Está sendo discutido no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 8046/2010 que irá alterar o Código de Processo Civil (CPC). O Código de Processo Civil é o instrumento que, entre outras coisas, regula o procedimento que o Juiz e os demais poderes públicos devem adotar nos casos de conflitos fundiários, tendo uma incidência direta nas ações de reintegrações de posse individuais e coletivas. A regra geral são as ordens liminares de reintegração de posse imediata, com o uso de força policial, nas áreas ocupadas para fins moradias e reforma agrária por famílias de baixa renda.

Nesse contexto, a alteração do Código de Processo Civil é uma necessidade urgente para garantia dos Direitos Humanos e da Função Social da Propriedade. Essa estratégia une campo e cidade, na busca por justiça, por acesso à terra e moradia. Lembramos que já existe uma proposta de emenda de nº 323/2011 com o relator da Reforma do CPC que precisa ser ampliada para conter todos os pontos necessários para se evitar a execução de despejos expressos por via das liminares que ocasionam violações aos direitos humanos.

As emendas que defendemos à nova lei propõem mecanismos de prevenção e mediação dos conflitos fundiários rurais e urbanos como as audiências com famílias afetadas, a participação do Ministério Público, da Defensoria Pública, entre outros atores, obrigando judiciário a verificar o cumprimento da função social da propriedade. As populações ameaçadas demandam dos entes públicos a implementação de políticas públicas para avançar na reforma urbana e agrária, com a efetiva aplicação da função social da propriedade.

Como participar do Abaixo Assinado

Para contribuir com a campanha, recolha assinaturas para o Abaixo Assinado e entregue na sede da Terra de Direitos até o dia 31 de maio, quinta-feira, até às 18h. A Terra de Direitos fica na Rua Des. Ermelino de Leão, 15 – cj. 72 – Centro.

PROPOSTAS

1°) Ampliar participação do MP:

O Art. 156 do PL 8.046/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.156………………………………………………

III – nas ações que envolvam litígios coletivos de posse e propriedade sobre imóveis rurais ou urbanos, e demais causas que há interesse social evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte, com vistas à adoção das medidas legais de proteção das pessoas físicas ou jurídicas pertencentes a grupos vulneráveis ou de baixa renda”.

2°) Audiência prévia antes das medidas de urgência

O Art. 2º – O Art. 270 do PL 8.046/2010 fica acrescido dos § 2°, renumerando-se o atual parágrafo único, com as seguintes redações:

“Art. 270 ……………………………………………..

§ 2º A medida de urgência será precedida de audiência de justificação prévia nos casos que envolvam interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, a ser realizada em 72 (setenta e duas) horas, para a qual devem as partes ser notificadas.

3º) Função Social da Propriedade

Art. 3° – O Art. 547 do PL 8.046/2010 fica acrescido do inciso V, com a seguinte redação:

“Art. 547

V – o cumprimento da função social da propriedade”.

4°) Liminares, audiência e órgãos

Inclua-se o seguinte artigo 548-A ao PL nº 8.046/2010:

Art. 548-A. Nos casos de litígio coletivo pela posse e propriedade de imóvel urbano ou rural, antes do deferimento da manutenção ou reintegração liminar, o juiz deverá designar audiência de justificação prévia e conciliação entre as partes, seus representantes legais, com a participação do Ministério Público e dos órgãos responsáveis pela política urbana e agrária, que deverão para este fim ser notificados.

§ 1º o juiz também deverá, antes da decisão liminar, requisitar aos órgãos da administração direta ou indireta dos Municípios, Estados e União que forneçam as informações fiscais, previdenciárias, ambientais, fundiárias e trabalhistas referentes ao imóvel;

§ 2º Será intimada a Defensoria Pública para a audiência de conciliação prévia, caso os envolvidos não tenham condições de constituir advogado.

§ 3º A liminar poderá ser concedida somente após a averiguação do cumprimento da função social da propriedade.

§ 4º Caso as partes não alcancem conciliação nos termos do caput, o juiz deverá fazer-se presente na área do conflito coletivo pela posse da terra rural e urbana, acompanhado de representante do Ministério Público.

§5º Quando o litígio individual envolver população de baixa renda aplicar-se-á o § 2º.

Deputados ruralistas defendem a votação dessa proposta junto com a PEC do Trabalho Escravo

Fonte: Câmara dos Deputados / Reportagem – Noéli Nobre / Edição – Wilson Silveira

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3842/12, que define o conceito de trabalho escravo. Pela proposta, a expressão “condição análoga à de escravo, trabalho forçado ou obrigatório” compreenderá o trabalho ou o serviço exigido de uma pessoa sob ameaça, coação ou violência, com restrição de locomoção e para o qual essa pessoa não se tenha oferecido espontaneamente.

A proposta foi apresentada pelo presidente da Frente Parlamentar Agropecuária, deputado Moreira Mendes (PSD-RO). A intenção dos deputados ruralistas é aprovar esse projeto junto com a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Trabalho Escravo (438/01). Eles argumentam que a PEC possibilita a expropriação de propriedades rurais por pequenas infrações trabalhistas, pelo fato de não definir trabalho escravo.

O presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Domingos Dutra (PT-MA), um dos principais defensores da PEC, repudiou a proposta de Moreira Mendes. “Trabalho degradante é todo aquele que degrada a dignidade da pessoa humana. Dormir num curral é degradante, tomar água no mesmo tanque utilizado pelo gado é degradante”, afirmou.

“Desde 1941, com a aprovação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), já está estabelecido que nenhuma pessoa pode trabalhar mais do que oito horas normais e mais duas horas extras. Se a pessoa trabalha 12, 14, 15 horas, é jornada exaustiva. O que eles querem é retirar essas duas expressões do Código Penal para poder inviabilizar completamente a fiscalização do Ministério do Trabalho”, acrescentou Dutra.

A proposta

O projeto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), que define assim o crime de trabalho escravo: “Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto” (art. 149).

Pelo projeto, trabalho escravo é: “Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, trabalho forçado ou obrigatório, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou obrigatórios mediante ameaça, coação ou violência, quer restringindo a sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador”.

Ou seja, o projeto retira os termos “jornada exaustiva”, “condições degradantes de trabalho” e “preposto” (o chamado gato) e inclui a necessidade de ameaça, coação e violência para a caracterização do trabalho escravo.

O projeto não muda a pena estabelecida atualmente pelo código: reclusão de dois a oito anos e multa, além da pena correspondente à violência praticada.

Clareza

Moreira Mendes defende uma “definição mais clara” de trabalho escravo, a fim de melhorar a investigação e a abertura de processos contra os praticantes desse crime.

Na avaliação do deputado, a submissão do trabalhador a jornada exaustiva e a condições degradantes de trabalho divergem da conceituação tradicional de trabalho análogo ao de escravo, entendido pela legislação brasileira e pelas convenções internacionais como sendo um crime contra a liberdade individual.

O Código Penal, acrescenta o deputado, não determina de modo objetivo o que seja jornada exaustiva ou condições degradantes de trabalho. “Isso gera insegurança jurídica, materializada no elevado índice de autos de infração expedidos pelo Ministério do Trabalho e no baixo índice de condenação penal. Os órgãos de fiscalização e repressão não dispõem de referenciais claros para pautar suas autuações e investigações, ficando à mercê de interpretações subjetivas”, diz ainda.

Intenção comprovada

A proposta vincula ainda a pena à intenção clara de uma pessoa submeter outra ao trabalho análogo ao de escravo. Assim, será punido quem “dolosamente” cercear o uso de qualquer meio de transporte ao trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; ou mantiver vigilância ostensiva, com essa mesma finalidade, comprovadamente.

A lei em vigor não contém as expressões “dolosamente”, nem “comprovado fim” e ainda prevê a pena para quem se apoderar de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho.

Tramitação

O projeto será distribuído às comissões técnicas da Câmara.

