Hoje, apenas 2, das 15 cadeiras do CNJ são preenchidas por membros da sociedade, sendo que para estes membros ainda é exigido “notável saber jurídico” que, na prática e na cultura brasileira, é traduzido como carreira profissional jurídica. De outro lado, 9/15 dos conselheiros do CNJ são juízes, o que deixa o Conselho obviamente refém da magistratura.

Aliado à necessidade, portanto, de ampliação da participação social no CNJ, aumentando o percentual de membros da sociedade, se faz urgente a mudança na forma de indicação destes 2 membros da sociedade para o Conselho. Por acaso alguém já ouviu ou teve alguma participação na decisão de quem representaria a sociedade no CNJ?

Conforme a Constituição, compete ao Congresso Nacional a indicação dos dois cidadãos ou cidadãs ao CNJ. O que deveria ocorrer na medida de ampla participação e debate social, no entanto, vem sendo realizado às escuras nos corredores da Câmara e Senado, à distância e revelia da sociedade.

Tão grave quanto esvaziar os poderes de investigação do CNJ é lotear as vagas destinadas à sociedade na medida dos partidos políticos com representação nas Casas Legislativas, e isso tem imediatamente de mudar.

A indicação dos membros da sociedade para o CNJ e o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) deve ser realizada na medida do debate e participação social, tendo início com a chamada pública de candidaturas, seguida da divulgação e consulta e audiência pública, para então ser encaminhada pelos parlamentares.

Neste sentido foram propostas por iniciativa da Articulação Justiça e Direitos Humanos – Jusdh alterações na forma de indicação de cidadãs e cidadãos para o CNJ e CNMP.

É possível visualizar e acompanhar as propostas de alteração nos sites da Câmara (PRC nº 62/2011) e Senado o (PRS nº 35/2011).

Em tempos de polêmica e tentativa de esvaziamento das funções correicionais do CNJ, compreende-se que o Congresso Nacional deve realizar a indicação dos conselheiros cidadãos na medida da transparência e diálogo com a sociedade, sem ignorar a sua trajetória, capacidade e legitimidade para contribuir neste processo, com vistas à construção de uma cultura democrática de administração da política de justiça.

Autor: Antonio Escrivão Filho, pela Articulação Justiça e Direitos Humanos – Jusdh

Em solenidade de breve duração, tomou posse nesta segunda-feira (19) a nova ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, que assumiu a vaga deixada pela ministra Ellen Gracie, que se aposentou em agosto. O decreto de nomeação da ministra foi publicado na edição extra do Diário Oficial da União da última quinta-feira (15). Ela é a terceira mulher a integrar a Suprema Corte e completa o quórum de 11 ministros.

Realizada no Plenário da Suprema Corte sob a presidência do ministro Cezar Peluso, a solenidade, que coincidiu com o encerramento do Ano Judiciário, teve início com a execução do Hino Nacional pela orquestra e coral Itaipu. Em seguida, a nova ministra foi conduzida ao Plenário pelo decano e pelo membro mais novo da Corte, ministros Celso de Mello e Luiz Fux.

Perante o Plenário, a nova ministra prestou o seguinte juramento: “Prometo bem e fielmente cumprir os deveres do cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal, em conformidade com a Constituição e as leis da República”. O diretor-geral da Secretaria da Suprema Corte, Alcides Diniz, fez, então, a leitura do Termo de Posse, que foi assinado pelo presidente do STF, pela nova ministra, pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e pelo diretor-geral da Secretaria.

Lido e assinado o termo, o presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, declarou empossada a ministra Rosa Weber e a convidou a ocupar seu lugar na bancada dos ministros, para onde ela foi novamente conduzida pelo decano e pelo ministro mais novo do STF. Em seguida, o ministro Cezar Peluso fez um pronunciamento alusivo ao encerramento do Ano Judiciário.

Depois da solenidade, a ministra Rosa Weber, acompanhada de familiares, recebeu cumprimentos dos convidados.

Entre os convidados presentes à solenidade estiveram os presidentes do Senado Federal, José Sarney (PMDB-AP), e da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS); o ministro da Justiça, Eduardo Cardozo; os presidentes dos Tribunais Superiores (STJ, STM, TST e TSE); presidentes de Tribunais de Justiça; ministros aposentados da Suprema Corte; o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, e membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entre outras autoridades.

