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Após pressão da sociedade civil, CIDH questiona Estado brasileiro sobre titulação de terras quilombolas


A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) encaminhou, nesta semana, carta ao Estado brasileiro em que questiona a morosidade nas titulações dos territórios quilombolas.

O pedido de explicações se deu após o envio de um informe, por parte de entidades da sociedade civil, acerca da situação de vulnerabilidade e opressão enfrentada pelas comunidades quilombolas do país, sobretudo em razão da não titulação de suas terras tradicionais e da proximidade da votação, no Supremo Tribunal Federal (STF), da constitucionalidade do Decreto Federal n° 4887/03 – que regulamenta o procedimento de titulação dos territórios quilombolas no Brasil.

No documento – assinado pela Conaq, Terra de Direitos, Rede Social de Justiça e Direitos Humanos, AATR, Articulação de Mulheres Negras Brasileiras, CPT, Comissão Pró-Índio de São Paulo, Instituto Socioambiental, Centro de Assessoria Jurídica Popular Mariana Criola, Justiça Global e Centro de Cultura Negra do Maranhão –, as entidades apresentam aspectos jurídicos, sociais, geográficos e históricos sobre as comunidades quilombolas no país, e concluem que a política pública de titulação dos territórios ainda está muito aquém da execução do direito constitucional a elas assegurado.

“A partir destes elementos é possível concluir que, seguindo o ritmo atual de titulação dos territórios quilombolas, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) levará ao menos 605 anos para titular todos os processos existentes na autarquia”, afirma o comunicado emitido pela sociedade civil brasileira.

O texto apresenta, ainda, sugestões de questionamentos a serem feitos pela CIDH  ao  Estado brasileiro sobre o tema, como a necessidade de haver um planejamento estratégico de ações para suprir a demanda da titulação dos territórios em um limite de tempo razoável, bem como o incremento do qual o orçamento  do INCRA para a implementação de políticas públicas para a titulação quilombola. O documento ainda informa à CIDH que enquanto a politica de titulação quilombola teve decréscimo orçamentário, o programa de privatização de terras públicas chamado “Terra Legal” teve seu orçamento aumentado.

ADI 3239

Além disso, as entidades sugeriram o questionamento acerca dos possíveis interesses do Executivo brasileiro em relação às mudanças propostas na Ação de Inconstitucionalidade do Decreto 4887/3 (ADI 3239), ajuizada pelo antigo Partido da Frente Liberal (PFL) – atual Partido Democrata (DEM) -, para interromper a titulação no país. Iniciado em 2012, o julgamento poderá ser retomado no próximo dia 16/8 e segue empatado até o momento. Nove ministros ainda devem proferir seu voto. Caso o decreto seja julgado inconstitucional, quilombolas enfrentarão grande dificuldade para a titulação de suas terras, uma vez que não haverá marco normativo regulamentador.



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Ações: Quilombolas
Casos Emblemáticos: ADIN quilombola
Eixos: Terra, território e justiça espacial