Íntegra da proposta:

PEC-438/2001
PL-3842/2012

Fonte: Câmara dos Deputados / Reportagem – Noéli Nobre / Edição – Wilson Silveira

Número 585 – 18 de maio de 2012

Car@s Amig@s,

Na semana em que o governo federal publicou decreto regulamentando a lei de acesso à informação, a CTNBio (Comissão Técnica Nacional de Biossegurança) deu sinais de que insiste no caminho contrário. Em vigor desde o último dia 16, a lei tem como objetivo fazer valer o princípio constitucional de que publicidade é regra e sigilo é exceção no que diz respeito a informação pública. O titular do Ministério de Ciência e Tecnologia (MCT), entre outros, assina o decreto regulamentador, sendo que a página eletrônica de sua pasta já apresenta acesso ao sistema, além de diferentes documentos de gestão, auditoria etc. disponibilizados. Vinculada ao mesmo MCT, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, segue, por ora, imune. Mais: imuniza-se à modernidade.

Na reunião que terminou ontem, alguns de seus integrantes foram instados a devolver processos que estão analisando. São membros que não assinaram regra interna flagrantemente ilegal que determina que só aquele que assinou termo de confidencialidade poderá ter acesso e analisar dossiês contendo informação sigilosa. Os pedidos de sigilo são apresentado pela empresa requerente e concedidos ou não pela CTNBio. Mais sim do que não, embora a Comissão ainda não saiba definir o tipo de informação que deve ser considerada sigilosa. Enquanto isso, a tendência, que muito agrada às empresas, é que um documento que contenha informação sigilosa passe a ser considerado documento sigiloso. Diferença nada sutil, dado que num documento sigiloso cabem estudos de avaliação de risco, de desempenho agronômico, de segurança alimentar e assim por diante.

Ao defender a regra do sigilo, a consultora jurídica da Comissão Lídia Amaral chegou a anunciar que pediria ao presidente o recolhimento dos documentos. O doutor Flavio Finardi foi então desafiado por membros que não assinaram o tal termo de confidencialidade a pedir por escrito a devolução dos dossiês, mas optou por dizer que o assunto pode voltar a ser tratado na próxima reunião do colegiado.

Nessa mesma reunião entrou na pauta de liberação comercial uma variedade de milho da empresa Dow resistente aos herbicidas 2,4-D e glufosinato de amônio. O primeiro é desruptor endócrino e potencial carcinogênico. O segundo já tem data marcada para banimento na União Europeia. Seus processos contêm informações (ou documentos) sigilosos.

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Assembleia Legislativa do PR derruba veto de Beto Richa ao PL da Agroecologia

Em votação realizada na última terça-feira (15/05), a Assembleia Legislativa do Paraná derrubou veto do governador Beto Richa ao Projeto de Lei que favorece a agricultura familiar por meio da agroecologia. Dos 41 votos, 39 foram contrários ao veto do governador.

Entidades da sociedade civil e movimentos sociais realizaram mobilização na última semana pela derrubada do veto. Trata-se de uma importante vitória de todo o movimento agroecológico e organizações da agricultura familiar. A questão deverá continuar a ser acompanhada de perto, para que a Lei possa ser regulamentada e implementada.

Terra de Direitos, 16/05/2012.

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Neste número:

1. Mitos transgênicos

2. Senado debate royalties sobre sementes

3. Dow altera fórmula de agrotóxico sem autorização e culpa Anvisa

4. Brasil teve 8 mil casos de intoxicação por defensivos agrícolas (sic) registrados em 2011

5. Brasil usa 19% dos agrotóxicos produzidos no mundo, diz diretor da Anvisa

6. Ligação entre o Mal de Parkinson e pesticidas é oficialmente reconhecida na França

Dica de leitura

Agroecologia e promoção da saúde

Elaine de Azevedo e Maria Cecília Focesi Pelicioni pesquisaram a maneira como os especialistas da promoção de saúde e da agroecologia compreendem os conceitos dessas áreas de diretrizes comuns e como é concebida a relação entre tais conceitos. As autoras concluem que a agroecologia e a promoção da saúde são áreas contributivas e complementares, cuja aproximação pode vir a enriquecer a discussão da saúde rural e a concepção das políticas públicas que se debruçam sobre essa temática, estimulando intervenções e práticas intersetoriais.

Leia o artigo na íntegra, publicado pela Revista Panamericana de Salud Publica (pdf 142 KB).

A alternativa agroecológica

Agrofloresta: a busca da harmonia entre agricultura e a proteção das florestas

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1. Mitos transgênicos

“Na ponta do lápis, somente os agricultores que participam do programa “Soja Livre” instalados no Mato Grosso embolsaram receita adicional de R$ 235,3 milhões na última safra. Adicionalmente, ao não terem que recolher taxas de royalties para as empresas produtoras de sementes transgênicas, economizaram R$ 47,4 milhões”, informa César Borges de Sousa, presidente da Associação Brasileira dos Produtores de Grãos Não Geneticamente Modificados e vice-presidente da Caramuru Alimentos, em artigo publicado no jornal Valor, 18/05/2012.

Segundo ele, “mais valorizada pelo mercado, a soja não transgênica é também mais competitiva. É o que mostra estudo da Embrapa Agropecuária Oeste sobre a safra 2010/11. O custo de produção da soja transgênica situou-se em R$ 1.219,86 por hectare, enquanto o da soja convencional ficou em R$ 1.187,60, uma economia de R$ 32,20 por hectare”.

“Já pelos cálculos da Embrapa e de estudo do Instituto Matogrossense de Economia Agrícola (Imea) realizado na safra 2009/10, a vantagem da soja convencional é ainda maior. Esse trabalho apontou o custo de produção de R$ 440,26 para a soja transgênica, enquanto o da soja não transgênica ficou em R$ 380,75 – o que significa um ganho de R$ 51,51 por hectare.”

“Os produtores que participam do “Soja Livre” também não conhecem o preocupante aumento da resistência de plantas daninhas ao glifosato, o herbicida utilizado nos pacotes tecnológicos de lavouras geneticamente modificadas associado com o uso de herbicidas convencionais que voltaram com força total para proporcionar um manejo mais efetivo.”

Leia a íntegra do Artigo.

2. Senado debate royalties sobre sementes

Em debate na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) nesta quinta-feira (10), representantes dos produtores de soja e de sementes defenderam regras mais claras para cobrança de royalties para biotecnologias, em especial para sementes transgênicas.

Segundo explicou Glauber Silveira da Silva, presidente da Associação dos Produtores de Soja, os royalties são cobrados na compra da semente geneticamente modificada e também na entrega da colheita, havendo confisco de parte da produção.

– As empresas auditam e fiscalizam a cobrança de royalties – protestou ele, ao defender a uniformização do processo de remuneração aos detentores de patentes de sementes.

O presidente da Associação dos Produtores de Sementes de Mato Grosso, Pierre Narie Jean Patriat, apontou o domínio que as empresas que controlam os transgênicos exercem sobre os produtores. As empresas, explicou ele, licenciam a produção de variedades de interesse do setor produtivo, mas apenas as opções disponibilizadas pelas corporações.

Em 2005, apenas um quarto da soja produzida no Brasil era transgênica. A situação hoje se inverteu e 82% da soja brasileira já são geneticamente modificados. No milho, o transgênico já chega a 67% da produção e no algodão, a 32% do total. No conjunto, o Brasil é o segundo no uso de sementes geneticamente modificadas, no mundo, ficando atrás apenas dos Estados Unidos.

Escolha limitada

Glauber da Silva e Pierre Patriat discordaram da alegação de Ivo Carraro, diretor da Associação Brasileira de Sementes e Mudas, de que há liberdade de mercado, tendo o produtor amplo direito de escolha, o que também foi rebatido pelo senador Blairo Maggi (PR-MT).

– O mercado não é tão livre assim – disse o parlamentar, que defende o pagamento de royalties, mas de forma justa. Ele defendeu a revalidação das patentes, para avaliar se a tecnologia oferecida continua viável, justificando a remuneração de seus detentores. (…)

O representante da Embrapa, Felipe Teixeira, reconheceu a importância das investigações em biotecnologias, mas ressaltou a necessidade de se manter também a pesquisa sobre variedades convencionais. Ao concordar, Blairo Maggi disse que o país deve conservar um banco de germoplasma, necessário à segurança alimentar. O senador alertou para o fato de as multinacionais exigirem que o produtor de sementes deixe de produzir variedades convencionais como condição para o licenciamento da produção de sementes modificadas.

