Está sendo discutido no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 8046/2010 que irá alterar o Código de Processo Civil (CPC). O Código de Processo Civil é o instrumento que, entre outras coisas, regula o procedimento que o Juiz e os demais poderes públicos devem adotar nos casos de conflitos fundiários, tendo uma incidência direta nas ações de reintegrações de posse individuais e coletivas. A regra geral são as ordens liminares de reintegração de posse imediata, com o uso de força policial, nas áreas ocupadas para fins moradias e reforma agrária por famílias de baixa renda.

Nesse contexto, a alteração do Código de Processo Civil é uma necessidade urgente para garantia dos Direitos Humanos e da Função Social da Propriedade. Essa estratégia une campo e cidade, na busca por justiça, por acesso à terra e moradia. Lembramos que já existe uma proposta de emenda de nº 323/2011 com o relator da Reforma do CPC que precisa ser ampliada para conter todos os pontos necessários para se evitar a execução de despejos expressos por via das liminares que ocasionam violações aos direitos humanos.

As emendas que defendemos à nova lei propõem mecanismos de prevenção e mediação dos conflitos fundiários rurais e urbanos como as audiências com famílias afetadas, a participação do Ministério Público, da Defensoria Pública, entre outros atores, obrigando judiciário a verificar o cumprimento da função social da propriedade. As populações ameaçadas demandam dos entes públicos a implementação de políticas públicas para avançar na reforma urbana e agrária, com a efetiva aplicação da função social da propriedade.

Como participar do Abaixo Assinado

Para contribuir com a campanha, recolha assinaturas para o Abaixo Assinado e entregue na sede da Terra de Direitos até o dia 31 de maio, quinta-feira, até às 18h. A Terra de Direitos fica na Rua Des. Ermelino de Leão, 15 – cj. 72 – Centro.

PROPOSTAS

1°) Ampliar participação do MP:

O Art. 156 do PL 8.046/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.156………………………………………………

III – nas ações que envolvam litígios coletivos de posse e propriedade sobre imóveis rurais ou urbanos, e demais causas que há interesse social evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte, com vistas à adoção das medidas legais de proteção das pessoas físicas ou jurídicas pertencentes a grupos vulneráveis ou de baixa renda”.

2°) Audiência prévia antes das medidas de urgência

O Art. 2º – O Art. 270 do PL 8.046/2010 fica acrescido dos § 2°, renumerando-se o atual parágrafo único, com as seguintes redações:

“Art. 270 ……………………………………………..

§ 2º A medida de urgência será precedida de audiência de justificação prévia nos casos que envolvam interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, a ser realizada em 72 (setenta e duas) horas, para a qual devem as partes ser notificadas.

3º) Função Social da Propriedade

Art. 3° – O Art. 547 do PL 8.046/2010 fica acrescido do inciso V, com a seguinte redação:

“Art. 547

V – o cumprimento da função social da propriedade”.

4°) Liminares, audiência e órgãos

Inclua-se o seguinte artigo 548-A ao PL nº 8.046/2010:

Art. 548-A. Nos casos de litígio coletivo pela posse e propriedade de imóvel urbano ou rural, antes do deferimento da manutenção ou reintegração liminar, o juiz deverá designar audiência de justificação prévia e conciliação entre as partes, seus representantes legais, com a participação do Ministério Público e dos órgãos responsáveis pela política urbana e agrária, que deverão para este fim ser notificados.

§ 1º o juiz também deverá, antes da decisão liminar, requisitar aos órgãos da administração direta ou indireta dos Municípios, Estados e União que forneçam as informações fiscais, previdenciárias, ambientais, fundiárias e trabalhistas referentes ao imóvel;

§ 2º Será intimada a Defensoria Pública para a audiência de conciliação prévia, caso os envolvidos não tenham condições de constituir advogado.

§ 3º A liminar poderá ser concedida somente após a averiguação do cumprimento da função social da propriedade.

§ 4º Caso as partes não alcancem conciliação nos termos do caput, o juiz deverá fazer-se presente na área do conflito coletivo pela posse da terra rural e urbana, acompanhado de representante do Ministério Público.

§5º Quando o litígio individual envolver população de baixa renda aplicar-se-á o § 2º.

A campanha tem apoio da Via Campesina, da organização de Direitos Humanos Terra de Direitos e da assessoria técnica popular Dignitatis. Para aderir à Campanha #quilombosim! copie os endereços e o texto abaixo e envie aos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Para aderir à Campanha #quilombosim! copie os endereços e o texto abaixo e envie a todos os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Ministro Celso de Mello – mcelso@stf.jus.br e piazzi@stf.jus.br
Ministro Marco Aurélio – mmarco@stf.jus.br e edinezer@stf.jus.br
Ministro Cezar Peluso – macpeluso@stf.jus.br e mpetcov@stf.jus.br
Ministro Ayres Britto – sergio.mendes@stf.jus.br
Ministro Luiz Fux – gabineteluizfux@stf.jus.br
Ministro Dias Toffoli – gabmtoffoli@stf.jus.br
Ministro Gilmar Mendes – audiênciasgilmarmendes@stf.jus.br
Ministro Joaquim Barbosa – gabminjoaquim@stf.jus.br
Ministra Cármen Lúcia – audienciacarmen@stf.jus.br
Ministra Rosa Weber – Audiências-minrosaweber@stf.jus.br
Ministro Ricardo Lewandowski – atendimentogablewandowski@stf.jus.br

Ref. Ação Direta de Inconstitucionalidade contrária ao Decreto 4887/2003, que regulamenta a demarcação e titulação das terras quilombolas.

Exma. Senhor(a) Ministro(a),

A ___________________________, preocupada com a defesa dos direitos humanos, vem, por meio desta, manifestar-se sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade contrária ao Decreto 4887/2003, que regulamenta a demarcação e titulação das terras quilombolas, pelo STF.

Na Quarta-feira (18 de abril) foi iniciado o julgamento pela Suprema Corte da ação que julgará a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 3239, contrária ao Decreto 4887/2003, que regulamenta a demarcação e titulação das terras quilombolas. A ação será decisiva para a luta por efetivação de direitos baseados em princípios justiça, social, histórica e cultural.

No ano de 2004, exatamente há 8 anos atrás, o partido Democratas (DEM) moveu uma ação contra as comunidades quilombolas, ao alegar que o Decreto Federal 4887/2003, assinado pelo ex-presidente Lula, que regulamentou o processo de titulação das terras dos remanescentes das comunidades de quilombos, era inconstitucional. Hoje, juntamente com a bancada ruralista, o partido pretende a qualquer custo aprovar a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 3239.

As comunidades quilombolas são grupos étnicos, predominantemente constituídos pela população negra rural ou urbana, que se auto definem a partir das relações com a terra, o parentesco, o território, a ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida, as tradições e práticas culturais próprias. É patrimônio vivo da nossa história e cultura do povo brasileiro e deve ser resguardado.

As comunidades quilombolas vêm lutando incansavelmente pela efetivação de seus direitos, reconhecidos e assegurados pela Constituição de 1988, como direito à demarcação e titulação das terras quilombolas e assim direito à terra, e mais que isso, ao espaço em que possam exercer a sua cultura, plantar, colher, pois mais que um bem econômico a terra é memória, é autonomia, é identidade!

Ao decidir pelo direito dos Quilombolas, o STF estará fazendo o jus ao reconhecimento dos direitos inerentes a esses grupos étnicos de cultura e identidades próprias, ligados a um passado de luta, opressão e resistência. Só assim poderemos caminhar na direção dos Direitos Humanos, promovendo uma concepção de uma sociedade pluralista e pautada pela igualdade, e assim daremos mais um passo para construção de uma sociedade na qual a diversidade e o pluralismo são peças chaves para a justiça, a liberdade e a solidariedade.

Após o voto do Relator Min. Peluzo no dia 18 de Abril pela inconstitucionalidade do Decreto, a Min. Rosa Weber retirou o processo do julgamento em face da complexidade do tema, de toda sorte, o processo já retornou para a presidência do STF no dia 24 de abril, podendo entrar em pauta para continuidade do julgamento a qualquer momento, neste sentido, preocupados com os próximos votos dos Ministros/as do STF e com a certeza de que não haverá retrocesso nos direitos das comunidades quilombolas, solicitamos seu voto pela constitucionalidade do Decreto 4.887/03 em sua íntegra.

