O crime ocorreu na cidade de Marilena, também no Noroeste do Paraná. Segundo a Terra de Direitos, a região de Noroeste, principalmente Querência do Norte, ficou conhecida por crimes contra trabalhadores rurais na década de 1990. Só durante o mandato do ex-governador Jaime Lerner (1995-2002) 16 trabalhadores rurais teriam sido assassinados. Alguns dos casos estão sob análise da Organização dos Estados Americanos.

O caso já havia sido arquivado em maio de 2004, mas foi submetido á Corte Interamericana de Direitos Humanos, tribunal máximo da Organização dos Estados Americanos (OEA) em dezembro de 2007. Em abril de 2009, o Ministério Público (MP) solicitou a reabertura do caso, quando restavam apenas dez dias para a audiência da Corte sobre o caso. Em novembro do mesmo ano, a OEA condenou o Estado brasileiro pela não responsabilização dos envolvidos no assassinato de Sétimo Garibaldi.

O caso voltou a correr na Justiça e a primeira audiência foi realizada em dezembro de 2011, mas a defesa de Favoreto pediu que o processo fosse arquivado alegando falta de “novas provas” que justificassem a reabertura do caso e, com isso, o fazendeiro estaria sofrendo “constrangimento ilegal”.

O desembargador Naor R. de Macedo Neto, único que votou contra o trancamento do processo, considera que foram produzidas novas provas e que a soma das provas colhidas antes e depois de 2004 seriam suficientes para dar prosseguimento ao processo.

Fernando Prioste concorda com a avaliação de Macedo Neto. Para o assessor jurídico da Terra de Direitos, existem elementos e provas concretas que apontam a participação de Favoreto na ação de despejo que culminou com a morte de Garibaldi. “Não queremos dizer que ele é culpado, mas sim que o processo ande, os fatos sejam apurados, as testemunhas sejam ouvidas e a defesa argumente para que ocorra o julgamento”, avalia Prioste.

Uma representação foi feita ao Ministério Público para que seja apresentado recurso da decisão. Segundo Prioste, que atua como assistente de acusação, o MP ainda não foi notificado sobre a decisão.

Caso

Morival Favoreto foi acusado de homicídio qualificado pela morte do integrante do Movimento Sem-Terra (MST) Sétimo Garibaldi, em novembro de 1998, durante uma tentativa de desocupação forçada de uma área ocupada pelo MST, em Querência do Norte, no Noroeste do Paraná.

Na denúncia apresentada pelo MP em 2011, a Promotoria de Justiça de Loanda relatou que o denunciado invadiu o acampamento durante a madrugada, acompanhado de um capataz da fazenda e de outros vinte homens armados. “Durante o despejo forçado, referidos homens armados ordenavam que as pessoas saíssem dos barracos de imediato e fossem para o centro do acampamento, onde deveriam deitar-se no chão”.

Sétimo Garibaldi foi atingido com um tiro quando deixava o barraco que ocupava. Segundo o MP, o fazendeiro e seu grupo não prestaram socorro nem deixaram que os integrantes da ocupação atendessem a vítima, que agonizou até a morte, por hemorragia aguda.

Da Página do Incra

Um passo significativo para a unificação de duas importantes bases de dados de imóveis rurais foi dado nesta quarta-feira (21), em Brasília(DF). O presidente do Incra, Celso Lacerda, e o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, assinaram, na sede da Receita Federal, portaria conjunta para a implantação do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR). A medida representa um passo significativo para a construção de uma base de dados que reúna informações do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) do Incra e do Cadastro de Imóveis Rurais da Receita Federal (Cafir).

Com a portaria, os dois órgãos do Governo Federal criaram a equipe intergovernamental para projetar, desenvolver estruturar e implementar o sistema do CNIR.

Previsto na Lei 10.267 de 2001, o novo cadastro contará com dados da Receita Federal e do Incra. A sua implantação vai, de imediato, qualificar, orientar e aprimorar a emissão de Certificados de Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR) bem como o controle e a cobrança do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR).

Durante a reunião, o presidente do Incra, Celso Lacerda, enfatizou a importância da união da base de dados do Incra e da Receita como uma poderosa ferramenta para averiguar possíveis sobreposições de áreas e pra qualificar o controle do ordenamento fundiário brasileiro. Para Lacerda a medida vai trazer eficiência no cadastro e uma maior segurança jurídica aos proprietários.

Outra medida destacada por Lacerda e enfatizada pelo diretor de ordenamento fundiário do Incra, Richard Torsiano, foi a importância de se exigir nas declarações de patrimônio dos proprietários rurais as medidas georreferenciadas das propriedades rurais. De acordo com Torsiano, a proposta ajudará ao Incra, a Receita e ao proprietário rural uma maior qualificação no cadastro, que hoje é somente declaratório.

Já o secretário da Receita, Carlos Alberto Barreto, enfatizou a importância do CNIR para conhecer melhor o contribuinte do meio rural brasileiro. De acordo com justificativa para a portaria conjunta apresentada pela Receita Federal, o sistema pode ser uma importante ferramenta não apenas para uma cobrança mais qualificada do ITR mas também para entender melhor as características do contribuinte do meio rural brasileiro, das áreas de fronteiras e da Amazônia Legal.

O CNIR

Estabelecido por lei desde 2001, o CNIR é previsto como um sistema integrado de dados do Incra e da Receita Federal. A reforma e o aprimoramento do cadastro de imóveis têm como algumas de suas justificativas apoiar o desenvolvimento de um mercado imobiliário eficiente; aperfeiçoar a proteção de direitos territoriais; apoiar o gerenciamento territorial e o desenvolvimento econômico; promover a automação dos registros de imóveis e simplificar os processos e exigências para proprietários e usuários.

Veja o vídeo produzido pelo Jornal Hoje sobre o Prêmio Innovare, que reconheceu em sua VIII edição o Projeto Direito e Cidadania, coordenado pela Terra de Direitos.

http://g1.globo.com/videos/jornal-hoje/t/edicoes/v/moradores-de-uma-das-regioes-mais-violentas-de-curitiba-tentam-regularizar-moradias/1736647/

http://www.gazetadopovo.com.br/vidaecidadania/conteudo.phtml?tl=1&id=1203467&tit=Um-lugar-para-chamar-de-meu

Há oito anos Amilton Martins de Oliveira, 51 anos, espera ser dono de fato e de direito do terreno onde mora, na Rua Herculano de Araújo Filho, 108, na Vila Verde, no bairro Cidade Industrial de Curitiba (CIC). O último recibo emitido pela Com­pa­nhia de Habitação Popular (Co­­hab) de Curitiba, no valor de R$ 52,67, foi pago em 2003. De lá para cá, a escritura ainda não foi emitida. Assim como ele, 5,5 mil famílias da CIC esperam ansiosamente pela regularização dos seus terrenos, localizados em áreas invadidas ou comprados por terceiros, nas últimas décadas. O número re­­presenta 74% das áreas que ainda precisam ser regulamentadas pela Cohab e pela Companhia de De­­sen­­vol­vimento de Curitiba (Curitiba S.A). As restantes estão nos bairros Sítio Cercado e no Cajuru.