– Aí é que mora o perigo, da força que tem essa tecnologia de impedir que os sementeiros possam reproduzir as sementes convencionais. Isso é um monopólio, um crime contra o país, que precisa ser denunciado – disse Blairo Maggi. (…)

Fonte: Produtores querem limites nos royalties para transgênicos – Portal de Notícias do Senado Federal, 10/05/2012.

N.E.: Setores que lutaram pela liberação dos transgênicos e por uma legislação que favorece as empresas agora choram sobre o leite derramado. Em tema conexo, esses mesmos grupos, junto com o Ministério da Agricultura, defendem mudanças na lei de cultivares que, se aprovadas, aproximarão a proteção intelectual sobre as sementes melhoradas aos efeitos das patentes. Com isso, os produtores que usam sementes convencionais passariam a sofrer os mesmos problemas enfrentados pelos que plantam transgênicos, ficando sujeitos às regras abusivas aplicadas pelas grandes empresas sementeiras.

3. Dow altera fórmula de agrotóxico sem autorização e culpa Anvisa

Mensagens internas de uma multinacional norte-americana do setor do agronegócio indicam uma trama de violações à legislação brasileira que poderiam resultar em complicações à saúde da população e ao meio ambiente, além de uma conspiração contra o governo.

A revista CartaCapital teve acesso exclusivo a emails da empresa Dow AgroSciences, a quinta maior indústria de agrotóxicos do mundo, nos quais a companhia admite ter feito alterações não autorizadas em diversos herbicidas em suas duas fábricas no Brasil – em Franco da Rocha e Jacareí, em São Paulo. O documento também indica que ao saber de uma vistoria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em suas instalações, a empresa montou uma estratégia para culpar os órgãos regulatórios pelo ocorrido.

Leia a íntegra da reportagem, publicada na revista Carta Capital em 23.04.2012

4. Brasil teve 8 mil casos de intoxicação por defensivos agrícolas (sic) registrados em 2011

O Ministério da Saúde registrou 8 mil casos de intoxicação por agrotóxicos no Brasil em 2011. Entre os trabalhadores rurais, os dados apontam que um número cada vez maior de mulheres está sendo afetado pelo produto, embora existam mais notificações sobre a intoxicação de homens.

As informações foram divulgadas pelo diretor do Departamento de Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador do Ministério da Saúde, Guilherme Franco Netto, que participou de audiência pública ontem na Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento Rural, presidida pelo deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE).

A audiência foi requerida pelos deputados Jesus Rodrigues (PT-PI) e Bohn Gass (PT-RS). Rodrigues afirmou que pretende solicitar outros debates, inclusive com empresas fabricantes de agrotóxicos. Depois disso, ele e outros parlamentares apresentarão um projeto de lei para mudar as normas sobre o uso de defensivos agrícolas. “Formaremos um juízo, para então apresentarmos a esta Casa um projeto, um novo regramento que possa inibir o uso de agrotóxicos na nossa plantação, na nossa alimentação, no nosso dia a dia.”

Uso com precaução – Médica e integrante de um grupo de trabalho da Associação Brasileira de Pós-Graduação em Saúde Coletiva, Anamaria Tambellini disse não condenar o uso de agrotóxicos, mas informou que já foi comprovado que alguns desses produtos provocam doenças como câncer, principalmente no útero e em outros órgãos do aparelho reprodutor. Para Anamaria Tambellini, esses produtos devem ser banidos do Brasil, e os agrotóxicos que forem liberados precisam ser usados com precaução.

Na avaliação da médica, a utilização daqueles que são liberados deve ser feita com o maior cuidado possível, porque são indicados para determinadas culturas, com determinado nível de aplicação e de uma forma adequada, chamada de “boas práticas”. “O indivíduo não pode ir jogando de qualquer maneira. Quem utiliza o agrotóxico e, principalmente, quem trabalha tem que saber dos riscos e aprender como pode minorar a possibilidade de exposição a doenças”, explicou.

Proibição total – Já para o engenheiro agrônomo representante da Associação Brasileira de Agroecologia, Vinícius Freitas, não existe consumo seguro de agrotóxicos. Ele citou uma pesquisa da Universidade Federal do Mato Grosso feita em Lucas do Rio Verde. A cidade é uma das cinco maiores produtoras agrícolas do Mato Grosso e uma grande consumidora de agrotóxicos.

A pesquisa mostrou que, dos 12 poços de água potável das escolas analisadas, 83% estavam contaminados com resíduos de vários tipos de agrotóxicos. Além disso, 56% das amostras de chuva tinham defensivos agrícolas, e 100% das mulheres em fase de amamentação apresentavam pelo menos um tipo de agrotóxico no leite materno.

Vinícius Freitas defendeu uma agricultura de base agroecológica, sem o uso de agrotóxicos. Segundo ele, para que esse tipo de produção seja viável, são necessárias políticas públicas efetivas. Freitas destacou que os pequenos agricultores, responsáveis, segundo ele, por 70% da produção nacional, normalmente só conseguem crédito para plantar com o uso de defensivos agrícolas.

Fonte: Jornal da Câmara, 10/05/2012.

5. Brasil usa 19% dos agrotóxicos produzidos no mundo, diz diretor da Anvisa

O diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), José Agenor Álvares da Silva, afirmou que o País é responsável por 1/5 do consumo mundial de agrotóxicos. O Brasil usa 19% de todos os defensivos agrícolas produzidos no mundo; os Estados Unidos, 17%; e o restante dos países, 64%.

Ele citou [em debate da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural] pesquisa segundo a qual o uso desses produtos cresceu 93% entre 2000 e 2010 em todo o mundo, mas no Brasil o percentual foi muito superior (190%).

Segundo o diretor da Anvisa, existem atualmente no País 130 empresas produtoras de defensivos agrícolas, que fabricam 2.400 tipos diferentes de produtos. Em 2010, foram vendidas 936 mil toneladas de agrotóxicos, negócio que movimenta US$ 7,3 bilhões. (…)

Fonte: Agência Câmara de Notícias, 09/05/2012.

6. Ligação entre o Mal de Parkinson e pesticidas é oficialmente reconhecida na França

É um passo adiante no reconhecimento das doenças ocupacionais dos agricultores. Na segunda-feira, 07 de maio, entrou em vigor [na França] um decreto que reconhece o Mal de Parkinson como doença ocupacional e estabelece explicitamente um nexo de causalidade entre a doença – segunda maior doença neurodegenerativa na França depois do Alzheimer – e a utilização de pesticidas.

Um passo a mais porque nessa área, em que reinava até agora a lei do silêncio, a tomada de consciência dos efeitos dos produtos fitossanitários sobre a saúde dos agricultores apenas está começando a emergir. E a dar os seus frutos. Em fevereiro, a vitória de um produtor de grãos, Paul François, que havia movido um processo contra a gigante norte-americana Monsanto, abriu um precedente na França. A empresa foi julgada responsável pela intoxicação do produtor através da inalação quando estava limpando o tanque de seu pulverizador de herbicidas, o Lasso – retirado do mercado francês em 2007. Os riscos do uso deste herbicida já eram conhecidos há mais de 20 anos.

Alguns dias mais tarde, já eram dezenas de produtores a se manifestar no Salão da Agricultura, em frente ao estande da União das Indústrias da Proteção das Plantas (UIPP). Suas reivindicações: a classificação de doenças relacionadas ao uso de pesticidas em doenças ocupacionais e a retirada de produtos perigosos.

No dia 30 de abril, foi outra decisão, a da Comissão de Indenização das Vítimas de Infração (Civi) de Epinal, que veio trazer água para o moinho: naquele dia, o Estado foi condenado a indenizar um produtor de grãos de Meurthe-et-Moselle que sofre de uma síndrome mieloproliferativa. Inicialmente reconhecida como doença profissional, a patologia foi então associada pela Civi ao uso de produtos que continham especialmente benzeno.