Atenciosamente,

_____________________________________

En español

Señor(a) Ministro(a),

La organización XXX preocupada con la defensa de los derechos humanos ….. viene por esta carta demonstrar nuestra oposición a la Acción Directa de Inconstitucionalidad 3239 (ADI 3239) contra el Decreto Federal 4887/03, que regula el procedimiento de demarcación y titulación de los territorios de comunidades tradicionales quilombolas.

En la Quarta-feira (18 de abril) fue iniciado el juicio por la Suprema Corte de la acción que juzgará la Acción Directa de Inconstitucionalidad – ADI 3239, contrária al Decreto 4887/2003, que regulamenta la demarcación y titulación de las tierras quilombolas. La acción será decisiva para la lucha por la efetivación de los derechos fundamentados en los princípios de la justicia social, histórica y cultural.

En el año de 2004, el Partido Democratas (DEM) presentó ante el Supremo Tribunal Federal la ADI 3239. Hoy, junto con sectores rurales conservadores, el DEM busca la declaración de inconstitucionalidad del decreto. Tomamos conocimiento que en el día 18 de abril del 2012 el Supremo Tribunal Federal inició la votación de la ADI 3239. Sabemos que el resultado del juicio sera decisivo para la efectivación de los derechos humanos, de la justicia social y para la preservación de la historia y cultura de los quilombolas, realmente importantes para nuestra historia.

Las comunidades quilombolas son grupos étnicos (culturalmente distintos) predominantemente constituidos por poblaciones negras rurales. Ellos se definen por sus particularidades culturales relacionadas con la tierra, por su ancestralidad negra y, en especial, por sus conexiones con la resistencia histórica a la esclavitud. Mas de dos mil comunidades de quilombos están dispersas por el territorio brasileño. Estas comunidades continúan vivas luchando por sus derechos, en especial por el derecho constitucional de titulación de sus tierras.

Desde hace mucho tiempo las comunidades quilombolas luchan por la efectivación de sus derechos a la tierra, reconocidos en la Constitución Brasileña de 1988. La efectivación del derecho a la tierra está relacionada con la propria manutención de la existencia de esas comunidades, dada la relación que sus culturas tienen con esos espacios tradicionales de vida. La tierra, para los quilombolas, tiene una importancia para más allá de cuestiones económicas, es elemento primordial de memoria, de autonomía y de identidad.

Decidiendo el Supremo tribunal Federal por la manutención de los derechos de las comunidades quilombolas, estará haciendo justicia con la historia de lucha por derechos de los quilombolas. Solo garantiendo los derechos de los quilombolas se afirmará el respeto a una sociedad plural e guiada por la equidad, donde sea posible construir una sociedad en la cual la diversidad e el pluralismo son claves para la justicia, la libertad y la solidariedad.

Después del voto del Relator Ministro Peluzo en el dia 18 de abril por la inconstitucionalidad del Decreto, la Ministra Rosa Weber retiro el proceso de juicio por la complexidad del tema, pero el proceso ya retorno a la presidencia del STF. Así que se puede juzgarlo a cualquier momento. En consecuencia, preocupados por los próximos votos de los Ministros y Ministras y com la certidumbre de que no haberá retroceso en los derechos de las comunidades quilombolas, solicitamos su voto por la constitucionalidad del Decreto 4.887/2003 en su totalidad.

Atentamente,

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In English

The Organization XXX, worried with the defense of human rights, through this letter, come to demonstrate our opposition referring to the Direct Acion of Unconstitutionality against to the Federal Decree 4887/2003, according to regulations of the demarcation and the entitling of the quilombolas lands, by the STF.

On Wednesday (April 18, 2012) started the voting by the Supreme Court of the Direct Action of Unconstitutionality – ADI 3239, against the Decree 4887/2003, regulating the demarcation and the entitling of the quilombolas. The action will be decisive in the struggle for effectuation of rights based on crucial principles, on sociopolitical justice, and in the preservation of the history and the culture of this people, really important for our history.

In 2004, exactly eight years ago, the Democratic Party (called DEM), put in motion an action against the quilombolas communities, asserting that the Decree 4887/2003, signed by the previous president, Luis Inacio Lula da Silva, which regulated the process of quilombola afro descendant rural communities land titling, was unconstitutional. Today, together with reactionary people in the rural sector, the Party really intends, at any cost, to approve the Direct Action of unconstitutionality – ADI 3239.

The quilombolas communities are ethnic groups (culturally distinct), predominantly constituted for the black rural population, and they define themselves from the relationships with the territory, kinship, black ancestry, replete and connected with the resistance to the historical oppression that they suffer, as the traditions and the cultural practices belonging of this people. We have a patrimonial alive, and we have the obligation to preserve the Brazilians history and culture. It is indispensable.

The quilombolas communities have been struggling tirelessly for the effectuation of their rights, recognized and insured for the Federal Constitution of 1988, as the right to quilombola’s land demarcation and titling and in this way, guarantee the right to land, more than that, whatever, to the space where they can be able to put into practice their culture – freely – planting, harvesting, and others things. And try to remember: the land, moreover than importance for the economics scenery, is the reflection of the memory, the autonomy and the identity!

Deciding for the right of Quilombolas, the STF will be doing justice to the recognition of the rights attaching to such cultural and ethnic identities of their own, linked to a history of struggle, oppression and resistance. Only then can we move toward human rights promoting a concept of a pluralistic society and guided by equality, and then give a further step towards building a society in which diversity and pluralism are the key for justice, solidarity and freedom.

After the Rapporteur Minister Peluso vote taking the Decree as unconstitutional, on April 18, the Minister Rosa Weber requested further analysis on the complexity of the case and returned to the presidency on April 24, allowing the trial at any time to be incorporated.

The international community watches closely what the next vote in the Supreme Court, certain that the rights of the Quilombolas in Brazil will not suffer setbacks.

Sincerely,

Fonte: Folha de S. Paulo

Da ocupação das terras à vitória no STF

Os títulos de áreas indígenas invadidas tem de ser dados como nulos, para que a terra fique livre da motosserra, da queimada e dos agrovenenos.

No conflito no sul da Bahia, na área indígena pataxó, a mídia apontou os índios como invasores, violentos, perturbadores da ordem e obstáculos ao desenvolvimento.

Os pataxó, do seu lado, lembram-se do assassinato de 30 lideranças indígenas, dos 15 anos da morte impune do cacique Galdino e da inolvidável crueldade do fazendeiro que assassinou o índio Djalma, depois de castrá-lo, arrancar suas unhas, dentes e o couro cabeludo.

Assim, decidiram, no início deste ano, levar adiante a retomada das áreas invadidas por fazendeiros desde 1940 -54.105 hectares da área Caramuru-Catarina Paraguassu.

Essa terra é parte do grande território indígena desde tempos imemoriais. A lei 1.916, de 9 de agosto de 1926, reconheceu a área indígena que foi demarcada em 1938.

O Serviço de Proteção aos Índios (SPI), porém, usando a prática nefasta do arrendamento, passou a fazendeiros grande parte dessas terras já demarcadas. Em 1960, o governador Antônio Carlos Magalhães, em ato de abuso de autoridade, emitiu títulos de propriedade das áreas invadidas.

A Funai, em 1982, entrou no STF com uma ação para anular esses títulos. Só em 2008, 26 anos depois, o tribunal iniciou sua apreciação.

O ministro Eros Grau, relator do processo, baseado em pesquisas, reconheceu que a reserva “abrange toda a área habitada, utilizada para o sustento do índio, necessária à preservação de sua identidade cultural” e considerou nulos os títulos e propôs a retirada dos fazendeiros.

O ministro Menezes Direito, o mesmo que estabeleceu 18 condicionantes para o reconhecimento da terra indígena Raposa/Serra do Sol, pediu vistas do processo, que ficou interrompido por mais quatro anos.

