Começou esta semana o julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o questionamento feito por sindicatos de agricultores à cobrança de royalties pela Monsanto na comercialização de grãos produzidos a partir de soja transgênica.

Sobre o caso, vale a leitura da reportagem do Valor Econômico (16/12):

“STJ julga royalties de transgênico

Uma ação coletiva de 354 sindicatos de produtores e trabalhadores rurais do Rio Grande do Sul contra a Monsanto começou a ser julgada na tarde de ontem pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os agricultores questionam a cobrança de 2% de royalties na comercialização de grãos produzidos com sementes de soja transgênica, tolerante ao herbicida Roundup. Na sessão de ontem, a 3ª Turma do STJ analisou questões preliminares do processo – como a competência dos sindicatos para mover ações coletivas e a abrangência de uma eventual decisão de mérito.

A Monsanto desenvolveu a semente geneticamente modificada, pela qual obteve patentes nos Estados Unidos e no Brasil. Com base nos direitos de propriedade intelectual, ela cobra um valor sobre a compra de suas sementes. Mas na ação os sindicatos questionam a incidência de royalties sobre a safra produzida por meio de sementes próprias – obtidas ao longo do tempo, nas safras resultantes da semente original da Monsanto. Os sindicatos querem deixar de pagar esses royalties e receber de volta o que já foi pago. Segundo dados do processo, os valores em discussão chegam a R$ 15 bilhões. Os sindicatos falam em R$ 1 bilhão por safra.

Os agricultores gaúchos argumentam que os direitos de propriedade intelectual só poderiam valer na compra original das sementes, e não nas safras posteriores. “Nas sementes próprias, não há que se falar em propriedade intelectual”, diz o advogado Néri Perin, que defende os sindicatos. “A Monsanto vem cometendo abusos na cobrança.”

Os sindicatos citam o artigo 10 da Lei de Cultivares – 9.456/97 -, segundo o qual “não fere o direito de propriedade sobre a cultivar protegida aquele que reserva e planta sementes para uso próprio”. A Monsanto diz que a semente não se destina a uso próprio, mas à comercialização, e que a lei aplicável é a de propriedade intelectual.

Outro argumento dos agricultores é que a semente transgênica seria resistente e já teria “contaminado” as plantações. Assim, mesmos os grãos tidos como convencionais acabariam sendo identificados como transgênicos no teste de origem feito pela Monsanto, no momento da comercialização. “Até quem planta a semente convencional acaba tendo que pagar 2% de royalties”, reclama Perin. A defesa da Monsanto afirmou ao Valor que não comenta ações judiciais em andamento.

A ação coletiva foi movida em 2009, no Rio Grande do Sul, pelos sindicatos rurais de Passo Fundo, Sertão e Santiago. Depois, outros 351 sindicatos se habilitaram na ação. Mas antes de o juiz julgar o mérito da discussão, a Monsanto suscitou questões preliminares: questionou a legitimidade dos sindicatos e alegou que não caberia ação coletiva no caso.

Foi essa a discussão que chegou ontem à 3ª Turma do STJ. Se a Monsanto vencer, a ação não poderá prosseguir. Mas, até o momento, os sindicatos conseguiram dois votos favoráveis. A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, entendeu que os sindicatos têm legitimidade para mover a ação coletiva. Afirmou ainda que, quando o juiz do Rio Grande do Sul decidir quanto ao mérito da causa, sua sentença terá efeitos no país inteiro. Segundo o advogado dos sindicatos, quatro milhões de sojicultores seriam afetados.

O voto da relatora foi acompanhado pelo ministro Massami Uyeda. Depois, o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Sidnei Beneti. O tribunal não chegou a debater o mérito da ação.

Para o presidente da Associação Brasileira dos Produtores de Soja, Glauber Silveira, a principal discussão no caso não é a cobrança dos royalties, mas o período de validade das patentes da Monsanto. Ele afirma que a forma de cobrança dos royalties é muito confusa para o produtor, mas opina que a lei aplicável ao caso é a de propriedade intelectual. “O grande debate é saber se a Monsanto ainda tem ou não o direito de cobrar esses royalties”, afirma. “Alguns pesquisadores dizem que já se trata de domínio público”.”

A dependência dos agricultores às sementeiras multinacionais foi exaustivamente alertada pelas organizações que compõem a Campanha Por um Brasil Ecológico, Livre de Transgênicos e Agrotóxicos desde o início dos debates em torno da liberação dos transgênicos no Brasil, ainda no final da década de 1990. Prevaleceu a adesão ao discurso da tecnologia redentora, e os sojicultores posicionaram-se favoráveis às sementes transgênicas.

O assunto nos remete a um movimento da bancada ruralista e das empresas sementeiras que visa alterar a Lei de Cultivares, tornando as regras ainda mais restritivas para os agricultores. Segundo as mudanças propostas, não só o uso próprio seria extinto. Os direitos de propriedade das empresas sobre as sementes patenteadas (não só transgênicas!) seriam estendidos até os produtos da colheita. As propostas chegam ao cúmulo de determinar que, caso o melhorista não tenha sido remunerado pela semente e nem pela colheita, ele passa a ter direitos sobre o produto final processado a partir da produção agrícola colhida.

Já passa da hora de os produtores acordarem para o fato de que a bancada ruralista tem defendido mais os interesses das multinacionais do que os dos produtores rurais. Se dormirem no ponto, em breve sequer reclamar seus direitos na Justiça poderão.

A reportagem do Valor Econômico pode ser lida na íntegra no Clipping do Ministério do Planejamento.

Frente à COP 17 – Durban e Rio+20: NÃO aos mecanismos de mercado como solução para o enfrentamento da crise ambiental e climática

Apesar dos sucessivos fracassos em relação às soluções de mercado propostas nos últimos quase 20 anos das negociações da UNFCCC, alguns governos, entre eles o Brasil, continuam insistindo em promover os mecanismos de mercado dentro do marco regulatório de clima para solução da crise climática, bem como rumo a economia verde proposta para ser discutida na Rio+20, em junho do próximo ano.

Desde a sua criação em 1992, o objetivo da Convenção de Clima é a de reduzir as emissões de gases de efeito estufa de modo que não se implique em risco aos sistemas naturais do planeta Terra, de acordo com o texto da UNFCCC visa “a estabilização das concentrações de gases de efeito estufa na atmosfera num nível que impeça uma interferência antrópica perigosa no sistema climático” Este objetivo não conseguiu nem de perto ser atendido, ao contrário, o único instrumento jurídico vinculante, o Protocolo de Kyoto, que definiu o corte ínfimo de apenas 5,2% das emissões dos países do Norte (em relação aos níveis de 1990) para um período até 2012, corre o risco de não ter seu segundo período aprovado.

