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Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT

Casa Civil recolhe sugestões para o decreto regulamentador da lei da biopirataria

Financeirização da natureza (Lucas Fier - junho 2015) A Casa Civil abriu nesta quarta-feira (6) consulta pública que recolherá sugestões para a construção do texto final do decreto regulamentador do marco legal da biodiversidade. Entre os questionamentos que permeiam a construção e aprovação da lei – que dispõe sobre o acesso, proteção e repartição de benefícios da biodiversidade – está o de que, se aprovada, a nova lei permitirá que empresas internacionais e nacionais explorem sem controle a biodiversidade e os conhecimentos tradicionais associados.

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Linhas de atuação: Biodiversidade e soberania alimentar

IHU | Estado de exceção e o licenciamento de usinas hidrelétricas na Amazônia: os fins justificam os meios?

dzt7jr Entrevista especial com Luís de Camões Lima Boaventura. “O que está se fazendo na Amazônia com essas dezenas de barragens, além de danos irreversíveis para a população da região, pode trazer danos irreparáveis para todo o país”, alerta o procurador da República.

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Linhas de atuação: Política e cultura dos direitos humanos