A tensão na área, porém, nunca arrefeceu. Os índios reclamando suas terras e os 70 fazendeiros restantes detendo ferozmente em seu poder 35 mil hectares. Diante do agravamento dos conflitos, no início deste ano, a ministra Carmen Lúcia pediu que o julgamento do caso fosse reassumido.

No dia 2 de maio, o STF, acompanhando o voto do ministro Eros Grau, determinou a nulidade dos títulos de “propriedade” que incidem sobre a terra indígena. Foram seis votos a favor e um contra.

Este é um momento histórico da maior importância não só para os pataxó, mas para todos os povos indígenas. Fica clara a importância da luta, da resistência e da organização no efetivação de direitos.

Os votos dos ministros do STF reafirmaram o conceito de indigenato e de direito originário, frente à tese do “marco temporal”.

A decisão do STF fortaleceu a compreensão de que a terra, para os povos indígenas, não é apenas um bem material, mas um espaço carregado de sentido espiritual e místico, condição primordial para a sobrevivência física e cultural destes povos.

Essa nova luz acontece num contexto em que o Executivo, na pessoa da presidente Dilma, submete, ilegal e imoralmente, a demarcação das terras indígenas ao aval do Ministério das Minas e Energia e em que o Legislativo, capitaneado pela intransigente bancada ruralista, tenta tornar letra morta os artigos 231 e 232 da Constituição.

O STF recuperou o verdadeiro “espírito” da Constituição de 1988, reafirmando os elementos de “proteção” e de “promoção” que embasam o inteiro teor da Carta Magna do nosso país.

Quando o pataxó voltar para a sua terra, haverá a paz! E a Mata Atlântica se revestirá novamente de vida e de cantoria, livre da motosserra, da queimada, da vassoura de bruxa e dos agrovenenos!

PAULO BALDUINO DE SOUSA DÉCIO, o dom Tomás Balduino, 89, é bispo emérito da cidade de Goiás e conselheiro permanente da Comissão Pastoral da Terra

Habitada pelos índios Kayapó, a região passa por diversos conflitos fundiários

Fonte : Procuradoria Regional da República na 1ª Região, Ministério Público Federal, Assessoria de Comunicação

A Fundação Nacional do Índio (Funai) e a União foram condenadas nesta terça-feira, 8, a concluir o procedimento de identificação e delimitação da terra indígena Kapotnhinore, habitada pelos índios Kayapó, no norte do Mato Grosso, divisa com o Pará. A decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acatou parecer do Ministério Público Federal.

A ação inicial, proposta pelo MPF no Pará, acusa a Funai de não cumprir o prazo para demarcação da terra indígena Kapotnhinore, estabelecido pela Portaria nº 1249/PRES e pelo Decreto nº 1775/96, o que vem gerando diversos conflitos fundiários na região. O juiz de primeira instância condenou a União e a Funai a concluírem o procedimento, sob pena de multa diária.

Os entes apelaram alegando que os processos de identificação/delimitação já se encontram em trâmite e que, para sua conclusão, é necessário pesquisa de campo e coleta de novos dados. Além disso, argumentaram que a motivação dos conflitos fundiários não é a identificação ou revisão das terras Kayapó, mas a falta de controle sobre a ocupação não indígena no entorno delas.

A maioria dos desembargadores da 6ª turma do Tribunal acatou as apelações por acreditar que não houve negligência do órgão de assistência aos índios na condução do processo. O Ministério Público Federal recorreu da decisão e pediu que prevaleça o voto vencido do desembargador federal Souza Prudente.

Segundo Prudente, foi constituído, desde setembro de 2004, por meio da portaria nº 1249/PRES, grupo técnico, com prazo de 152 dias para a realização dos estudos necessários à delimitação da terra indígena Kapotnhinore e entrega do relatório. No entanto, “o procedimento ainda não foi concluído, o que afronta toda a legislação pertinente e, ainda, os princípios da eficiência e da moralidade inerentes aos atos administrativos”, ressalta o desembargador.

Em parecer, a procuradora regional da República Maria Soares Camelo pediu a reforma da decisão com base no princípio constitucional da eficiência, por acreditar que não é razoável o tempo gasto pela Funai na coleta dos dados. “Tal princípio determina que a Administração deve agir de modo rápido e preciso para produzir resultados que satisfaçam as necessidades da população indígena”, ressalta.

De acordo com a procuradora, foi acertada a sentença que determinou o cumprimento das demarcações no prazo, sob pena de multa. “Ao descumprirem o prazo para a demarcação, a União e a Funai promoveram prejuízos e inseguranças para a comunidade indígena Kayapó”, finaliza.

O recurso do MPF foi acatado pela maioria dos desembargadores da 3ª Seção do TRF1.

Processo nº 2005.39.01.001468-4

Fonte: página do MST, por Luiz Felipe Albuquerque

16 anos após o episódio que ficou conhecido como o Massacre de Eldorado dos Carajás, o Tribunal de Justiça do Pará expediu na segunda-feira (7) o mandado de prisão contra o Coronel Mario Colares Pantoja e o major José Maria Pereira de Oliveira.

Pantoja se apresentou a um presídio no município de Santa Isabel do Pará, a 50 km de Belém, na própria segunda-feira, onde deve cumprir a pena. Já Oliveira, se entregou no dia seguinte, ao se apresentar no Centro de Recuperação Especial Anastácio das Neves, no município de Santa Isabel.

Oliveira, que foi condenado a 158 anos e 4 meses pelos crimes, apresentou-se no Centro de Recuperação Especial Anastácio das Neves e agora é vizinho de cela do coronel Mário Colares Pantoja, condenado, no mesmo processo, a 228 anos. Pantoja apresentou-se anteontem, após tomar ciência do mandado de prisão expedido contra ele pelo juiz Edmar Pereira, da 1.ª Vara do Tribunal do Júri de Belém.

Ambos policiais militares foram condenados pelo envolvimento no massacre de 21 Sem Terra no município de Eldorado dos Carajás, no sudeste do Pará, em 1996. Eles foram julgados e condenados em 2002, mas desde então eles vinham recorrendo em liberdade. Foram dez anos que os policiais ficaram apresentando inúmeros recursos ao Poder Judiciário.

No entanto, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes pediu em março que a documentação do processo retornasse ao Tribunal de Justiça do Pará, ao alegar que era uma tentativa de protelar a sentença.

Com isso, o juiz Edmar Pereira, da primeira vara do Tribunal do Júri, expediu o mandado para que os condenados cumprissem as sentenças.

Pantoja fora condenado a 228 anos de prisão, e o major Oliveira a 158 anos e 4 meses, mas a lei penal brasileira permite o cumprimento máximo de 30 anos de reclusão.

“É importante aguardar o cumprimento do mandado, a efetivação da prisão, porque só assim poderemos dizer que a impunidade teve fim. Só a expedição de um documento não garante nada”, afirma Giane Alvarez, advogada do MST.

“De todos os crimes que ocorrem contra lavradores no estado do Pará, são raras as vezes que os mandantes ou os autores diretos dos crimes são condenados. E quando condenados é mais raro ainda que eles cheguem a cumprir as decisões tomadas pela justiça”, destaca Giane.

Segundo ela, a resolução dos problemas relacionados à questão agrária do país não se resume somente com ao problema da impunidade.

“O desfecho desse caso tem caráter efetivamente simbólico de mudança do estado de coisas daquela região. A idéia da impunidade pode ter uma mudança de curso. Não resolverá tudo uma hora para outra, mas já é um bom sinal”, pontua Giane.

Massacre de Eldorado dos Carajás

O Massacre de Eldorado dos Carajás aconteceu em 1996, durante uma operação da Polícia Militar para reprimir o tráfego da rodovia PA 150, no município de Eldorado do Carajás, sudeste do Pará.

Na ação, 19 trabalhadores rurais do MST foram mortos na hora pela PM. Outros dois morreram horas depois devido aos ferimentos da ação truculenta. Mais de 60 pessoas ficaram feridas, muitas delas com sequelas que levarão para o resto da vida.

Mesmo tendo participado da operação mais de 150 policiais militares, apenas Pantoja e Oliveira foram condenados pela morte dos trabalhadores.