Leia também o posicionamento da Articulação Jusdh  sobre a indicação para ministro do STF.

(fonte: Assessoria STF)

A Articulação Justiça e Direitos Humanos – Jusdh, composta por movimentos sociais e organizações de direitos humanos que vêm trabalhando com uma agenda de democratização da justiça, oficiaram senadores da CCJ com questionamentos da sociedade civil para a sabatina da jurista Rosa Maria Weber, indicada para o STF, marcada para a reunião extraordinária da CCJ às 9hs da próxima 3ªf, 06/12.

No STF, Rosa Weber deverá se posicionar em questões como a titulação de territórios quilombolas, as cotas raciais e a função social de propriedades produtivas que possuem trabalho escravo, por exemplo. Por este motivo, as organizações da Jusdh reivindicam no ofício maior participação na sabatina dos ministros do STF, compreendendo que os pronunciamentos do novo ministro constituem um compromisso selado junto à sociedade para a sua atuação no Supremo Tribunal Federal.

De fato, a realização da sabatina constitui um importante momento para a sociedade conhecer previamente a futura Ministra do Supremo em suas posições e posturas em relação a temas concretos e conceituais ligados à justiça e aos direitos humanos.

Uma sabatina onde a candidata ao STF exponha o seu histórico, compreensão e compromisso com a justiça social na solução de conflitos coletivos e individuais ligados aos direitos humanos é o que a sociedade espera, e se prepara para observar. A elaboração e envio de questionamentos a serem formulados pelos senadores à indicada representa um passo significativo e necessário para a democratização da justiça brasileira.

De fato, a escolha de cidadãos para compor o STF representa um importante momento da política de justiça no Brasil, uma espécie de política pública que, assim como outras, deve corresponder à máxima transparência e participação democrática em suas definições estratégicas.

No ofício constam questões elaboradas por organizações de direitos humanos de todo o Brasil que trabalham com assessoria jurídica em diversos temas. Os questionamentos variam desde os temas de audiências públicas, passando pela questão da soberania em relação aos organismos internacionais de direitos humanos, até novas perspectivas de democratização da justiça na reformulação da Lei Orgânica da Magistratura Nacional – Loman.

Expediente: Sabatina de Rosa Maria Weber Candiota ara o STF

Onde: Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal

Horário: 9hs – 3ªf, 06/12.

Confira o Ofício com os questionamentos.

Com a aposentadoria da Ministra Ellen Gracie, o Brasil vê a saída da primeira mulher a ser indicada para o STF, no ano de 2000, o que denota a concepção histórica e cultural da Suprema Corte em relação à perspectiva de gênero. Em 2006, Carmen Lúcia foi indicada por Lula, desde quando a Corte se manteve com duas mulheres em sua composição. Para o preenchimento da vaga de Ellen Gracie formou-se um consenso na sociedade, no governo e na mídia de que a indicação deveria recair sobre uma mulher, de modo a manter a “quota” feminina na Corte. Mais que manter esta quota, no entanto, trata-se de ampliá-la, incorporando também outras perspectivas, como a de raça.

A expectativa de uma Ministra comprometida com a Justiça Social

A expectativa em torno da nova Ministra é positiva. Por ser proveniente da justiça trabalhista, Rosa Maria apresentaria uma formação moderna e humanista em torno da questão da justiça social, compreendendo a importância de institutos e princípios que enxergam o processo judicial através de uma lente mais sociológica que puramente formal.

Segundo juristas progressistas que conhecem a indicada, aliada à formação na área trabalhista a nova Ministra também apresentaria uma postura aproximada da compreensão e compromisso com os direitos humanos, o que sinaliza positivamente, e chama atenção da sociedade para a sabatina no Senado e a posterior e provável carreira na Suprema Corte, onde vai julgar questões ligadas aos direitos e saúde da mulher, titulação de territórios quilombolas, extensão e aplicação da função social da propriedade, quota para universidades, dentre outros.

Próximo passo: sabatina na CCJ do Senado

A indicação de Rosa Maria ao STF segue para o Senado, onde a indicada deve ser sabatina pela Comissão de Constituição e Justiça e, se aprovada, ser definitivamente aprovada em Plenário.

