Coordenada por representantes do Governo Estadual e Municipal, da Câmara dos Vereadores, Procuradoria e Secretarias, a audiência não respondeu aos principais questionamentos sobre a condução dos projetos voltados a Copa, como a ausência de consulta às instâncias de participação e controle social, de transparência pública e de discussão com a sociedade dos possíveis impactos e qual o legado social e econômico esperado.

Pontos polêmicos - Movimentos, organizações e entidades da sociedade civil requisitaram a disponibilização de pareceres e projetos para cada uma das obras que serão realizadas, bem como a execução de políticas integradas e coesas com o desenvolvimento equânime da cidade, sem deixar de fora os bairros periféricos.

Como a Prefeitura propõe a doação de 90 milhões em potencial construtivo para viabilizar a adequação da arena do Atlético Paranaense às exigências da FIFA, os participantes afirmaram a necessidade de estabelecer contrapartida que deverá ser dada pelo clube e a definição de condições e critérios para a utilização do instituto que será negociado, não permitindo que seja postergado e fique a cargo apenas da Prefeitura e iniciativa privada.

Sob o argumento de que não existe recurso público diretamente empregado na reforma, a Prefeitura pretende delegar ao Clube a contratação da empresa sem exigência de licitação, sem garantir percentual para o incentivo à habitação de interesse social ou elaborar os parâmetros para destinação do potencial construtivo que será colocado no mercado.

Potencial construtivo - O instituto do Potencial Construtivo é utilizado pelo município de Curitiba desde 1983 como compensação ao proprietário quando o imóvel sofria alguma restrição para preservação e conservação de patrimônio histórico, cultural e ambiental, entre outras hipóteses de interesse público. Posteriormente, o instrumento urbanístico passou a incentivar políticas voltadas a programas habitacionais de interesse social, movimentando recurso para esse setor.

O Estatuto da Cidade é a Lei Federal que prevê essa modalidade de regulação pública sobre o direito de construir, condicionando o interesse privado às necessidades sociais da cidade e funcionando mediante contrapartida e autorizado quando configurada uma das situações que constam na Lei Municipal 9.803/2000.

Como a reforma do estádio não é uma das possibilidades legais para transferência de potencial construtivo, o Prefeito encaminhou à Câmara Municipal projeto de lei que regulamenta a matéria, quando, então, terá eficácia o acordo firmado com o Clube Atlético. Contudo, entre as contrapartidas contidas no referido acordo, nenhuma delas pode ser considerada de interesse público, pois favorecem apenas o Clube envolvido e afastam sua principal finalidade que é o incentivo ao programas habitacionais de interesse social.

A exclusão da política habitacional das ações relacionadas à Copa contraria a Resolução do Conselho de Direitos Humanos da ONU, pois os eventos esportivos internacionais significam uma importante oportunidade para melhorar o estoque habitacional e aprimorar a infra-estrutura nos países-sede. Assim, a moradia adequada é um componente do direito à melhora da qualidade de vida, no contexto dos megaeventos.

Ocorre que, além de oferecer o instituto à iniciativa privada sem exigir em troca a contrapartida voltada aos interesses da população, o texto do projeto de lei é vago, atribuindo à Prefeitura a definição de critérios e condições para a negociação e a utilização do potencial construtivo, o que será através de decreto, sem debate e participação da sociedade, o que afastaria de vez a possibilidade dos moradores da cidade de participar das decisões que envolvem o planejamento urbano e qual legado espera-se que seja deixado pela realização da Copa de 2014 em Curitiba.

Isenção fiscal - Outro aspecto abordado na audiência pública foi a isenção de ISS para as operações relacionadas a Copa de 2014. Segundo representantes do Poder Público, trata-se de procedimento comum exigido pela FIFA e é um dos compromissos assumidos pelo Brasil para sediar o evento esportivo.

A flexibilização legal beneficia não apenas a FIFA, mas também suas parceiras. A proposta de alteração legislativa tramita sem especificar quem serão os beneficiados, quais empresas estão envolvidas, qual será o impacto na arrecadação municipal, o período da isenção, entre outras questões.

Perspectivas - Ao final da Audiência Pública, vereadores requisitaram informações completas, inclusive com projeção de comunidades que poderão ser afetadas, e fizeram a sugestão de que o Poder Executivo também faça audiências e consultas à sociedade.