Foi demonstrado desde a criação de Kyoto que o foco do mesmo, ao invés de ser o de atender ao objetivo da Convenção, foi de institucionalizar o mercado de carbono no âmbito das Nações Unidas e no interior dos países signatários. Fica cada vez mais evidente que a criação do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo – dentro dos mecanismos de flexibilidade presentes em Kyoto – e sua implementação nos países em desenvolvimento vem aumentando os impactos locais negativos onde os projetos são instalados, ampliando situações de injustiça ambiental e de violações dos direitos humanos e não contribuem efetivamente para a redução de emissões.

Assim, os grandes beneficiários da crise climática e das políticas aprovadas no âmbito multilateral são as grandes corporações e o sistema financeiro internacional, que vem se renovando por meio dos instrumentos criados pela Convenção, como no caso do Banco Mundial que ganhou novo fôlego nos últimos anos com o tema climático e, mais atualmente, ao ser escolhido como tesoureiro do Fundo Verde de Clima da UNFCCC, mesmo com a oposição de vários países e da sociedade civil internacional.

Atualmente, após a criação do mecanismo de REDD+ na COP 16, no acordo de Cancun, o mercado de carbono se consolida como principal aposta para propostas em curso de financiamento para REDD+. As organizações e movimentos sociais que compõem o Grupo Carta de Belém e que lutam pela justiça ambiental e climática rechaçam o REDD+ como mecanismo de mercado de carbono que sirva também para compensar as emissões de gases dos países desenvolvidos. Estas organizações entendem que o mercado de carbono e o mecanismo de REDD+ são falsas soluções à crise climática e vão contra a necessidade dos países do Norte de assumirem suas responsabilidades e dívidas históricas com os países e povos do Sul e de reduzirem suas emissões, bem como transferem o foco das discussões da queima de combustíveis fósseis, verdadeiras responsáveis pelas mudanças climáticas atuais, para as florestas.

Enquanto o Brasil pretende se mostrar para o mundo como um grande exemplo de transição para a economia verde, no âmbito doméstico veem-se processos que demonstram exatamente o contrário do discurso apresentado. Por um lado, vemos o desmonte da legislação ambiental nacional, com a flexibilização do Código Florestal, com o PL 195/2011 sobre REDD+ e o PL 792/2007 de contratos de pagamentos por serviços ambientais, propostas que ultrapassam o modelo de incentivos promovidos por políticas públicas para a comercialização da biodiversidade e dos bens comuns, bem como fortalecendo o mercado de carbono a nível nacional por meio da criação de títulos representativos de estoques de carbono (Certificado de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal – CREDD) ou de florestas e da biodiversidade (Cota de Reserva Ambiental, contida na atual proposta do Código Florestal).

Por outro, está em curso um processo de carbonização da economia, com o aumento das emissões decorrentes do setor energético em função da ampliação da participação de termelétricas na matriz energética nacional e da exploração do pré-sal que triplicará a produção de petróleo e gás nos próximos dez anos.

Além disso, o Grupo questiona como o Brasil irá cumprir suas metas voluntárias apresentadas em Copenhague, na COP 15, e aprovadas na Política Nacional de Mudanças Climáticas, com o aumento considerável do desmatamento da Amazônia e do Cerrado, fruto das medidas pré-aprovadas no novo Código Florestal.

Por estes e outros motivos o grupo Carta de Belém finaliza apontando que várias políticas e legislações estão sendo pensadas para serem finalizadas até a Rio+20, em junho do próximo ano, e isso sem um debate com a sociedade brasileira, ou grande parte dela, especialmente sem a participação das bases de organizações e movimentos sociais. A construção de um marco legal neste sentido poderá gerar um fato consumado e impossibilitar qualquer barganha nas negociações internacionais de clima e inviabilizar qualquer iniciativa futura de proteção da soberania nacional do Estado e de seus povos aos territórios, bem como de políticas que enfrentem de fato a crise climática por fora do mercado.

Rejeitamos um regime de clima floresta-cêntrico!

Queremos a justiça ambiental e climática!

Defendemos a proteção das florestas e dos direitos dos povos que nela vivem!

Não ao REDD+!

Assinam:

ABA – Associação Brasileira de Agroecologia

Amigos da Terra Brasil

ANA Amazônia

AS-PTA

Articulação Pacari

CEAPAC – Centro de Apoio a Projetos de Ação Comunitária – PA

CEPEDES – Centro de Estudos e Pesquisas para o Desenvolvimento do Extremo Sul/BA

CIMI – Conselho Indigenista Missionário

FAOR – Fórum da Amazônia Oriental

FAMCOS – Federação das Associações de Moradores e Organizações Comunitárias de Santarém – PA

FASE

FECAP – Federação das Entidades comunitárias do Estado do Amapá – AM

Fetraf Brasil – Federação dos Trabalhadores/as da Agricultura Familiar

Fetraf Sul

FORMAD – Fórum Matogrossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento

Fórum Carajás

Fórum Mudanças Climáticas e Justiça Social

Instituto Terramar

INESC – Instituto de Estudos Socioeconômicos

Instituto Mais Democracia

Jubileu Sul Brasil

Justiça nos Trilhos – MA

MACA – Movimento Anti-capitalista Amazônico

MMC – Movimento de Mulheres Camponesas

MMM- Marcha Mundial das Mulheres

MPA – Movimento dos Pequenos Agricultores

MST – Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra

Organização das Associações Comunitárias da Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns/ Tapajoara – PA

Rede Brasil sobre Instituições Financeiras Multilaterais

RBJA – Rede Brasileira de Justiça Ambiental

STTR Xapuri – AC

Terra de Direitos

Via Campesina Brasil

“Qual é a razão de pedir uma coisa dessas se a gente sabe que não faz mal?”, questionava Walter Colli no final de seu mandato como presidente da CTNBio, referindo-se às medidas de controle dos efeitos dos transgênicos no médio e longo prazo. “Ou não se usa transgênico ou, se usa, faz sem monitoramento”, completou (Folha de São Paulo, 09/12/2009). Na época, a proposta de derrubar o monitoramento gerou repercussão negativa e não passou. A poeira baixou e finalmente ontem foi feita a vontade do interesse defendido por Colli. Foi aprovada norma que isentará as empresas de monitorar os potenciais efeitos adversos que o cultivo e consumo em escala de transgênicos podem causar ao meio ambiente e à saúde humana.

Antes disso, a mesma CTNBio flexibilizara os critérios para liberação comercial com o argumento de que o monitoramento pós-comercialização seria suficiente para corrigir danos identificados no médio ou longo prazos. Agora, o monitoramento será avis rara.

O argumento usado foi o de que há casos em que o monitoramento seria impossível, como o uso de microrganismos modificados em contenção.

Assim, apoiando-se na exceção, liberou-se de controle aquilo que é a regra, ou seja, o plantio de soja, milho etc., e agora também o feijão. Se não fosse cortina de fumaça o argumento da impossibilidade, bastaria colocar no texto que “em caso de impossibilidade, a empresa deverá argumentar e a CTNBio decidirá, caso a caso, pela eventual isenção”. Esta proposta foi apresentada ontem em plenária, mas ignorada pela maioria, a despeito de ter sido aceita na reunião de outubro.