O governador da época Almir Gabriel (PSDB) não foi punido.

Leonardo Sakamoto, do http://blogdosakamoto.blogosfera.uol.com.br

A votação da proposta de emenda constitucional 438/2001 – que prevê o confisco de propriedades em que escravos forem encontrados e sua destinação à reforma agrária ou ao uso social urbano – foi adiada para o dia 22 de maio. A decisão foi tomada na noite desta quarta (9), pelo presidente da Câmara dos Deputados Marco Maia (PT-RS), depois de pedido feito por Henrique Alves (PMDB-RN), que alegou não haver segurança de vitória.

A bancada ruralista, que chegou a negociar um acordo com a liderança da Câmara, fez forte oposição ao novo instrumento de combate ao trabalho escravo proposto e conseguiu esvaziar a votação. 
Os ruralistas adotaram como estratégia aproveitar para negociar mudanças profundas quando o texto for para o Senado e usar a PEC 438 para tentar descaracterizar o que é a escravidão contemporânea. Eles devem aproveitar a votação para tentar propor uma nova lei a fim de redefinir o crime.

Com isso, a bancada ruralista promove “insegurança jurídica” no campo e na cidade – expressão que o grupo de parlamentares que defende os interesses de fazendeiros tanto gosta de usar. Eles afirmam que não há clareza sobre o conceito de trabalho escravo, porque não concordam com o conceito de trabalho escravo.

Mais de 3 mil propriedades foram fiscalizadas por denúncias de trabalho escravo desde 1995, quando o Brasil criou o seu sistema de combate ao crime. O país tem mais de 4,5 milhões de propriedades rurais. Mais de 42 mil pessoas ganharam a liberdade desde então, em um universo de quase 18 milhões de trabalhadores no campo. Se a grande maioria, no campo e na cidade, segue a lei e não utiliza trabalho escravo, a quem interessa tornar a legislação mais frouxa? Àqueles que promovem a concorrência desleal e o dumping social por buscar cortar custos ilegalmente, ganhando competitividade através da exploração de seres humanos. Ninguém usa escravos porque é mau, aqui não espaço para discussão moral. Como diria o assessor de Bill Clinton, “é a economia, estúpido!”.

O artigo 149 do Código Penal, que trata do tema, é de 1940, reformado em 2003 para deixar sua caracterização mais clara. Varas, tribunais e cortes superiores utilizam a definação desse artigo. Recentemente, processos por trabalho escravo contra um senador e um deputado federal foram abertos no Supremo Tribunal Federal com base no 149. Nas falas dos ministros do Supremo, fica clara a compreensão do Judiciário a respeito do que sejam “condições degradantes de trabalho”, uma das características da escravidão contemporânea mais refutadas pelos ruralistas.

Para quem não gosta de ler as leis brasileiras, uma forcinha sobre os elementos que determinam trabalho escravo: condições degradantes de trabalho são aquelas que excluem o trabalhador de sua dignidade. Jornada exaustiva não é aquela que deixa você cansadinho no final do dia, mas a que impede o trabalhador de se recuperar fisicamente e ter uma vida social – um exemplo são as mais de duas dezenas de pessoas que morreram de tanto cortar cana no interior de São Paulo nos últimos anos. Cerceamento de liberdade é reter a pessoa no serviço através de fraudes, isolamento geográfico, retenção de documentos, ameaças físicas e psicológicas, espancamentos exemplares e até assassinatos. Servidão por dívida é fazer o trabalhador contrair ilegalmente um débito e prendê-lo a ele.

Durante os debates ontem no plenário da Câmara, utilizou-se o argumento de que fiscais do trabalho consideram como trabalho escravo a pequena distância entre beliches, a espessura de colchões, a falta de copos descartáveis. Seria risível se não partisse de membros da bancada ruralista, que já nos presentou com a flexibilização da legislação ambiental através das mudanças aprovada no Código Florestal. Besteira. Afinal de contas, qualquer fiscalização do governo é obrigada a aplicar multas por todos os problemas encontrados. Mas não são essas as autuações que configuram trabalho escravo. Colega jornalista, se ouvir esse bla-bla-blá, peça para o deputado comentar sobre o teor de outras 30 autuações que o fazendeiro em questão deve ter recebido. Ou solicite-as à Secretaria Nacional de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego. Vocês vão adorar as fotos da “espessura do colchão” e os depoimentos dos trabalhadores “sem copos plásticos”.

Os ruralistas disseram ontem que querem que o Brasil adote as definições da Organização Internacional do Trabalho sobre trabalho escravo. Ótimo, podem preparar a passagem do diretor geral da organização, que fica em Genebra, na Suíça, que ele vai dizer que apoia a definição brasileira. Ao mesmo tempo, os ruralistas também estão usando uma declaração descontextualizada da armênia Gulnara Shahinian, relatora para formas contemporâneas de escravidão das Nações Unidas, para afirmar que o Brasil precisa deixar claro a definição de escravidão. Cascata grossa. A Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo recebeu de Gulnara uma explicação de que apoia o conceito brasileiro e a idéia de explicitar foi exatamente de divulgar para que esses grupos contrários entendam, de uma vez por todas, o que crime significa. Ela, inclusive, enviou uma carta solicitando ao Brasil a aprovação da PEC, dizendo que ela é a mais importante lei brasileira para erradicar a escravidão.

E se ainda der aquela preguicinha de entender o conceito de trabalho escravo contemporâneo, mal que não acometeu apenas ruralistas, mas lideranças do governo e do PT, sugiro que leiam o manual produzido pelo Ministério do Trabalho e Emprego do que é levado em consideração durante uma fiscalização por trabalho escravo. Está lá um passo a passo sobre como o 149 é verificado pela administração federal. Para lê-lo, basta clicar aqui.

Para os que não gostam de ler, sugiro que os próximos convocados na CPI do Trabalho Escravo (criada para buscar as razões dos entraves que barram a erradicação da escravidão no país) sejam os ex-presidentes Fernando Henrique e Lula, além da atual ocupante do posto, Dilma Rousseff. Porque mais de 42 mil trabalhadores foram libertados em seus governos usando as definições de trabalho escravo de que os ruralistas discordavam. Eles foram os responsáveis políticos, em última instância, por aplicar o conceito de trabalho escravo e por resgatar a dignidade dessas pessoas, tornando o combate à escravidão uma política de Estado e não de governo.

Na manhã de quarta, os integrantes da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), que reúne autoridades envolvidas no combate e representantes da sociedade civil, posicionaram-se – em consenso – contrários a qualquer revisão do conceito sobre o que seja escravidão contemporânea.

A presidência da Câmara dos Deputados fechou um acordo com Marta Suplicy, presidente interina do Senado, para que fossem feitas modificações na câmara alta. Marta Suplicy afirmou que a alteração servirá apenas para discutir como a medida será regulamentada e diz que a PEC não será desfigurada. Vale uma observação: deputados consultados por este blog disseram que é desnecessário incluir a necessidade de lei (regulamentar ou complementar) que trate da PEC no texto da própria emenda. Outros informaram que não é possível regulamentar uma emenda que ainda nem entrou na Constituição ainda. E que isso serviria apenas para alongar o pingue-pongue entre as duas casas.

Cavalo de Troia com uma caixa de Pandora

O problema não é o texto da PEC hoje, nem sua regulamentação, mas a possibilidade de, por conta dele, criar lei específica sobre o tema, como defenderam ruralistas e lideranças, para redefinir o que é trabalho escravo.

A ministra Maria do Rosário, que vem se dedicando à aprovação da PEC, afirmou que o governo federal é contrário a qualquer acordo que envolva a possibilidade de rever o conceito de trabalho escravo.

Por conta de uma alteração no texto ocorrida no primeiro turno de votação na Câmara, em agosto de 2004, a matéria teria que retornar à casa e os senadores são livres para fazer o que quiserem. O problema é o acordo feito pelos dois presidentes ser visto como uma carta branca para mexerem no texto, criando mecanismos como a inserção de lei específica – um cavalo de Troia contendo uma caixinha de pandora. Vale lembrar que uma lei específica sobre trabalho escravo teria precedência sobre lei geral, ou seja, sobre o Código Penal e o artigo 149.