A tentativa de normatização por parte das duas empresas de economia mista já vem de longa data. Nos anos 90, a Cohab firmou um Termo de Concessão de Uso do Solo (TCUS) com 31,5 mil pessoas, a fim de garantir às famílias a permanência na área ocupada irregularmente. No entanto, em 2010 o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o acordo inválido. No parecer, o STJ afirma que houve desrespeito à lei de parcelamento do solo e que os moradores só poderiam pagar pelos terrenos depois que a Cohab conseguisse desmembrar as áreas no registro de imóveis. O que não ocorreu. O caso está pendente na Justiça e os moradores entraram com uma ação coletiva solicitando usucapião (direito de posse adquirido por uso ininterrupto do bem em questão) e indenização pelas prestações pagas.

A dificuldade documental é confirmada pela diretora-técnica da Cohab, Teresa Elvira Gomes de Oliveira, como parte dos problemas de regularização enfrentadas nessas duas décadas. Atualmente, há 7,4 mil contratos em avaliação. A diretora afirma que quase todas as áreas em questão pertecem ao município: somente duas, na Vila Eldorado e no Morro do Jura­mento, localizadas na CIC, são particulares. “Hoje há um consenso de que quem pagou terá direito a seu lote. A anulação pelo STJ foi uma discussão política”. A perspectiva é que até o fim de 2012 todos os TCUS já estejam regularizados.

Vila Verde e Sabará

Somente a Vila Verde e o Bolsão Sabará, ambos na CIC, representam 59% dos 5,5 mil TCUS que ainda aguardam a normatização. Conforme informações da Cohab, a Vila Verde, com 975 mil m2 e subdividida em cinco loteamentos, é a única região que está integralmente em processo de análise. No local existem 2.062 famílias à espera de uma decisão.

Isaque Francisco Gonçalves, 33 anos, chegou à Vila Verde aos 8. Os pais vieram de São Paulo. O lote sorteado na Rua Emílio Romani ganhou o número 2.279, e as parcelas pagas até 1985 ainda não renderam o documento que o levaria a chamar o terreno de seu. Na época, as famílias receberam a notícia de que os títulos só seriam emitidos quando 60% dos moradores realizassem a quitação. “Minha mãe morreu em 2007 e nunca vi­­mos a cor do título de posse”, diz. Além da necessidade de desmembramento das matrículas existentes em uma mesma área, Tereza, da Cohab, inclui as questões am­­bientais como fatores que atrasam o processo. “É um mosaico”, conclui.

Sabará espera decisão sobre usucapião

No Bolsão Sabará, o número de contratos a serem regularizados pela Cohab é menor do que na Vila Verde: há 1.214 famílias à espera da escritura do terreno. A situação, porém, é mais complexa. Mais de mil moradores das vilas Esperança, Nova Conquista e Eldorado, que compõem a complexa zona de ocupação, entraram em 2008 com uma ação coletiva de usucapião, fruto de um projeto de regularização sustentável feito em parceria com o Ministério Público. As ações tramitam na 1.ª e na 4.ª varas da Fazenda Pública, e na 19.ª Vara Cível de Curitiba, respectivamente – mesmo com a decisão do STJ de anular os Termos de Concessão de Uso do Solo emitidos pela Cohab.

Entre os moradores que aguardam a decisão está o presidente da Associação de Moradores das vilas Esperança e Nova Conquista, Osmano Reis, que também integra uma ação coletiva de usucapião aberta em 2002. “É um absurdo tanto tempo de espera. Muitas famílias deixaram de comprar roupas e alimentos para os filhos com o objetivo de pagar o lote”, diz.

Na Nova Conquista são 516 unidades, e na Vila Esperança, 221. Na área particular da Vila Eldorado, há mais 477 famílias que aguardam por uma decisão. A diretora-técnica da Cohab Curitiba, Teresa Elvira Gomes de Oliveira, afirma que a única pendência está na retificação das medidas dos lotes, em função de matrículas que não haviam sido desmembradas. Segundo ela, a ação coletiva de usucapião é controversa, já que o instrumento não se aplica a áreas públicas.

Legalidade

O advogado da Terra de Direitos, Thiago Hoshino, que atende às famílias do Bolsão Sabará, informa que, quando for emitida a sentença das três ações, o documento servirá como instrumento hábil para registro em cartório. Em um primeiro momento, a associação de moradores que entrou com a ação será proprietária da área e, na sequência, haverá a distribuição dos lotes e averbação individual conforme a configuração atual. Ele lembra ainda que a decisão do STJ que prevê a anulação dos Termo de Concessão de Uso do Solo não estipulou um valor de ressarcimento para as famílias.

Efeitos

Violência é reflexo da instabilidade

A falta de posse dos terrenos tem como reflexo a instabilidade e a desagregação em comunidades como a Vila Verde e o Bolsão Sabará, avalia o coordenador do Movimento Popular por Moradia, Paulo Bearzoti Filho. Para ele, as ocupações foram feitas com o estímulo velado ou explícito do poder público, que promoveu o reassentamento de famílias.

Com a falta de regularização dos terrenos, as comunidades fi­­cam à margem da sociedade, sem endereço, água e luz regularizados. E se tornam mais vulneráveis a po­­­líticos mal-intencionados que buscam votos em troca de favores. “Frágeis, as pessoas se tornam ví­­timas do clientelismo. Não há um exercício de cidadania”, avalia. Na esteira desse processo, ele lembra que a precariedade institucional pode gerar fatores como a violência. “É incrível que a Cohab ainda não tenha conseguido atender a um desejo tão elementar da população”.

Vila Verde

Veja quando começou a ocupação da região e quais são os principais serviços públicos oferecidos à comunidade:

População: 11.199 moradores

Área: 975 mil m2

Primeiras ruas: Emilio Romani e José Emilio de Paula

Obra em execução: Eixo Viário de integração

Loteamento: Iniciou em 1984 por meio da Cidade Industrial S.A, atualmente Curitiba S.A, ligada à prefeitura e responsável por coordenar as políticas públicas de regularização fundiária das empresas, pessoas e instituições instaladas na capital e na região metropolitana. Em 1985, 650 famílias foram contempladas com loteamentos pelo Programa Prolocar, coordenado pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc) e pelo extinto Departamento de Desenvolvimento Social (DDS).

Em 1990, a Cohab fez mais três novos loteamentos, denominados Vila Verde III, IV e V. Em 1995, teve início a regularização dos lotes da região.

Estrutura: as vilas abrigam duas escolas municipais, participantes do Comunidade Escola; um colégio estadual, um Farol do Saber, uma Casa da Comunidade, um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), uma Unidade de Saúde, um Armazém da Família, dois bosques e duas áreas de lazer.

Fonte: Regional CIC

Bolsão Sabará

Veja quando começou a ocupação da região e quais são os principais serviços públicos oferecidos à comunidade:

População: 12.154 moradores

Área: 575 mil m2

Primeiras ruas: Herecê Fernandes e Antonio Pastre

Loteamento: iniciaram por volta de 1985, com a ocupação de famílias nas Vilas Conquistas e Marisa. Inicialmente, era formado por 190 famílias provenientes do bairro Campo Comprido.

Estrutura: o Bolsão Sabará agrega oito vilas. No espaço existe um Armazém da Família, uma escola municipal, um Centro Municipal de Educação Infantil, um Centro de Educação Infantil conveniado, uma Unidade de Saúde e o Bosque São Nicolau. A Fundação de Ação Social da prefeitura de Curitiba mantém na região o programa de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), que prevê o cadastro único e a oferta de programas sociais, a concessão de benefícios eventuais emergenciais e cursos de qualificação profissional pelo Liceu de Ofícios Caic Cândido Portinari.

Conforme o índice de vulnerabilidade social e familiar, identificado a partir do cadastro único, existem na área 7 mil famílias em condições socioeconômicas vulneráveis.