A realização da sabatina constitui um importante momento para a sociedade conhecer previamente a futura Ministra do Supremo em suas posições e posturas em relação a temas concretos e conceituais ligados à justiça e aos direitos humanos. No entanto, o histórico de sabatinas tem se revelado um cerimonial de homenagens e celebração da indicação presidencial.

Uma sabatina onde a candidata ao STF exponha o seu histórico, compreensão e compromisso com a justiça social na solução de conflitos coletivos e individuais ligados aos direitos humanos é o que a sociedade espera, e se prepara para observar. A elaboração e envio de questionamentos a serem formulados pelos senadores à indicada representa um passo significativo e necessário no rumo à democratização da política de justiça no Brasil.

A questão do processo de indicação

Outra questão relevante neste tema diz respeito ao procedimento de indicação presidencial. Segundo a Constituição, compete à Presidenta indicar uma pessoa com notório saber jurídico e reputação ilibada, mas a Constituição não determina como deve ser o procedimento desta indicação. Com a aposentadoria de Ellen Gracie o tema veio novamente à tona.

Ao longo dos quase três meses em que a vaga para o STF ficou em aberto, a sociedade pouco ou nada pode saber das tendências para o seu preenchimento. Semanalmente a grande mídia soltava notícias sobre prováveis candidatos, mas nenhum dos órgãos públicos que estavam trabalhando em torno de nomes para a indicação presidencial manifestou-se oficial e publicamente.

De fato, a indicação presidencial para o mais alto cargo da Justiça brasileira responde, hoje, a um longo procedimento invisível e subterrâneo incompatível com os princípios democráticos. A escolha de cidadãos para compor o STF representa um importante momento da política de justiça no Brasil, uma espécie de política pública que, assim como outras, deve corresponder à máxima transparência e participação democrática em suas definições estratégicas. Soma-se a isto, ainda, o fato dos cargos de Ministro do STF serem vitalícios, e a fórmula da intensidade democrática da indicação ganha exponencial relevância.

No dia 25 de outubro de 2011 será realizado no auditório da Faculdade de Direito de Santa Rita (centro de João Pessoa – praça 1817) o Tribunal Popular da Terra: o Estado no Banco dos Réus, às 09h00. A iniciativa já foi experimentada em outros Estados do Brasil e será realizada pela primeira vez no Estado da Paraíba.

O evento é fruto da articulação de diversos movimentos sociais e organizações de direitos humanos de todo o Brasil para evidenciar, através do mecanismo simbólico do júri popular, as violações de direitos humanos cometidas através da ação ou omissão do poder estatal. A proposta do Tribunal Popular da Terra tem por objetivo colocar o Estado no banco dos réus e permitir que este seja julgado pelas violações de direitos humanos cometidas.

Os procedimentos reais do tribunal do júri são simulados de forma lúdica durante o tribunal popular. O Estado é acusado pelos grupos e movimentos que sofreram as violações de direitos humanos, de maneira que a violação pode ser contada a partir daqueles que foram vítimas das mesmas. O Estado é citado a oferecer sua contestação (defesa – A Casa Civil do Estado da Paraíba e Órgãos do Governo Federal – FUNAI e INCRA foram intimados, assim como, foram convidados o MP, OAB e TJ/PB) e após o cumprimento dos procedimentos será julgado pelo corpo de jurados do tribunal.

O eixo articulador das violações de direitos humanos selecionadas para o caso paraibano foi a questão da luta pela terra e território. O Estado brasileiro será acusado e julgado por violações de direitos humanos que se relacionem com estas lutas, representando a mais variada composição de movimentos e demandas que envolvem a terra, como: movimentos de trabalhadores rurais, movimentos indígena e quilombola e atingidos por barragens. As denúncias selecionadas são: o desaparecimento do trabalhador rural Almir Muniz, a construção/rompimento da Barragem de Acauã, a demarcação da terra indígena potiguara de Monte-Mor e o reconhecimento e demarcação da comunidade quilombola de Paratibe.

A Comissão organizadora do Tribunal Popular da Terra convida a sociedade paraibana a participar deste evento tão importante que faz parte da memória permanente da luta pela efetivação dos direitos humanos na Paraíba e no Brasil. Estas violações precisam ser lembradas e discutidas pelo corpo da sociedade e não podem ficar impunes.

