CARTA AOS PARCEIROS - Edição Especial

Faltando poucos dias para iniciarmos o próximo ano, a Terra de Direitos considera importante trazer algumas reflexões sobre o trabalho realizado em 2010. Este boletim é uma edição especial de fim de ano, que tem o objetivo de trazer avaliações sobre alguns dos temas que consideramos relevantes em 2010 e os desafios que visualizamos para o próximo ano.

POLÍTICA E CULTURA DE DIREITOS HUMANOS

A opção por um modelo de desenvolvimento focado no crescimento econômico sem a preocupação com a distribuição justa de renda, riqueza e com justiça ambiental, faz com que o país mantenha uma situação de profunda desigualdade social e enfraqueça a eficácia das políticas públicas de direitos humanos. A priorização dos investimentos em mega-projetos, como barragens e hidroelétricas, no agronegócio e no fortalecimento de grandes empresas, intensificam as violações de direitos humanos.

O Brasil pós CF/88 convive com um cenário de ineficácia das normas de direitos humanos. Essa crise da atuação pública na concretização destas normas requer maior organização e atuação da sociedade no sentido da sua efetivação.

Um dos pontos que destacamos foi a ação das organizações de direitos humanos e movimentos sociais em prol da efetivação do Programa Nacional de Direitos Humanos III. A elaboração do programa era uma reivindicação antiga da sociedade civil, que buscava a existência de uma política pública nacional sobre direitos humanos. Logo no início de 2010, menos de um mês depois de seu lançamento, o PNDH III foi alvo de duras críticas feitas pelos setores mais conservadores da sociedade. Após um período de grandes incertezas sobre o futuro do programa, finalmente foi constituído o Comitê de Monitoramento e Implementação. Para a Terra de Direitos, esse foi um passo importante, já que um dos grandes desafios colocados para 2011 é justamente a elaboração do Plano Nacional de Direitos Humanos, com previsão de metas concretas, definição de prioridades e construção de um mecanismo que permita o monitoramento da implementação do PNDH III.

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Boletim: Defensoras e Defensores de Direitos Humanos no Brasil
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O objetivo principal desse material é reafirmar a importância de construir uma política pública para defensores/as de direitos humanos no Brasil, a partir da reflexão em torno dos avanços e dos obstáculos enfrentados no processo de implementação do PPDDH.

Livro: “Empresas Transnacionais no Banco dos Réus: Violações de Direitos Humanos e Possibilidades de Reparação”.

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Em linguagem acessível e com sistematização de conteúdos, o guia aborda questões conceituais, preparatórias dos litígios, além de examinar alguns instrumentos e mecanismos como o ATCA dos EUA, mecanismos na ONU e OIT.

JUSTICIABILIDADE DOS DIREITOS HUMANOS E DEMOCRATIZAÇÃO DA JUSTIÇA

A afirmação histórica dos direitos humanos vem assumindo novas tendências no Brasil. É possível verificar, por exemplo, que os conflitos sociais acabam por desaguar no Poder Judiciário. Entretanto, cabe questionar qual o grau de adequação democrática da estrutura, organização e cultura do Judiciário em relação aos princípios, objetivos, direitos e garantias fundamentais do Estado Democrático de Direito.

Para a Terra de Direitos debater o processo histórico do Judiciário e suas estruturas internas é um dos caminhos para a democratização da justiça. Conhecer a forma de sua organização, identificar e dialogar com juízes comprometidos com a efetivação dos direitos humanos permitirá à sociedade compreender a crise do Judiciário e, finalmente, participar do seu processo de reforma apresentando uma agenda da sociedade para a efetivação dos direitos humanos e sua relação com a justiça.

Em 2010 várias organizações de direitos humanos iniciaram uma atuação conjunta em temas importantes que envolveram o judiciário brasileiro. Entre os temas trabalhados estão o processo de indicação para ministro do STF e o acompanhamento das ações do Conselho Nacional de Justiça. Para 2011, o desafio será avançar na construção e fortalecimento de mecanismos para participação social no judiciário e ampliar o debate sobre o papel do judiciário na efetivação dos direitos humanos.

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Livro: “Justiça e Direitos Humanos: experiências de assessoria jurídica popular”.

