28/09/2011 – 15h29

Entidades criticam ‘corporativismo’ do Judiciário e defendem CNJ

ESTELITA HASS CARAZZAI  DE CURITIBA

Entidades que trabalham com a defesa dos direitos humanos estão se mobilizando em favor da atuação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) na punição de magistrados que cometam irregularidades.

Nesta quarta-feira, o STF (Supremo Tribunal Federal) julga ação proposta pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) que quer restringir o poder de fiscalização e punição do órgão, com o argumento de que essa “não é a razão de existir do CNJ” e que as corregedorias dos tribunais é que devem atuar nesse sentido.

Para as organizações de direitos humanos, a ação vai na direção contrária da “democratização da Justiça”. Elas prometem recorrer a organismos internacionais caso o STF julgue procedente o pedido da AMB.

“[A ação da AMB] reflete um sentimento corporativo desinteressado na modernização do Poder Judiciário”, afirmou, em nota, a ONG Terra de Direitos. Para a entidade, a proposta passa “ao largo de questões referentes ao acesso ou realização da Justiça” e reflete “uma magistratura avessa às conquistas constitucionais”. Também participam da mobilização as ONGs Ação Educativa, Conectas, Sociedade Paraense de Direitos Humanos e Dignitatis, entre outras.

INDICAÇÃO AO STF

A Terra de Direitos, junto de outras 44 organizações, também protocolou ontem no Ministério da Justiça uma carta pedindo transparência na indicação do novo ministro do STF, que deve ocupar a vaga da ministra Ellen Gracie –aposentada no mês passado.

As entidades pedem que os nomes cotados para o cargo sejam divulgados previamente na internet, com abertura de consulta pública sobre os candidatos e a elaboração de um relatório final que justifique a escolha do nome indicado, a ser sabatinado pelo Senado.

“Esta é uma oportunidade histórica de estabelecer um procedimento republicano e democrático para a indicação de um ministro ao STF”, afirma a carta.

O documento também pede que o novo ministro tenha “compromisso com os direitos humanos” e que seja uma mulher, a fim de garantir a igualdade de gêneros no tribunal.

Têm ressoado na imprensa inúmeras irregularidades cometidas por magistrados em suas funções, todas elas conhecidas e tornadas públicas através do trabalho da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ. O que deveria representar motivo de saudação por parte da magistratura que preza pelo ofício e pela realização da Justiça, no entanto, vem sendo alvo de intensos e potentes ataques políticos e judiciais, colocando já prematuramente à prova um ainda incipiente processo de Reforma do Judiciário.

A ação da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB que questiona no STF a competência do CNJ para julgar juízes que cometem irregularidades e crimes no exercício de sua função reflete um sentimento corporativo desinteressado na modernização republicana do Poder Judiciário, com sua democratização e transformação em prol do acesso à justiça e efetivação dos Direitos Humanos.

Marco constitucional e institucional da Emenda 45, a Emenda da Reforma do Judiciário, a criação do Conselho Nacional de Justiça e de sua Corregedoria Nacional de Justiça foi desde o início objeto de ataques de cunho absolutamente corporativos, passando ao largo de questões referentes ao acesso ou realização da Justiça.

De fato, foi apenas com a criação de um órgão correicional que se posiciona à distância dos círculos locais, regionais e estaduais de poder que a sociedade e a Justiça brasileira começaram a presenciar um ainda incipiente processo de descortinamento de uma magistratura avessa às conquistas constitucionais, mas apegada às oligarquias que fazem do patrimonialismo a marca gestão da coisa pública, como a política de justiça.

É certo que um modelo institucional onde a composição aponta para 9/15 de magistrados está muito aquém dos anseios sociais por uma política de justiça efetivamente democrática, mas não há que se ignorar, de outro lado, que a inovadora atuação da Corregedoria Nacional de Justiça aponta para um caminho que pode e deve trazer bons frutos para a Justiça, se os obstáculos corporativistas não impedirem o caminhar.