Para os doutores da CTNBio, a empresa poderá pedir dispensa do monitoramento sempre que a avaliação concluir que os riscos do produto são negligenciáveis. Acontece que, até hoje, todas as sementes transgênicas liberadas foram consideradas “não causadoras de significativa degradação do meio ambiente ou de agravos à saúde humana e animal”. Além disso, as empresas que eventualmente estavam fazendo monitoramento de acordo com a regra anterior, agora poderão se adequar à nova e pedir dispensa.

Lembre-se que o governo Lula criou uma nova lei de biossegurança para liberar de estudo de impacto ambiental o licenciamento de transgênicos. Assim, os produtos modificados não serão testados adequadamente nem antes nem depois da liberação comercial. Prato cheio para as empresas seguirem dizendo que “até hoje nunca foi comprovado nenhum dano causado pelos transgênicos”. As mesmas empresas que foram convidadas pelo presidente da CTNBio Edílson Paiva para reunião em que apresentaram suas propostas para o monitoramento.

Antes do início da reunião de ontem, entidades apresentaram pedido de suspensão da votação até que fosse realizada consulta pública e que os demais interessados tivessem garantido o mesmo direito de participação conferido às empresas. Paiva informou a plenária sobre a existência do pedido mas disse que a carta só seria lida na reunião de dezembro. Um dos integrantes da comissão informou o plenário a respeito do teor do documento das organizações e defendeu a importância de se garantir o direito de participação de outros setores. Ainda assim, a alteração da regra de monitoramento foi aprovada sem possibilidade de participação dos setores interessados da sociedade civil.

“O Conselho Nacional de Biossegurança [órgão formado por 11 ministros] diz que devem ser realizados estudos de médio e longo prazos para OGMs, ou seja, deve ser feito o monitoramento pós liberação comercial. Essa brecha vai contra a orientação do conselho superior”, disse ao Valor Econômico (11/11) a representante do Ministério da Saúde na CTNBio. O ministério apresentou proposta alternativa, que foi distribuída mas não considerada.

A discussão que teve desfecho ontem, começou antes com a criação de um grupo de trabalho. Suas primeiras formulações previam independência científica e transparência na realização dos estudos de monitoramento, além de prazo mínimo de 5 anos. Esses itens foram excluídos da proposta elaborada pelo representante do Itamaraty, com beneplácito da maioria.

Paiva ontem fechou a reunião dizendo que ali havia sido aprovado “um marco, que será seguido como exemplo, podem ter certeza disso”. Os representantes das empresas presentes aplaudiram fortemente.

Pago por Servicios Ambientales y flexibilización del Codigo Forestal para un Capitalismo Verde

Índice:

• ¿Que son los pagos por servicios ambientales (psa)?
• ¿Como funciona el mercado de los pagos por servicios ambientales?
• ¿Qué es el teeb- la economía de los ecosistemas y la biodiversidad?
• Reglamentación brasileña de los servicios ambientales
• Para entender estos contratos:
• La reforma del codigo florestal: um paso pra el mercado financiero
• Principales problemas del mercado de pagos por servicios ambientales para el derecho de los agricultores

Acerca el material:

La compensación financiera por servicios prestados al Medio Ambiente comienza a adquirir forma con las nuevas propuestas legislativas en Brasil, antes de que la sociedad haya podido reflexionar sobre tal asunto.

Después de que la tierra y el territorio de los pueblos se convirtiesen en títulos de propiedad privada accesibles solo para que quien tenía dinero para comprarlos, en 1850 con la publicación de la Ley de Tierras en Brasil; después de que las semillas desarrolladas e intercambiadas libremente por los agricultores del mundo desde hace por lo menos 10.000 años se volviesen propiedad intelectual en manos de seis grandes empresas biotecnológicas, principalmente tras la autorización de patentes sobre transgénicos por la Organización Mundial de Comercio( OMC). Ahora un capitalismo que se pinta de “verde” quiere lograr la privatización y comercialización generalizada de los distintos componentes de la Biodiversidad.

La realización de contratos de pago por servicios ambientales, como la sustitución de agua, la captura de carbono, la regulación de lluvias, la fertilidad de los suelos o incluso la polinización realizada por insectos y pájaros, supone poner precio a estos componentes de la biodiversidad para que puedan ser comprados y vendidos. Pero ¿Cómo dar un valor económico a bienes indispensables para las diversas formas de vida en la tierra? Por ejemplo, el colibrí que realiza la polinización y dispersa las semillas ¿Pasaría a ser un prestador de servicios ambientales y económicos para la agricultura? ¿Cómo pagar ese servicio? ¿Las jornadas del colibrí y las abejas estarían basadas en el coste de combustible y de la mano de obra de un trabajador, en el caso de que estos polinizadores naturales fuesen extinguidos en aquellas regiones?

Debido a la urgencia de esta acción “Terra de Direitos” presenta este texto resumen que contiene un análisis amplio de las propuestas relacionadas con el Pago por Servicios Ambientales (PSA) y de la “Economía Verde”. Tales temas están directamente relacionados con las tentativas de flexibilización del Código Forestal y de la “autorregulación” que se pretende lograr para el nuevo mercado verde.

En los próximos meses, la organización Terra de Direitos hará un análisis de los principales proyectos de ley aprobados en los distintos Estados del país así como sobre algunas experiencias de PSA que están en curso en Brasil y sus consecuencias para la afirmación de los derechos de los agricultores y comunidades sobre sus territorios y el libre uso de la biodiversidad.

Acesse: www.terradedireitos.org.br

Realización: Terra de Direitos

Apoyo: HBS – Heinrich Böll Stiftung

A vara ambiental da Justiça Federal de Curitiba ficou colorida ontem, dia 20/09, com as variedades de milho crioulo que agricultores familiares, povos e comunidades tradicionais de diferentes regiões do país levaram para ilustrar seus depoimentos. A sessão fez parte de Ação Civil Pública nº 2009.70.00.021057-7 movida por AS-PTA, ANPA, Idec e Terra de Direitos, que questiona a eficácia da regra de coexistência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança que estabelece 100 metros de distância (ou 20 m mais 10 linhas de milho comum) como forma de se evitar a contaminação do milho crioulo, orgânico ou convencional pelas plantações transgênicas.

Na condição de rés estavam as empresas Monsanto, Syngenta e Bayer, além da União. O juiz ouviu depoimentos de agricultores familiares, assentados da reforma agrária, indígenas e faxinalenses, guardiões das sementes crioulas, que afirmaram todos que a distância de 100 metros é absolutamente inviável para evitar a contaminação das sementes crioulas e os consequentes danos ambientais, sociais, culturais e econômicos por eles relatados.