Fonte: Regional CIC

Notícias STF

Quinta-feira, 15 de dezembro de 2011

“O prêmio é uma colaboração relevantíssima do Instituto Innovare e demonstra a preocupação de subsidiar o sistema com ideias inovadoras capazes de aprimorar o Judiciário”, declarou o ministro presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, na oitava edição do Prêmio Innovare.

A cerimônia de entrega foi realizada na manhã desta quinta-feira (15), na Sala de Sessões da Primeira Turma do STF, em Brasília (DF), com a presença de diversas autoridades e personalidades do mundo jurídico. Os temas escolhidos para 2011 foram “Justiça e Inclusão Social” e “Combate ao Crime Organizado”, na categoria Prêmio Especial.

Para o ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, os operadores do direito são alimentados por uma utopia de um sistema jurisdicional perfeito, e o Prêmio Innovare proporciona de certa forma essa ideia.

“A inovação alimenta a utopia. Portanto, continuemos nessa marcha. Todos nós queremos um Estado de Direito, todos nós queremos um sistema jurisdicional aperfeiçoado e todos nós queremos justiça”, destacou o ministro Cardozo.

O presidente do Conselho Superior do Instituto Innovare, Márcio Thomaz Bastos, afirmou na solenidade que o prêmio é a constituição de um acervo precioso de conhecimento e de realizações. “Temos que pensar na difusão e na réplica das práticas para que elas não morram aqui, nesse momento em que premiamos pessoas pelo seu valor, pela sua dignidade, pela sua criatividade, mas que elas continuem se replicando”, salientou o presidente do instituto.

Concorreram nesta oitava edição 371 práticas inscritas em seis categorias: 105 práticas na categoria Juiz individual, 100 na categoria Advocacia, 74 na categoria Ministério Público, 40 na categoria Defensoria Pública, 25 na categoria Tribunal e 27 na categoria Prêmio Especial. Menções honrosas foram oferecidas em todas as categorias.

Premiação

O vencedor na categoria “Advocacia” foi o projeto “Direito e Cidadania: Ações de Regularização Fundiária para a Efetivação do Direito à Moradia Digna”, idealizado pelo coordenador da Terra de Direitos – Organização de Direito Humanos, Darci Frigo.

A prática vencedora na categoria “Defensoria Pública” foi “Energia que dá Vida”, projeto elaborado através de um programa de terapia domiciliar de oxigenoterapia, pelo defensor público do Estado do Ceará, Thiago Tozzi.

Na categoria “Juiz individual”, o projeto vencedor foi o de “Empregabilidade de deficientes visuais”, criado pela juíza da 2ª Vara Federal do Rio Grande do Sul, Salise Monteiro Sanchotene.

O promotor de Justiça do Rio de Janeiro, Pedro Borges Mourão, ganhou na categoria “Ministério Público” pela prática “Prohomem – Programa de Resolução Operacional de Homicídios para Meta ENASP”.

A prática vencedora na categoria “Prêmio Especial” foi “Grupo Permanente de Atuação Pró-Ativa da Advocacia Geral da União”, no combate à corrupção, idealizado pelo advogado da União André Luiz de Almeida Mendonça.

Na categoria “Tribunal”, a desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Marilene Melo Alves foi a vencedora pela prática “Programas de Mediação em Comunidades atendidas pelas Unidades de Polícia Pacificadoras – UPPs”.

O vencedor de cada categoria recebeu o prêmio de 50 mil reais e ainda conta com a possibilidade de ver a sua prática disseminada pelo Brasil e, assim, contribuir para o aprimoramento da Justiça brasileira.

Também estiveram presentes na cerimônia os ministros do STF Ayres Britto, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux e o ministro aposentado Sepúlveda Pertence. O ministro do Superior Tribunal de Justiça Gilson Dipp e o presidente das Organizações Globo, Roberto Irineu Marinho, participaram da solenidade, entre outras autoridades.

Projeto de Curitiba ganha o Innovare

16/12/2011 | 00:12

O projeto Direito e Cidadania – Ações de Regularização Fun­­diária para Efetivação do Di­­reito à Moradia Digna, de Curi­tiba, foi um dos vencedoras do 8.º Prêmio Innovare, entregue no Supremo Tribunal Fe­­deral, em Brasília. O projeto de autoria do advogado Darci Frigo, coordenador executivo da Or­­ga­­nização Terra de Di­­rei­­tos, venceu na categoria Advo­­cacia. O projeto Direito e Cida­dania vi­­sa à garantia do Direito à mo­­radia e cidadania de mais de 1,2 mil famílias residentes das vilas Novas Con­­quistas, Esperança e Eldorado, localizadas no bairro Sabará, um dos principais bolsões de irregularidade fundiária de Curitiba. Essas famílias são moradoras de espaços urbanos particulares que não cumpriam sua função social. Por isso, aplicam-se às propriedades as ações de usucapião especial coletiva de imóvel ur­­bano, de acordo com o Esta­­tu­­to da Cidade e a Constituição Federal.

http://www.jornaldelondrina.com.br/brasil/conteudo.phtml?ema=1&id=1203952

Autoria é do autoria do advogado Darci Frigo, coordenador-executivo da ONG Terra de Direitos

Marcus Vinicius Gomes, especial para O Globo

Vencedor do prêmio Innovare na categoria “Advocacia”, com a temática “Justiça e inclusão social”, o projeto “Direito e Cidadania”, de autoria do advogado Darci Frigo, coordenador-executivo da ONG Terra de Direitos, trabalha para regularizar, nos próximos meses, a moradia de 1.050 famílias em vilas do bairro Sabará, um dos principais bolsões de irregularidade fundiária de Curitiba.

A partir de ações de usucapião especial coletivo, que tem amparo no Estatuto da Cidade de 2001 e na Constituição Federal, a ONG vem unindo esforços para legalizar antigas áreas de invasão como as vilas Esperança, Nova Conquista e Eldorado, cujos moradores esperam, há 20 anos, uma definição da Justiça para garantir o registro definitivo de seus imóveis.

De acordo com o assessor jurídico da Terra de Direitos, Thiago Hoshino, as ações foram precedidas de análise técnica de uma equipe coordenada pela ONG, que identificou a situação jurídico-fundiária dos assentamentos informais da região e concluiu que ela reunia elementos para garantir a ação coletiva de usucapião.

- A figura da “segurança jurídica da posse”, prevista pelas Nações Unidas, foi essencial para permitir as ações coletivas desde o início, garantindo a suspensão de todos os efeitos de possessão da área , e impedindo os despejos, o que deu tranquilidade às famílias – afirmou Hoshino.

De acordo com Hoshino, a redução da lei de usucapião coletivo de 15 para 5 anos contribuiu para regularizar os assentamentos no país

- Infelizmente, apesar de representar uma conquista legal, a lei do usucapião coletivo é ainda pouco implementada – criticou.