A sociedade acompanha atentamente a pauta da Justiça brasileira, e atua em prol de uma agenda democrática para o Sistema Judicial. A criação do CNJ com competência para julgar magistrados fora do espaços de poder político e econômicos locais representa um pequeno, mas importante passo neste sentido, conquista sobre a qual não há que se retroceder tão prematuramente no processo de Reforma do Judiciário.

Folha –  28 de agosto de 2011

TENDÊNCIAS/DEBATES

Um conselho que incomoda muita gente

MARIA TEREZA SADEK

O Conselho Nacional de Justiça incomoda e precisa de nossa proteção para que não seja transformado em mais um órgão burocrático e ineficiente.

Após um longo debate e uma série de propostas, a reforma do Poder Judiciário aprovada em 2004 foi uma resposta à crise da Justiça. O remédio encontrado para afastar os tumores sem matar o corpo foi a criação de um sistema nacional de controle, denominado Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Essa solução está hoje ameaçada por propostas que pretendem acabar com o papel de fiscalização e investigação exercido pelo CNJ. Há quem pretenda subverter, por meio de um exercício interpretativo no mínimo controverso, uma das principais reformas aprovadas em nossa Constituição.

Órgão ainda jovem, a partir de 2008, por iniciativa do então ministro corregedor-geral Gilson Dipp, o conselho começou a realizar inspeções e audiências públicas em diversas unidades do Judiciário, tornando transparente aos olhos da opinião pública o que gerava odor podre em um corpo que necessita ser saudável tanto para a consolidação do regime democrático como para o fortalecimento dos direitos individuais e coletivos.

Ao assumir a Corregedoria Nacional de Justiça em setembro de 2010, em postura pouco comum aos nossos administradores, a ministra Eliana Calmon não só manteve a política de transparência de seu antecessor como ainda procurou aprimorá-la por meio de parcerias com Receita Federal, Controladoria-Geral da União, Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), tribunais de contas e outros órgãos de controle.

A fiscalização, assim, foi se mostrando cada vez mais eficiente e, por isso mesmo, mais incômoda.

Um conselho assim incomoda e muito, sobretudo os interesses corporativos, que, relembremos, não convenceram o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 3.367-1, que afirmou a constitucionalidade do CNJ, registrando, inclusive, no voto condutor, a inoperância de muitas das corregedorias locais, o que todos já sabíamos.

Perplexos com a faxina levada a efeito pela Corregedoria Nacional de Justiça, os interesses contrariados reabrem a discussão do tema, tentando  todo custo fazer prevalecer o entendimento de que o CNJ só pode punir juiz corrupto após o julgamento do tribunal local.

Era assim no passado, e o Poder Judiciário foi exposto a uma investigação no Parlamento exatamente porque não fez esse dever de casa, e nada nos garante que o fará sem a atuação firme e autônoma do CNJ. Nesse momento, a vigilância é mais do que sinal de prudência. É imperiosa e sobressai como dever de todos os que aceitam o desafio de aprimorar a Justiça. Políticas voltadas ao combate à impunidade se deparam com resistências.

Não por acaso são criados fatos e elaboradas teses capazes de ludibriar os inocentes e provocar retrocessos que causarão prejuízos irreparáveis ao Brasil.

Um conselho criado justamente porque os meios de controle existentes até a década passada eram ineficazes e parciais não pode ter a sua atuação condicionada ao prévio esgotamento dos meios de que os tribunais há muito tempo dispõem e que, na prática, pouco ou nunca utilizaram para corrigir os desvios de seus integrantes.

A tese de que a competência do CNJ é subsidiária, e, assim, somente pode ser exercida após a constatação de que os tribunais de origem foram inertes ou parciais, interessa tão somente àqueles que depositam suas fichas no jogo do tempo, da prescrição e do esquecimento.

O CNJ incomoda e precisa de nossa proteção para não ser transformado em mais um órgão burocrático e ineficiente.

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MARIA TEREZA SADEK, doutora em ciência política, é professora do Departamento de Ciência Política da USP e diretora de pesquisa do Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Judiciais.