Um decreto “ansiosamente aguardado”

Nesta paisagem que lentamente começa a evoluir, o decreto sobre o reconhecimento do Mal de Parkinson era, portanto, “ansiosamente aguardado”, observa Guillaume Petit. O agricultor pertence à Associação de Fitovítimas, criada em março de 2011, e com a qual Paul François foi um dos primeiros a quebrar o silêncio, atacando a Monsanto. Ele esperou quatro anos para ter sua doença reconhecida como doença ocupacional. “Quantos veem seu pedido negado? Quantos inclusive chegam a abandoná-lo devido às dificuldades?”, perguntou após a criação desta Associação.

A inclusão do Mal de Parkinson nas listas de doenças ocupacionais do sistema agrícola facilitará, portanto, os esforços para os agricultores nos quais esta doença for diagnosticada menos de um ano após a utilização dos pesticidas – o texto não especifica quais. “É um reconhecimento oficial que já é importante em termos simbólicos”, observa Guillaume Petit. “Mas também é um caminho para o agricultor ser apoiado financeiramente, no caso de incapacidade de continuar trabalhando”. (…)

Fonte: Le lien entre la maladie de Parkinson et les pesticides officiellement reconnu – Le Monde.fr, 09.05.2012. A tradução para o português é do Cepat e foi publicada pelo IHU-Unisinos.

A alternativa agroecológica

Agrofloresta: a busca da harmonia entre agricultura e a proteção das florestas

Em 2004, a TV Cultura realizou uma série de reportagens com o tema “Agrofloresta – a busca da harmonia entre agricultura e a proteção das florestas”. As reportagens, exibidas no programa Repórter Eco, mostram o trabalho da Cooperafloresta – Associação dos Agricultores Agroflorestais de Barra do Turvo/SP e Adrianópolis/PR.

O primeiro programa mostrou a experiência de seu Sezefredo, de Barra do Turvo – SP:

“Desesperançado. Era assim que o seu Sezefredo estava se sentindo quando chegaram aqui extensionistas rurais da Secretaria de Agricultura do governo de São Paulo propondo uma mudança radical. Em vez de trabalhar com a monocultura da banana, que vinha gerando vários problemas ambientais, como o desgaste do solo, e trazendo pouca renda para o agricultor, ele deveria usar as áreas degradadas para investir no plantio de várias culturas ao mesmo tempo, formando uma floresta. Era o início, aqui no município de Barra do Turvo, dos sistemas agroflorestais.”

Assista em vídeo a matéria completa: www2.tvcultura.com.br/reportereco/materia.asp?materiaid=123 – Agricultor investe em agrofloresta e troca a monocultura pelo cultivo diversificado.

No segundo programa, são mostrados os mutirões agroflorestais organizados pela Cooperafloresta.

“No Vale do Ribeira, uma das regiões mais pobres do estado de São Paulo, um grupo de agricultores se une para fazer um mutirão para implantar o sistema de agrofloresta. Várias espécies são plantadas na mesma área, sem o uso de agroquímicos. Com o passar dos anos será formada uma floresta com culturas alimentícias e madeireiras, que vão diversificar a renda do agricultor. A associação conta com apoio de várias organizações não governamentais, que apostam na produção de alimentos orgânicos aliada à recuperação ambiental.”

Assista em vídeo matéria a completa: www2.tvcultura.com.br/reportereco/materia.asp?materiaid=125 – Agricultores se unem para implantar o sistema de agrofloresta.

Fonte: página eletrônica da Cooperafloresta.

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Campanha Brasil Ecológico, Livre de Transgênicos e Agrotóxicos
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Carta que originou a ação por danos morais, publicada em 1998, trouxe críticas aos rumos éticos e científicos do EIA-RIMA que constava do processo de licenciamento para a construção de duas usinas. Para a justiça do Paraná a crítica científica não gera dano moral.

Após dez anos de tramitação, em maio de 2012 a justiça do Paraná julgou improcedente a ação ajuizada contra antropólogos que produziram uma carta com críticas científicas ao Estudo de Impacto Ambiental (EIAs) e ao Relatório de Impacto ambiental (RIMAs) produzidos para a construção de duas usinas hidrelétricas pela Copel, UHE Cebolão e São Jerônimo, na Bacia do Rio Tibagi.

A carta “Etnocídio e ecocídio têm preço de mercado?”, publicada pelos antropólogos Kimiye Tommasino, Francisco Noelli e Lúcio Tadeu Mota em dezembro de 1998, trouxe críticas aos rumos éticos e científicos do EIA-RIMA que constava do processo de licenciamento para a construção de duas usinas. Entre as questões apontadas pelo manifesto estava a manipulação das informações e a desconsideração de dados de impacto ao meio ambiente, às populações indígenas, ao patrimônio histórico e arqueológico do estado. De acordo com a carta, os relatórios não mencionaram cerca de 40 sítios arqueológicos existentes abaixo da linha de inundação.

A ação por danos morais contra os autores da carta foi ajuizada em 19 de abril de 2002 por Cecília Helm, professora do departamento de antropologia da UFPR, e Maria Fernanda Maranhão, funcionária pública estadual da Secretaria de Estado da Cultura, responsável pela Seção de Etnologia do Museu Paranaense, responsáveis pelos laudos antropológicos de licenciamento das barragens. As autoras da ação, através do escritório de advocacia René Dotti, tentavam impedir a divulgação da carta e, ainda, obter uma indenização financeira por suposta ofensa à honra das antropólogas.

Contudo, após dez anos da proposição da ação, o juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins, da 1ª Vara Cível de Curitiba, entendeu que “não se deve impor condenação por danos morais quando não se tem ato ilícito gerador de danos, quando há temas e discussões de grande interesse público, polêmicas por natureza e pelas naturais circunstâncias”.

A decisão judicial reforça a necessidade e a conveniência de colocar questões como a construção de usinas hidrelétricas em debate na sociedade antes do início do empreendimento. Neste sentido, a carta “Etnocídio e ecocídio têm preço de mercado?” teve por objetivo expor uma série de impropriedades metodológicas e éticas nos projetos hidrelétricos da bacia do Tibagi, apontando tecnicamente os danos irreparáveis que a aprovação do EIA-RIMA poderia gerar.

Debater a viabilidade econômica do projeto frente aos danos sociais, culturais e ambientais é prerrogativa da sociedade que não pode ser tolhida por ações de indenização. Nesse sentido, o debate aberto sobre a construção de empreendimentos hidroelétricos possibilita à sociedade expor sua posição frente a esse modelo de progresso e de desenvolvimento que supervaloriza o aspecto econômico, desvalorizando os danos ambientais, sociais e culturais.

Entenda o caso

Desde a década de 60 são realizados estudos com a intenção de aproveitar o potencial hidrelétrico da Bacia do Rio Tibagi. Inicialmente a empresa CANAMBRA Engineering Consultants fez estudos de inventário da bacia, revisados em 1984 pela COPEL e reavaliados por esta mesma empresa nos anos de 1994 e 1997.

Neste contexto, os estudos de inventário da bacia do Tibagi apontaram para a possibilidade de construção de sete hidrelétricas, além de um oitavo aproveitamento já instalado, a Pequena Central Hidrelétrica – PCH – Presidente Vargas, de propriedade das Indústrias Klabin. Por motivos que não estão especificados no estudo, não foi considerada a PCH Apucaraninha, em operação desde a década de 50 no Rio Apucaraninha, um dos afluentes do Rio Tibagi.

Ao longo dos anos foram várias as tentativas de licenciamento ambiental dos empreendimentos hidrelétricos citados, tais como ocorreu com as Usinas de São Jerônimo, Mauá, Jataizinho e Cebolão, em 1998.