A partir daí, lideranças partidárias, que nunca leram uma linha sobre o que seus próprios governos vêm fazendo no combate ao trabalho escravo, passaram a dar entrevistas no salão verde da Câmara afirmando que os conceito era impreciso – para a incredulidade dos colegas de veículos de imprensa que se perguntavam se aquilo era alguma estratégia maluca ou eles realmente acreditavam naquilo.

A ação no sentido de passar a qualquer preço a proposta de emenda constitucional não surtiu efeito porque a bancada ruralista ignorou o acordo e atuou para frear a votação. Agora, gostaram da idéia de lei específica para tentar redefinir trabalho escravo e vão tentar aprová-la.

Parlamentares ouvidos por este blog ontem, e que acompanham a matéria, lamentaram a posição de alguns de seus líderes e disseram que vão atuar para barrar qualquer tentativa de rebaixar direitos de trabalhadores. Se isso acontecer, organizações da sociedade civil presentes na Câmara nesta quarta afirmaram que denunciarão o Brasil aos organismos internacionais. E pega mal a sexta maior economia do mundo ser denunciada por reduzir a proteção ao trabalhador enquando cresce economicamente. Enfim, hoje, o “veta Dilma” é para o Código Florestal. Amanhã, pode ser para um novo conceito bizarro de trabalho escravo.

A PEC 438/2001 está parada na Câmara dos Deputados há sete anos e nove meses. Ela voltou à pauta após forte pressão social. A votação estava inicialmente prevista para terça (8), quando houve um ato no auditorório Nereu Ramos, reunindo centenas de pessoas, entre trabalhadores rurais, movimentos sociais, centrais sindicais, artistas e intelectuais, mas acabou adiada após reunião de líderes na Câmara dos Deputados, de onde brotou a ideia do acordo com o Senado.

Maia declarou na tarde de ontem, antes da bancada ruralista furar o acordo para votação, que seria criada uma comissão mista formada por cinco deputados e cinco senadores para debater alterações. Se realmente houver mudanças no Senado, a matéria volta novamente à Câmara para mais duas votações.

Direito inviolável à propriedade

Por mais que a proporção de empregadores que utilizam trabalho escravo contemporâneo seja pequena diante do universo de produtores rurais, como já detalhado acima, e tendo em vista o número reduzido de condenações por esse crime nas Justiças Estadual ou Federal, há representantes políticos contrários à PEC. Pois, para eles, o que está em jogo é a propriedade da terra, considerada inviolável por parte dos seus representados – os proprietários rurais. A sua manutenção e concentração é condição fundamental pois, além de ser capital, é o local onde se acumula mais capital através do trabalho. Dessa forma, a PEC 438/2001 é vista (através de uma análise muito simplista) como um risco à existência da própria classe ruralista e, portanto, lutar contra a sua aprovação é fundamental. Isso coloca lado a lado empresários que atuam dentro da lei e os que cometem crimes, os que pagam impostos e os que os sonegam, os que cumprem contratos de trabalho e aqueles que nem os têm. Os que atuam dentro das regras do mercado e os que preferem a anomia.

Se analisarmos o Código Penal brasileiro, veremos que o direito à vida e a dignidade, na média, valem menos que o direito à propriedade. Em março de 2009, Caiado deixou isso muito claro em uma entrevista à imprensa: “Podemos até decretar prisão perpétua nesses casos, mas não podemos colocar em risco o direito de propriedade”. A mesma idéia foi repetido nesta quarta, pelo deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP): “Se eu, na minha propriedade, matar alguém, tenho direito a defesa. Se tiver bom advogado, não vou nem preso. Mas se der a um funcionário um trabalho que será visto como trabalho escravo, minha esposa e meus herdeiros vão ficar sem um imóvel. É uma penalidade muito maior do que tirar a vida de alguém. A espinha dorsal da Constituição brasileira é o direito à propriedade”, afirmou o deputado, considerando um “crime” a apreciação da PEC.

Só assim, no campo simbólico, é que se pode compreender a importância do trâmite dessa proposta por ambos os lados da questão. Pois, na prática, a aplicação da lei encontraria várias dificuldades nos tribunais, sendo menos ampla do que desejam as entidades que atuam no combate ao trabalho escravo. É uma batalha entre a civilização e a barbárie.

Por fim, uma sugestão: o sentimento de medo entre ruralistas pode desaparecer se for revogada a Lei Áurea. Acho que seria um pequeno esforço da nação para reduzir a insegurança jurídica no campo.

Com informações de Daniel Santini, da Repórter Brasil.

Em Carta Aberta enviada aos senadores e divulgada nas redes sociais, a Articulação Nacional dos Comitês Populares da Copa (ANCOP), organizados nas 12 cidades-sede dos jogos, manifestou-se contrária às atuais propostas de mudança de nossa legislação contidas no Projeto de Lei de Iniciativa da Câmara (PLC) 10/2012, a chamada Lei Geral da Copa, que deverá ser votada nesta quarta-feira, dia 9, no Senado.

Segundo o documento, a Lei Geral é o carro-chefe de uma plataforma de ameaças a direitos e garantias arduamente conquistados pelo povo brasileiro, tais como os direitos do consumidor, o direito ao trabalho e o direito de ir e vir. O PLC 10/2012 ofende também as liberdades de imprensa, de informação e de expressão e fere o patrimônio público e cultural do país. Como amplamente denunciado, o projeto chega a prever a criação de novos crimes, apenas para garantir monopólio de mercados à FIFA e seus parceiros comerciais.

“A nosso ver, toda a concepção da Lei Geral é em si mesma um grande equívoco, tanto do ponto de vista político como jurídico. Em primeiro lugar, ela é ilegítima, porque, baseada meramente em contratos estabelecidos entre o Brasil e uma entidade privada, tem pouco ou nada a ver com o atendimento do interesse público. O Caderno de Garantias e Responsabilidades, que tem servido como sua principal justificativa, foi assinado em 2007 sem qualquer respaldo, discussão ou conhecimento da população. Apenas recentemente esses documentos vieram à público, demonstrando o grau de submissão do Estado brasileiro às exigências da FIFA.”

A ANCOP exige que o trâmite do Projeto respeite o devido processo legislativo, passando pela análise detida e séria de todas as respectivas comissões temáticas, nas áreas em que apresenta impactos sociais e reivindica a abertura de espaço para participação democrática por meio de audiências, consultas públicas e avaliações técnicas. Rejeita, portanto, todo o discurso da urgência, destinado a inviabilizar a intervenção da sociedade em assunto de enorme relevância.

Contato: Thiago Hoshino – Fone (41) 9912-9300

Veja abaixo a íntegra da Nota enviada aos Senadores:

Carta aberta da Articulação Nacional dos Comitês Populares da Copa – ANCOP

Exmos(as). Senhores(as) Senadores(as) Federais,

É com profundo sentimento de indignação que a sociedade brasileira, por meio dos Comitês Populares da Copa do Mundo e Olimpíadas, organizados nas 12 cidades-sede dos jogos, vem novamente manifestar-se contrária às atuais propostas de mudança de nossa legislação contidas no Projeto de Lei de Iniciativa da Câmara (PLC) 10/2012, a chamada Lei Geral da Copa, o qual encontra-se na iminência de ser votada por esta Casa.

Sinteticamente, tal iniciativa é o carro-chefe de uma plataforma de ameaças a direitos e garantias arduamente conquistados pelo povo brasileiro, tais como os direitos do consumidor, o direito ao trabalho e o direito de ir e vir. O PLC 10/2012 ofende também as liberdades de imprensa, de informação e de expressão e fere o patrimônio público e cultural do país. Como amplamente denunciado, o projeto chega a prever a criação de novos crimes, apenas para garantir monopólio de mercados à FIFA e seus parceiros comerciais.