Exibindo amostras de suas sementes, cada um dos depoentes descreveu o conhecimento por eles desenvolvido e acumulado por gerações para a seleção, melhoramento e conservação das variedades crioulas. Destacou-se o cuidado de garantir distâncias superiores a 400 metros ou de pelo menos 40 dias de diferença no plantio de diferentes milhos para se evitar cruzamentos não desejados. No caso dos transgênicos a preocupação é ainda maior e, como se afirmou, o ônus para evitar a contaminação é todo dos que cultivam as sementes crioulas, sendo que nem todos têm condições de executá-las, como alterar a época de plantio, isolar plantios com áreas de florestas, manter distâncias de pelo menos 400 metros etc. Tais medidas vêm trazendo sérias dificuldades para que os pequenos agricultores, cada vez mais cercados por plantações transgênicas, continuem a manter suas sementes.

Os agricultores ouvidos afirmaram que o próprio medo da contaminação desestimula a manutenção da prática de melhoramento e conservação do patrimônio genético do milho.

O representante da Gebana, empresa que comercializa grãos orgânicos, relatou casos de contaminação do milho orgânico cultivado a mais de 400 metros da lavoura transgênica e isolados por barreira física, como cerca-viva, conforme regras da produção orgânica.

No depoimento da Associação Brasileira da Indústria do Milho, o juiz foi informado sobre o rápido desaparecimento do milho convencional do mercado e também do fato de empresas alimentícias terem adquirido cargas de milho convencional cujos testes acusaram contaminação transgênica. Os depoimentos deixaram evidente a impossibilidade de convivência do milho comum com o transgênico.

As organizações autoras da ação, bem como as rés, apresentarão ainda suas alegações finais.

Estão sobre a mesa todos os elementos para a aplicação do princípio da precaução em defesa da conservação dos recursos genéticos do milho no Brasil e da forma de vida dos agricultores familiares. Ou seja, estão dadas as condições para que a justiça atue de forma a prevenir danos, antes de esperar que eles ocorram em escala cada vez maior, quando o dano será irreversível.

A batalha prossegue e aguardamos uma decisão que obrigue a CTNBio a criar regras decentes para o isolamento do milho transgênico e para a garantia dos direitos dos agricultores e consumidores à livre opção quanto ao sistema produtivo e à qualidade de alimentos.

AGROTÓXICOS - ATÉ QUANDO VAMOS ENGOLIR ISSO?

No dia 24 de outubro, venha se somar à luta contra os agrotóxicos e pela vida!

Audiência Pública: Lei Estadual dos Agrotóxicos

às 9h, Plenário da Assembleia Legislativa do Paraná

Lançamento do filme “O Veneno Está na Mesa”

às 19h, Salão Nobre do Prédio Histórico da Universidade Federal do Paraná

Convidados:

Saint-Clair Honorato Santos (Ministério Público do Estado do Paraná)

Rosa Maria Salaib Wolff (Secretaria Municipal de Saúde de Santa Maria)

Roberto Baggio (MST/Via Campesina Paraná)

Apoio:

Assembleia Popular – AP, Associação Assis, Associação Corajem, Biolabore, CEMPO, Centro Acadêmico de Agronomia “Terra Livre” CATELI/UEL, Centro de Apoio ao Pequeno Agricultor – CAPA, Centro de Formação Urbano Rural Irmã Araújo – CEFURIA, Cooperativa de Produção Agropecuária Vitória – COPAVI, Ecoforça, Federação dos Estudantes de Agronomia do Brasil – FEAB, Fórum de Extensão Direito UFPR, Grupo de Agroecologia de Londrina – GALO/UEL, Instituto Equipe de Educadores Populares – IEEP, Jornal Brasil de Fato, Levante Popular da Juventude, Deputado Federal Dr. Rosinha, Deputado Estadual Elton Welter, Deputado Estadual Professor Lemos, Deputado Estadual Rasca Rodrigues, Vereadora Professora Josete, Movimento dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais Sem Terra – MST, Núcleo de Estudos em Saúde Coletiva – NESC/UFPR, Organização Consulta Popular, Partido Comunista Brasileiro – PCB, Plataforma DHESCA Brasil, Rede de Educação Cidadã – Recid, Serviço de Assessoria Jurídica Universitária Popular – SAJUP/UFPR, Sindicato dos Engenheiros – SENGE-PR, Organização de Direitos Humanos – Terra de Direitos, Via Campesina

América Latina en Movimiento No 468-469 (septiembre – octubre 2011)

El cuento de la economía verde – baixe aqui: http://alainet.org/publica/468-9.phtml

Contenido:

El lobo se viste con piel de cordero - Edgardo Lander

Entrevista a Boaventura de Sousa Santos

Economía verde: la conciencia máxima del capitalismo - Osvaldo León

Falsas soluciones - Luiz Zarref y Marcelo Durão

La disputa por la justicia climática es de valores no de colores - Alejandro Villamar

Transición hacia una economía verde: de la forma al fondo - Sandra Guzmán

Los verdaderos colores de la economía verde - Silvia Ribeiro

Los Pagos por Servicios Ambientales como propuesta de privatización - Larissa Ambrosano Packer

Cuidado con la economía de la biomasa - Jim Thomas

Conocimientos ancestrales y propiedad intelectual: temas críticos en debate global - Rodrigo de la Cruz

El capitalismo verde y el BID - Diego Rodríguez Panqueva

Ecuador y Bolivia frente a la colonialidad del capitalismo verde - Katu Arkonada y Alejandra Santillana

Una mirada macroscópica al conflicto del TIPNIS - Gustavo Soto Santiesteban

Un enfoque sindical sobre desarrollo sostenible - Víctor Báez Mosqueira

Pueblos selváticos en la encrucijada - Sally Burch

Entre os dias 3 a 7 de outubro, no Acre, organizações e movimentos da sociedade civil estiveram na oficina Serviços Ambientais, REDD e Fundos Verdes do BNDES: Salvação da Amazônia ou Armadilha do Capitalismo Verde?. O Acre conta, desde 2010, com o Sistema Estadual de Incentivo a Serviços Ambientais, que regulamenta as propostas do PSA. Para as comunidades, entretanto, as propostas da Economia Verde permitem “aos países centrais do capitalismo manterem seus padrões de produção, consumo e, portanto, também de poluição. Eles continuarão consumindo energia de fontes que produzem mais e mais emissões de carbono.(…) Possibilitando a compra do “direito de poluir”, mecanismos como o REDD forçam as denominadas “populações tradicionais” a renunciarem a autonomia na gestão de seus territórios”.

Leia a Carta elaborada ao final do evento – Carta do Acre.

CARTA DE SALVADOR

Somos 300 cidadãos e cidadãs brasileiras integrados à Articulação Nacional de Agroecologia (ANA), à Associação Brasileira de Agroecologia (ABA-Agroecologia), à Associação Brasileira de Pós Graduação em Saúde Coletiva (Abrasco), ao Fórum Brasileiro de Economia Solidária (FBES), ao Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (FBSSAN), à Rede Brasileira de Justiça Ambiental (RBJA), à Rede Alerta contra o Deserto Verde (RADV), à Marcha Mundial de Mulheres e à Articulação de Mulheres Brasileiras (AMB), em reunião na cidade de Salvador-BA, entre os dias 26 a 29 de setembro de 2011, durante o Encontro Nacional de Diálogos e Convergências entre Agroecologia, Saúde e Justiça Ambiental, Soberania Alimentar, Economia Solidária e Feminismo.