Fonte: http://www.premioinnovare.com.br/ultimas/premio-innovare-e-entregue-em-brasilia/

Os vencedores da oitava edição do Prêmio Innovare foram conhecidos hoje (15/12) no Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Ao todo, foram entregues seis prêmios e onze homenagens às boas práticas da justiça brasileira. Grandes nomes do âmbito jurídico,como Marcio Thomaz Bastos (Presidente do Conselho Superior do Instituto Innovare), Cezar Peluso (Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça), Marcelo Vieira de Campos (Secretário de Reforma do Judiciário Interino), Ophir Cavalcante Júnior (Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil), José Eduardo Cardozo (Ministro de Estado da Justiça), Ministros Cármen Lúcia, Dias Tóffoli, Gilmar Mendes e Luiz Fuz, Gilson Dipp (Ministro do Superior Tribunal de Justiça) estiveram presentes na cerimônia e entregaram os prêmios. Com os temas “Justiça e Inclusão Social” e na Categoria Prêmio Especial, “Combate ao Crime Organizado”, a VIII edição do Prêmio Innovare recebeu 371 inscrições válidas. Concorreram nesta edição 105 práticas na categoria “Juiz individual”, 100 em “Advocacia”, 74 em “Ministério Público”, 40 em “Defensoria Pública”, 25 em “Tribunal” e 27 no “Prêmio Especial”. A iniciativa do Prêmio, em sua oitava edição, foi elogiada pelo Ministro de Estado da Justiça José Eduardo Cardozo. “Talvez não exista, e jamais vai existir, sistema jurisdicional perfeito. Mas vamos continuar lutando pela nossa utopia. E só isso já basta. Parabéns pela iniciativa do Innovare.”, disse o ministro durante a cerimônia.Os vencedores foram contemplados com uma premiação no valor de R$50 mil, além de terem suas práticas disseminadas para outras regiões pela equipe difusora do Prêmio, composta por ministros, advogados renomados, juízes, promotores de justiça e diretores do Instituto Innovare. Apenas a categoria “Tribunal” não recebe premiação em dinheiro. Na ocasião, também foram oferecidas menções honrosas em todas as categorias. Além da premiação em dinheiro, o vencedor da categoria “Prêmio Especial” também recebeu um treinamento no exterior oferecido pelo o Human Rights Institute/IBA, principal organização mundial de direito formada por mais de 45 mil advogados de todos os continentes.O Prêmio Innovare é uma realização do Instituto Innovare, da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, da Associação de Magistrados Brasileiros, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, da Associação Nacional dos Defensores Públicos, da Associação dos Juízes Federais do Brasil, da Ordem dos Advogados do Brasil, e da Associação Nacional dos Procuradores da República, com o apoio das Organizações Globo. Esta participação efetiva e crescente confirma que nossa justiça passa realmente por uma “revolução silenciosa”, nas palavras do professor Joaquim Falcão, um dos criadores do prêmio.

Práticas vencedoras do VIII Prêmio Innovare

(Assista ao vídeo

Defensoria Pública

Prática vencedora: Energia que dá Vida ( Fortaleza – CE) Autor: Defensor Thiago Tozzi

Acordo firmado há cerca de dois anos entre a Defensoria Pública do Estado do Ceará, através do seu Núcleo de Direitos Humanos, a concessionária de energia do Ceará (COELCE) e o hospital público de Messejana, situado em Fortaleza; Portadores de quadros gravíssimos eram transferidos para suas residências, a fim de cederem os leitos para outros doentes. Em função disso, essas famílias que antes pagavam contas de R$15,00 passavam a receber contas de R$300, já que o paciente precisava permanecer com equipamentos ligados; Após o óbito de pacientes, a equipe médica verificava a causa da morte e constatou que muitos pacientes desligavam os próprios aparelhos, cometendo assim suicídio para não acumular dívidas para suas famílias;O acordo é para que os doentes e suas famílias tenham dívidas antigas perdoadas, recebam informação da empresa de energia sobre economia de luz e gerar ainda mais tranquilidade; No momento da celebração do termo foram beneficiados 53 pacientes, sendo quase meio milhão de reais perdoados. Na ocasião, também foram contemplados todos os casos futuros que se adequassem ao perfil social estabelecido;A  concessionária de energia também substituiu eletrodomésticos antigos por equipamentos modernos e de baixo consumo; Não só os pacientes eletrodependentes foram diretamente beneficiados, mas também as suas famílias;

Menção Honrosa: Acordo – Termo de Ajustamento de Conduta (SP) Autor: Defensor Público Luiz Rascovski

Durante o ano de 2009 e 2010 mais de 600 pessoas procuraram a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reclamar que a SPTRANS não estava concedendo o Bilhete Único Especial aos Deficientes Especiais. Devido a grande dificuldade dos deficientes físicos e mentais conseguirem o bilhete único especial, foi organizada uma força tarefa formada por civis, ONGs relacionadas às pessoas com deficiência, Ministério Público, Secretaria dos Transportes e Saúde e Procuradoria do Município de São Paulo. Secretaria dos Transportes, responsável pela concessão do bilhete, havia alterado as regras, colocando pré-requisitos subjetivos, o que dificultava a obtenção dos mesmos. Este defensor ajuizou ação civil pública, aonde foi deferida liminar, determinando que bastaria apenas a comprovação da existência da deficiência da CID (Classificação Internacional da Doença) para que a SPTRANS fosse obrigada a emitir o Bilhete que concedia a gratuidade. A prática reduziu as ações judiciais com sua desburocratização e redução de seus custos, além de viabilizar, fundamentalmente, a inclusão social dos deficientes físicos e mentais.

Menção Honrosa: Defensoria Pública e Comunidade de Sem Terra Juntos Podemos Mais (Barra Mansa – RJ)Autor: Maria Goreti Ramos Rodrigues e Leticia de Camargo Millen Portugal Compasso

Em 2003 o defensor público conheceu o assentamento chamado “Paraiso de Cima” quando foi recolher documentações necessárias para a elaboração de defesa para a ação de Reintegração de Posse que o assentamento sofria. A partir de então começou o trabalho conjunto entre o Poder Executivo de Barra Mansa e o Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras do Estado do Rio de Janeiro para viabilizar o assentamento das famílias envolvidas na área reclamada. Essa união conseguiu a desapropriação de 3 áreas que deve ser destinadas aos moradores do assentamento. O Poder Público Municipal conseguiu que o Governo Federal incluísse a comunidade na verba do PAC para a construção de 160 unidades habitacionais (60 unidades já estão construídas). 120 famílias do Assentamento Paraíso de Cima são beneficias com a aproximação da Defensoria Pública e do Trabalho Social profissional do Projeto do PAC.

Advocacia

Prática vencedora: Projeto Direito e Cidadania – Ações de Regularização Fundiária para Efetivação do Direito à Moradia Digna (Curitiba – PR)Autor: Advogado Darci Frigo / Coordenador executivo da Organização Terra de Direitos

O projeto “Direito e Cidadania” visa a garantia do Direito à moradia e cidadania de mais de 1200 famílias residentes das vilas Novas Conquistas, Esperança e Eldorado, localizadas no bairro Sabará, um dos principais bolsões de irregularidade fundiária do Município Curitiba. Essas famílias são moradoras de espaços urbanos particulares que não cumpriam sua função social. Por isso, aplicam-se às propriedades as ações de usucapião especial coletiva de imóvel urbano, de acordo com o Estatuto da Cidade e a Constituição Federal. O projeto funciona em rede: comunica órgãos públicos, entidades da sociedade civil e instâncias de mobilização popular. A justiça garante à família a segurança de posse da propriedade e a moradia digna.

