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Movimentos sociais e sociedade civil denunciam projeto de lei arbitrário em Santarém


Para organizações e movimentos sociais locais, PL 1621/2017 reduz proteção aos mananciais, amplia verticalização da cidade e invade áreas de preservação da região

Junto a outras 27 entidades, a Terra de Direitos assinou nesta quarta-feira (25) nota em repúdio ao Projeto de Lei 1621/2017, que altera dispositivos da Lei de parcelamento, uso e ocupação do solo de Santarém (LPUOS). 

Segundo as organizações e movimentos sociais signatários da nota, a proposta flexibiliza a regulamentação do uso do solo urbano e reduz a proteção aos mananciais hídricos, além de contribuir para a verticalização da cidade (ao permitir a construção de prédios de até 27 metros na orla de Santarém, por exemplo), ampliar a Área Portuária II – invadindo uma Área de Proteção Ambiental (APA) – e permitir a atividade extrativa e mineral na Zona de Preservação Ambiental (ZEPA), entre outras arbitrariedades.

Em meio à discussão sobre a revisão do plano diretor do município, a Câmara de Vereadores ignora o debate com a sociedade e trata de acelerar o processo de tramitação do PL, denunciam as entidades. 

Além de se manifestar contrariamente ao PL, a nota apoia a recomendação conjunta nº 02/2017 feita pelo Ministério Público Estadual do Pará, que provocado pelos movimentos sociais e amparados em jurisprudência e em vários dispositivos legais, recomendou à Prefeitura de Santarém e à Câmara dos Vereadores a imediata suspensão do PL até que sejam realizados estudos técnicos e interdisciplinares que embasem e justifiquem o teor do projeto, entre outras providências. 

Na recomendação, o MPE afirma ainda que o “Projeto de Lei- Processo 1621/2017, se aprovado, trará mudanças significativas na gestão do ordenamento territorial e ambiental do Município, com influência direta nos territórios de comunidades quilombolas, indígenas, assentamentos, comunidades rurais e ribeirinhas”.

“A observância desta recomendação é fundamental para que direitos sociais básicos sejam respeitados e o interesse público prevaleça sobre os interesses de setores privados, como o mercado imobiliário e o agronegócio, que serão os verdadeiros beneficiários desta proposta legislativa”, apontam as organizações na nota.
Os movimentos sociais protocolaram ofícios na Câmara de Vereadores, no MPE e no Ministério Público Federal (MPF) exigindo que sejam consultados (respaldados pela Convenção 169) sobre o PL.



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