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A obra é composta por nove artigos que abordam casos concretos sobre Justiça e Direitos Humanos. Além disso, possui um artigo sobre a atuação das organizações da sociedade civil nesse campo, e uma reflexão sobre o sentido da assessoria jurídica popular em Direitos Humanos. O prefácio do livro foi escrito pelo jus-sociólogo português Boaventura de Souza Santos.

Caderno: Justiça, Participação Social e Direitos Humanos/n° 1

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Essa edição aborda o papel do Judiciário frente a efetivação dos Direitos Humanos, com uma análise sobre o surgimento do CNJ e as experiências no governo e na gestão do Judiciário.

Caderno: Justiça, Participação Social e Direitos Humanos/ n° 2

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A segunda edição aborda os diversos projetos de lei que visam a reforma do Judiciário, como o PL sobre a Estrutura do Judiciário, PL sobre a Reforma Processual e a nova Lei de Ação Civil Pública.

TERRA, TERRITÓRIO E EQUIDADE SÓCIO ESPACIAL

Reforma Agrária:

A Terra de Direitos – enquanto organização de direitos humanos que possui a assessoria jurídica popular como uma de suas estratégias de intervenção– além de todos os problemas estruturais, considera como grandes obstáculos à política pública de reforma agrária: a não observância da Constituição Federal quanto a aplicação dos conceitos da função social ambiental e trabalhista; e as estratégias jurídicas utilizadas por latifundiários para impedir a conclusão dos processos administrativos e judiciais de desapropriação para fins de reforma agrária.

Ao longo do ano, trabalhamos para qualificar nossa intervenção nesse campo, buscando fomentar o debate quanto a novas formas de desapropriação – para além do cumprimento da função social a partir da produtividade da área. Existem possibilidades ainda pouco exploradas juridicamente, como as desapropriações por trabalho escravo e por danos ao meio ambiente, por exemplo, que deverão ser mais debatidas entre as organizações litigantes. Além disso, elaboramos um estudo preliminar, a partir de casos do estado de Pernambuco, sobre as teses que vêm sendo acolhidas por juízes e desembargadores, mas que precisam ser revistas para adequarem-se à CF e às normas específicas que disciplinam a realização da reforma agrária. O objetivo é abrir um amplo debate junto aos juízes e desembargadores responsáveis pelos processos.

Quilombolas:

A Constituição Federal de 1988 reconheceu aos quilombolas, no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o direito à titulação do território. Direito esse que, até o momento, infelizmente, praticamente não tem sido efetivado. As dificuldades encontradas na luta pelo território são diversas e os desafios estão intimamente ligados às danosas e ainda muito presentes seqüelas da escravidão e com a degradante estruturação agrária brasileira, que concentra terra e riqueza nas mãos de poucos.

A titulação dos territórios das comunidades quilombolas desponta como medida de complemento e consolidação da abolição cultural da escravidão no Brasil. É ato de reparação que o Estado brasileiro está obrigado a cumprir, ainda que tardiamente.

Os representantes das oligarquias agrárias brasileiras e da sua reinvenção, chamada de agronegócio, são os primeiros a defender teses jurídicas que limitam direitos dos quilombolas no acesso à terra.

Diante desse cenário, em 2010 buscamos qualificar nossa ação junto às comunidades quilombolas dos estados do Pará (Santarém), Paraná e Pernambuco (Sertão do São Francisco). Acompanhamos procedimentos de titulação, monitoramos projetos de lei relacionados aos direitos quilombolas, participamos de articulações sobre a ADIN 3239/2004, realizamos oficinas sobre direitos humanos.

Para o trabalho em 2011 entendemos como grandes desafios:

1) Ações de controle abstrato de constitucionalidade, bem como pontuais de anulação de processos de titulação

2) Ações legislativas, com projetos de lei que visam mudar os atuais marcos legais

3) Ações de repressão e criminalização dos quilombolas

4) Dificuldades na tramitação de processos administrativos de titulação

É nesse contexto que a proposta de trabalho desafia-se a construir, coletivamente, ferramentas e instrumentos aptos a superar tais entraves à efetivação do direito territorial quilombola, contribuindo para garantir a essas comunidades tradicionais o respeito aos seus modos de vida e suas culturas.