Menção honrosa: Audiências coletivas para acordo – FGTS (Rio de Janeiro – RJ)Autor: Advogado Thiago Paim

A prática pretende a resolução rápida de vários processos da mesma natureza: ações tratando de expurgos inflacionários em FGTS. Essa rápida solução é dada através da Conciliação. O projeto funciona da seguinte maneira: A Secretaria Judiciária separa os processos de matéria idêntica e os envia aos procuradores da Caixa econômica Federal. Estes, por sua vez, com o auxílio da área técnica responsável pelo FGTS, conferem os dados de cada processos e estipulam um valor para cada ação. Com os valores das ações em mãos é marcada uma audiência coletiva, com todos os autores das ações. A audiência de conciliação acontece no auditório da Justiça Federal. Cada autor recebe sua ação, com o valor proposto pela Caixa. A proposta é apresentada coletivamente, a todos os autores e, àqueles que aceitam, lhe é garantido o crédito em curto espaço de tempo, extinguindo-se o processo (graças a conciliação).

Menção Honrosa: Regularização Fundiária urbanaAutor: Advogado Sebastião Ferreira Leite (Goiânia – GO)

A prática é uma iniciativa de um escritório de 6 advogados de Goiânia que promove a regularização fundiária urbana da região há 14 anos. É o único escritório da região que conta com serviços técnicos especializados na área de Direito Urbanístico, Ambiental e Administrativo. Os advogados apresentam a proposta de regularização fundiária, selecionam o assentamento que será objeto de demarcação urbanística. O trabalho desenvolvido pelo escritório já contemplou cerca de 6989 imóveis e/ou famílias obtiveram a regularização e registro imobiliário. Seu diferencial é a integração do planejamento da cidade incluindo a regularização das áreas existentes, contribuindo o crescimento ordenado da cidade. O trabalho compreende o levantamento da situação da área, incluindo pesquisa fundiária; levantamento do planialtimétrico do assentamento irregular; levantamento das famílias a serem contempladas no Programa de Regularização Fundiária; confecção dos títulos de legitimação de posse pelo poder público aos moradores habilitados, entre outros.

Juiz Individual

Prática Vencedora: Empregabilidade de Deficientes Visuais – (RS) Autor: Juíza Salise Monteiro Sanchotene

Um contrato de prestação de serviços foi firmado entre a Justiça Federal do Estado do Rio Grande do Sul e a Associação de Cegos do Rio Grande do Sul – ACERGS – para que audiências fossem reproduzidas e gerassem, assim, inclusão social para deficientes visuais. A ACERGS criou o Centro de Degravação, localizado em uma sala de sua sede, onde gravações de áudio provenientes das audiências das diversas varas federais do Estado do Rio Grande do Sul são digitalizadas por deficientes visuais. Com essa atitude a Justiça Federal se fortalece na medida em que, sem desviar de sua atividade fim, interage com a comunidade, contribuindo para a formação de uma sociedade mais justa e solidária. A prática permite que cegos estejam inseridos não somente no projeto, como no mercado formal de trabalho. Aprendem a trabalhar com programas como o Virtual Vison, leitor de telas que lê para o deficiente visual o que ele está fazendo no computador. Para cada três horas de áudio encaminhadas, a entidade dispõe de três dias úteis para o reenvio desse material em arquivo de texto à Justiça Federal. Tudo ocorre dentro do limite de 20 horas a serem degravadas semanalmente. Através de pesquisas foi detectado que esses deficientes anteriormente trabalhavam como vendedores de bilhetes de loteria e trabalhos autônomos com risco. Apesar da criação de cotas destinadas ao emprego de pessoas com deficiência, é bastante comum as empresas darem preferência a outros tipos de deficiência, que não exigem uma adaptação muito grande e a atuação Lei de Diretrizes e Bases da Educação, ainda não consegue oferecer educação básica de qualidade aos cegos;

Menção Honrosa: Projeto Pró-Florescer (Rio de Janeiro – RJ) Autor: Desembargador Luiz Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho

O Projeto Pró Florescer ajuda no desenvolvimento de 40 jovens em situação de vulnerabilidade social, oferecendo reforço escolar e formação profissionalizante. O projeto foi criado em parceria entre o IV Juizado Especial Criminal/TJRJ, o Jardim botânico e a Associação de Amigos do Jardim Botânico. São dois ciclos:

No primeiro há atividades envolvem a educação ambiental, jardinagem, atuam como monitores de exposições no Jardim Botânico. Nas salas de aula recebem reforço de português, leitura, matemática, história, inglês, direitos de cidadania, entre outros. Neste ciclo os alunos recebem bolsa mensal de R$100,00

No segundo ciclo e a partir dos 14 anos, os mais habilitados são aproveitados como jovens-aprendizes em 8 vagas no IV Jecrim, em 2 vagas no Jardim Botânico, com carteira assinada, remuneração de R$ 319,00. O desafio é promover a Justiça Social a partir da concretização dos direitos sociais.

Menção Honrosa: A APAC e a inclusão social do homem preso (Nova Lima – MG)Autor: Juiz Juarez Morais de Azevedo

A APAC de Nova Lima, em Minas Gerais, visa a modificação do sistema penitenciário brasileiro, para que o preso tenha condições de reintegrar-se à sociedade. A prática alcançou números impressionantes de redução de taxa de reincidência do preso. Enquanto no Brasil essa taxa é de 85%, em Nova Lima é de apenas 6%. No estabelecimento prisional a administração fica por conta da comunidade e dos presos; não há policias civis ou militares. Há benefícios para o gasto público: um preso em MG custa cerca de R$2000,00, enquanto na APAC esse valor fica em torno de um salário mínimo.

Ministério Público

Prática Vencedora: Prohomen – Programa de Resolução Operacional de homicídios para Meta ENASP (Rio de Janeiro – RJ) Autor: Promotor Pedro Borges Mourão, Rogerio Scantanburlo e Renata Bressan

Objetivo: a prática pretende agilizar os inquéritos de homicídio instaurados até dezembro de 2007 no estado do Rio de Janeiro. Foi feita uma parceria entre o Ministério Público do Rio de Janeiro e a Polícia Civil do estado para aumentar a sinergia entre todos os órgãos envolvidos na investigação (laudos, autos do processo, oitivas, etc) dos crimes de homicídio. O grande diferencial da prática é a instalação de uma nova cultura corporativa de integração na investigação penal. Os inquéritos foram analisado e classificados por ordem de possibilidade de identificação de autoria. Depois da divisão cada grupo de investigadores fica com um certo tipo de inquérito. Em complemento, os inquéritos passam a ser investigados na Polícia dentro do seu âmbito de atuação.

Menção Honrosa: Projeto Escola da Vida – Nova São João (São João da Boa Vista – SP)Autor: Promotor Ernani de Menezes Vilhena Junior

O projeto é voltado para pessoas com infração penal decorrente do uso de álcool e drogas. A utilização de filmes como um recurso didático, lúdico e terapêutico desperta o interesse dos reeducandos e os motiva à transformação do próprio destina através da assimilação de valores passados pela lição do filme e trabalhados pela psicóloga. Em uma sessão é exibido um filme cujo conteúdo desperte o trabalho com valores pessoais. Depois de assistir ao filme é feito um trabalho psicológico baseado nos valores despertados pelo filme assistido, com diálogos, trocas de experiências e dinâmicas de grupo, sendo o trabalho realizado por uma psicóloga e baseado nos 12 passos dos Alcoólicos Anônimos. As sessões são semanais e o projeto tem duração de 6 meses

Menção Honrosa: Fórum Permanente de Defesa de Interesses Coletivos (Barreirinhas – MA)Autor: Promotor de Justiça Josè Marcio Maia Alves

A prática é uma iniciativa do promotor José Marcio Maia Alves que convoca periodicamente a sociedade de Barreirinhas, MA, para uma audiência pública onde devem ser expostos e discutidos os principais itens de interesse coletivo e, assim, levá-los a conhecimento da Justiça. O objetivo é construir canais democráticos de acesso da comunidade à instituição com essa finalidade. As reclamações de interesse coletivo recebidas são objeto de ata. As reclamações sobre o mesmo objeto são agrupadas e incluídas em um só processo, agilizando o andamento na Justiça.

