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Publicações abordam direitos quilombolas


No próximo dia 16 de agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar o julgamento sobre a constitucionalidade do Decreto Federal n° 4887/03, que regulamenta o procedimento administrativo de titulação das terras quilombolas, direito previsto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição.

Quando o julgamento foi iniciado, em 2012, com o voto do então ministro Cesar Peluso pela inconstitucionalidade do decreto, diversas organizações de assessoria jurídica popular se articularam para expor e sistematizar reflexões sobre o direito constitucional quilombola de acesso à terra.

Fruto desse trabalho foi o lançamento, em 2015, do livro Direito Constitucional Quilombola: Análises sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 3239, editado pela Lumen Juris. O livro conta com prefácio de Carlos Frederico Marés de Souza Filho, advogado dos povos indígenas desde 1980 e professor da PUC/PR; com textos da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ); de Aline Caldeira Lopes, advogada popular da Mariana Crioula; de Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, Procuradora da República; de Eduardo Fernandes de Araújo, advogado popular e professor da UFPB; de Fernando G. V. Prioste, advogado popular da Terra de Direitos; de Igor Almeida, então advogado popular do Centro de Cultura Negra do Maranhão e de Girolamo Domênico Treccani, professor da UFPA.

A publicação sistematiza conhecimentos produzidos nas lutas cotidianas da assessoria jurídica popular pela titulação dos territórios quilombolas, e está direcionada a quem tem interesse por conhecer e debater os aspectos jurídicos desta questão.

Outro livro, lançado em 2016, também aborda o tema dos direitos dos quilombolas, com foco na discussão da tese do marco temporal - segundo a qual só teriam direito à terra as comunidades que lá estivessem em 5 de outubro de 1988, data de promulgação da Constituição Federal.

Coordenado por Antonio Carlos Wolkmer, Carlos Frederico Marés de Souza Filho e Maria Cristina Vidotte Blanco Tarrega, o livro Os direitos territoriais quilombolas além do marco temporal conta com textos de mais onze operadores do Direito brasileiros, em que são apresentados debates como a inconstitucionalidade do marco temporal como referência histórica para a Constituição e a luta por terra e questões raciais no Supremo Tribunal Federal (STF), entre outros.

Acesse as publicações:

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/uploads/arquivos/Direito-Constitucional-Quilombola_Fernando-Gallardo-Vieira-Prioste-e-Eduardo-Fernandes-de-Araujo_09-04-2015-1-1-08.pdf

https://lumenjuris.com.br/shop/direito/direito-constitucional/direito-constitucional-quilombola-2015

/uploads/arquivos/DireitosTerritoriaisQuilombolas.pdf



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Ações: Quilombolas
Casos Emblemáticos: ADIN quilombola
Eixos: Terra, território e justiça espacial, Tierra, territorio y justicia espacial