NOTA PÚBLICA

Os Eventos da Magistratura Frente à Autonomia e Independência do Judiciário

“Aos juízes é vedado receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei” (Constituição Federal, artigo 95,Parágrafo único, inciso IV)

A sociedade brasileira depara-se novamente com eventos da magistratura patrocinados por grandes empresas, escritórios de advocacia e entidades representativas de classe. Sobre o fato, por ocasião do torneio de golfe que envolve empresas, advogados e magistrados paulistas, as organizações que assinam esta carta vem manifestar a sua preocupação.

A questão do patrocínio a eventos da magistratura traz à evidência não apenas a necessidade de regulamentação ou proibição do patrocínio, como bem propõe a Corregedoria Nacional de Justiça. Na verdade, o que esta prática revela é a necessidade em se discutir a cultura da autonomia e independência do judiciário.

Autonomia e independência do judiciário são valores fundamentais do Estado Democrático de Direito, não prerrogativas à disposição da discricionariedade magistrada. Ao realizar eventos patrocinados, a magistratura coloca em risco esses valores.

O recente relatório da Corregedoria Nacional de Justiça que aponta a corrupção nos Tribunais de Justiça vem reforçar a necessidade de uma reconfiguração cultural da independência do Poder judiciário brasileiro. No relatório são apontados crimes e irregularidades que giram, todos, justamente em torno da íntima relação entre empresas, associações de magistrados e o judiciário.

De modo contrário, para uma real autonomia e independência o Poder judiciário deve estar aberto e ampliar os canais de interlocução, transparência e participação social democrática. Deve abrir o controle de suas contas e realizar o debate jurídico com toda a sociedade.

No ano de 2010, o 27º Encontro dos Juízes Federais e o IV Encontro Nacional dos Juízes Estaduais foram patrocinados, dentre outros, pela Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Banco do Sergipe; Sindicato das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes, Souza Cruz, Eletrobrás, Vivo (telefonia), Vale (mineradora), e Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária – CNA.

O patrocínio a eventos de magistrados por entidades e escritórios de advocacia que possuem alto índice de litigância e, portanto, elevado grau de interesse econômico discutido no judiciário, sugere que a cortesia foi inserida na estratégia jurídica dos chamados “grandes litigantes”.

Que dizer da independência quando patrocinadores transformam-se em conferencistas, ocupando espaço privilegiado que potencializa e legitima perante a magistratura a defesa de argumentos e posições sobre temas amplamente judicializados?

Caso, por exemplo, da Confederação Nacional de Agricultura e Pecuária – CNA, que fora patrocinadora-conferencista no XX Congresso Nacional dos Magistrados Brasileiros realizado no ano de 2009. No outro pólo da questão agrária, indígenas, quilombolas e sem terras, agricultores familiares e trabalhadores rurais assalariados– nunca foram convidados pelas associações da magistratura a palestrar em seus eventos.

Ressalte-se que foi aprovada em 2010, no II Encontro Nacional do Fórum de Assuntos Fundiários do CNJ, “Recomendação para que empresas privadas não patrocinem eventos do Poder Judiciário”, o que obviamente deve ser estendido aos eventos das associações da magistratura, pois que envolvem os mesmos agentes.

Desse modo, as organizações de direitos humanos signatárias manifestam sua posição contrária ao patrocínio a eventos da magistratura, e solicitam ao CNJ que emita resolução proibindo essa prática, nos termos do parágrafo único, inciso IV do artigo 95 da Constituição Federal.

Assinam esta nota:

Terra de Direitos

Geledés – Instituto da Mulher Negra

Ação Educativa

Conectas Direitos Humanos

Dignitatis Assessoria Técnica Popular

Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos – SDDH

Associação Brasileira Interdisciplinar de Aids – ABIA

Aliança de Controle do Tabagismo – ACT

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Uma Política Pública de Justiça

A Justiça possui variadas dimensões, compreendidas desde o monismo ao pluralismo jurídico, e uma delas começa a ser debatida pela sociedade: a justiça enquanto política pública. Direito do povo e dever do Estado, a política pública de justiça diz respeito à forma e ao conteúdo da distribuição da justiça no Brasil.