Tribunal

Prática Vencedora: Programa de Mediação em Comunidades Atendidas pelas Unidades de Polícia Pacificadoras – UPPs (Rio de Janeiro – RJ)Autor: Desembargadora Marilene Melo Alves

A prática é uma iniciativa destinada a capacitar os policiais integrantes das Unidades de Polícia Pacificadoras para que exerçam o papel de mediadores dos conflitos que surgem entre os moradores da comunidade. As comunidades, que viviam com a carência de ordem e justiça, eram submetidas às leis da criminalidade, onde os conflitos eram “resolvidos” pelo chefe da facção criminosa dominante na comunidade. Após a instalação da UPP existe o esforço do Estado para retomar a ordem e convivência regulada, através dos policiais da UPP. Para isso, é necessário estimular a confiança da população carente nos agentes da autoridade, fortalecendo o contingente da força pública e, consequentemente, enfraquecendo o plantel criminoso que subjugava as comunidades. Os policiais receberam treinamento de técnicas de mediação e passam por um período de observação no Centro de Mediação do TJRJ. Após a capacitação, os policiais estão aptos a praticar a mediação no serviço à comunidade. O projeto já se encontra em funcionamento nas comunidades do Batan, Formiga, Pavão e Cidade de Deus. No Alemão, 30 líderes comunitários já foram capacitados para mediação.

Prêmio Especial: Tema “Combate ao crime organizado”

Prática Vencedora: Grupo Permanente de Atuação Pró-Ativa da AGU (Brasília – DF) Autor: Advogado André Luiz de Almeida Mendonça (Diretor do Dept. de Patrimônio e Probidade)

A prática compreende uma nova atuação da Advocacia Geral da União de forma pró ativa, atuando no combate à corrupção através da propositura de ações de improbidade administrativa. O Grupo é composto por 110 Advogados da União de todas as Procuradorias da União do país, atuando exclusivamente, e de forma coordenada, no combate à corrupção e o crime organizado através da preparação, propositura e acompanhamento de ações de improbidade, ações civis públicas e ações de execução de julgados do TCU. A primeira grande ação foi a atuação no escândalo conhecido como “máfia dos sanguessugas”, quando foi descoberta a quadrilha armada para desviar dinheiro da compra de ambulâncias (2006). A prática permite que a AGU atenda às demandas de órgãos de controle como CGU, TCU e Polícia Federal. Com isso, é possível a recuperação efetiva do erário (em 2010 foram penhorados, bloqueados e ressarcidos R$1,07 bilhão). O Grupo tem o compromisso de mostrar que é possível o combate à corrupção no Brasil.

Menção Honrosa: SIMBA/MPF/PGR – Um Novo Sistema de Investigação em Matéria de Sigilo Bancário no Brasil (Brasília – DF)Autor: Procurador José Alfredo de Paula Silva

O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias, SIMBA, é um software gratuito, que viabiliza padronização das ordens judiciais em matéria de sigilo bancário. O benefício da prática é conseguir que todas as instituições bancárias trabalhem da mesma forma (através do SIMBA) no que se refere aos pedidos da Justiça de quebra de sigilo bancário. Isto agiliza a atuação da justiça da tramitação do processo. Após autorização judicial, a transmissão de dados de quebra de sigilo bancário ocorre pela internet e as informações seguem das instituições financeiras aos principais órgãos públicos responsáveis pelo combate ao crime organizado. O projeto promove o combate ao crime organizado, recuperando e bloqueando recursos financeiros subtraídos da nação.

Menção Honrosa: Combate às Fraudes Judiciais em Ações para Fornecimento de Medicamento no Estado de São Paulo (SP)Autor: Gustavo Ungaro

Parceria entre a secretaria da Saúde e a Procuradoria-Geral do Estado. Foi implementado um software para registrar informações relacionadas a pacientes, moléstias, médicos prescritores e o serviço de advocacia utilizado para propor as ações judiciais. A prática combate o crime organizado, pois identifica a cadeia criminosa que envolvia advogados, médicos, ONG’s e representantes comerciais da Indústria Farmacêutica. Com o software foi possível a análise das ações judiciais de pedido de medicamento (mais de 40 mil), com o objetivo de filtrar as ações fraudulentas e as legítimas.

]]> http://terradedireitos.org.br/biblioteca/premio-innovare-e-entregue-em-brasilia/feed/ 0 http://terradedireitos.org.br/biblioteca/copa-2014-a-lei-geral-dos-interesses-particulares/ http://terradedireitos.org.br/biblioteca/copa-2014-a-lei-geral-dos-interesses-particulares/#comments Mon, 07 Nov 2011 16:19:50 +0000 laura http://terradedireitos.org.br/?p=5986

Diz-se que agosto é mês de desgosto. Pelo andar da carruagem, novembro quer assumir a alcunha este ano. Joseph Blatter, presidente da Fifa, já declarou que poderá vir pessoalmente ao Brasil nesse período para aparar, de uma vez por todas, as arestas com o governo federal sobre a legislação que regulamentará a realização da Copa do Mundo de 2014.

O meio de campo político desse encontro permanece conturbado: além de um conjunto de escândalos e acusações direcionadas ao ex-ministro dos Esportes, Orlando Silva – que vinha intermediando as negociações –, segue-se uma falsa disputa que envolve, de um lado, os entes federativos e, de outro, as instituições organizadoras, em torno de um conjunto de alterações legislativas e medidas administrativas de caráter excepcional. No centro da discussão, o Projeto de Lei n. 2.330/2011, a chamada Lei Geral da Copa, apresentada em setembro ao Congresso.

A tendência desconcertante, contudo, é que essa queda de braço se transforme, paulatinamente, num caloroso aperto de mão. Afinal, ambos os lados parecem admitir, ainda que com pequenas divergências, que a recepção de um megaevento esportivo como esse autoriza também megaviolações de direitos, megaendividamento público e megairregularidades.

Ex-porte: negócios privados, ônus público

Este é o padrão do modelo empresarial assumido pelo Mundial de Futebol e pelas Olimpíadas em suas edições anteriores: especulação imobiliária em Barcelona, remoções maciças em Pequim, superendividamento na Grécia, higienização social na África do Sul. Tais casos são sintomas de que já não está em jogo o esporte, mas, primordialmente, o leque de possibilidades econômicas a ele vinculado. E, como em toda atividade capitalista, também aqui emerge um esforço bastante weberiano dos agentes de mercado por garantir previsibilidade e calculabilidade para seus investimentos.

Essas garantias são, amiúde, traduzidas na forma de uma demanda das empresas, dos consórcios e das instituições financeiras por maior segurança jurídica em suas transações. Concretamente, a Fifa tem sido o canal de vazão desses interesses, a partir do conjunto de contratos de caráter particular entabulados com os países anfitriões e cidades-sede, desde o momento de sua candidatura. Cadernos de Encargos, Matrizes de Responsabilidade e Host City Agreementsestabelecem uma série de exigências aos países, muitas das quais representando, na prática, significativos prejuízos à sua própria população. Portanto, uma equação de ganhos e perdas que não é equânime. É preciso urgentemente questionar a legitimidade social desse tipo de relação de vassalagem política, que endossa um bloco de negócios privados gerador de considerável ônus público.