Dos quatro empreendimentos apontados, a UHE de São Jerônimo encaminhou o licenciamento ambiental no IBAMA, contudo no estudo impacto ambiental, realizado no ano de 2001, estava previsto o alargamento de terras indígenas, circunstância esta que depende de prévio consentimento das comunidades atingidas e de autorização do Congresso Nacional (prevista no artigo 231, § 3º, da Constituição Federal e a licença prévia ambiental). Mesmo sem esse consentimento e sem a autorização do Congresso, foi dado prosseguimento no licenciamento ambiental de São Jerônimo.

Em 11 de dezembro de 2000, foi publicada no Diário Oficial do Estado do Paraná a desistência, pela Copel, do pedido de licenciamento ambiental para as UHE’s de Cebolão, Mauá e Jataizinho, persistindo apenas em relação à UHE São Jerônimo. Em maio de 2001, o Ibama solicitou complementações ao EIA/RIMA referente à UHE São Jerônimo, conforme determinado pela Comissão de Licenciamento Ambiental. No entanto, os estudos complementares solicitados não foram apresentados tendo sido arquivado pelo órgão ambiental federal o pedido de licenciamento.

Na época, pesquisadores da Universidade Estadual de Londrina e Maringá, organizações populares se organizaram, provocando o Ministério Público, a Funai e o Inama. Neste sentido, foram movidas ações civis públicas e ações populares e como resultado destas o poder judiciário definiu que só seriam expedidas licenças ambientais para a construção de barragens no Rio Tibagi após a realização de um estudo prévio de impacto ambiental que abrangesse toda a bacia hidrográfica do Rio Tibagi.

Após esta posição do Poder Judiciário, o IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente, que conduzia o licenciamento, emitiu uma declaração dizendo que antes de dar continuidade a qualquer licenciamento ambiental no Tibagi, exigiria uma avaliação ambiental integrada da bacia do Tibagi. A mesma posição teve o IAP que determinou na época que novos empreendimentos hidrelétricos também passassem por essa avaliação ambiental integrada da bacia.

A partir de 2004, recobrou-se o interesse sobre a Bacia do Rio Tibagi, no bojo do chamado “Novo Modelo do Setor Elétrico”, instituído pelas Leis 10.847 e 10.848, de março de 2004, com protocolo perante o Instituto Ambiental do Paraná – IAP – sendo encaminhados dois pedidos de licença das UHEs Mauá e Telêmaco Borba, sem qualquer realização do Estudo de impacto ambiental de toda a Bacia, conforme decisão do IBAMA e do IAP.

Novamente o Estudo de Impacto Ambiental apresentou uma série de irregularidades, o que motivou a Ação Civil Pública promovido pelo Ministério Público Federal. Diante das deficiências do Estudo e do Relatório de Impacto Ambiental da Usina Hidrelétrica Mauá (UHE Mauá), no Rio Tibagi, a Justiça Federal em Londrina reconheceu em sentença, a bacia do Rio Tibagi como território kaingang e guarani, nos termos da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho.

De acordo com informações do Ministério Público Federal, a decisão se deu em virtude da incorreta definição da área de influência do projeto, especialmente no tocante aos impactos sobre as populações indígenas que habitam a região. Com isso, esta territorialidade deverá ser considerada na definição da área de influência para meio sócio-econômico e cultural nos estudos de impacto ambiental para implantação de empreendimentos hidrelétricos.

A construção da UHE Mauá ficou suspensa até 2008, por decisão do STJ em mandado de segurança apresentado pelo Ministério Público Federal, contudo houve revisão em julho de 2008, estando em fase final de conclusão.

Contudo, o projeto energético para a Bacia do Tibagi, em que pese a suficiência energética do Estado, continua em andamento. Em 2011 a Copel anunciou a retomada da do projeto de construção da UHE São Jerônimo.

Do Grupo de Articulação Internacionalizado da Cúpula dos Povos por Justiça Social e Ambiental

Pela unidade e a mobilização do povos, em defesa da vida e dos bens comuns, justiça social e ambiental, contra a mercantilização da natureza e a “economia verde”

A um mês da conferência das Nações Unidas Rio+20, os povos do mundo não veem resultados positivos no processo de negociação que está ocorrendo na conferência oficial. Ali não se está discutindo um balanço do cumprimento dos acordos alcançados na Rio 92, ou como mudar as causas da crise. O foco da discussão é um pacote de propostas enganosamente chamado de “economia verde” e a instauração de um novo sistema de governo ambiental internacional que o facilite.

Confira as entrevistas com Larissa Packer, assessora jurídica da Terra de Direitos
- Rio+20 e o avanço do Capitalismo
- Exemplos da “economia verde”: mudanças no Código Florestal

A verdadeira causa estrutural das múltiplas crises é o capitalismo, com suas formas clássicas e renovadas de dominação, que concentra a riqueza e produz desigualdades sociais, desemprego, violência contra o povo e a criminalização de quem os denuncia. O sistema de produção e o consumo atual – representados por grandes corporações, mercados financeiros e os governos que garantem sua manutenção – produzem e aprofundam o aquecimento global e a crise climática, a fome e a desnutrição, a perda de florestas e da diversidade biológica e sócio-cultural, a contaminação química, a escassez de água potável, a desertificação crescente dos solos, a acidificação dos mares, a grilagem de terras e a mercantilização de todos os aspectos da vida nas cidades e no campo .

A “economia verde”, ao contrário do que o seu nome sugere, é outra fase da acumulação capitalista. Nada na “economia verde” questiona ou substitui a economia baseada no extrativismo de combustíveis fósseis, nem os seus padrões de consumo e produção industrial. Essa economia estende a economia exploradora das pessoas e do ambiente para novas áreas, alimentando assim o mito de que é possível o crescimento econômico infinito.

O falido modelo econômico, agora disfarçado de verde, pretende submeter todos os ciclos vitais da natureza às regras do mercado e ao domínio da tecnologia, da privatização e da mercantilização da natureza e suas funções. Assim como dos conhecimentos tradicionais, aumentando os mercados financeiros especulativos através dos mercados de carbono, de serviços ambientais, de compensações por biodiversidade e o mecanismo REDD+ (Redução de emissões por desmatamento evitado e degradação florestal).

Os transgênicos, os agrotóxicos, a tecnologia Terminator, os agrocombustíveis, a nanotecnologia, a biologia sintética, a vida artificial, a geo-engenharia e a energia nuclear, entre outros, são apresentados como “soluções tecnológicas” para os limites naturais do planeta e para as múltiplas crises, sem abordar as causas verdadeiras que as provocam.

Além disso, se promove a expansão do sistema alimentício agroindustrial, um dos maiores fatores causadores das crises climáticas, ambientais, econômicas e sociais, aprofundando a especulação com os alimentos. Com isso se favorece os interesses das corporações do agronegócio em detrimento da produção local, campesina, familiar, dos povos indígenas e das populações tradicionais, afetando a saúde de todos.

Como uma estratégia de negociação na conferência Rio+20, alguns governos de países ricos estão propondo um retrocesso dos princípios da Rio 92, como o princípio de responsabilidades comuns e diferenciadas, o princípio da precaução, o direito à informação e participação. Estão ameaçados direitos já consolidados, como os dos povos indígenas e populações tradicionais, dos camponeses, o direito humano à água, os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras, dos imigrantes, o direito à alimentação, à habitação, à cidade, os direitos da juventude e das mulheres, o direito à saúde sexual e reprodutiva, à educação e também os direitos culturais.

Está se tentando instalar os chamados Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) que serão utilizados para promover a “economia verde”, enfraquecendo ainda mais os já insuficientes Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM).

O processo oficial propõe estabelecer formas de governança ambiental mundial que sirvam como administradores e facilitadores desta “economia verde”, com o protagonismo do Banco Mundial e outras instituições financeiras públicas ou privadas, nacionais e internacionais, que irão incentivar um novo ciclo de endividamento e ajustes estruturais disfarçados de verde. Não pode existir governança global democrática sem terminar com a atual captura corporativa das Nações Unidas.

Repudiamos este processo e conclamamos todos para que venham fortalecer as manifestações e construções de alternativas em todo o mundo.