Tratar da política pública de justiça traz à tona, por seu turno, a questão do Poder Judiciário enquanto instituição da administração pública brasileira, o que nos remete, enfim, à relação entre a política pública e a administração da justiça. Estaria a administração da justiça, no Brasil inserida no campo da administração pública? E a atividade dos agentes que formulam e implementam a política de justiça? Para seguir no debate, apresentamos este III Cadernos Direitos Humanos, Justiça e Participação Social.

Análises e experiências de participação social na administração da justiça, com vistas à efetivação dos direitos humanos, são trazidas neste material a partir de diferentes temáticas. Especial foco é dado à importância do compromisso com os direitos humanos que deve ser assumido pelos agentes do sistema de justiça. Também são analisados, sob uma perspectiva de agenda para os diversos setores que atuam em prol da democratização da justiça, os projetos de lei e emenda constitucional que possam interferir, positiva ou negativamente, no acesso à justiça no Brasil. Boa leitura!

Índice:

* Avanços e Desafios da Nova Lei da Ação Civil Pública
* Repensando o Sistema Judicial Brasileiro
* Caminhos, Critérios e Procedimentos para a Democratização da Justiça
* PECs sobre a reforma do Supremo Tribunal Federal (STF)
- Nomeação de Juízes da Corte Suprema- a experiência Argentina
- Direitos Humanos em Pauta no STF
* Democracia, Gênero e Justiça – entrevista com Flávia Piovesan.
* Federalização de crimes contra os direitos humanos: Caso Manoel Mattos a hora da práxis
* Indicações para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Leia também:

1ª edição – Efetivação dos Direitos Humanos: quando a democracia encontra a Justiça

2ª edição – Da Reforma do Judiciário à Democratização da Justiça

O assessor da organização Terra de Direitos, Antonio Escrivão Filho, participou nessa terça-feira (7) da comissão formada na Câmara dos Deputados para debater violência no campo, onde falou sobre as mortes dos defensores na Amazônia, a aprovação do Código Florestal e a necessidade de realização da reforma agrária e de titulação de territórios tradicionais.

Em sua fala, o assessor reforçou o papel do Poder Judiciário no cenário de violência e criminalização dos defensores/as de direitos humanos e ainda afirmou que existem mais de 200 processos de desapropriação para fins de reforma agrária paralisados na Justiça. “O Poder Judiciário e o Fórum de Assuntos Fundiários devem assumir sua responsabilidade”.

Leia o discurso abaixo ou veja o vídeo na íntegra:

O SR. PRESIDENTE (Deputado Cláudio Puty) – Chamo Antonio Escrivão Filho, assessor jurídico da Terra de Direitos, organização de direitos humanos, e Mestre em Direito Agrário Constitucional. O senhor tem cinco minutos.

O SR. ANTONIO ESCRIVÃO FILHO – Boa tarde, Sr. Deputado Cláudio Puty, boa tarde, companheiros das comunidades e dos movimentos sociais aqui presentes.

Estamos, nesta Casa, tratando das mortes, tratando desta conjuntura, não tem como não começar dizendo que a aprovação do Código Florestal todos nós sabemos que não foi a causa, mas sim um encorajamento para esta situação de crimes socioambientais ligados aos conflitos fundiários.

Também é importante ressaltar, como disse o companheiro do MST, que nós tratamos aqui de crimes contra defensores de direitos humanos. Esses defensores dos direitos humanos não sofrem violência tão somente do poder privado, das milícias, dos jagunços, mas também do poder público, do sistema de Justiça, porque geralmente eles são também criminalizados na sua luta. Antes de serem, então, vitimados, assassinados, também são criminalizados. E os processos, os inquéritos policiais da criminalização dos defensores de direitos humanos geralmente são muito mais céleres do que os processos de inquéritos policiais que investigam a violência contra eles.