A nosso ver, toda a concepção da Lei Geral é em si mesma um grande equívoco, tanto do ponto de vista político como jurídico. Em primeiro lugar, ela é ilegítima, porque, baseada meramente em contratos estabelecidos entre o Brasil e uma entidade privada, tem pouco ou nada a ver com o atendimento do interesse público. O Caderno de Garantias e Responsabilidades, que tem servido como sua principal justificativa, foi assinado em 2007 sem qualquer respaldo, discussão ou conhecimento da população. Apenas recentemente esses documentos vieram à público, demonstrando o grau de submissão do Estado brasileiro às exigências da FIFA.

Além disso, esses compromissos são inválidos, uma vez que nem mesmo os membros do Poder Legislativo foram ouvidos, servindo agora de meros avalistas para um cheque em branco assinado há anos pelo governo, sem considerar suas conseqüências. Nossa Constituição Federal estabelece claramente, em seu art. 49, I, a competência exclusiva do Congresso Nacional para “resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional”. Não é outro o caso dos acordos entre Brasil e FIFA, especialmente diante de exigências como a responsabilidade objetiva da União Federal por “danos e prejuízos” causados durante os jogos prevista nos arts. 22 a 24 do PLC 10/2012. O Congresso Nacional, contudo, não foi convocado nem antes, nem após a assinatura desses contratos para apreciar seu conteúdo.

Como se não bastasse, a Lei Geral da Copa, bem como demais projetos (PLS n. 394/2009 e PLS n. 728/2011), são também inconstitucionais, na medida em que pretendem restringir, extinguir ou flexibilizar direitos já regulamentados infra-constitucionalmente. Essa tentativa afronta não apenas a soberania nacional e popular, mas também viola a vedação de retrocesso social, que impede a descaracterização dos avanços históricos em matéria de direitos fundamentais, outra das nefastas conseqüências do projeto de lei, caso seja aprovado.

Nesse sentido, encaminhamos em anexo aos(às) senhores(as) Senadores(as) nossa compreensão formulada em Nota Púbica[1]já enviada à Câmara dos Deputados sobre a gravidade da matéria disciplinada pelo projeto de Lei Geral da Copa, conclamando a todos(as) para sua responsabilidade diante do povo brasileiro e exigindo que o mesmo seja enfaticamente rejeitado por esta Casa. Igualmente disponibilizamos infográfico destacando os principais problemas e aspectos de inconstitucionalidade do PLC 10/2012.

Em especial, exigimos que o trâmite do Projeto respeite o devido processo legislativo, passando pela análise detida e séria de todas as respectivas comissões temáticas, nas áreas em que apresenta impactos sociais e reivindicamos a abertura de espaço para participação democrática por meio de audiências, consultas públicas e avaliações técnicas. Rejeitamos, portanto todo o discurso da urgência, destinado a inviabilizar a intervenção da sociedade em assunto de enorme relevância.

A sociedade brasileira, atenta e mobilizada, certamente saberá cobrar a seus representantes, que um dia juraram defender a Constituição Federal, pela omissão e compactuação com interesses escusos e francamente anti-democráticos como esses.

A REGRA É CLARA: A LEI GERAL É INCONSTITUCIONAL!

A Articulação Nacional dos Comitês Populares da Copa (ANCOP) é formada pelos Comitês Populares nas 12 cidades-sede da Copa: Belo Horizonte, Brasília, Cuiabá, Curitiba, Fortaleza, Manaus, Natal, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo.

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[1] http://www.portalpopulardacopa.org.br/index.php?option=com_k2&view=item&id=230:lei-geral-da-copa-um-%E2%80%9Cchute-no-traseiro%E2%80%9D

Fonte: Gazeta do Povo, por Pollianna Milan

A redução no ritmo da reforma agrária já começa a cobrar seu preço. O número de pessoas ameaçadas de morte no campo aumentou 178% no ano passado em relação a 2010, segundo relatório da Comissão Pastoral da Terra (CPT) divulgado ontem. Já os casos de conflitos agrários cresceram 15% (de 853 para 1.035) e os de pessoas agredidas, 139% (de 90 para 215), no mesmo período. No primeiro ano de seu governo, a presidente Dilma Rousseff criou 74% menos assentamentos do que o antecessor Luiz Inácio Lula da Silva.

O único indicador da CPT que diminuiu em 2011 é a quantidade de assassinatos (29 casos, contra 34 no ano anterior). Mesmo assim, um número ainda alarmante. “A redução de mortes é insignificante. Embora na década de 80 o Brasil tenha tido 60 assassinatos desse tipo por ano, nas estatísticas históricas, mortes no campo acima de 25 ao ano ainda são preocupantes”, afirma o coordenador da organização Terra de Direitos, Darci Frigo, deixando clara a insatisfação com o aumento da tensão no campo. Em 2012, nos primeiros quatro meses, já foram registrados 12 homicídios no campo. No mesmo período em 2011, foram oito mortes.

Frigo ressalta que a violência persiste por causa da impunidade. “Só em 2011, no Paraná, o primeiro pistoleiro de conflito agrário foi condenado. A justiça parece de classe, porque nunca pune os mandantes dos crimes”, diz. Em julho do ano passado, Jair Firmino Borracha foi sentenciado pelo Tribunal do Júri a 15 anos de prisão pelo assassinato do sem-terra Eduardo Anghinoni, ocorrido em 1999, em Querência do Norte.

Povos nacionais

Os dados sobre conflitos de terra compreendem também os litígios envolvendo as chamadas populações nacionais (como indígenas e quilombolas), que estão sendo expulsas de terras onde vivem há mais de 100 anos. “No Norte e Nordeste, os conflitos são mais frequentes porque ainda existe muita disputa de terras naturais em larga escala. Muitos foram mortos por defender o assentamento extrativista”, explica Frigo. Entre eles, o casal de extrativistas José Cláudio e Maria do Espírito Santo, mortos em maio de 2011, em Nova Ipixuna, no Pará, no caso de maior repercussão no ano passado.

“O governo chega a ser incentivador e financiador desse sistema de violência. Principalmente o governo federal, que se omite em não demarcar ou regularizar os territórios quilombolas e indígenas, sobretudo da Amazônia Legal. Essa omissão gera violência, pois [sem segurança jurídica] as pessoas que ocupam legalmente e há tempos as terras passam a ser ameaçadas e expulsas”, afirma o coordenador nacional da CPT, Edmundo Rodrigues Costa, à Agência Brasil.

Frigo cita como exemplo as disputas que envolvem indígenas no Sul da Bahia (que na semana passada tiveram o direito sobre as terras reconhecido no Supremo Tribunal Federal) e os quebradores de coco e de babaçu que vivem essencialmente no Piauí, Maranhão e Pará (estados que concentram boa parte dos conflitos no país).

Dos 1.363 litígios, 638 foram provocados pela iniciativa privada, segundo a CPT. “O que mais aumentou foi o chamado despejo, por causa dos processos de desapropriações feitos por latifundiários que grilaram as terras. Os pequenos agricultores também estão nesses locais há pelo menos 50 anos. O problema é que predomina no Brasil a agricultura agroexportadora”, explica o professor do Núcleo de Estudos, Pesquisas e Projetos de Reforma Agrária Bernardo Mançano Fernandes, da Universidade Estadual Paulista (Unesp).

Os conflitos por terra é que apresentaram um crescimento mais expressivo. Passaram de 835, em 2010, para 1.035 em 2011, um crescimento de 24%. O número de famílias envolvidas cresceu 30,3%, passou de 70.387, para 91.735.

Este crescimento se deu em 17 das 27 unidades da federação. Foi mais expressivo na região Nordeste, 34,1%, que de 369 conflitos envolvendo 31.952 famílias, em 2010, passou para 495 conflitos envolvendo 43.794 famílias. O aumento mais significativo foi no Piauí, 130,8%, que passou de 13 conflitos em 2010 para 30 em 2011, e o número de famílias passou de 611 para 1.398, mais 128,8%.

As regiões Norte e Centro-Oeste também apresentaram crescimento tanto no número de conflitos, quanto no de famílias envolvidas. Norte: 258 conflitos, envolvendo 20.746 famílias em 2010; 307 conflitos e 27.111 famílias envolvidas em 2011, mais 19% no número de ocorrências, e 30,7% no de famílias envolvidas. O Centro-Oeste apresentou crescimento de 22% no número de conflitos e de 21,7%, no número de famílias envolvidas: 59 conflitos com 6.393 famílias em 2010; 72 conflitos com 7.778 famílias em 2011.