Contatos : (83) 96341883 e (83) 8108-6288 .

Onde : Faculdade de Direito de Santa Rita. Centro da Cidade, Praça

1817. Ao lado da Casa Civil.

Horário: 09h00

Para saber mais sobre o Tribunal Popular da Terra e Conflitos fundiários no Brasil:

http://questoesindigenas.blogspot.com

http://dignitatis-assessoria.blogspot.com/;

http://www.facebook.com/event.php?eid=290583417635794;

http://assessoriajuridicapopular.blogspot.com/

http://tribunalpopular.wordpress.com/ ;

http://www.cptpe.org.br/;

http://www.indiosonline.net/;

http://racismoambiental.net.br/

http://carosamigos.terra.com.br/index/index.php/direto-dos-movimentos/1558-tribunal-popular-da-terra-convoca-os-movimentos-sociais-para-organizar-a-luta-contra-estado-opressor

http://www.mabnacional.org.br/

http://www.cimi.org.br/site/pt-br/

http://www.cptnacional.org.br/

http://www.mst.org.br/

Aconteceu entre os dias 05 e 07 de outubro, em Brasília, o Seminário “Participação Social como Desafio para a Administração e Democratização da Justiça”. Realizado pela Terra de Direitos em parceria com a Ação Educativa, Conectas, Geledés, Dignitatis e Sociedade Paraense de Defesa de Direitos Humanos – SDDH, o Seminário contou com o apoio da Fundação Ford Brasil e a reitoria da UnB.

Este grupo de organizações vem desde 2008 discutindo com juristas, pesquisadores, advogados populares e organizações que trabalham com litigância em direitos humanos os desafios da efetivação dos direitos humanos quando levados ao Poder Judiciário, compreendendo a necessidade em projetar uma análise e ação conjunta voltada para Democratização da Justiça brasileira.

Proferiram palestras sobre os temas da dos Conselhos Judiciais e a Democratização da Justiça os professores Joaquim Falcão (FGV/RJ), Antonio Maués (UFPA), Wellington Almeida (UnB), Ela Wiecko (UnB), Nicolau Lupinhaes (Juiz Auxiliar da Corregedoria/CNJ) e Eduardo Dias (Sec. de Reforma do Judiciário/MJ).

Como convidados o Seminário contou com a participação de dezesseis entidades entre movimentos sociais e organizações de direitos humanos que atuam com processos judiciais nos mais diversos temas, desde a questão agrária até o acesso à educação e as perspectivas de raça e gênero.

Audiência com o Ministro da Justiça

Além de debaterem as perspectivas de Democratização da Justiça brasileira, as entidades participaram de uma audiência com o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, na qual foi entregue a Carta à Presidenta solicitando que o compromisso com os Direitos Humanos, a perspectiva de gênero e a transparência e participação social fossem incorporados como critérios para a indicação presidencial de Ministras/os do Supremo Tribunal Federal – STF e outros Tribunais Superiores.

Na audiência o Ministro sinalizou positivamente em relação à demanda apresentada, comprometendo-se com a perspectiva de diálogo e atenção do Ministério em relação às pautas de direitos humanos nos momentos de indicações para os Tribunais Superiores.

Criação da Articulação Justiça e Direitos Humanos – Jusdh

No encerramento do Seminário as entidades participantes se voltaram para o debate das perspectivas de atuação conjunta da sociedade em torno de uma agenda política para a Democratização da Justiça, culminando no lançamento do Jusdh – Articulação Justiça e Direitos Humanos.

O Jusdh visa constituir uma articulação de Organizações de Direitos Humanos e Movimentos Sociais que atuam com assessoria jurídica, em parceira com juristas e pesquisadores da Justiça interessados no diálogo sobre uma agenda de ação conjunta voltada para a democratização das instituições do Sistema de Justiça.

Na sua pauta, a temática das indicações aos Tribunais Superiores, o acompanhamento das atividades do CNJ e monitoramento de propostas legislativas referentes às reformas processuais e estruturais do judiciário serão trabalhadas com a perspectiva de interlocução com as experiências de Tribunais Populares e acompanhamentos de casos cuja atuação do judiciário é emblemática para a efetivação dos direitos humanos, com vistas à construção de mecanismos efetivos de participação social na definição e implementação da política de justiça no Brasil.