É importante ressaltar para a Subcomissão de Direitos Humanos, que tratará do tema em sua viagem às áreas de conflito, que nós estamos tratando de crimes ligados a conflitos fundiários. Os conflitos fundiários são sempre situações de tensão coletiva em que há uma situação de irregularidade fundiária.

Essa é uma mensagem importante a ser levada, sobretudo ao sistema de Justiça local, que não pode deixar de tratar esses crimes sob a ótica dos conflitos fundiários. É muito importante que os representantes do Governo, do Ministério da Justiça, que farão essa interlocução com o Poder Judiciário, levem essa compreensão, porque o Poder Judiciário se furta da sua responsabilidade de encarar o crime ligado a conflito fundiário sob essa ótica.

É importante ressaltar aqui estes três níveis de combate que são integrados, que não dá para dissociá-los.

O nível da proteção a esses defensores certamente é o imediato. Ele é apenas uma consequência de tudo isso. Eu ressalto aqui, coloco a mensagem para os Srs. Deputados, a necessidade de aprovação do Projeto de Lei nº 4.575, de 2009, que institui o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos.

O segundo nível é o combate à impunidade, que éo recurso que se usa para praticar crimes. Nós saudamos o Governo pela iniciativa de enfrentar o combate à impunidade nas suas ações através da Força Nacional, do Ministério da Justiça e do Poder Judiciário.

Nesta Comissão Geral vemos que o Governo focou sua atuação nos níveis de proteção e impunidade. Mas com relação ao terceiro nível, que é a causa dos conflitos, que visa à eliminação da violência, não vimos o Governo se posicionar, que é a regularização fundiária e a reforma agrária.

Na interlocução que o Ministério da Justiça fará com o CNJ — Conselho Nacional de Justiça certamente terá que levar em conta não somente o combate à impunidade e o envolvimento do sistema de Justiça com esses crimes, mas também a regularização fundiária.

O CNJ tem um fórum de assuntos fundiários, nos quais devem ser tomadas medidas de política agrária de justiça, de administração da Justiça para reverter a atual situação. Cerca de 200 processos de desapropriação para fins de reforma agrária estão paralisados na Justiça, aos quais deve ser dada a devida celeridade. O Poder Judiciário e o Fórum de Assuntos Fundiários devem assumir sua responsabilidade.

Nós não vemos no Programa de Combate à Miséria do Governo a inserção da regularização fundiária e da reforma agrária. A atuação do Ministério do Desenvolvimento Agrário não consta junto ao Programa de Combate à Miséria para realizar a regularização fundiária e a reforma agrária. Em 2011 não vimos qualquer desapropriação, assinatura de decreto para reforma agrária nem titulação de área quilombola. Isso mostra como vem sendo tratado o assunto.

Para finalizar, então, vale a pena reforçar, ressaltar a necessidade da presença das estruturas federais. Por isso, o fortalecimento das estruturas federais nas áreas de conflito. Não dá para esvaziar a competência e a atuação de órgãos como INCRA, IBAMA e Polícia Federal para garantir o combate eficaz desses crimes.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Cláudio Puty) – Obrigado.

Nessa terça-feira (31) ocorre a sabatina dos dois candidatos para a indicação do Senado ao CNJ – Conselho Nacional de Justiça. Os dois candidatos, o atual conselheiro Marcelo Neves e Bruno Dantas – servidor do Senado Federal, disputarão uma cadeira destinada a representação da sociedade, mas que formalmente é indicada pelo Senado.

Organizações de direitos humanos* que acompanham o tema afirmam que a sabatina foi marcada sem qualquer informação pública e sem consulta à sociedade, originalmente titular da vaga. Para as organizações, os cargos de ministros dos Tribunais Superiores e conselheiros do CNJ possuem importância especial para a democratização da Justiça, por conta do papel que desempenham na administração do Judiciário.

Por conta disso, encaminharam aos senadores um documento para defender a importância da participação social neste processo. Já está em andamento um Projeto de Resolução do Senado – PRS 08/2011 – que propõe a realização de consulta e audiência pública na sabatina de candidatos aos cargos de Justiça. O PRS é de autoria do senador Roberto Requião e foi motivado pela intervenção das organizações durante a sabatina do ministro do STF Luis Fux (leia mais).