Cidades: mega-eventos, direito à moradia e conflitos sócio-ambientais

Os impactos causados pela realização de grandes eventos, como a Copa de 2014, devem continuar na pauta dos movimentos sociais e das organizações envolvidas na luta pela Reforma Urbana. Em Curitiba, a sociedade civil tem organizado debates, audiências públicas e diálogos com órgãos estatais para monitorar a atuação dos poderes públicos, cujos projetos em torno dos mega-eventos distribuem desigualmente custos e benefícios sociais, reproduzem a exclusão sócio-espacial e quase nunca representam soluções definitivas para as demandas sociais, ambientais e infra-estruturais das cidades. As grandes obras e empreendimentos não trazem resposta aos problemas, intensificam o déficit habitacional metropolitano e atingem diretamente as comunidades empobrecidas – pressionadas a ocuparem regiões periféricas e de risco, como áreas de preservação ambiental e beiras de rio. A discussão sobre os conflitos sócio-ambientais também no espaço urbano fará parte da agenda política de 2011.

BIODIVERSIDADE E SOBERANIA ALIMENTAR

O outro lado da discussão da apropriação da terra no Brasil situa-se no processo de avanço do agronegócio no território, principalmente na Amazônia, e nas ações de privatização da biodiversidade brasileira. Esse campo está repleto de exemplos das estratégias de supressão e de flexibilização dos marcos legais de direitos humanos. Diante das ventiladas crises geradas pelo sistema produtivo mundial, o Brasil, com suas proporções continentais tropicais, vem sendo pressionado por meio das grandes multinacionais e da histórica elite agrária exportadora de commotidies, a flexibilizar sua legislação ambiental. Um dos casos é a recente reforma do Código Florestal nacional, que poderá, por exemplo, inviabilizar a desapropriação de áreas por descumprimento da função socioambiental.

Em outubro, participamos da COP 10 e MOP 05, ocorrida em Nagoya/Japão, onde foram assinados dois novos Protocolos ambientais e a aprovação de um novo Plano estratégico global para deter as perdas da diversidade biológica até 2020. A boa recepção de quase todos os países para o estudo denominado “A Economia da Biodiversidade e dos Ecossistemas” (com a sigla TEEB em inglês) representa que nos próximos períodos iremos enfrentar uma mudança de paradigma no uso e conservação da biodiversidade, onde as múltiplas funções ecossistêmicas serão vistas como novas oportunidades de negócios.

A instituição do mercado verde e o pagamento por serviços ambientais já estão na pauta do governo e serão melhor delineadas a partir do próximo ano. Nos preocupa saber que toda a riqueza da diversidade biológica e os conhecimentos adquiridos milenarmente pelas comunidades poderão estar, num futuro próximo, precificados e revalorados a partir da lógica dos sistemas financeiros.

A disputa já travada em âmbito nacional quanto aos transgênicos exemplifica a magnitude do problema. Apesar da contaminação genética, da não garantia ao direito dos agricultores, da falta de normas suficientes que garantam a biossegurança e do excessivo uso de agrotóxicos nas lavouras e a conseqüente contaminação de produtores e consumidores, a CTNBio mantém sua política de aprovação de transgênicos, ameaçando tornar os processos cada vez mais sigilosos.

• Leia Mais:

Código Florestal: subsídios técnicos e políticos para o debate
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COP 10: Biodiversidade como mercadoria marca debates na Convenção
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Nesse material, você acompanha os principais debates feitos durante a COP MOP e o impacto do TEEB no futuro da biodiversidade mundial.

Subsídio para o posicionamento da Sociedade Civil na Convenção da Diversidade Biológica

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Esse material contém os principais temas debatidos durante a COP MOP, como biocombustíveis, mudanças climáticas e transgênicos.

Agradecemos a todos e todas que contribuíram com nosso trabalho e desejamos um ótimo final de ano e muitas felicidades em 2011!

A COP 10 e MOP 05, ocorrida em Nagoya-Japão entre os dias 11 e 29 de outubro, encerraram com um aparente saldo positivo: a assinatura de dois novos Protocolos ambientais e a aprovação de um novo Plano estratégico global para deter as altíssimas taxas de perda e erosão da diversidade biológica até 2020. Em uma análise superficial de resultados, pareceria que os países-Parte da CDB deram uma resposta à altura do fracasso coletivo ocorrido no cumprimento do Plano estratégico previsto para o período 2002-2010 (segundo apontou o relatório “Panorama da Biodiversidade Global 3” do Secretariado da Convenção sobre a Diversidade Biológica – CDB ).