Ordem e desordem jurídica

Vale dizer: a maior parte dessas movimentações se processa à revelia ou em contradição com os próprios ordenamentos jurídicos nacionais. Por esse motivo é tão importante para organismos como a Fifa a aprovação de mudanças na legislação interna dos países. A atual proposta de Lei Geral da Copa, por sua vez, é também fruto de pressões desse tipo e se insere num panorama mais amplo de mutação jurídica encomendada.

Perante as diversas leis e atos “de exceção”, a dúvida que resta é se direitos fundamentais constitucionalmente considerados cláusulas pétreas, isto é, princípios intocáveis pelo próprio Poder Legislativo, podem ser abolidos ou atropelados por acordos com a Fifa e o COI. Processo semelhante de desconstrução de direitos não é novo no Brasil, e têm sido reiteradas as tentativas de enfraquecê-los. Uma das estratégias mais frequentes nesse campo é a utilização de medidas provisórias, que, de instrumentos de exceção, passaram a constituir ferramenta cotidiana de ingerência imediata do Executivo: com Fernando Henrique Cardoso, foram editadas 82 delas; com Lula, 72.

Parafraseando Giorgio Agamben, é possível afirmar que quando a exceção se transforma em regra, ou melhor, quando regra e exceção se mostram indistinguíveis, ordem e desordem jurídicas se confundem, e o paradigma da política tem no campo, seja ele de extermínio, de concentração ou de refugiados – e, talvez, em nosso caso, o de futebol –, sua principal referência e imagem da exclusão.

Interesses enviesados e oportunidades políticas

Sujeitas a essa dinâmica, outras alterações legais precedem a própria Lei Geral. Inúmeras formas de isenção fiscal, por exemplo, têm sido disciplinadas em diplomas, como o Decreto n. 7.578/2011. É igualmente central na engenharia jurídica da Copa a recente Lei n. 12.462/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, ou simplesmente RDC, um verdadeiro atalho à Lei de Licitações. Não por acaso, essa brecha foi aberta com a picareta de uma medida provisória, a MPV n. 527, de 2011. Aliás, uma não, mas várias, pois, na realidade, foram necessárias quatro tentativas do governo e sua bancada congressual até a aprovação definitiva da lei. Em todas elas, foram inseridos a posteriori os respectivos artigos em normas que versavam sobre temas diversos. No caso da MPV n. 527, os enxertos foram levados a cabo num texto que originalmente dispunha sobre a criação da Secretaria de Aviação Civil. Antes dela, as MPVs n. 489 e n. 521 haviam perdido eficácia por falta de apreciação, e a MPV n. 503 fora rejeitada, ainda em 2010. Uma trajetória no mínimo curiosa para uma lei que regulamenta o destino de dezenas de bilhões de reais. Para ser mais exato, R$ 112 bilhões, segundo um estudo elaborado pela Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (ABDIB), parceira, inclusive, da CBF.

Diante de tais evidências, não se sustenta o discurso oficial do “legado”. Há outros interesses mais prementes e menos anunciáveis em pauta, entre eles a repercussão política de hospedar os jogos, marco que deveria simbolizar a projeção definitiva do Brasil como protagonista regional e internacional. Nenhuma oportunidade melhor do que uma Copa no “país do futebol” para festejar o baile de debutante do novo global player. Em nome desse objetivo, vale forjar consensos e escamotear os conflitos sociais emergentes, manipulando o imaginário ufanista que o evento naturalmente suscita. Valem também barganhas políticas nas quais entra até mesmo o novo Código Florestal, que tampouco saiu ileso da avalanche de modificações legais em marcha: já foi introduzida no Senado a possibilidade de desmatamento em Áreas de Preservação Permanente para as obras relacionadas à Copa do Mundo.

O jogo dos sete erros

Num contexto como esse, a proposta de uma Lei Geral da Copa surge como mais um pacote de violação de direitos e de abertura de precedentes incômodos em nossa legislação, com os quais, mais cedo ou mais tarde, teremos de nos haver. Para além do alarmismo sobre as pressões e ameaças da Fifa, é imprescindível uma avaliação cuidadosa de ao menos sete dos principais pontos críticos do projeto:

1. Proteção da propriedade industrial

Trata-se da criação de um “regime especial” de procedimentos para pedidos de registro de marcas, emblemas e demais “símbolos oficiais” da Fifa junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi), para fins de proteção de propriedade industrial. Contudo, não há qualquer restrição ou definição sobre o significado do termo “símbolos oficiais”, que pode abranger, efetivamente, qualquer imagem, ideia e mesmo expressões linguísticas. Mais de mil itens já foram objeto de requisição de registro pela entidade, entre eles o nome das cidades-sede e até o numeral “2014”. De fato, estamos diante de um processo de privatização da cultura por meio da constituição de direitos de uso exclusivistas. Para piorar a situação, o artigo 5º, §1º, I do projeto de lei prevê que “o Inpi não requererá à Fifa a comprovação da condição de alto renome de suas marcas ou da caracterização de suas marcas como notoriamente conhecidas”, deixando, na prática, a cargo tão somente da arbitrariedade da organização a escolha do menu de bens imateriais que monopolizará.

2. Direitos de imagem, som e radiodifusão

Na mesma tônica segue o capítulo sobre captação de imagem, som e retransmissão dos jogos e eventos paralelos. Aqui, a Fifa é considerada “titular exclusiva” de todos os direitos a eles relacionados, podendo impedir a presença da imprensa – como, em todo caso, já ocorreu durante o sorteio das eliminatórias, em julho – e selecionar os “flagrantes de imagem” de tempo limitado que disponibilizará para uso não comercial em noticiários e congêneres.

3. Áreas de restrição comercial

Outra decorrência importante da Lei Geral da Copa diz respeito às restrições e condicionantes impostas ao direito de ir e vir e à livre-iniciativa. De acordo com o artigo 11 do projeto, seria concedida “à Fifa e às pessoas por ela indicadas a autorização para, com exclusividade, divulgar suas marcas, distribuir, vender, dar publicidade ou realizar propaganda de produtos e serviços, bem como outras atividades promocionais ou de comércio de rua” em locais como imediações de estádios e suas vias de acesso. Essa disposição implica uma proibição de venda ou exposição de quaisquer mercadorias dentro desses perímetros que não obtenham permissão expressa da entidade, impactando fortemente o comércio local e os trabalhadores ambulantes. Ademais, sugere a possibilidade de demarcação de territórios de interdição, com a instalação das chamadas Zonas de Exclusão, podendo inviabilizar ou dificultar, inclusive, o funcionamento de equipamentos públicos essenciais próximos, como escolas e hospitais.

4. Venda e preço de ingressos

Ignorando direitos do consumidor, a proposta de lei oferece à Fifa amplos poderes para determinar tanto o preço quanto as regras de compra e venda, alteração e cancelamento de ingressos. Tais critérios poderão ser estabelecidos unilateralmente e sem aviso prévio pela entidade, nos termos do artigo 33, incluindo-se a supressão do direito de arrependimento e a permissão da prática comercial abusiva da venda casada.

Não bastasse isso, a pressão do organismo avança sobre assuntos ainda não constantes da proposta entregue ao Congresso. A intenção declarada da Fifa é suspender também parte do Estatuto do Torcedor, do Estatuto do Idoso e do Código de Defesa do Consumidor, para anular o direito de meia-entrada para estudantes e idosos. Os brasileiros, ao que tudo indica, não estão convidados para a festa em sua própria casa.