As organizações também encaminharam questões a serem realizadas durante a sabatina. Entre os temas dos questionamentos está o financiamento de eventos da magistratura por empresas e entidades, a opinião sobre a participação social no Judiciário e o compromisso do candidato quanto as propostas definidas pelo Fórum de Assuntos Fundiários.

* As organizações que acompanham este processo são: Terra de Direitos, Ação Educativa, Dignitatis, Geledés, Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos e Conectas Direitos Humanos.

II Encontro do Fórum Nacional de Assuntos Fundiários do Conselho Nacional de Justiça – CNJ: a importância da participação da sociedade

A afirmação histórica dos direitos humanos vem assumindo novas tendências no Brasil. Cada vez mais, verifica-se que os conflitos sociais acabam por desaguar no Poder Judiciário.

A Terra de Direitos, Organização de Direitos Humanos, observando esta crescente intervenção do Poder Judiciário nos conflitos sociais coletivos, vem, por meio desta carta, chamar a atenção das organizações de direitos humanos e movimentos sociais urbanos e rurais para um importante espaço onde estas questões vêm sendo trabalhadas: o Fórum de Assuntos Fundiários do CNJ.

Uma das mais polêmicas iniciativas da gestão Gilmar Mendes na presidência do CNJ (hoje ocupada por César Peluzo), o Fórum é orientado por um comitê executivo composto exclusivamente por magistrados. Tem competência para tratar de conflitos agrários, urbanos e correlatos, inclusive na esfera criminal, além das áreas de meio ambiente e registros públicos, lidando também com questões de desapropriações, de reintegrações de posse relacionadas com conflitos coletivos, ações de discriminação de terras, além de ações que envolvam a erradicação do trabalho análogo à escravidão.

De 09 a 11 de setembro de 2010, na capital do estado do Pará será realizado o II Encontro do Fórum Nacional de Assuntos Fundiários do CNJ[1]. Conforme informações do CNJ, o evento reunirá representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de especialistas e atores envolvidos com a questão fundiária no Brasil, com o objetivo de debater o tema e propor soluções para reduzir os conflitos pela terra no País. Este ano, o foco do encontro será a garantia da segurança jurídica das propriedades na Amazônia Legal.

Uma questão de grande importância, é o fato de que o Fórum foi instituído sob o discurso de reduzir o número de conflitos fundiários no campo e nas cidades. Coloca-se, neste sentido, a questão de qual a compreensão ou estratégia que orientará a busca por tal objetivo: se a de que os conflitos são solucionados na medida da realização da reforma urbana, agrária e regularização fundiária que democratiza o acesso à terra e território, ou, em sentido contrário, a compreensão de que os conflitos fundiários serão solucionados por meio da repressão às ações dos movimentos que lutam pela justiça social no campo e na cidade, sem ações relacionadas com alterações da estrutura agrária.

Este questionamento ganhou ainda maior importância quando, em janeiro deste ano, foi celebrado o convênio nº 26/2010[2], entre o CNJ e a CNA – Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária, onde a mesma figura como uma espécie de consultora do CNJ para assuntos fundiários. Segundo a cláusula primeira do convênio, “o objetivo é atender à missão de conter os crescentes níveis de violência no campo e nas cidades”.

Ocorre que a postura da CNA em relação aos conflitos fundiários é pública e notória: criminalização e repressão dos movimentos e organizações sociais de resistência e luta pela terra. De fato, a CNA elege como agentes da violência e insegurança jurídica índios, quilombolas, ribeirinhos, ambientalistas e sem terras. Já o fez publicamente, por exemplo, através de sua presidente, em palestra proferida em um congresso de magistrados que a própria CNA estava patrocinando, no ano de 2009.