Já as regiões Sudeste e Sul apresentaram declínio no número conflitos, de 126 para 123 na Sudeste, menos 2,4% e de 41 para 37, menos 9,8% na Sul. No Sudeste o número de famílias envolvidas diminuiu de 9.945, em 2010, para 9.042 em 2011. Já no Sul, apesar do menor número de ocorrências de conflito, o número de famílias subiu exponencialmente: 196,8%, passando de 1.351 para 4.010.

O que se convencionou chamar de conflitos por terra, inclui os conflitos por terra, as ocupações e os acampamentos. Os assim denominados “conflitos por terra” se referem a expulsões, despejos, destruição de bens, ameaças de pistoleiros etc. Estes conflitos, em 2010, somaram 638, já em 2011 apresentaram crescimento de 26,2%, chegando a 805. O número de famílias envolvidas aumento 31,6%, passou de 49.950 famílias, para 65.742. No cômputo geral dos Conflitos por Terra, incluem-se as ocupações de terra e os acampamentos às margens das rodovias, ou nas proximidades de áreas que se reivindicam para desapropriação. As ocupações por famílias sem terra ou a retomada de áreas por comunidades indígenas ou quilombolas, apresentaram um crescimento de 11,1%. Passaram de 180, em 2010, para 200, em 2011. Já o número de famílias envolvidas apresentou crescimento de 35,1%, passaram de 16.858 famílias envolvidas, para 22.783. Os acampamentos sofreram uma redução de 35 para 30, menos 14,3%, com o número de famílias passando de 3.579 para 3.210, menos 10,3%.

Chama a atenção nos conflitos por terra o aumento do número de famílias expulsas. Um crescimento de 75,7%. Passaram de 1.216, em 2010, para 2.137, em 2011. Também teve crescimento significativo o número de famílias ameaçadas por pistoleiros, que passaram de 10.274 para 15.456, mais 50,4%. É o poder privado – fazendeiros, empresários, madeireiros e outros – voltando à liderança das ações. Este poder privado é responsável por 50,2% das ocorrências de conflitos por terra, 689 das 1.035.

Por outro lado, a ação do poder público, representada pelo número de famílias despejadas, decresceu 12,8%, foram 8.064 famílias, em 2010, 7.033 em 2011. Na análise do professor Carlos Walter Porto Gonçalves, a ação do poder público é mais expressiva quando a liderança das ações é dos movimentos sociais. Daí se infere que o poder público está pronto para agir quando os protagonistas da ação são os sem-terra, indígenas, quilombolas ou outros trabalhadores; já quando os protagonistas da ação são os senhores “proprietários” de terras e outros empresários, esta é vista como dentro da normalidade. Diz o professor: “Os dados parecem comprovar cientificamente o caráter de classe da justiça no Brasil, haja vista que a ação do poder público se move de acordo com a ação dos movimentos sociais em luta pela terra, mas se mostra indiferente com relação ao poder privado, na medida em que, como se observa, a intervenção do poder público aumenta ou diminui acompanhando o aumento ou queda da ação dos movimentos sociais”.

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Maiores Informações:

Assessoria de comunicação: Cristiane Passos ( 62 8111-2890 / 9268-6837)
Setor de Comunicação da CPT: (62) 4008-6406 / 6412
@cptnacional

Fonte: Site da Associação Brasileira de Organizações não Governamentais – ABONG

Passado aproximadamente um ano da formação de Comitês Populares nas doze cidades-sede dos jogos da Copa do Mundo de 2014, já foram realizadas várias mobilizações, discussões e atos conjuntos, como a publicação da Nota Pública de Repúdio à Aprovação da Lei Geral da Copa na Comissão Especial (leia aqui) e o Dossiê da Articulação Nacional dos Comitês Populares da Copa (leia aqui). Em contraponto, a quantidade de remoções e desapropriações sem a devida realocação, além de notificações para aqueles que vivem em locais sujeitos a estas, aumentou nos últimos meses.

Os Comitês Populares são compostos por movimentos sociais, ONGs e pessoas comuns que pretendem denunciar casos relacionados à Copa de 2014, principalmente os de superfaturamento, agressão ao meio ambiente e as já citadas remoções e desapropriações. Quanto ao posicionamento dos Comitês em relação à realização, ou não, da Copa no país, Renato Zerbinato, do Comitê Popular do Distrito Federal disse “Não somos contra a Copa em si, mas entendemos que não há algum legado positivo que este evento deixará”.

O Projeto de Lei Geral da Copa

A principal luta dos Comitês é contra a Lei Geral da Copa que, além de beneficiar a poucos, apresenta diversas modificações em relação ao que encontramos na legislação brasileira, sendo algumas destas a criação de novos tipos penais, com repressão da liberdade de expressão, da espontaneidade e da criatividade brasileira; retirada de direitos conquistados por vários grupos sociais, como a meia-entrada e outros direitos dos consumidores; restrições ao trabalho informal, comércio de rua e popular durante os jogos; obstáculos para que o povo brasileiro possa assistir aos jogos como achar melhor, com limitação à sua transmissão por rádio, televisão e Internet; entre outros.

Ainda sobre a Lei Geral da Copa, Renato Cosentino, do Comitê Popular do Rio de Janeiro, acredita que não há necessidade de uma lei específica para poder sediar qualquer tipo de evento no Brasil. Ele afirma ainda que “estão sendo criadas diversas pequenas leis que estão mudando toda a questão jurídica do país, e muitas dessas mudanças vão permanecer. Logo, há uma questão muito grave, porque esses eventos são usados para justificar mudanças legislativas”. Em adição, Zerbinato diz que “foi aprovada uma lei, por exemplo, em que os estados podem se endividar por questão da Copa do Mundo. É esse o legado que isso pode trazer para as gerações futuras”.

Consequências sociais

O problema mais gritante que vem sendo enfrentado em relação à Copa do Mundo de 2014 são as forçadas remoções e desapropriações, em que pessoas são expulsas de seu local de moradia com justificativas que variam entre a preocupação com a mobilidade urbana, riscos ambientais e até a melhoria de suas condições de vida. Porém, é de conhecimento geral a relação destas interferências com a aproximação da Copa do Mundo, já que muitos destes locais coincidem com os das obras, tanto para a construção de corredores de transporte quanto para a ampliação e construção de estádios. O que se percebe também é uma “limpeza social” para “embelezar” as cidades-sede dos jogos. Célio Maranhão, do Comitê Popular de Salvador, conta que lá não houve, por enquanto, nenhum caso de remoção, no entanto “a população de rua teve mais de 30 pessoas assassinadas durante a greve da PM na Bahia, numa tentativa de eliminá-la, e isso tem relação com a limpeza social que está sendo feita na cidade por conta da Copa”.

Como está pontuado no Dossiê Megaeventos e Violações de Direitos Humanos no Brasil*, da Articulação Nacional dos Comitês Populares, “se a questão habitacional no Brasil já é grave por si só, a realização da Copa do Mundo 2014 agrega um novo elemento: grandes projetos urbanos com extraordinários impactos econômicos, fundiários, urbanísticos, ambientais e sociais. Dentre estes últimos sobressai a remoção forçada, em massa”. E percebe-se ainda que o objetivo mais geral com a expulsão de pessoas de sua moradia é de limpar o terreno para grandes projetos imobiliários com fins comerciais. No Rio de Janeiro, segundo Cosentino, “Toda e qualquer intervenção urbana é colocada com o selo olímpico, mesmo se não tiver relação, porque assim adquire legitimidade e urgência, faz com que seja menos participativo e haja menos transparência”.

Evanildo Barbosa, do Comitê Popular da Copa em Pernambuco, disse que na terça-feira (24/04) a presidenta Dilma aprovou e liberou para PE algo em torno de R$ 2,4 bi só para mobilidade urbana. “Teremos problemas em algumas áreas em que certos projetos planejam desapropriação”. Em Cuiabá esse tipo de problema começou a aparecer agora também, segundo Inácio Werner, do Centro Burnier de Fé e Justiça, “Neste momento estamos com o primeiro desafio mais concreto, pois saiu a primeira proposta de remoção de aproximadamente 600 famílias, envolvendo quatro bairros”.