Nosso encontro resulta de um longo e fecundo processo de preparação motivado pela identificação e sistematização de casos emblemáticos que expressam as variadas formas de resistência das camadas populares em suas diferentes expressões socioculturais e sua capacidade de gerar propostas alternativas ao modelo de desenvolvimento hegemônico em nosso país. Vindos de todas as regiões do país, esses casos iluminaram nossos debates durante esses três dias e fundamentam a manifestação política que apresentamos nesta carta.

Ao alimentar esse padrão de desenvolvimento, o governo Dilma inviabiliza a justa prioridade que atribuiu ao combate à miséria em nosso país. Tendo como eixo estruturante o crescimento econômico pela via da exportação de commodities, esse padrão gera efeitos perversos que se alastram em cadeia sobre a nossa sociedade. No mundo rural, a expressão mais visível da implantação dessa lógica econômica é a expropriação das populações de seus meios e modos de vida, acentuando os níveis de degradação ambiental, da pobreza e da dependência desse importante segmento da sociedade a políticas sociais compensatórias. Esse modelo que se faz presente desde o início de nossa formação histórica ganhou forte impulso nas últimas décadas com o alinhamento dos seguidos governos aos projetos expansivos do capital internacional. Materialmente, ele se ancora na expansão do agronegócio e em grandes projetos de infraestrutura implantados para favorecer a extração e o escoamento de riquezas naturais para os mercados globais.

Os casos emblemáticos que subsidiaram nossos diálogos demonstram a essência violenta desse modelo que viola o “direito de ficar”, desterritorializando as populações, o que significa subtrair delas a terra de trabalho, o livre acesso aos recursos naturais, suas formas de organização econômica e suas identidades socioculturais. Os movimentos massivos de migração compulsória daí decorrentes estão na raiz de um padrão de distribuição demográfica insustentável e que cada vez mais converte as cidades em polos de concentração da pobreza, ao passo que o mundo rural vai se desenhando como um cenário de ocupação do capital e de seu projeto de uma agricultura sem agricultoras e agricultores.

A progressiva deterioração da saúde coletiva é o indicador mais significativo das contradições de um modelo que alça o Brasil a uma das principais economias mundiais ao mesmo tempo em que depende da manutenção e seguida expansão de políticas de combate à fome e à desnutrição. Constatamos também que esse modelo se estrutura e acentua as desigualdades de gênero, de geração, de raça e etnia.

Nossas análises convergiram para a constatação de que os maiores beneficiários e principais indutores desse modelo são corporações transnacionais do grande capital agroindustrial e financeiro. Apesar de seus crescentes investimentos em marqueting social e verde, essas corporações já não conseguem ocultar suas responsabilidades na produção de uma crise de sustentabilidade planetária que atinge inclusive os países mais desenvolvidos e que se manifesta em desequilíbrios sistêmicos expressos no crescimento do desemprego estrutural, na acentuação da pobreza e da fome, nas mudanças climáticas, na crise energética e na degradação acelerada dos recursos do ambiente.

As experiências mobilizadas pelas redes aqui em diálogo denunciam as raízes perversas desse modelo ao mesmo tempo em que contestam radicalmente as falsas soluções à crise planetária que vêm sendo apregoadas pelos seus agentes promotores e principais beneficiários. Ao se constituírem como expressões locais de resistência, essas experiências apontam também caminhos para a construção de uma sociedade justa, democrática e sustentável.

A multiplicação dessas iniciativas de defesa de territórios, promoção da justiça ambiental e de denúncia dos conflitos socioambientais estão na raiz do recrudescimento da violência no campo que assistimos nos últimos anos. O assassinato de nossos companheiros e companheiras nessas frentes de luta é o mais cruel e doloroso tributo que o agronegócio e outras expressões do capital impõem aos militantes do povo e ao conjunto da sociedade com suas práticas criminosas.

Nossos diálogos procuraram construir convergências em torno de temas que mobilizam as práticas de resistência e de afirmação de alternativas para a sociedade.

Os diálogos sobre reforma agrária, direitos territoriais e justiça ambiental responsabilizaram o Estado face ao quadro de violência com assassinatos, expulsão e deslocamentos compulsórios de populações pela ação dos grandes projetos como as hidrelétricas, expansão das monoculturas e o crescimento da mineração; a incorporação de áreas de produção de agrocombustíveis, reduzindo a produção de alimentos; a pressão sobre as populações que ocupam tradicionalmente áreas de florestas, ribeirinhas e litorâneas, como os mangues, os territórios da pesca artesanal, com a desestruturação de seus meios de vida e ameaça ao acesso à água e à soberania alimentar.

As convergências se voltaram para a reafirmação da centralidade da luta pela terra, pela reforma agrária e pela garantia dos direitos territoriais das populações. O direito à terra está indissociado da valorização das diferentes formas de viver e produzir nos territórios, reconhecendo a contribuição que povos e populações tradicionais oferecem à conservação dos ecossistemas; do reconhecimento dos recursos ambientais como bens coletivos para o presente e o futuro; e os direitos das populações do campo e da cidade a uma proteção ambiental equânime. Convergimos ainda na afirmação de que o direito à terra e os direitos à água, à soberania alimentar e à saúde estão fortemente associados.

Reconhecemos a importância da mobilização em apoio ao Movimento Xingu para sempre – em defesa da vida e do Rio Xingu, considerado como um exemplo emblemático de luta de resistência ao atual modelo de desenvolvimento. Defendemos o fortalecimento da articulação dos atingidos pela empresa Vale e as propostas que combinem a gestão ambiental com a produção agroecológica, a exemplos de experiências inovadoras dos movimentos sociais em assentamentos da Reforma Agrária.

No debate sobre mudanças climáticas, seus impactos, mecanismos de mercado e a agroecologia como alternativa, recusamos que a proposta agroecológica seja apropriada como mecanismo de compensação, seja ele no invisível e inseguro mercado de carbono, seja em REDD, REDD+, REDD++ (redução das emissões por desmatamento e degradação) ou ainda dentro do pagamento de serviços ambientais. A Rio +20 engendra e consolida a chamada “economia verde”, que pode significar uma apropriação, pelo capitalismo, das alternativas construídas pela agricultura familiar e camponesa e pela economia solidária, reduzindo a crise socioambiental a um problema de mercado.

A Agroecologia não é uma simples prestadora de serviços, contratualizada com setor privado. Ela reúne nossas convergências no campo e na cidade, trabalhando com gente como fundamento. É possível financiar a Agroecologia a partir da contaminação, escravidão, racismo e acumulação cada vez maior do capital? É possível fazer um enfrentamento a partir do pagamento de serviços ambientais por contratos privados, parcerias público-privadas?