Se o objetivo do II Encontro do Fórum é debater o tema da “segurança jurídica das propriedades da Amazônia Legal” – onde a maioria das terras são públicas, e griladas por latifundiários – e se a CNA exerce função de consultora do Fórum, é de se imaginar qual a orientação que o Fórum de Assuntos Fundiários assumirá em relação aos Direitos Humanos de acesso à cidade, terra e território, se a sociedade não se fizer presente a este II Encontro Nacional.

Para que participar?

A participação da sociedade neste II Encontro Nacional do Fórum de Assuntos Fundiários é essencial para se fazer o contraponto à política da CNA em sua estratégia de avanço sobre o Poder Judiciário, e em especial na sua influência nos rumos da política agrária de justiça realizada pelo CNJ[3].

Cabe à sociedade organizada chamar a atenção do Fórum a orientar as suas ações pela compreensão de que a solução dos conflitos no campo está diretamente vinculada à realização da reforma agrária, e à regularização fundiária de terras urbanas e à titulação dos territórios pertencentes às comunidades indígenas e tradicionais.

Na esfera urbana, vale trazer ao Fórum os debates travados nos Conselhos de Gestão Participativa, e em especial a recente resolução do Concidades acerca da mediação em conflitos por moradia.

Compreende-se que o Encontro do Fórum Nacional de Assuntos Fundiários pode vir a ser dos únicos espaços de participação social no judiciário brasileiro, uma experiência nova que deve ser explorada pela sociedade e pelo próprio Poder Judiciário.

Já no I Encontro Nacional, em 2009, foi verificada a possibilidade de se fazer o contraponto com os ruralistas nas concepções que devem orientar a atuação do CNJ em relação à questão agrária. Este contraponto se realiza através das recomendações que são elaboradas em grupos de trabalho e aprovadas pela plenária do Encontro. As recomendações do I Encontro podem ser conferidas no site do CNJ[4].

O conteúdo das recomendações do fórum varia na medida da participação social.A presença, no I Encontro Nacional, de organizações, magistrados, defensores públicos, promotores e procuradores comprometidos com a função social da propriedade foi determinante para aprovação de propostas em prol da efetivação dos Direitos Humanos, em contraposição ao posicionamento dos representantes dos ruralistas, que também se fazem presentes nos Encontros, certamente avaliando a importância da sua participação.

Umas das recomendações aprovadas determina, por exemplo, que o juiz deve analisar o cumprimento da função social ambiental e do trabalho como requisitos para deferir a reintegração de posse em ocupações coletivas. O cumprimento destas recomendações é pauta que pode ser levada pela sociedade ao II Encontro.

Considerando que o II Encontro Nacional do Fórum de Assuntos Fundiários do CNJ representa um espaço de intervenção do Poder Judiciário nos conflitos sociais coletivos, coloca-se à sociedade o desafio de trabalhar para a democratização do judiciário, no sentido do compromisso institucional em relação à efetivação dos Direitos Humanos de acesso à cidade, à terra e ao território.

[1] Inscrições pelo site: www.cnj.jus.br.

[2] Disponível em: http://www.cnj.jus.br/images/Cerimonial/act%20026-2010%20cnj%20e%20cna.pdf

[3] Cf. questões sobre a política agrária de justiça do CNJ, leia mais no Caderno editado pela Terra de Direitos sobre Justiça, Direitos Humanos e Participação Social.

[4] Disponível em: http://www.cnj.jus.br/index.php?option=com_content&view=article&id=7612&Itemid=907.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) terá novo presidente a partir dessa sexta-feira (23), quando Gilmar Mendes passará o cargo para o ministro Cezar Peluso, e seu vice Carlos Ayres Britto. Através de um acordo da Corte, são escolhidos presidentes e vices os ministros mais antigos e que ainda não tenham ocupado tais cargos.