Katia Audreuchetti, do Comitê Popular de Porto Alegre, fez, em conjunto com a geógrafa Lucimar Siqueira e Raquel Casiraghi, integrantes do GT Comunicação do Comitê, o seguinte levantamento das remoções em Porto Alegre: “a remoção das mais de mil famílias das vilas Dique e Nazaré, com a desculpa da ampliação do Aeroporto Salgado Filho, está em andamento. Muitas famílias da vila Dique já foram removidas para o novo loteamento, que carece de infraestrutura como creche, escola e posto de saúde. Os sobrados recém-construídos já possuem rachaduras, devido ao material de péssima qualidade que foi utilizado e a pressa com que as casas foram feitas. [...] Na região do bairro Cristal e da Vila Cruzeiro, que será impactada pela remoção de pouco mais de 1.300 famílias devido à duplicação da Avenida Tronco, a prefeitura de Porto Alegre está tentando negociar a saída de algumas para dar início às obras. O objetivo do governo municipal era iniciar as obras em Abril, mas estava prevendo realizar as licitações para definir as construtoras que irão fazer as novas moradias somente em Outubro. Ou seja, a política da prefeitura é colocar as famílias de baixa renda, até as novas moradias ficarem prontas, no aluguel social, sem garantia de que serão realocadas na mesma região onde já moram. [...] Os moradores das vilas Divisa e Cristal realizam atualmente a Campanha Chave por Chave: ou seja, entregar a chave da moradia atual somente quando estiver garantida a nova moradia. As famílias também exigem um bônus moradia de pelo menos R$ 80 mil e acesso às informações sobre a obra”.

Segundo o Dossiê Megaeventos e Violações de Direitos Humanos no Brasil, diversas das obras planejadas para a cidade de Curitiba e região metropolitana acarretarão na remoção de milhares de imóveis que estão no percurso dessas obras. Embora não haja dados oficiais, é estimada a remoção de ao menos 2.000 a 2.500 famílias, sendo a maior parte de áreas de população de baixa renda, com casos de desapropriações formais e outros sem informação quanto ao mecanismo de remoção. Em relação às indenizações, os órgãos responsáveis apenas esclarecem que os orçamentos dos projetos não preveem recursos para a reparação das perdas impostas aos moradores, seja mediante reassentamento ou indenização.

Consta também no Dossiê que em São Paulo os moradores da Chácara Três Meninas acusam policiais militares de ação truculenta e abuso de poder durante retirada sem aviso prévio. Seis famílias foram expulsas e tiveram suas casas demolidas. Além disso, 2.000 moradores da comunidade do Jardim São Francisco, terceira maior favela da capital, estão sendo despejados sem nenhum atendimento habitacional da Prefeitura. A população reclama que não há mandado judicial, que não foi incluída em programas habitacionais e que seus lotes são legais, pois tem direito à Concessão de Uso Especial para Moradia. O tratamento, contudo, não é tão violento quando o público afetado é a classe média, casos em que são seguidos todos os trâmites legais: notificação dos indivíduos, negociação de valores e formalização de acordos.

Em Fortaleza, mais de 15 mil famílias de várias comunidades serão atingidas por empreendimentos relacionados à Copa do Mundo, como as obras da Via Expressa, que atravessará 22 bairros. As comunidades de lá temem pelas remoções, pois sabem o que aconteceu com as cerca de cinco mil pessoas que moravam nas comunidades Vila Cazumba e Lagoa do Zeza, deslocadas para o longínquo conjunto habitacional Maria Tomásia, com condições de mobilidade inadequadas.

Mobilizações populares e articulações dos Comitês

A última semana de abril foi importante para o Comitê de Salvador, onde fizeram uma reunião em que se constituíram os grupos de trabalho (comunicação, finanças, etc) para dar início às suas mobilizações. A ideia agora é de organizar vários eventos durante o ano para mostrar à população os problemas decorrentes da Copa, como um seminário sobre a questão da dívida que ela vai gerar e outro sobre a Lei Geral, com a intenção de divulgar onde ela ataca os interesses da população.

Sobre Pernambuco, Evanildo disse que “a imprensa local, sob o comando absoluto do capital imobiliário e do agronegócio canavieiro, não abre qualquer espaço para o contraditório, o que faz com que a opinião prevalecente seja ainda aquela dos benefícios, dos impactos positivos, dentre outros reproduzidos correntemente nas esquinas e nos bate-papos. Temos tentado influenciar para que aumente a leitura crítica e a indignação a esse estado de coisas, mas não está fácil”.

No Rio de Janeiro, que além de sediar os jogos da Copa receberá também as Olimpíadas de 2016, o Comitê lançou em 19/4 um Dossiê com casos de violações, remoções (quantas foram e o porquê) e questões trabalhistas, entre outros. Mas há um aumento da participação da população afetada na luta do Comitê, à medida que as pessoas vão percebendo todas as consequências reais da Copa, como o caso de Michel – ex-morador do bairro da Restinga, Rio de Janeiro, que foi removido compulsoriamente. No Dossiê Megaeventos e Violações de Direitos Humanos no Brasil ele declara se sentir “um otário, porque quando o Brasil ganhou esta porcaria de Olimpíada eu estava na Linha Amarela com meu carro, fiquei buzinando igual um bobão. Agora estou pagando por isso. Isso que é Copa do Mundo? Isso que é espírito olímpico?”.

Enquanto isso, em Salvador e Belo Horizonte há uma grande dificuldade em mobilizar a população, em razão da descrença em relação aos impactos ou por desânimo frente às dificuldades de enfrentamento e denúncia. “Questões como a tentativa de derrubada da Mata dos Werneck para a construção de hotéis para a Copa seguem em certo silêncio por parte das autoridades e imprecisão das informações a respeito.” disse Fidélis Oliveira, do Comitê Popular de Belo Horizonte.

Em Natal, apesar de ainda não ter ocorrido nenhuma remoção forçada, os moradores e comerciantes dos bairros das Quintas e do Nordeste fizeram, no dia 13 de abril, um protesto em frente à Urbana, Companhia de Serviços Urbanos de Natal. Eles alegam que o valor oferecido pelo município é muito inferior ao valor real dos imóveis. Já em Manaus, onde também não houve remoção, os moradores dos arredores do Estádio Ismael Benigno vivem sob a incerteza da desapropriação, que é alegada necessária para a ampliação e modernização do campo que poderá ser usado como Centro de Treinamento durante a Copa. O Ministério Público Federal no Amazonas vai solicitar aos órgãos públicos responsáveis as informações sobre os locais diretamente afetados por desapropriações decorrentes dos empreendimentos e sobre possíveis remoções.

Há ainda vários exemplos de mobilizações populares, como o 2º Encontro das Comunidades Unidas pela Moradia em Itaquera, que aconteceu em São Paulo no dia 21 de abril (o 1º tinha ocorrido em 30/07/11). Em Porto Alegre, existe um movimento chamado Ocupação 20 de Novembro – Movimento Nacional da Luta pela Moradia, que organizou no dia 22 de abril uma caminhada com a população em apoio às famílias integrantes do movimento, que vivem ao lado do Sport Club Internacional e estão sendo pressionadas para deixar a área. Ainda em Porto Alegre, o Comitê Popular pretende neste ano fortalecer as mobilizações nos locais das obras, envolver ainda mais as comunidades afetadas e ampliar o debate com outras entidades e movimentos sociais de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul.

Mais informações sobre os Comitês Populares e o que vem acontecendo nas cidades-sede dos jogos podem ser encontradas no Site da Articulação Nacional dos Comitês Populares da Copa, ou nos blogs dos próprios Comitês: Belo Horizonte, Curitiba, Fortaleza, Porto Alegre, Pernambuco, Rio de Janeiro, Salvador, São Paulo, Manaus e Distrito Federal.

*Leia aqui o Dossiê Megaeventos e Violações de Direitos Humanos no Brasil