O projeto de lei, que por pouco não tramitou em regime de urgência – o que dispensaria audiências públicas e discussão nas Comissões Permanentes – deverá ser apreciado pelo Plenário da Câmara nos dias 26 e 27 de outubro. Até lá, a população pode mandar suas dúvidas e sugestões aos Vereadores da Casa.

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Assinam o documento institutos técnicos, sindicatos, conselhos, organizações não-governamentais e alguns políticos. Alguns dos exemplos das reivindicações da carta (leia a carta completa) são o direito à participação da sociedade civil nas decisões sobre os projetos, a mediação do Ministério Público Estadual e Federal e a elaboração estudos e análises de impactos das obras para a cidade e para os seus habitantes, com a perspectiva de garantir a integração urbana. (Leia a carta aqui).

A audiência

O principal tema abordado foi a utilização do potencial construtivo, artifício cogitado pelo Poder Público Municipal para incentivar a reforma da Arena do Atlético Paranaense para receber os jogos da Copa na capital. Durante o debate, o Secretário Especial do Governo para assuntos da Copa, Algaci Túlio, foi questionado sobre a ausência de integração do Projeto da Copa com o planejamento das Cidades.

Houve ainda perguntas sobre a pouca publicidade das etapas do processo e de consulta e aprovação das instâncias de participação e controle social, como os Conselhos Municipal e Estadual (Concitiba e o ConCidades). Entre as preocupações manifestadas durante a audiência está o legado que ficará aos moradores da cidade depois do evento. Isso porque a negociação do potencial construtivo é conduzida de forma desvirtuada do objetivo para que foi criado, que é a destinação de valores para manutenção e melhoria de equipamentos públicos e coletivos, programas habitacionais de interesse social e programas de recuperação ambiental.

Os efeitos do Potencial Construtivo

Segundo dados oficiais divulgados recentemente pela imprensa, uma negociação do potencial construtivo de R$ 90 milhões significaria aumentar 30% no adensamento da cidade em um ano, e isso sem que haja planejamento ou critérios para sua realização. Se uma situação como essa se concretizar, os valores que deveriam estar à disposição do interesse público e social beneficiariam majoritariamente setores privados e de especulação imobiliária.

“Os investimentos devem trazer vantagens à cidade”, defende a assessora jurídica da Terra de Direitos Juliana Avanci, “mas não podem servir apenas para o evento. As prioridades no gasto público devem ser norteadas pelas demandas populares em infraestrutura, buscando, assim, melhora na qualidade de vida da população”.

Mais informações: Juliana Avanci, assessora jurídica da Terra de Direitos, telefone 3232-4660

Para efetivar as medidas do plano, o governo prevê o envio de 27 projetos de lei ao Congresso, ao longo dos próximos 11 meses. No último dia 18, a comissão promoveu audiência com organizações defensoras dos direitos humanos para rebater as críticas que o plano vem recebendo desde que foi lançado por meio de decreto pelo presidente da República, em dezembro.

Foram convidados para o debate de quinta-feira:

– o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Brito;

– o coordenador do Movimento Nacional de Direitos Humanos, Gilson Cardoso;

– Alexandre Ciconello, representante do Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos;

– o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Alberto Broch;

– o presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Daniel Pimentel Slaviero;

– o reitor da Universidade de Brasília (UnB), José Geraldo de Souza Júnior;

– o presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), dom Geraldo Lírio Rocha.

A audiência é as 9h, no plenário 9. Mais informações pelo telefone 61 3216-6570

Informações da Agência Câmara: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/144904.html

Organizada pela Comissão Pastoral da Terra (CPT) do Paraná em parceria com alguns parlamentares do legislativo municipal, ocorre, no próximo dia 18, uma audiência pública que tem como objetivo debater com a comunidade de Londrina e região os impactos sociais e ambientais causados pela instalação da Usina Hidrelétrica de Mauá, no município de Telêmaco Borba.

A audiência será realizada na Câmara Municipal de Londrina, que fica na rua Governador Parigot de Souza, nº 145 (em frente a Prefeitura), das 9h às 11h30.