A troca de presidência pode representar uma mudança na gestão destes dois espaços. Enquanto presidente do STF, por exemplo, Peluso será o responsável por organizar a pauta da corte, podendo priorizar determinados assuntos em detrimento de outros. “Acreditamos que o próximo presidente do STF terá enormes desafios pela frente. O primeiro deles é baixar o número alarmante de processos que chegam ao tribunal todos os anos. O segundo é reformular o modo pelo qual se constrói a agenda do tribunal. É o presidente quem fundamentalmente controla a agenda do tribunal, decidindo, a partir da lista de processos liberados para julgamento pelos demais ministros, quais entrarão na pauta e serão julgados e quais não entrarão e ficarão aguardando uma decisão. Hoje é difícil compreender a lógica da formação da pauta do STF. Alguns processos são julgados em 24 horas e outros permanecem sem decisão por anos. Como justificar isso?”, comentou Oscar Vilhena Vieira, diretor jurídico da Conectas Direitos Humanos. Para ele, “é urgente que o STF seja capaz de estabelecer uma agenda mais transparente e criteriosa dos casos que serão apreciados ao longo do semestre ou do ano judiciário. Uma agenda que permita à sociedade saber antecipadamente o que constará da pauta do tribunal permitirá maior participação e, consequentemente, qualificará o processo de deliberação do tribunal”.

O STF tem como papel zelar pela Constituição Federal e, por isso, deve ter compromisso com a efetivação dos direitos humanos. “É fundamental que o Judiciário, por exemplo, atue pela efetividade das normas e tratados internacionais que o Brasil é signatário e pela observância do Estado às recomendações e decisões de espaços internacionais como ONU e OEA. Além disso, é muito importante que o Judiciário se comprometa com as diretrizes do terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos referentes ao acesso e a democratização da justiça”, analisa Luciana Pivato, coordenadora da Terra de Direitos.

Conselho Nacional de Justiça – Peluso também irá presidir os trabalhos do CNJ, o órgão de controle e gestão da Justiça. O conselho tem como atribuição a o planejamento estratégico do governo e gestão do Poder Judiciário, e ainda possui poder disciplinar em todo o território nacional. Ou seja, desenvolve os principais instrumentos de controle interno, enquanto ainda são poucas as perspectivas de participação da sociedade neste espaço.

Por seu caráter, as ações do Conselho acabam por refletir nas decisões tomadas pelas instâncias do Judiciário, na medida em que mudanças nas questões de gestão judicial provocam transformações na estrutura e cultura do judiciário, interferindo na forma como os juízes conduzem e se posicionam perante os processos.

Por esses motivos, a sociedade já se mobiliza para uma audiência com o novo presidente. A proposta é que representações da sociedade civil apresentem temas importantes que passarão pela pauta tanto do STF quanto do CNJ, tais como:

• Medidas de participação e controle social do governo e gestão da política pública de justiça

• Instituição das ouvidorias de justiça com participação social

• Abertura para o debate sobre a destinação dos recursos financeiros, em especial para uma adequação da estrutura do judiciário para a tutela dos direitos humanos econômicos, sociais, culturais e ambientais

• Inserção de representantes das organizações de direitos humanos em instâncias administrativas temáticas, como grupos de trabalho, conselhos e convênios que atuem em temas relativos aos direitos humanos.

• Critérios mais transparentes para a formação da pauta de julgamentos, com priorização dos casos relacionados a direitos humanos

• Questão prisional, racial e agrária.

Serviço:

Troca de Presidência do STF e CNJ

Dia: 23 de abril, às 16h.

Transmissão ao vivo pelo site do STF: TV Justiça e pelo site: www.stf.jus.br

Todas as organizações possuem em comum a atuação jurídica e processual em casos onde direitos humanos sejam violados. Pela experiência, constataram um distanciamento entre as decisões judiciais e as normas estabelecidas pela Constituição, além do pouco uso das normas internacionais de direitos humanos na fundamentação das decisões judiciais. Sobre isso, as organizações propuseram que o CNJ institua como um critério objetivo a “fundamentação em normas internacionais de direitos humanos e normas constitucionais referentes à matéria”. As organizações também sugeriram que, nos critérios de produtividade, seja levado em consideração não apenas o volume de trabalho realizado, mas também o grau de complexidade das matérias julgadas.

Leia o documento na íntegra no site da Terra de Direitos ou acesse por este link (clique aqui).

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