Lutamos por uma mudança radical no atual modelo de produção e consumo, consolidando o nosso direito para nos desenvolvermos com modelos alternativos com base nas múltiplas realidades e vivências dos povos, genuinamente democráticas, respeitando os direitos humanos e coletivos, em harmonia com a natureza e com a justiça social e ambiental.

Afirmamos a construção coletiva de novos paradigmas baseados na soberania alimentar, na agroecologia e na economia solidária, na defesa da vida e dos bens comuns, na afirmação de todos os direitos ameaçados, o direito à terra e ao território, o direito à cidade, os direitos da natureza e das futuras gerações e a eliminação de toda forma de colonialismo e imperialismo.

Conclamamos todos os povos do mundo a apoiarem a luta do povo brasileiro contra a destruição de um dos mais importantes quadros legais de proteção às florestas (Código Florestal), o que abre caminhos para mais desmatamentos em favor dos interesses do agronegócio e da ampliação da monocultura; e contra a implementação do mega projeto hidráulico de Belo Monte, que afeta a sobrevivência e as formas de vida dos povos da selva e a biodiversidade amazônica.

Reiteramos o convite para participação na Cúpula dos Povos que se realizará de 15 a 23 de junho no Rio de Janeiro. Será um ponto importante na trajetória das lutas globais por justiça social e ambiental que estamos construindo desde a Rio-92, particularmente a partir de Seattle, FSM, Cochabamba, onde se têm catapultado as lutas contra a OMC e a ALCA, pela justiça climática e contra o G-20. Incluímos também as mobilizações de massa como Occupy, indignados, a luta dos estudantes do Chile e de outros países e a primavera árabe.

Convocamos todos para que participem da mobilização global de 5 de junho (Dia Mundial do Ambiente); da mobilização do dia 18 de junho, contra o G20 (que desta vez se concentrará no “crescimento verde”) e na marcha da Cúpula dos Povos, no dia 20 junho, no Rio de Janeiro e no mundo, por justiça social e ambiental, contra a “economia verde”, a mercantilização da vida e da natureza e em defesa dos bens comuns e dos direitos dos povos.

Rio de Janeiro, 12 de maio de 2012

Assinam:

Grupo de Articulação Nacional e Internacional da Cúpula dos Povos por Justiça Social e Ambiental*.

Concorda com os pontos desta carta? Envie um e-mail para gainter@rio2012.org.br e peça a inclusão do nome da sua entidade na assinatura.

______________________________

*O Grupo de Articulação (GA) Internacional do Comitê Facilitador para a Sociedade Civil na Rio+20 (CFSC) da Cúpula dos Povos é formado por 35 redes, organizações e movimentos sociais de 13 diferentes países. Seus representantes trabalham junto ao GA Nacional (com 40 redes representadas) na coordenação metodológica e política da Cúpula dos Povos, evento paralelo e crítico à Rio+20, que vai reunir milhares de pessoas no Aterro do Flamengo, de 15 a 23 de junho.

Fonte: Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados

Durante lançamento de livro que retrata a violência contra camponeses na ditadura militar brasileira, os participantes da audiência pública realizada ontem para discutir a repressão no campo no período de exceção demonstraram que, apesar da abertura democrática a partir de 1985, a opressão contra a luta por terra recrudesceu. Como personagem vivo da história, Manoel Conceição Santos, ex-militante da Ação Popular, participou do evento e relatou detalhes das torturas sofridas durante a ditadura militar.

A audiência foi promovida pela Comissão Parlamentar Memória, Verdade e Justiça, vinculada à Comissão de Direitos Humanos (CDH) da Câmara. O deputado Domingos Dutra (PT-MA), presidente da CDH, pontuou que os assassinatos no campo têm um cunho fundamentalmente político. “São lideranças executadas justamente para desmobilizar qualquer tipo de resistência à concentração da terra. Nesse sentido, o Poder Judiciário tem uma dívida muito grande com o campo, já que poucos processos são julgados e quase nenhum mandante é punido”, detalhou. Segundo a CPT, entre 1985 e 2011, somente 92 casos foram julgados e apenas 21 mandantes e 74 executores foram condenados.

Números – Em levantamento apresentado por Gilney Viana, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, o número de mortos e desaparecidos no campo entre 1964 e 1985 chega a 625. Num outro dado revelado por Antônio Canuto, da Comissão Pastoral da Terra, o número de camponeses assassinados entre 1985 e 2011 totaliza 1.609. “O mais grave é que essa violência continua crescendo. Somente entre janeiro e abril de 2012, foram 14 assassinatos, contra oito mortes no mesmo período do ano passado”, denunciou Canuto.

Antônio Escrivão Filho, da ONG Terra de Direitos, avaliou que a situação de violência no campo identificada na ditadura militar se mantém, na essência, até os dias de hoje, ressalvadas apenas as mudanças do ponto de vista histórico. “As estruturas de segurança e de justiça do país não estão preparadas para lidar com os conflitos fundiários”, disse.

Para o deputado Luiz Couto (PT-PB), que também participou da audiência, a realidade demonstra claramente que “os esquadrões da morte e os grupos de extermínio tiveram origem na ditadura militar e continuam fazendo a mesma coisa hoje: matando lideranças sindicais, lideranças do campo e defensores de direitos humanos”. Também participou da audiência a deputada Erika Kokay (PT-DF).

Fonte: CPT de Marabá/PA

No próximo dia 24 de maio, completará um ano do assassinato de José Cláudio Ribeiro e Maria do Espírito Santo, crime ocorrido no interior do Projeto de Assentamento Agroextrativista Praia Alta Piranheira, no município de Nova Ipixuna/PA.

Para reviver a memória e luta do casal de extrativistas, exigir a punição dos responsáveis pelos crimes e segurança das lideranças que atuam no assentamento, a Associação do Assentamento, o STTR de Nova Ipixuna, a FETAGRI regional e a CPT de Marabá, organizarão um ato no interior do Assentamento, na quinta feira, dia 24 de maio, a partir das 10h.

O ato será realizado no local onde o casal foi assassinado e, em seguida, haverá uma visita à casa onde o casal morava e encontro com lideranças locais.

JOSÉ CLAUDIO E MARIA VIVEM!

Marabá/Nova Ipixuna, 14 de maio de 2012.

CPT de Marabá, FETAGRI Regional, STR de Nova Ipixuna e Associação APAEP

A campanha tem apoio da Via Campesina, da organização de Direitos Humanos Terra de Direitos e da assessoria técnica popular Dignitatis. Para aderir à Campanha #quilombosim! copie os endereços e o texto abaixo e envie aos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Para aderir à Campanha #quilombosim! copie os endereços e o texto abaixo e envie a todos os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Ministro Celso de Mello – mcelso@stf.jus.br e piazzi@stf.jus.br
Ministro Marco Aurélio – mmarco@stf.jus.br e edinezer@stf.jus.br
Ministro Cezar Peluso – macpeluso@stf.jus.br e mpetcov@stf.jus.br
Ministro Ayres Britto – sergio.mendes@stf.jus.br
Ministro Luiz Fux – gabineteluizfux@stf.jus.br
Ministro Dias Toffoli – gabmtoffoli@stf.jus.br
Ministro Gilmar Mendes – audiênciasgilmarmendes@stf.jus.br
Ministro Joaquim Barbosa – gabminjoaquim@stf.jus.br
Ministra Cármen Lúcia – audienciacarmen@stf.jus.br
Ministra Rosa Weber – Audiências-minrosaweber@stf.jus.br
Ministro Ricardo Lewandowski – atendimentogablewandowski@stf.jus.br

Ref. Ação Direta de Inconstitucionalidade contrária ao Decreto 4887/2003, que regulamenta a demarcação e titulação das terras quilombolas.

Exma. Senhor(a) Ministro(a),

A ___________________________, preocupada com a defesa dos direitos humanos, vem, por meio desta, manifestar-se sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade contrária ao Decreto 4887/2003, que regulamenta a demarcação e titulação das terras quilombolas, pelo STF.