5. Tipos penais, sanções civis e juízos especiais

Especialmente alarmante, no projeto, é a confecção de três tipos penais específicos, os crimes de “Utilização indevida de símbolos oficiais”, “Marketing de emboscada por associação” e “Marketing de emboscada por intrusão”, de natureza pontual e temporária. Acompanhando as penas de detenção e multa, um conjunto de sanções civis relacionadas à venda de produtos, uso de ingressos e atividades de publicidade. Medidas como essas desconsideram todas as críticas à tendência de hiperpenalização já acentuada na política criminal brasileira e à punição seletiva do sistema penal. Os pobres continuam sendo, afinal, seus “clientes preferenciais”.

Fechando o circuito de criminalização da espontaneidade, o artigo 37, timidamente inserido nas disposições finais do projeto, permite criar juizados especiais, varas, turmas e câmaras especializadas para causas relativas aos eventos. A disposição, nesse caso, é flagrantemente inconstitucional e pretende instituir uma justiça paralela dentro do sistema vigente, na esteira do modelo sul-africano, que inovou com a criação de 56 Tribunais Especiais da Copa. A legislação aplicada por esses tribunais de exceção também se mostrou absolutamente desproporcional: condenações de quinze anos por furto de uma câmera fotográfica e distinções entre turistas brancos e negros fizeram parte da lista de absurdos da edição de 2010. No Brasil, ministros do STF, como Marco Aurélio Mello, já se manifestaram desfavoráveis à proposta. Resta saber se seguiremos ou não o rastro de repressão da Jabulani.

6. Vistos de entrada e permissões de trabalho

A ideologia da soberania, que em alguns momentos tanto atormenta o Estado brasileiro, não parece causar celeuma diante de pressões externas. Para a Copa do Mundo de 2014, a combinação é no mínimo inusitada: proibições de acesso para cidadãos brasileiros e liberação sumária do ingresso para membros, funcionários, parceiros, convidados, delegados ou clientes da Fifa. Segundo consta no projeto de Lei Geral, seria suficiente sua credencial para afastar qualquer discricionariedade na concessão de vistos de entrada em território nacional, assemelhando o país a uma gigantesca arquibancada. A síntese é a seguinte: instalação de fronteiras internas no espaço de nossas cidades e dissolução das fronteiras externas sob o ditame de organismos internacionais. Basta comprar seu ingresso.

7. Responsabilidade da União

Por fim, como todo empreendimento necessita de garantias, a Fifa soube escolher bem as suas: ninguém menos que a própria União deve assumir a responsabilidade por danos e prejuízos causados à entidade. Pela forma como se encontra redigido o artigo 30 do projeto de lei, não se trata apenas de responsabilidade civil pessoal. Ao contrário, a União responderá amplamente por “todo e qualquer dano resultante ou que tenha surgido em função de qualquer incidente ou acidente de segurança relacionado aos eventos”. Nada poderia ser mais genérico e, em última instância, quase toda eventualidade se enquadraria nessa formulação, aumentando substancialmente a conta da Copa do Mundo em reparações e indenizações com verbas públicas. A situação é kafkiana. O Estado brasileiro tornou-se de repente, não mais que de repente, o fiador da Fifa em seus negócios particulares.

Batendo bola, mas também panela

Num balanço geral, o horizonte é suficientemente caótico para justificar inquietação. Algumas reações têm sido esboçadas por movimentos sociais, setores da academia, órgãos e instituições de fiscalização e defesa de direitos. A Relatora Especial para o Direito Humano à Moradia Adequada da ONU, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana já se manifestaram, reconhecendo a existência de motivos de sobra para preocupação.

No tocante às alterações legislativas, foram ajuizadas até o momento duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra o RDC. A mais abrangente delas, interposta pelo Ministério Público Federal, questiona diversos aspectos formais e materiais da lei. Isso parece indicar que o campo judicial será um dos espaços de disputa acerca do modelo imposto de realização do evento, a exemplo do que atualmente ocorre com outros grandes projetos, como a construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte.

A sociedade não está omissa nem pretende assistir passivamente a esse processo. Nas doze cidades-sede dos jogos do Mundial já existem Comitês Populares de composição ampla, os quais têm saído às ruas e se posicionado de maneira crítica, a favor do esporte, mas contra sua utilização como desculpa para violações de direitos, mau uso de recursos públicos, criminalização da pobreza, limpeza étnico-social, mercantilização e militarização das cidades brasileiras. Desde 2010, esses atores encontram-se organizados também numa Articulação Nacional Popular dos Megaeventos, produzindo contrainformação, mobilização e resistências. O pontapé inicial está dado. Mesmo que o Estado se recuse a assumir seu papel de árbitro justo nessa partida, os movimentos populares não estão dispostos a retirar seu time de campo.

Leandro Franklin Gorsdorf

Professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná.

Thiago A. P. Hoshino

Assessor jurídico da organização Terra de Direitos e membro do Comitê Popular da Copa de Curitiba

Ilustração: Daniel Kondo

A TV Justiça irá exibir a partir desta sexta-feira (28) o debate realizado no programa “Audiência Pública” sobre a ADIn 3239, que está na pauta de julgamentos do STF sem data definida para ser votada. A ADIn, proposta pelo PFL, hoje DEM, questiona a constitucionalidade do Decreto Federal 4887/03, o qual viabiliza a realização da política pública de titulação das terras das comunidades remanescentes de quilombo.

A garantia do direito à terra para comunidades quilombolas foi questionada pelos ruralistas pois implica na democratização do acesso à terra e viabiliza um modelo de desenvolvimento pautado pelo respeito à diversidade e às minorias. Na avaliação da Terra de Direitos, é preciso garantir o debate não apenas na TV Justiça, mas também no próprio STF, através de uma Audiência Pública que anteceda a votação da ADIn, conferindo especial prioridade para participação direta das comunidades quilombolas.

Nesse sentido, a iniciativa da TV Justiça é importante, apesar de não ter contado com a participação de quilombolas no programa. O debate foi feito com a presença de defensores do direito à terra das comunidades quilombolas – Fernando Prioste (Terra de Direitos), Junior Fideles (Procurador Geral do INCRA) e Eloi Ferreira de Araújo (Presidente da Fundação Cultural Palmares) e também dos opositores aos direitos das comunidades quilombolas: Francisco de Godoy Bueno (Sociedade Rural Brasileira), Waldir Colatto (PSDB) e Paulo Cesar Quartiero (DEM).

Serviço:

Programa Audiência Pública sobre ADIn Quilombola

Exibição: 28 (sexta) às 20h; 29 (sábado) às 9h30min, 30 (domingo) às 23h e 2 (quarta) às 9h.

Canal: A TV Justiça pode ser assistida em alguns estados pela TV Aberta e em outros apenas pela TV a cabo, através do canal 117 da Sky e canal 6 da Net. Para saber da sua região, acesse o site da TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/

Internet: Em breve, o conteúdo do programa estará disponível pelo Canal da TV Justiça no You Tube.

Saiba mais sobre o tema:

Leia mais:

Projetos de lei podem dificultar a titulação de territórios quilombolas

Justiciabilidade dos Direitos Humanos e territorialidade quilombola: experiências e reflexões sobre a assessoria jurídica popular na litigância (Artigo integrante do Livro Justiça e Direitos Humanos)