De interesse da bancada ruralista, o PL 6299/2002 altera em profundidade a legislação para plantio, comercialização e fiscalização dos agrotóxicos.

A Comissão Especial sobre Defensivos Agrícolas da Câmara Federal deve apreciar e votar nesta terça-feira (08), às 14h30, o parecer do deputado federal Luiz Nishimori (PR/PR) sobre o Projeto de Lei 6299/2002. De autoria do ministro da Agricultura, Blairo Maggi (PP/MT), o projeto nomeado de "Pacote do veneno", flexibiliza um conjunto de dispositivos relacionados à pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a classificação, o controle, a inspeção, a fiscalização, entre outros, no uso de agrotóxicos.

De alto interesse da bancada ruralista, o projeto, que revoga a atual Lei dos Agrotóxicos (7.802/89), é apontado por pesquisadores, organizações ambientalistas e de defesa dos povos tradicionais como de alto risco ao meio ambiente e à saúde.

Os movimentos e organizações avaliam que, dada a composição da Comissão majoritariamente alinhada à interesses dos ruralistas,  a votação não deve sofrer grandes resistências. O relator e o autor do PL também são integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).

Mudanças previstas pelo PL
O PL 6299/2002, aglutinador de conjunto de projetos de mesmo tema (apensados), representa, na avaliação da Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida, uma inflexão de marcos regulatórios, avaliação e monitoramento do uso de agrotóxicos pelo país.

Caso seja aprovado o termo “agrotóxico” será substituído por “produto fitossanitário”. “A mudança mascara e encobre a nocividade amplamente conhecida destas substâncias”, aponta a Campanha Permanente. A articulação composta por um espectro diverso de atores sociais destaca que o PL subordina a preservação do meio ambiente e o cuidado com a saúde aos interesses econômicos do agronegócio. “O agronegócio, além de ser 100% dependente do uso de agrotóxicos, representa um grande entrave para o desenvolvimento da agroecologia e a produção de alimentos saudáveis. É preciso dar um basta nos ruralistas, e iniciar uma transição do modelo de produção agrícola em nosso país e para isso a Reforma Agrária se coloca na ordem do dia”, explica a integrante da Campanha, Carla Bueno.

O Projeto ainda permite o registro de substâncias comprovadamente cancerígenas banidas em outros países. A nova norma também impede que municípios e estados elaborem legislações próprias restritivas ao uso do agrotóxicos. A legislação também incide na venda de alguns agrotóxicos, sem a necessária apresentação de receituário agronômico.

Para a Campanha, a medida um cenário preocupante. O Brasil é  um dos maiores consumidores de agrotóxicos do mundo. A nova lei flexibiliza o controle sobre quantidades liberadas para venda e aplicação nas lavouras.

Oposição popular ao agrotóxicos
Em pesquisa desenvolvida pelo Instituto Brasileiro de Opinião e Estatística (IBOPE) sobre a percepção do cidadão em relação aos agrotóxicos, 81% dos entrevistados consideram que a quantidade de agrotóxicos aplicados nas lavouras brasileiras é “alta” ou “muito alta”.

Tendo em vista o conjunto de matérias em tramitação no Congresso Nacional e a ausência do debate publico à altura dos impactos, diversas organizações da sociedade se juntaram para construir a plataforma online #ChegaDeAgrotóxicos, entre elas a Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida, Greenpeace, Associação Brasileira de Saúde Coletiva, Associação Brasileira de Agroecologia, Articulação Nacional de Agroecologia, Aliança Pela Alimentação Saudável, Aliança de Controle do Tabagismo, Central Única dos Trabalhadores, Fórum Nacional de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos, FIAN Brasil, Fiocruz, Fórum Brasileiro de Segurança e Soberania Alimentar, Idec, Slow Food e Via Campesina.

Por meio da plataforma o cidadão pode se manifestar diretamente para os parlamentares, ter acesso à informações sobre os projetos de lei e os impactos das iniciativas. A plataforma pode ser acessada pelo endereço www.chegadeagrotoxicos.org.br