Na Quarta-feira (18 de abril) foi iniciado o julgamento pela Suprema Corte da ação que julgará a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 3239, contrária ao Decreto 4887/2003, que regulamenta a demarcação e titulação das terras quilombolas. A ação será decisiva para a luta por efetivação de direitos baseados em princípios justiça, social, histórica e cultural.

No ano de 2004, exatamente há 8 anos atrás, o partido Democratas (DEM) moveu uma ação contra as comunidades quilombolas, ao alegar que o Decreto Federal 4887/2003, assinado pelo ex-presidente Lula, que regulamentou o processo de titulação das terras dos remanescentes das comunidades de quilombos, era inconstitucional. Hoje, juntamente com a bancada ruralista, o partido pretende a qualquer custo aprovar a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 3239.

As comunidades quilombolas são grupos étnicos, predominantemente constituídos pela população negra rural ou urbana, que se auto definem a partir das relações com a terra, o parentesco, o território, a ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida, as tradições e práticas culturais próprias. É patrimônio vivo da nossa história e cultura do povo brasileiro e deve ser resguardado.

As comunidades quilombolas vêm lutando incansavelmente pela efetivação de seus direitos, reconhecidos e assegurados pela Constituição de 1988, como direito à demarcação e titulação das terras quilombolas e assim direito à terra, e mais que isso, ao espaço em que possam exercer a sua cultura, plantar, colher, pois mais que um bem econômico a terra é memória, é autonomia, é identidade!

Ao decidir pelo direito dos Quilombolas, o STF estará fazendo o jus ao reconhecimento dos direitos inerentes a esses grupos étnicos de cultura e identidades próprias, ligados a um passado de luta, opressão e resistência. Só assim poderemos caminhar na direção dos Direitos Humanos, promovendo uma concepção de uma sociedade pluralista e pautada pela igualdade, e assim daremos mais um passo para construção de uma sociedade na qual a diversidade e o pluralismo são peças chaves para a justiça, a liberdade e a solidariedade.

Após o voto do Relator Min. Peluzo no dia 18 de Abril pela inconstitucionalidade do Decreto, a Min. Rosa Weber retirou o processo do julgamento em face da complexidade do tema, de toda sorte, o processo já retornou para a presidência do STF no dia 24 de abril, podendo entrar em pauta para continuidade do julgamento a qualquer momento, neste sentido, preocupados com os próximos votos dos Ministros/as do STF e com a certeza de que não haverá retrocesso nos direitos das comunidades quilombolas, solicitamos seu voto pela constitucionalidade do Decreto 4.887/03 em sua íntegra.

Atenciosamente,

_____________________________________

En español

Señor(a) Ministro(a),

La organización XXX preocupada con la defensa de los derechos humanos ….. viene por esta carta demonstrar nuestra oposición a la Acción Directa de Inconstitucionalidad 3239 (ADI 3239) contra el Decreto Federal 4887/03, que regula el procedimiento de demarcación y titulación de los territorios de comunidades tradicionales quilombolas.

En la Quarta-feira (18 de abril) fue iniciado el juicio por la Suprema Corte de la acción que juzgará la Acción Directa de Inconstitucionalidad – ADI 3239, contrária al Decreto 4887/2003, que regulamenta la demarcación y titulación de las tierras quilombolas. La acción será decisiva para la lucha por la efetivación de los derechos fundamentados en los princípios de la justicia social, histórica y cultural.

En el año de 2004, el Partido Democratas (DEM) presentó ante el Supremo Tribunal Federal la ADI 3239. Hoy, junto con sectores rurales conservadores, el DEM busca la declaración de inconstitucionalidad del decreto. Tomamos conocimiento que en el día 18 de abril del 2012 el Supremo Tribunal Federal inició la votación de la ADI 3239. Sabemos que el resultado del juicio sera decisivo para la efectivación de los derechos humanos, de la justicia social y para la preservación de la historia y cultura de los quilombolas, realmente importantes para nuestra historia.

Las comunidades quilombolas son grupos étnicos (culturalmente distintos) predominantemente constituidos por poblaciones negras rurales. Ellos se definen por sus particularidades culturales relacionadas con la tierra, por su ancestralidad negra y, en especial, por sus conexiones con la resistencia histórica a la esclavitud. Mas de dos mil comunidades de quilombos están dispersas por el territorio brasileño. Estas comunidades continúan vivas luchando por sus derechos, en especial por el derecho constitucional de titulación de sus tierras.

Desde hace mucho tiempo las comunidades quilombolas luchan por la efectivación de sus derechos a la tierra, reconocidos en la Constitución Brasileña de 1988. La efectivación del derecho a la tierra está relacionada con la propria manutención de la existencia de esas comunidades, dada la relación que sus culturas tienen con esos espacios tradicionales de vida. La tierra, para los quilombolas, tiene una importancia para más allá de cuestiones económicas, es elemento primordial de memoria, de autonomía y de identidad.

Decidiendo el Supremo tribunal Federal por la manutención de los derechos de las comunidades quilombolas, estará haciendo justicia con la historia de lucha por derechos de los quilombolas. Solo garantiendo los derechos de los quilombolas se afirmará el respeto a una sociedad plural e guiada por la equidad, donde sea posible construir una sociedad en la cual la diversidad e el pluralismo son claves para la justicia, la libertad y la solidariedad.

Después del voto del Relator Ministro Peluzo en el dia 18 de abril por la inconstitucionalidad del Decreto, la Ministra Rosa Weber retiro el proceso de juicio por la complexidad del tema, pero el proceso ya retorno a la presidencia del STF. Así que se puede juzgarlo a cualquier momento. En consecuencia, preocupados por los próximos votos de los Ministros y Ministras y com la certidumbre de que no haberá retroceso en los derechos de las comunidades quilombolas, solicitamos su voto por la constitucionalidad del Decreto 4.887/2003 en su totalidad.

Atentamente,

_____________________________________

In English

The Organization XXX, worried with the defense of human rights, through this letter, come to demonstrate our opposition referring to the Direct Acion of Unconstitutionality against to the Federal Decree 4887/2003, according to regulations of the demarcation and the entitling of the quilombolas lands, by the STF.

On Wednesday (April 18, 2012) started the voting by the Supreme Court of the Direct Action of Unconstitutionality – ADI 3239, against the Decree 4887/2003, regulating the demarcation and the entitling of the quilombolas. The action will be decisive in the struggle for effectuation of rights based on crucial principles, on sociopolitical justice, and in the preservation of the history and the culture of this people, really important for our history.

In 2004, exactly eight years ago, the Democratic Party (called DEM), put in motion an action against the quilombolas communities, asserting that the Decree 4887/2003, signed by the previous president, Luis Inacio Lula da Silva, which regulated the process of quilombola afro descendant rural communities land titling, was unconstitutional. Today, together with reactionary people in the rural sector, the Party really intends, at any cost, to approve the Direct Action of unconstitutionality – ADI 3239.

The quilombolas communities are ethnic groups (culturally distinct), predominantly constituted for the black rural population, and they define themselves from the relationships with the territory, kinship, black ancestry, replete and connected with the resistance to the historical oppression that they suffer, as the traditions and the cultural practices belonging of this people. We have a patrimonial alive, and we have the obligation to preserve the Brazilians history and culture. It is indispensable.

The quilombolas communities have been struggling tirelessly for the effectuation of their rights, recognized and insured for the Federal Constitution of 1988, as the right to quilombola’s land demarcation and titling and in this way, guarantee the right to land, more than that, whatever, to the space where they can be able to put into practice their culture – freely – planting, harvesting, and others things. And try to remember: the land, moreover than importance for the economics scenery, is the reflection of the memory, the autonomy and the identity!

Deciding for the right of Quilombolas, the STF will be doing justice to the recognition of the rights attaching to such cultural and ethnic identities of their own, linked to a history of struggle, oppression and resistance. Only then can we move toward human rights promoting a concept of a pluralistic society and guided by equality, and then give a further step towards building a society in which diversity and pluralism are the key for justice, solidarity and freedom.