Ao debater os impactos da expansão dos monocultivos para agrocombustíveis e padrões alternativos de produção e uso de energia no mundo rural, os diálogos apontaram que a energia é estratégica como elemento de poder e autonomia dos povos, mas está diretamente ligada ao modelo (hegemônico e falido) de consumo, produção e distribuição. A produção de agrocombustiveis, baseada na monocultura, na destruição do ambiente, na violação dos direitos e injustiças sociais e ambientais, associa-se ao agronegócio e ameaça a soberania alimentar.

As políticas públicas sistematicamente desvirtuam as propostas calcadas nas experiências populares, colocando as cooperativas e iniciativas da agricultura familiar na lógica da competição de mercado e em patamar desigual em relação às corporações, tal qual ocorre nas áreas de geração de energia elétrica, segurança alimentar, ciência e tecnologia ou mesmo da economia solidaria.

Nas políticas para os agrocombustiveis, a agricultura familiar é inserida como mera fornecedora de matérias primas e o modelo de integração é dominante, mascarando o arrendamento e assalariamento do campesinato e embutindo o pacote tecnológico da revolução verde através das políticas de crédito, assistência técnica e extensão rural. O diálogo do governo com os movimentos sociais se precariza pela setorização e atomização das relações, enquanto a mistura de interesses e operações entre MDA e Petrobrás acaba por legitimar o canal de negociação empresarial no marco de uma política pública.

As experiências de produção descentralizada de energia e alimentos apontam como soluções reais aquelas articuladas por organizações e movimentos sociais que integram as perspectivas da agroecologia, da soberania alimentar e energética, da economia solidária, do feminismo e da justiça social e ambiental, e são baseadas na forte identidade territorial e prévia organização das comunidades.

Estas iniciativas têm em comum a diversificação da produção e dos mercados e a prioridade no uso dos recursos, dos saberes e dos espaços de comercialização locais. Estão sob o controle dos agricultores e têm autonomia frente às empresas e ao Estado. Articulam-se a programas e políticas públicas diversas como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), não apenas ao Programa Nacional de Produção e Uso de Biodiesel (PNPB). Os processos de transformação estão sob o domínio das organizações em toda a cadeia produtiva, e há diversificação da produção de alimentos e de matriz energética e co-produtos, para além e como conseqüência da produção de combustível. As formas de produção estão em rede e têm capacidade de se contrapor aos sistemas convencionais como premissa de sua permanência no território.

Com base nestes princípios e lições, as políticas públicas para a promoção da produção de energia e alimentos devem ter: um marco legal diferenciado para a agricultura familiar; promover a produção e uso diversificado de óleos, seus co-produtos e outras culturas, adequadas à diversidade cultural e biológica regional; atender à demanda de adequação e desenvolvimento de tecnologia e equipamentos apropriados, acompanhada de processos de formação e de redes de inovação nas universidades; além de proporcionar autonomia na distribuição e consumo local de óleos vegetais, biodiesel e álcool.

Os diálogos sobre os agrotóxicos e transgênicos, articulando as visões da justiça ambiental, saúde ambiental e promoção da agroecologia, responsabilizaram o Estado pelas políticas de ocultamento de seus impactos expressas nas dificuldades de acesso aos dados oficiais de consumo de agrotóxicos e de laudos técnicos sobre casos de contaminação; na liberação de Organismos Geneticamente Modificados (OGMs) sem debate democrático com a sociedade e sem atender ao princípio da precaução; na frágil vigilância e fiscalização trabalhista, ambiental e sanitária; na dificuldade do acesso aos laboratórios públicos para análise de amostras de contaminação por transgênicos e por agrotóxicos no ar, água, alimentos e sangue; terminando por promover um modelo de desenvolvimento para o campo que concentra terra, riqueza e renda, com impactos diretos nas populações mais vulneráveis em termos socioambientais.

Há um chamamento para que o Estado se comprometa com a apuração das denúncias e investigação dos crimes, a exemplo do assassinato do líder comunitário José Maria da Chapada do Apodi, no Ceará; com a defesa de pesquisadores criminalizados por visibilizar os impactos dos agrotóxicos e por produzir conhecimentos compartilhados com os movimentos sociais; com políticas públicas que potencializem a transição agroecológica – facilitando o acesso ao crédito, à assistência técnica adequada e que reconheça os conhecimentos e práticas agroecológicas das comunidades camponesas.

Não há possibilidade de convivência entre o modelo do agronegócio e o modelo da agroecologia no mesmo território, porque o desmatamento e as pulverizações de agrotóxicos geram desequilíbrios nos ecossistemas afetando diretamente as unidades agroecológicas. As políticas públicas devem estar atentas aos impactos dos agrotóxicos sobre as mulheres (abortos, leite materno, etc.) pois estas estão expostas de diferentes formas, que vão desde o trabalho nas lavouras até o momento da lavagem da roupa dos que utilizam os agrotóxicos. O uso seguro dos agrotóxicos e transgênicos é um mito e um paradigma que precisa ser desconstruído.

É fundamental a convergência de nossas ações com a Campanha Nacional Permanente Contra os Agrotóxicos e pela Vida, ampliando os diálogos e convergências com os movimentos sociais do campo e da cidade, agregando novas redes que não estiveram presentes nesse Encontro de Diálogos e Convergências. Temos que denunciar esse modelo do agronegócio para o mundo e buscar superá-lo por meio de políticas públicas que possam inibir o uso de agrotóxicos e transgênicos, a exemplo da proibição da pulverização aérea, ou ainda direcionando os recursos oriundos dos impostos dos agrotóxicos, cuja produção e comercialização é vergonhosamente subsidiada pelo Estado. O fim dos subsídios contribuiria para financiar o SUS e a agroecologia.

Com relação aos direitos dos agricultores, povos e comunidades tradicionais ao livre uso da biodiversidade, constatamos que está em curso, nos territórios, um processo de privatização da terra e da biodiversidade manejada pela produção familiar e camponesa, povos e comunidades tradicionais. Tal privatização é aprofundada pela flexibilização do Código Florestal, que é uma grande ameaça e abre caminhos para um processo brutal de destruição ambiental e apropriação de terra e territórios pelo agronegócio.

A privatização das sementes e mudas, dos conhecimentos tradicionais e dos diversos componentes da biodiversidade vem se dando de forma acelerada, com o Estado cumprindo um papel decisivo na mediação (regulamentação e políticas públicas) dos contratos estabelecidos entre empresas e comunidades, representando sérios riscos aos direitos ao livre uso da biodiversidade.

Causa grande preocupação que as questões nacionais sobre conservação e uso da biodiversidade estejam sendo discutidas e encaminhadas sem a participação efetiva das populações diretamente atingidas, estando sujeitas a agendas internacionais como a Rio +20. Consideramos uma violação a atual forma de “consulta” sobre importantes instrumentos legais e de política concentrada em poucos atores e de questionável representatividade.