Somaram-se à iniciativa do Jusdh as seguintes organizações: Terra de Direitos; Ação Educativa; Conectas; Geledés Instituto da Mulher Negra; Dignitatis; Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos – SDDH; Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais da Bahia – AATR; Mariana Criola Assessoria Jurídica Popular; Associação Brasileira Interdisciplinar de Aids – ABIA; Themis Assessoria Jurídica Feminista; Instituto Polis; Fundação Bento Rubião; Centro Indígena de Estudos e Pesquisa – CINEP; Justiça Global; Conselho Indígena Missionário – CIMI; Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST; Movimento dos Atingidos por Barragens; Comissão Pastoral da Terra – CPT.

Têm ressoado na imprensa inúmeras irregularidades cometidas por magistrados em suas funções, todas elas conhecidas e tornadas públicas através do trabalho da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ. O que deveria representar motivo de saudação por parte da magistratura que preza pelo ofício e pela realização da Justiça, no entanto, vem sendo alvo de intensos e potentes ataques políticos e judiciais, colocando já prematuramente à prova um ainda incipiente processo de Reforma do Judiciário.

A ação da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB que questiona no STF a competência do CNJ para julgar juízes que cometem irregularidades e crimes no exercício de sua função reflete um sentimento corporativo desinteressado na modernização republicana do Poder Judiciário, com sua democratização e transformação em prol do acesso à justiça e efetivação dos Direitos Humanos.

Marco constitucional e institucional da Emenda 45, a Emenda da Reforma do Judiciário, a criação do Conselho Nacional de Justiça e de sua Corregedoria Nacional de Justiça foi desde o início objeto de ataques de cunho absolutamente corporativos, passando ao largo de questões referentes ao acesso ou realização da Justiça.

De fato, foi apenas com a criação de um órgão correicional que se posiciona à distância dos círculos locais, regionais e estaduais de poder que a sociedade e a Justiça brasileira começaram a presenciar um ainda incipiente processo de descortinamento de uma magistratura avessa às conquistas constitucionais, mas apegada às oligarquias que fazem do patrimonialismo a marca gestão da coisa pública, como a política de justiça.

É certo que um modelo institucional onde a composição aponta para 9/15 de magistrados está muito aquém dos anseios sociais por uma política de justiça efetivamente democrática, mas não há que se ignorar, de outro lado, que a inovadora atuação da Corregedoria Nacional de Justiça aponta para um caminho que pode e deve trazer bons frutos para a Justiça, se os obstáculos corporativistas não impedirem o caminhar.

A sociedade acompanha atentamente a pauta da Justiça brasileira, e atua em prol de uma agenda democrática para o Sistema Judicial. A criação do CNJ com competência para julgar magistrados fora do espaços de poder político e econômicos locais representa um pequeno, mas importante passo neste sentido, conquista sobre a qual não há que se retroceder tão prematuramente no processo de Reforma do Judiciário.

A Terra de Direitos, Ação Educativa, Conectas, Sociedade Paraense de Direitos Humanos, Dignitatis e Geledés Instituto da Mulher Negra, organizações que atuam em torno de uma agenda para a Democratização da Justiça, protocolaram nesta tarde de 3ªf no Ministério da Justiça a CARTA À PRESIDENTA com adesão de 45 entidades de todo o Brasil solicitando maior transparência e que o compromisso com os direitos humanos e a perspectiva de gênero sejam os critérios para a indicação ao Supremo Tribunal Federal.

A Carta à Presidenta consiste em mais uma atividade que vem se somar ao recente mas crescente cenário de mobilização social em torno da pauta da Justiça e direitos humanos. Em 2010, mobilizações semelhantes também ocorreram por ocasião da abertura da vaga do Ministro Eros Grau.

Reivindica-se na Carta que o compromisso com os direitos humanos seja o critério fundamental para a indicação da Presidenta, aliado à perspectiva de gênero, tendo em vista a vaga atual pertencer à Ministra Ellen Gracie, além da própria tendência à inclusão de maior diversidade no órgão de cúpula do Judiciário brasileiro.

Na história, a indicação para o cargo de Ministro do STF tem sido realizada sem qualquer debate ou publicidade em torno dos nomes a serem escolhidos, o que afasta ainda mais a Justiça em relação à sociedade.