No ato estará presente o Procurador da República, João Akira, do Ministério Público Federal, que apresentará uma síntese da atual situação da instalação do empreendimento, assim como relatará quais foram os impactos sociais já identificados desde o início do projeto. Além disso, o procurador também irá expor questões especificas de atingidos e impactados pela barragem, como o caso dos garimpeiros, dos pescadores e dos apicultores da região.

Também serão convidados para participar da audiência pública o Instituto Ambiental do Paraná (IAP), a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) e a Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

A Comissão Parlamentar da Assembléia Legislativa do Paraná é convidada a apresentar esclarecimentos sobre os trabalhos de acompanhamento realizado junto às comunidades impactadas.

OUTRAS INFORMAÇÕES

A Usina Hidroelétrica de Mauá é um empreendimento que vem sendo acompanhado pela Comissão Pastoral de Terra e outras organizações com o objetivo de garantir os direitos dos ameaçados e impactados pela construção da barragem.

Desde o início o caso foi sempre permeado por debates, reuniões e audiências públicas devido a freqüentes irregularidades que cercam o projeto de instalação. A construção da Usina Mauá voltou a ser destaque em julho do ano passado quando a construção da barragem foi iniciada mesmo sem autorização prévia da Assembléia Legislativa que recebeu o pedido do governo do Estado apenas três meses após o início das obras.

Em decorrência disto, no último dia 7 a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa, aprovou parecer declarando inconstitucional o projeto do governo que pede a autorização da construção da usina, parecer que já havia sido dado no mês passado.

O projeto e construção da Usina Hidroelétrica de Mauá é de responsabilidade do Consórcio Energético Cruzeiro do Sul, uma parceria entre a Copel e a Eletrosul.

SERVIÇO

Audiência Pública projeto Usina Hidroelétrica de Mauá

Dia: 18 de dezembro de 2009

Local: Câmara Municipal de Londrina

rua Governador Parigot de Souza, nº 145 (em frente a Prefeitura)

Horário: 9h às 11h30

]]> http://terradedireitos.org.br/biblioteca/cpt-convida-sociedade-para-esclarecer-questoes-sobre-usina-de-maua/feed/ 0 http://terradedireitos.org.br/agenda/audiencia-publica-sobre-consequencias-da-construcao-da-usina-de-maua/ http://terradedireitos.org.br/agenda/audiencia-publica-sobre-consequencias-da-construcao-da-usina-de-maua/#comments Mon, 14 Dec 2009 13:37:48 +0000 Antonio http://terradedireitos.org.br/?p=1962 A Comissão Pastoral da Terra (CPT) convida a sociedade para participar de Audiência Pública para esclarecer questões que envolvem a construção da Usina de Mauá, no Rio Tibagi, em Telêmaco Borba. A discussão acontece na Câmara Municipal de Londrina no próximo dia 18. Estarão presentes no evento representantes do Ministério Público Federal, do Instituto Ambiental do Paraná (IAP), da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e da Comissão Parlamentar da Assembleia Legislativa do Paraná. O evento, promovido pela CPT, pretende tratar com a comunidade os impactos sociais e ambientais que serão ocasionados pela instalação do empreendimento da Usina Hidroelétrica de Mauá.

Para discutir aspectos dos projetos de lei em debate, estão convidados deputados e senadores que integram a comissão especial constituída para discutir o assunto no Congresso Nacional.

A programação vai discutir aspectos jurídicos, sociais e ambientais das propostas de modificação da legislação florestal brasileira. Está prevista a presença de especialistas como Antonio Herman Benjamin, ministro do Superior Tribunal de Justiça; Paulo Barreto, pesquisador sênior do Imazon; e Adriana Ramos, representante do Instituto Socioambiental.

Após as apresentações, o público presente também poderá manifestar suas opiniões.

Participe ou envie suas sugestões para o e-mail: 4camara@pgr.mpf.gov.br

As audiências começam sempre às 9h no espaço do Plenarinho, e devem contar com a presença de representantes de Secretarias Estaduais, Sindicatos, Institutos, Fundações, ONGS e outras entidades.

Para participar do debate é necessário confirmar a presença antecipadamente por um dos telefones (41) 7813-8072, (41) 3350-4088, ou então pelo e-mail lu.andretta@onda.com.br.