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“A Emenda 95 é um instrumento permanente de violação em massa dos direitos humanos”, aponta Darci Frigo


Em audiência promovida pela CDHM, movimentos populares e organizações destacam impactos sociais com a implementação de uma política de corte de investimentos públicos.

Foto Cleia Viana/Câmara dos Deputados

Com mais de um ano de implementação da Emenda Constitucional 95/2016, os impactos sociais do congelamento do orçamento público por vinte anos para áreas como saúde e educação, condicionado apenas à variação da inflação anual, pode ser sentido de forma intensa pela população, em especial a de menores rendimentos. De acordo com órgãos públicos e organizações de defesa dos direitos humanos, a manifestação mais intensa da retração do Estado no desenvolvimento de políticas públicas básicas está expressa no aumento em 1,5 milhão de pessoas que passaram a viver em situação de extrema pobreza de 2016 a 2017, um acréscimo de 11,2%, de acordo com dados da Pnad Contínua divulgados em abril.

Esta denúncia esteve presente com força na audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (25). A escuta às organizações sociais e movimentos populares marca o início das atividades do colegiado parlamentar e serve como subsídio para construção do plano de trabalho da Comissão para 2018.

A Emenda de teto dos gastos, conjuntamente com a reforma trabalhista e a política crescente de militarização são identificadas como as ações do governo de maior prejuízo à efetivação de direitos humanos. “Reagir a este quadro generalizado de ataque aos direitos humanos e sociais é um objetivo deste encontro”, destacou o presidente da CDHN, deputado Luiz Couto (PT-PB). Em entrevista à Plataforma Dhesca o deputado destacou que a Comissão se configura como um lugar de resistência ao avanço conservador materializado em medidas empreendidas pelo Executivo e demais representantes da Casa legislativa. “O governo normalmente favorece o mercado financeiro, para esse não tem qualquer restrição. Então queremos que a Comissão trabalhe também para modificar a reforma trabalhista aprovada aqui, com graves prejuízos à classe trabalhadora, e impedir que novas propostas do governo e deputados retirem direitos”, destaca.

A audiência contou com a participação de organizações de um espectro amplo de temas ligados aos direitos humanos, tais como direito à saúde, trabalho, justiça, das mulheres, entre outros. Conselhos de direitos e parlamentares que compõem o colegiado também estiveram presentes.

Decisão política
Para o coordenador da Plataforma Dhesca Brasil e da organização Terra de Direitos, Darci Frigo, a adoção de uma política de contingenciamento para áreas sociais, em oposição à manutenção de práticas em benefício do sistema financeiro, revela, mais do que uma decisão econômica, uma decisão política do governo. “É uma decisão [a implementação da Emenda 95] no centro do governo, em dizer que é preciso retirar o ônus do Estado em atender a população e deixar que atenda aos interesses do capital. Aliás, o Estado já cuida muito bem dos interesses do capital. Temos uma distribuição dos recursos públicos de forma absolutamente desigual. Cerca de 44% do PIB [Produto Interno Bruto] vai para pagar juros de banqueiros, enquanto desembolsamos em 2017 cerca de 3,7% para educação, 0,33% em segurança pública, 0,09% para políticas agrárias”, destaca Frigo.

A análise dialoga com a denúncia feita pela procuradora federal dos Direitos do Cidadão da Procuradoria-Geral da República (PFDC), Deborah Duprat, que de a Emenda 95 provoca uma reversão nos ideais contidos na Constituição Federal. “A Constituição de 1988 é o primeiro documento político que inaugura um regime de direitos. Houve clara deliberação de que era hora de mudar uma sociedade historicamente assimétrica e investir em segmentos desfavorecidos. Para isso era preciso não só explicitar os diversos sujeitos de direitos, como trabalhadores rurais sem terra, pessoas com deficiência, quilombolas, etc, como determinou que era  preciso investir em orçamento público que desse conta de promover igualdade e não discriminação”, resgata Deborah.

A procuradora destaca os baixos recursos públicos destinados em 2018 para políticas para mulheres e assistência social como exemplos da reversão de prioridades orçamentárias do Estado brasileiro. “O investimento para políticas públicas para mulheres é praticamente zero. O da assistência social, retirada o benefício de prestação continuada que são despesas obrigatória, é de 0,20% do PIB. (…). A Emenda 95 só atende ao interesse de 1% da população, dos super ricos”, finaliza. “A Emenda 95 é um instrumento permanente de violação em massa dos direitos humanos”, complementa Frigo.

Os expositores chamaram a atenção para a necessidade de vigilância permanente pela sociedade a novas ações de deslocamento de recursos de áreas sociais pelo governo. Por meio da Portaria nº 75, publicada no dia 10 de abril, o governo federal remanejou R$208,9 milhões destinados para ações nas áreas da saúde, transportes, de políticas para mulheres e reforma agrária para a atividades da comunicação governamental. Deste montante, cerca de R$ 203 milhões serão destinados para a comunicação institucional e R$ 5,9 milhões para a publicidade. Veja aqui a Portaria MPº 75, de 10 de abril de 2018.

Em nota, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) anunciou que irá protocolar uma Ação Popular na Justiça Federal para sustar a Portaria.

Campanha Direitos Valem Mais, Não aos cortes sociais
Os participantes da audiência assistiram ao vídeo da Campanha Direitos Valem Mais, Não aos cortes sociais. Realizada pela  Coalizão Anti-austeridade e pela revogação da Emenda Constitucional 95, uma articulação composta por mais de 70 organizações e redes, a Campanha propõe um amplo debate com a população sobre os impactos da política econômica na garantia de direitos fundamentais, a partir das experiencias concretas das pessoas sobre a progressiva precarização das condições de vida.

Para isso, criou o site direitosvalemmais.org.br, onde disponibiliza materiais pedagógicos para serem utilizados em diferentes atividades. Com isso a Campanha espera envolver a população no debate sobre economia a partir de elementos da própria realidade das comunidades.

 



Ações: Empresas e Violações dos Direitos Humanos
Eixos: Política e cultura dos direitos humanos