Neste sentido, a carta solicita que seja decretado um procedimento que regulamente a indicação presidencial com base no critério do compromisso com os direitos humanos, incorporando mecanismos de transparência e participação social a este importante processo da Política de Justiça no Brasil.

As organizações solicitam também no mesmo protocolo uma audiência com o Sr. Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, para discutir esta pauta da indicação ao STF, aliado a uma agenda da sociedade para a Democratização da Justiça.

Leia a carta: http://terradedireitos.org.br/biblioteca/para-aderir-indicacao-ao-stf-dhs-genero-e-transparencia-como-criterios-da-politica-de-justica/

“A ANADEF será um instrumento de apoio para a Terra de Direitos, pela democratização da Justiça no Brasil” disse Gabriel Oliveira. A Terra de Direitos atua na defesa e promoção dos direitos humanos, principalmente dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais. Dentre as áreas de atuação dessa organização está a mediação de conflitos coletivos, da interlocução com os poderes públicos, da formulação e do envio de denúncias em âmbitos nacional e internacional. A organização foi criada em 2002 e trabalha com casos encaminhados por movimentos sociais e organizações da sociedade civil que envolvam situações de violação aos direitos humanos.Em relação à Defensoria Pública da União, conversaram sobre a necessidade de estruturação e autonomia.“A demanda por atendimento pela Defensoria Pública da União cresce a cada dia, e se o número de defensores não acompanhar, a assistência jurídica ficará prejudicada” explicou Séfora Azevedo.

Antônio Escrivão esclareceu a importância da atuação em conjunto, “ A Terra de Direitos vêm trabalhando para estabelecer uma interlocução e parceria entre as categorias interessadas na Democratização da Justiça”.

Convidado a participar do Seminário Direitos Humanos e Participação Social para a Democratização da Justiça, a ser realizado entre os dias 05 e 07 de outubro, no auditório da reitoria da Universidade de Brasílai, Oliveira confirmou presença.

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CARTA À PRESIDENTA

Indicação para o STF: Direitos Humanos, Gênero e Transparência como Critérios da Política de Justiça

Excelentíssima Presidenta da República

Sra. Dilma Roussef

Excelentíssimo Ministro da Justiça

Sr. José Eduardo Cardoso

13 de Setembro de 2011.

Acompanhando atentamente o processo de indicação presidencial para a vaga da Ministra Ellen Gracie no Supremo Tribunal Federal, e cientes de que duas novas vagas serão abertas no ano de 2012, as organizações abaixo assinadas vêm à presença de Vs. Excelências se manifestar acerca deste importante momento para a construção democrática da política pública de justiça em nosso país.

Vimos solicitar que o compromisso com os direitos humanos e a perspectiva de gênero sejam elevados a critério fundamental para a escolha da Presidenta, aliado à instituição da transparência e participação social como procedimentos democráticos de todas as indicações para os Tribunais Superiores.

Cresce na sociedade o debate sobre a importância dos cargos de Ministros dos Tribunais Superiores e de Conselheiros do Conselho Nacional de Justiça para a administração e democratização da justiça.

De fato, na medida em que aumentam a presença e a influência do Poder Judiciário em temas ligados às políticas públicas e Direitos Humanos, amplia-se também a responsabilidade social dos seus membros, o que deve ser ressaltado no momento da indicação presidencial ao cargo da mais alta Corte de Justiça do país.

Como é notório, o compromisso com a efetivação dos Direitos Humanos em todas as suas dimensões foi alçado à condição de núcleo essencial do Estado Democrático de Direito pela Constituição de 1988, o que evidencia a necessidade de se tomar como critério também essencial para a indicação presidencial o compromisso e a atuação da candidata em relação aos Direitos Humanos, ao longo de sua carreira.

Em paralelo, a aposentadoria da primeira Ministra do STF mulher, aliada à indicação pela primeira Presidenta da República, traz à análise da administração e democratização da justiça a questão da incorporação da perspectiva de gênero no judiciário brasileiro. Neste sentido, o critério de gênero se impõe à presente indicação, levantando o debate, ainda, sobre a necessidade de ampliação na Corte do número de mulheres e outros representantes da diversidade sócio-cultural que uma instituição pública brasileira deve comtemplar.