After the Rapporteur Minister Peluso vote taking the Decree as unconstitutional, on April 18, the Minister Rosa Weber requested further analysis on the complexity of the case and returned to the presidency on April 24, allowing the trial at any time to be incorporated.

The international community watches closely what the next vote in the Supreme Court, certain that the rights of the Quilombolas in Brazil will not suffer setbacks.

Sincerely,

Fonte: Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados

Durante lançamento de livro que retrata a violência contra camponeses na ditadura militar brasileira, os participantes da audiência pública realizada ontem para discutir a repressão no campo no período de exceção demonstraram que, apesar da abertura democrática a partir de 1985, a opressão contra a luta por terra recrudesceu. Como personagem vivo da história, Manoel Conceição Santos, ex-militante da Ação Popular, participou do evento e relatou detalhes das torturas sofridas durante a ditadura militar.

A audiência foi promovida pela Comissão Parlamentar Memória, Verdade e Justiça, vinculada à Comissão de Direitos Humanos (CDH) da Câmara. O deputado Domingos Dutra (PT-MA), presidente da CDH, pontuou que os assassinatos no campo têm um cunho fundamentalmente político. “São lideranças executadas justamente para desmobilizar qualquer tipo de resistência à concentração da terra. Nesse sentido, o Poder Judiciário tem uma dívida muito grande com o campo, já que poucos processos são julgados e quase nenhum mandante é punido”, detalhou. Segundo a CPT, entre 1985 e 2011, somente 92 casos foram julgados e apenas 21 mandantes e 74 executores foram condenados.

Números – Em levantamento apresentado por Gilney Viana, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, o número de mortos e desaparecidos no campo entre 1964 e 1985 chega a 625. Num outro dado revelado por Antônio Canuto, da Comissão Pastoral da Terra, o número de camponeses assassinados entre 1985 e 2011 totaliza 1.609. “O mais grave é que essa violência continua crescendo. Somente entre janeiro e abril de 2012, foram 14 assassinatos, contra oito mortes no mesmo período do ano passado”, denunciou Canuto.

Antônio Escrivão Filho, da ONG Terra de Direitos, avaliou que a situação de violência no campo identificada na ditadura militar se mantém, na essência, até os dias de hoje, ressalvadas apenas as mudanças do ponto de vista histórico. “As estruturas de segurança e de justiça do país não estão preparadas para lidar com os conflitos fundiários”, disse.

Para o deputado Luiz Couto (PT-PB), que também participou da audiência, a realidade demonstra claramente que “os esquadrões da morte e os grupos de extermínio tiveram origem na ditadura militar e continuam fazendo a mesma coisa hoje: matando lideranças sindicais, lideranças do campo e defensores de direitos humanos”. Também participou da audiência a deputada Erika Kokay (PT-DF).

Na última semana, entidades da sociedade civil e movimentos sociais lançaram manifesto contra o veto (leia abaixo). O veto foi dado dias após a aprovação do PL na Assembleia Legislativa, no dia 13 de fevereiro. A proposta já havia sido discutida em Audiência Pública em 2011, quando teve aval das entidades representativas dos agricultores familiares, além de ter recebido parecer favorável da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento – SEAB.

O argumento apresentado para o veto foi de que o projeto não seria de interesse público: “[...] Sendo assim, em virtude da importância do agronegócio para o estado do Paraná, cumpre ressaltar que nosso estado, através da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento – SEAB, já possui em seus programas ações pautadas na política de conservação ambiental, objeto do projeto de lei em tela, bem como detém legislação específica, em âmbito estadual, para o uso de agrotóxicos. [...] tem-se que a presente proposição é contrária ao interesse público”.

Caracterizar o incentivo à produção de alimentos orgânicos e agroecológico como contrária aos interesses públicos é desconsiderar a importância do cultivo desses alimentos tanto para a saúde do produtor, quanto do consumidor. Para o coordenador da Terra de Direitos, Darci Frigo, a “decisão vai na contramão das atuais tendências em que o cidadão busca qualidade de vida com alimentos saudáveis e reforça uma opção do governo Estadual pelo modelo do agronegócio, com o uso de agrotóxicos e transgênicos”.

O veto simboliza também as relações estreitas entre o governador do estado e as forças do agronegócio: “É mais uma demonstração do quanto o governo estadual é refém dos interesses econômicos das grandes empresas e dos grandes proprietários, sem nenhum compromisso com a agricultura familiar, que produz alimentos saudáveis no Brasil”, garante Frigo.

Dados do Censo Agropecuário de 2006 comprovam a importância da agricultura familiar, produtora da maior parte dos alimentos consumidos no país, sendo responsável por 87% da produção de mandioca, 70% da produção de feijão, 46% do milho, 38% do café, 34% do arroz, 21% do trigo e, na pecuária, 58% do leite, 59% do plantel de suínos, 50% das aves e 30% dos bovinos.

Confira o Manifesto contra o veto:

Manifesto a favor da agroecologia no Paraná

Contra o veto do governador ao Projeto de Lei nº 403/11

O mundo vive um momento crítico no aspecto socioambiental. A realização da Rio+20, em 2012, no Brasil, ressalta a necessidade de priorizar políticas públicas sustentáveis. A Agroecologia é uma estratégia fundamental para a construção de uma sociedade sustentável, solidária e saudável.

Contrária a essa tendência, no mês de abril passado, o governador Beto Richa vetou o Projeto de Lei nº 403/11 que incentiva a implantação de sistemas de produção agroecológica e orgânica pelos agricultores familiares no Estado do Paraná. Este PL foi construído pelo conjunto das entidades da sociedade civil – após sucessivas e amplas reuniões e audiências públicas. Contou com o envolvimento direto das instituições públicas estaduais e foi pautado no Programa Paraná Agroecológico, referendado pelo próprio Governo Estadual, em 2011. Após a sua discussão e aprovação nas diversas Comissões, em especial na Comissão de Constituição e Justiça – que o julgou pela constitucionalidade – obteve aprovação unânime da Assembléia Legislativa Estadual do Paraná.

A justificativa apresentada pelo governador Beto Richa para o veto – além de equivocada – é descabida, inoportuna e parcial, pois atribui importância somente ao agronegócio e ignora o papel da agricultura familiar, enquanto produtora de 70% dos alimentos consumidos para a população. Além disso, desconsidera a importância da Agroecologia e da produção orgânica como estratégia do desenvolvimento rural sustentável e da promoção da saúde da população. Lamentável, portanto, o governador Beto Richa vetar o PL considerando-o “…inconstitucional e contrário ao interesse público”.

A partir do exposto, as entidades abaixo mencionadas conclamam para manifestação contrária ao veto do governador do Paraná, por meio de envio de mensagens:

betoricha@betoricha.com.br, vicegov@ccivil.pr.gov.br, durvalamaral@ccivil.pr.gov.br, nortigara@seab.pr.gov.br,

traiano@pr.gov.br, dep.welter@pr.gov.br, vrossoni@hotmail.com, e participação na sessão plenária da Assembléia Legislativa do Paraná, no dia 15 de maio, a partir das 14h30m.

RETIRE O $EU VETO, BETO!

Articulação Nacional de Agroecologia (ANA)

Associação Brasileira de Agroecologia (ABA)

Associação para o Desenvolvimento de Agroecologia (AOPA)

Associação dos Consumidores de Produtos Orgânicos do Paraná (ACOPA)

Comitê Paranaense da Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida

Centro de Cooperativas Agroecológicas (CCA-MST)

Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do Paraná (CONSEA)

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA/PR)

Conselho Regional de Nutrição 8ª Região (CRN8ª)

Diretório Central de Estudantes (DCE/UFPR)

Federação de Estudantes de Agronomia do Brasil (FEAB)

Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (FBSSAN)

Federação Estadual de Soberania Nutricional

Rede Ecovida da Agroecologia

Rede Puxirão

Serviço de Assessoria Jurídica Universitária Popular (SAJUP)

Sindicato dos Engenheiros do Paraná (SENGE)

Terra de Direitos

Universidade Federal do Paraná – Litoral

União Nacional das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária (UNICAFES)