Experiências presentes neste encontro demonstram avanços e se fortalecem a partir da legitimidade de suas práticas e aproveitando as brechas existentes na legislação. Este é o caso, por exemplo, dos bancos comunitários de sementes no semiárido; da produção de sementes agroecológicas a partir de variedades de domínio público; da auto-regulação dos conhecimentos tradicionais sobre as plantas medicinais do Cerrado; da constituição de um fundo público das quebradeiras de coco babaçu através da repartição de benefícios que reconhece o conhecimento tradicional associado.

É necessário aprofundar a organização das agricultoras e dos agricultores, extrativistas, povos e comunidades tradicionais em seus territórios, de forma a fortalecer os princípios e ações de cooperativismo e suas interlocuções com as redes regionais, estaduais e nacionais como estratégia de resistência e construção de alternativas. A geração de alternativas econômicas é crucial neste contexto. A apropriação do debate em torno dos direitos pode facilitar e fortalecer o diálogo de nossas redes e movimentos com a sociedade civil de modo geral, de modo a visibilizar a importância dos modos de vida destas comunidades para a garantia de direitos humanos, como o direito à alimentação adequada e saudável.

Nos diálogos sobre Soberania Alimentar e Nutricional, Economia Solidária e Agroecologia, as experiências apontaram o grande acúmulo na construção de alternativas ao atual modelo agroalimentar, que garantam, de forma articulada, a soberania alimentar e nutricional, a emancipação econômica dos trabalhadores e trabalhadoras nos territórios, em especial as mulheres, a promoção da saúde pública e a preservação ambiental. Constatou-se que estas iniciativas contribuem com a construção concreta e material de propostas diferenciadas de desenvolvimento, calcadas nas realidades, cultura e autonomia dos sujeitos dos territórios e orientadas para a justiça socioambiental, a democracia econômica e o direito à alimentação adequada.

Estes acúmulos se expressam através da existência e resistência de dezenas de milhares de empreendimentos e iniciativas de Economia Solidária e Agroecologia, especialmente quando articuladas e organizadas em redes e circuitos de produção, comercialização e consumo, que aproximam produtores e consumidores e fortalecem a economia e cultura locais, num enfrentamento à desterritorialização e desigualdades de gênero, raça e etnia inerentes ao atual padrão hegemônico de produção e distribuição agroalimentar.

Constatou-se que os programas de alimentação escolar (PNAE) e de aquisição de alimentos (PAA), assim como o reconhecimento constitucional do direito à alimentação e a implantação do Sistema e Política de Segurança Alimentar e Nutricional, são conquistas importantes para a agricultura familiar e camponesa. Por outro lado, de forma paradoxal, o Estado tem apoiado fortemente o agronegócio, através da subordinação de sua ação a interesses do capital, e da falta de um horizonte e estratégia definidos de expansão do orçamento do PAA e do PNAE.

As vivências e experiências denunciam também a grande quantidade de barreiras ao acesso das iniciativas e empreendimentos de Economia Solidária e Agroecologia a políticas públicas e ao mercado. Tais barreiras se expressam em uma legislação e inspeção sanitárias e tributárias incompatíveis às realidades das/dos produtoras/es e trabalhadoras/es associadas/os, em especial no processamento e agroindustrialização de polpas, doces e alimentos de origem animal. Estas barreiras, somadas à burocratização na aquisição da Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP) e a uma ofensiva de setores empresariais que têm denunciado à ANVISA empreendimentos produtivos assim que estes começam a se fortalecer, têm impedido o escoamento da produção dentro e fora do município e o acesso ao PAA e ao PNAE. O direito à organização do trabalho e da produção de forma associada só existirá com a conquista de garantias e condições legislativas, tributárias e de financiamento que sejam justas.

Os diálogos apontaram também a luta pelo consumo responsável, solidário e consciente como um campo importante de convergência entre as redes e movimentos e como um desdobramento concreto deste Encontro, através da construção conjunta de um diálogo pedagógico com a sociedade, tanto denunciando os impactos e danos dos alimentos vindos do agronegócio e contaminados com agrotóxicos, o que exige a regulação da publicidade de alimentos, quanto anunciando as alternativas disponíveis na Agroecologia e na Economia Solidária.

Em busca de novos caminhos

Os exercícios de diálogos que estamos realizando há dois anos e os excelentes resultados a que chegamos em nosso encontro reiteram a necessidade de fortalecermos nossas alianças estratégicas e renovarmos nossos métodos de ação convergente. As experiências que ancoraram nossas reflexões deixam claro que os temas que identificam as bandeiras de nossas redes e movimentos integram-se nas lutas do cotidiano que se desenvolvem nos campos e nas cidades contra os mecanismos de expropriação impostos pelo capital e em defesa dos territórios. Evidenciam, assim, a necessidade de intensificarmos e multiplicarmos as práticas de diálogos e convergências desde o âmbito local, onde as disputas territoriais materializam-se na forma de conflitos socioambientais, com impacto na saúde das populações, até níveis regionais, nacionais e internacionais, fundamentais para que as causas estruturais do atual modelo hegemônico sejam transformadas.

A natureza local e diversificada de nossas lutas vem até hoje facilitando as estratégias de sua invisibilização pelos setores hegemônicos e beneficiários do modelo. Esse fato nos indica a necessidade de atuarmos de forma articulada, incorporando formas criativas de denúncia, promovendo a visibilidade dos conflitos e das proposições que emergem das experiências populares.

Uma das linhas estratégicas para a promoção dos diálogos e convergências é a produção e disseminação de conhecimento sobre as trajetórias históricas de disputas territoriais e suas atuais manifestações. Nesse sentido, as alianças com o mundo acadêmico devem ser reforçadas também como parte de uma estratégia de reorientação das instituições do Estado, no sentido destas reforçarem as lutas pela justiça social e ambiental. Estimulamos a elaboração e uso de mapas que expressem as diferentes dimensões das lutas territoriais pelos seus protagonistas como uma estratégia de visibilização e articulação entre nossas redes e movimentos. O Intermapas já é uma expressão material das convergências.

Outra linha estratégica fundamenta-se em nossa afirmação de que a comunicação é um direito das pessoas e dos povos. Reafirmamos a importância, a necessidade e a obrigação de nos comunicarmos para tornar visíveis nossas realidades, nossas pautas e nosso projeto de desenvolvimento para o país. A mudança do marco regulatório da mídia é condição para a democratização dos meios de comunicação. Repudiamos as posturas de criminalização e as formas de representação que a mídia hegemônica adota ao abordar os territórios, modos de vida e lutas. Contestamos a produção da invisibilidade nesses meios de comunicação. O Estado deve se comprometer a financiar nossas mídias, inclusive para que possamos ampliar projetos de formação de comunicadores e de estruturação dos nossos próprios veículos de comunicação. As mídias públicas devem ser veículos para comunicar aprendizados de nossas experiências, proposições e campanhas. Por uma comunicação livre, democrática, comunitária, igualitária, plural e que defenda a vida acima do lucro.