Por fim, a abertura deste processo de indicação coloca à Presidenta a oportunidade histórica de estabelecer um procedimento republicano e democrático para a indicação de uma Ministra ao STF, disponibilizando desde já no portal eletrônico da Presidência na rede mundial de computadores as informações acerca das candidaturas levadas à Presidência, garantindo a lisura, publicidade e transparência que a importância deste procedimento de indicação requer para a democracia brasileira.

Além da publicidade e da transparência, também a participação social na administração da justiça consiste em um promissor mecanismo para a sua democratização. Novas iniciativas e a participação social como método de gestão da política de justiça sinalizam positivamente neste processo de fortalecimento institucional aliado à soberania popular. Neste sentido, é fundamental que a Presidência da República regulamente a indicação para os cargos da justiça na medida de um procedimento transparente e dotado de mecanismos de participação social, como consulta e audiência pública, nos termos das seguintes etapas:

1)      Disponibilização no portal eletrônico da Presidência da República dos nomes e antecedentes curriculares das candidaturas que se encontrem em consideração pela Presidência;

2)      Abertura de prazo para consulta pública a respeito dos pré-candidatos, e publicização das informações;

3)      Elaboração e publicação de relatório final que justifique a escolha do candidato ou candidata que será submetido à sabatina do Senado.

Desse modo, solicitamos respeitosamente à Presidenta que eleve o compromisso com os Direitos Humanos a critério fundamental para a indicação, pautando-se também pela perspectiva de gênero, dando início imediato aos procedimentos de participação e transparência sobre as candidaturas apresentadas à Presidência da República.

Assinam esta carta:

Ação Educativa/SP

Associação Agroecológica Tijupá/MA

Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais – ABONG

Associação de Mulheres “Vitória-Régia”/RS

Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais – ANADEF

Brigadas Populares – MG

Centro Acadêmico XI de Agosto – FADUSP/SP

Centro Agrecológico/RS

Centro de Assessoria Popular Mariana Criola/RJ

Centro de Estudos Bíblicos – CEBI/SP

Centro de Direitos Humanos Dom Oscar Romero/PB

Centro de Estudos em Segurança Pública e Direitos Humanos – UFPR

Centro de Promoção da Cidadania e Defesa dos Direitos Humanos Pe. Josimo/MA

Centro de Referência de Direitos Humanos – DCJ/UFPB

Pastoral do Migrante – Curitiba/PR

Centro Feminista de Estudos e Assessoria – CFEMEA/Bsb

Centro Missionário de Apoio ao Campesinato Antônio Tavares Pereira – CEMPO/PR

Comissão de Direitos Humanos da UFPB

Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher – Cladem/Brasil

Comunidade Bahá’í do Brasil

Conselho Municipal de Saúde de Araucária – Comusar/PR

Conectas Direitos Humanos/SP

Conselho Regional de Serviço Social – CRESS/PR

Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB – Regional Norte 2

Dignitatis Assessoria Técnica Popular/PB

Fian Internaticonal

Fórum de Mulheres de Imperatriz/MA

Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares – GAJOP/PE

Geledés – Instituto da Mulher Negra/SP

Gestos Soropositvidade, Comunicação e Gênero/PE

Grupo de Estudos em Direito Crítico, Marxismo e América Latina – Gedic/UFERSA

Instituto de Defesa do Direito do Consumidor – IDEC/SP

Instituto de Estudos da Religião – ISER/RJ

Justiça Global/RJ

Juventude Franciscana do Brasil – JUFRA do Brasil

Maria Mulher – Organização de Mulheres Negras/RS

Movimento de Mulheres Trabalhadoras de Altamira Campo e Cidade/PA

Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB

Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST

Movimento Nacional de Luta por Moradia – MNLM

Movimento Sociedade Organizada em Saúde – MSOS

ONG Repórter Brasil

PET Educação Popular – Unifesp – Campus Baixada Santista/SP

Plataforma Dhesca Brasil

Ponto de Cultura Voluntário “Vitória-Régia”/RS

Rede Puxirão dos Povos e Comunidades Tradicionais/PR

Sociedade Maranhense de Direitos Humanos – SMDH

Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos – SDDH/PA

Terra de Direitos