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Juristas defendem a Constituição Federal em Ato no Acampamento Pró-Lula


As irregularidades jurídicas da Operação Lava Jato, da Polícia Federal, serão denunciadas por juristas em ato que será realizado no Acampamento Lula Livre, às 11 desta quarta-feira.

O acampamento está montando nas proximidades da sede da Polícia Federal, em Curitiba, desde que o ex-presidente Lula chegou ao local, no sábado (7).

O debate vai contar com a participação de professores universitários de Faculdades de Direito de instituições como a Universidade Federal do Paraná (UFPR) e da Universidade de Brasília (UnB), além de advogados e advogadas com ampla participação nas discussões.

O advogado e integrante de Associação Brasileira de Juristas pela Democracia, Nasser Allan, é uma das pessoas que organiza a atividade. Ele explica que ato será de defesa da Constituição Federal, como através da garantia da presunção de inocência – algo que, segundo o advogado, foi ferido com a prisão do ex-presidente Lula após a sentença em segunda instância.

Segundo Allan, a Constituição Federal diz que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, ou seja, a prisão só poderia ocorrer após a decisão ter sido avaliada por todas as instâncias de Justiça – quatro, no total.

No dia 4 de abril, o Supremo Tribunal Federal negou o pedido de habeas corpus do ex-presidente, que impediria sua prisão após decisão de segunda instância – neste caso, do Tribunal Regional da 4 Região (TRF4). Por 6 votos a 5, os ministros rejeitaram o pedido.

Para o advogado, o resultado da votação no STF fez parte de uma estratégia da presidente Cármen Lúcia, que buscou tratar a questão como se fosse um pedido que beneficiasse apenas o ex-presidente.

“No entanto, o que está em jogo não é só a liberdade de Lula, mas é algo que transcende isso. Não considerar o princípio de presunção de inocência é algo que afeta as garantias individuais de todo os cidadãos e cidadãs brasileiros”, explica. “A prisão do ex-presidente Lula é um alerta para a sociedade de que o retrocesso jurídico pode não ter volta”.

O Ato de Juristas 'Em defesa da Constituição Federal e a favor da Presunção de Inocência' é organizado por um conjunto de entidades e coletivos de juristas a favor da democracia, como a Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares (Renap), articulação integrada pela Terra de Direitos.

Denúncias recorrentes

Juristas já denunciaram em outros momentos irregularidades na Lava Jato. Em agosto, a operação da Polícia Federal foi condenada em um Tribunal Popular realizado em Curitiba.

A sentença, de valor simbólico, foi lida pelo juiz Marcelo Tadeu Lemos, de Alagoas, e dada por oito jurados populares selecionados na hora. Um dos advogados criminalistas mais conhecidos do país, Antônio Carlos de Almeida Castro, conhecido como Kakay, assumiu a defesa simbólica da Lava Jato.

A acusação ficou por conta do ex-ministro da Justiça, Eugênio Aragão, que, entre as irregularidades citadas, destacou indiscriminado de delações premiadas, prisões preventivas e conduções coercitivas.



Ações: Democratização da Justiça
Eixos: Democratização da justica e garantia dos direitos humanos