Nossos diálogos convergem também para a necessidade do reconhecimento das mulheres como sujeito político, a importância de sua auto-organização e a centralidade do questionamento da divisão sexual do trabalho que desvaloriza e separa trabalho das mulheres em relação ao dos homens, assim negando a contribuição econômica da atividade doméstica de cuidados e a produção para o autoconsumo. Convergimos na compreensão do sentido crítico do pensamento e ação feministas para ressignificar e ampliar o sentido do trabalho e sua centralidade para a produção do viver.

A apropriação do feminismo como ferramenta política contribuirá para recuperar e visibilizar as experiências, os conhecimentos e as práticas das mulheres na construção da agroecologia, da economia solidária, da justiça ambiental e para garantir sua autonomia econômica.

Mas a história também mostra que o permanente exercício da violência dos homens contra as mulheres é um poderoso instrumento de dominação e controle patriarcal que fere a dignidade das mulheres e impede a conquista de sua autonomia, e as exclui dos espaços de poder e decisão. A violência contra as mulheres não é agroecológica, não é solidaria, não é sustentável, não é justa. Por isso é fundamental que as redes que estão organizando o Encontro Nacional de Diálogos e Convergências assumam a erradicação da violência contra as mulheres como parte de um novo modelo de produção e consumo, que deve ter como um eixo fundamental a construção de novas relações humanas baseadas na igualdade.

O papel do Estado democrático é o de construir um país de cidadãos e cidadãs, promover e defender a organização da sociedade civil e de estabelecer com ela relações que permitam à sociedade reconhecer nas instituições a expressão do compromisso com o público e com a sustentabilidade. Esse princípio é contraditório com qualquer prática de criminalização dos movimentos e organizações que lutam por direitos civis de acesso soberano aos territórios e seus recursos.

As redes e movimentos promotores deste Encontro saem fortalecidos e têm ampliadas suas capacidades de expressão pública e ação política. Estamos apenas no início de um processo que se desdobrará em ambientes de diálogos e convergências que se organizarão a partir dos territórios, o lugar onde nossas lutas se integram na prática.

Salvador, 29 de setembro de 2011

http://dialogoseconvergencias.org/

A cidade de Salvador- Bahia está recebendo desde ontem (26/09) o Encontro Nacional de Diálogos e Convergências- Agroecologia, Saúde e Justiça Ambiental, Soberania Alimentar, Economia Solidária e Feminismo, que reúne aproximadamente 300 pessoas para debater as experiências que já vem sendo desenvolvidas, denunciar os impactos causados pelas grandes empresas multinacionais, e apresentar alternativas para fortalecer a agricultura familiar.

Na noite dessa segunda-feira as 20 horas houve a abertura oficial do encontro com uma mística, e após isso o ato politico, onde as entidades organizadoras e também representantes do governo estadual da Bahia e federal compuseram a mesa, como Eduardo Soares, da Diretoria de Política Agrícola e Informações da Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), Ministério do Ambiente, o Secretário de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável, Roberto Vicentini, e César Lisboa, Secretário de Relações Institucionais do governador Jaques Wagner (PT-BA).

A Assessora do Programa de Soberania Alimentar, Agroecologia e Economia solidária da Ong Fase que também faz parte da organização do evento, Maria Emilia, ressaltou a importância do encontro para debater a Agroecologia como novo modelo de produção e mostrar através dele as experiências concretas. “Precisamos reinventar a tradição, resgatar os valores, isso faz parte do modelo agroecológico que tanto queremos, a partir disso vamos garantir a Soberania Alimentar, a Reforma Agrária e acima de tudo a valorização dos Seres Humanos e dos Ecossistemas.”

O representante do Governador, César Lisboa, destacou que é preciso expandir na luta diária e prática essas ações que vem sendo desenvolvidas em cada comunidade, porque o governo tem divergências que não deixa a pauta da agricultura familiar avançar. “As políticas públicas só serão de fato implementadas se a sociedade, movimentos sociais e as redes da agricultura familiar, forem forjando lutas com muita persistência.”

Os agricultores do campo e da cidade, estudantes, pesquisadores, movimentos sociais entre outras redes e organizações envolvidas no debate da Agricultura Familiar, vão realizar até quinta (29) círculos de depoimentos com trocas de experiências, a feira de saberes e sabores, além de realizarem as plenárias onde estão se dando grandes discussões em torno das propostas e alternativas para fortalecer a Agroecologia contrapondo o Agronegócio que vem explorando e tirando muitos trabalhadores e trabalhadoras do meio rural.

O encontro foi pensado e organizado pela Articulação Nacional de Agroecologia (ANA), o Fórum Brasileiro de Economia Solidária (FBES), a Rede Brasileira de Justiça Ambiental (RBJA), a Rede Alerta contra o Deserto Verde (RADV), a Associação Brasileira de Pós-Graduação em Saúde Coletiva (Abrasco), a Associação Brasileira de Agroecologia (ABA), o Fórum Brasileiro de Soberania e de Segurança Alimentar e Nutricional (FBSSAN), a Marcha Mundial de Mulheres (MMM) e a Articulação de Mulheres Brasileiras (AMB).

O papel das Mulheres na Agroecologia

Antes da abertura oficial do encontro, ocorreu durante a tarde (26), o debate com aproximadamente 100 mulheres da Articulação de Mulheres Brasileiras (AMB), Associação das Quebradeiras de Coco (AQC), Movimento de Organização Comunitária, Movimento das Mulheres Camponesa (MMC), Marcha Mundial das Mulheres (MMM), entre outras.

A oficina foi restrita as mulheres, e teve como um dos objetivos dialogar sobre a importância de fortalecer a organização feminina através da Agroecologia e as estratégias para que isso aconteça em cada organização/ movimento social e suas respectivas regiões.

Maria Emília Pacheco, comenta que o agronegócio cria bloqueio para o desenvolvimento da Reforma Agrária e a Agroecologia. “Temos que nos aprofundar no debate da Agroecologia, pois o agronegócio tirou de nós mulheres a liberdade de compartilharmos nosso conhecimento entre outras pessoas, colocando nós sempre como a segunda opção de opinião.”

Apesar da invisibilidade, na grande maioria das vezes são elas que fortalecem a agricultura familiar e a auto organização, tendo como principio trazer o conhecimento como forma de inovação e organização dos sistemas produtivos.

Nesse segundo dia do encontro o Grupo de Teatro Amador do Polo da Borborema- Paraíba, fez a apresentação da peça teatral A Vida da Margarida, que traz a reflexão sobre a desigualdade de Gênero no âmbito da família agricultora, onde a mulher se torna refém das “necessidades” do marido e do filho.

O Grupo é composto por agricultoras, agricultores, lideranças e técnicos de Polo e da AS- PTA.