Nessa terça-feira(19) a CCJ – Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados – aprovou o PL 4575/09, que institui o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos – PPDDH.

O PPDDH tem por objetivo garantir a proteção aos defensores e grupos, que em razão de suas atividades na defesa dos direitos humanos sofrem ameaças. Os grandes desafios desse programa são a garantia de medidas eficazes para impedir as violações contra os defensores, como a criminalização e a impunidade, e a articulação de políticas públicas responsáveis pelo enfrentamento das causas das violações.

A implementação do PPDDH é uma reivindicação antiga da sociedade civil e dos movimentos sociais, que entendem o papel dos defensores de direitos humanos como indispensável ao fortalecimento da democracia e à construção de uma cultura de direitos no Brasil. Nesse sentido, uma das especificidades desse programa é garantir que o defensor protegido possa continuar com sua atuação na defesa dos direitos humanos.

O PL já foi aprovado por três comissões – Direitos Humanos e Minorias; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Finanças e Tributação – e segue agora para o Plenário. Para Luciana Pivato, da coordenação da Terra de Direitos, a aprovação pela CCJ foi mais um importante passo para a instituição do marco legal, instrumento indispensável para o fortalecimento do programa e para a construção de uma política pública capaz de enfrentar os graves índices de violência, impunidade das violações cometidas contra defensores de direitos humanos.

Leia  boletim Defensoras e Defensores de Direitos Humanos no Brasil.