Entretanto, apesar de ter aprovado o tão esperado Protocolo de Nagoya sobre Acesso aos Recursos Genéticos e Repartição justa e equitativa dos benefícios (leia aqui), que preenche a lacuna histórica dos objetivos da CDB desde a ECO 92, esta 10ª Conferência parece ter depositado as expectativas do cumprimento dos objetivos da Convenção principalmente no setor empresarial e na valoração econômica da biodiversidade.

Repetindo as estratégias de mercado construídas na Convenção do Clima através da “métrica do carbono”, a CDB parece também se enfraquecer enquanto fórum multilateral de negociação e implementação de políticas públicas para a conservação, uso sustentável e repartição de benefícios, podendo tornar-se também uma plataforma para a chamado mercado verde, que muitos creditam ser um “green new deal” do sistema financeiro frente a atual crise.

A impressionante recepção do estudo liderado pelo indiano Pavan Sukhdev e denominado “A Economia da Biodiversidade e dos Ecossistemas” (com a sigla TEEB em inglês – “The Economics of Ecosystems na Biodiversity)) pelos textos operativos da CDB e principalmente pelo Plano Estratégico 2010-2020 (leia aqui), pode representar uma mudança de paradigma no uso e conservação da biodiversidade, tornando as múltiplas funções ecossistêmicas – como a polinização de abelhas ou a regulação climática das florestas, por exemplo- novas oportunidades de negócios. Ao reduzir a biodiversidade a cinco novas métricas de valoração econômica, o TEEB (leia aqui) permite que países desenvolvidos, historicamente responsáveis pela erosão da biodiversidade, mantenham as taxas atuais de desmatamento e emissões, adquirindo créditos de serviços ambientais dos países megadiversos. São as chamadas compensações (offsets) ou em outras palavras, autorizações para produzir o dano, mediante pagamento financeiro.

Ao colocar preço na biodiversidade e em seus “serviços”, as convenções ambientais poderão se tornar mais um espaço de negociação de serviços, produtos e ativos “verdes” por corporações transnacionais em busca de novos mercados. Com a retirada do enfoque da precaução sobre a cadeia produtiva dos agrocombustíveis (leia aqui), os países-Parte da CDB abrem o mercado internacional para commodities, como o etanol enquanto alternativa energética “limpa” frente aos combustíveis fósseis. Ocultando o histórico de violações aos direitos humanos, principalmente ambientais, decorrentes das monoculturas de cana-de-açúcar, o Brasil foi um dos grandes responsáveis por privilegiar interesses comerciais e corporativos em detrimento do meio ambiente nas negociações sobre este tema na CDB.

Apesar destas soluções de mercado abarcadas por esta COP 10, historicamente incapazes de realmente atacar o problema da perda da biodiversidade, vitórias importantes foram alcançadas, como: a aprovação do Protocolo Nagoya sobre Acesso e Repartição de benefícios, assim como a moratória (leia aqui) sobre as atividades de geo-engenharia e que utilizem formas de vida sintética e do Protocolo de Responsabilidade por danos gerados por transgênicos na MOP 05 (leia aqui).

Leia também:

1. Protocolo de Nagoya de Acesso aos recursos genéticos e conhecimentos tradicionais e repartição justa e equitativa dos benefícios (Acess & Benefit Sharing) – clique aqui.

2. Metas para 2020: Plano Estratégico Pós-2010 e a Economia da Biodiversidade – clique aqui.

3. Biodiversidade como Mercadoria – clique aqui.

4. Agrocombustíveis: degradação ambiental com certificação verde? – clique aqui.

5. Geoengenharia e Biologia Sintética – clique aqui.

6. Governos discutem quem tem responsabilidade sobre transgênicos – clique aqui.

7. Protocolo internacional sobre transgênicos é aprovado, mas não garante segurança efetiva – clique aqui.

Esta proposital lacuna do terceiro objetivo da Convenção não só permitiu o histórico saqueamento do patrimônio genético e cultural dos países megadiversos, como contribuiu para a atual conformação da divisão internacional do trabalho. De um lado, países do Sul megadiversos e em desenvolvimento, e suas comunidades locais como fornecedoras de “matérias-primas” (recursos genéticos e conhecimento tradicional) a baixo valor agregado. De outro lado, os países desenvolvidos do Norte, que lucram com a biopirataria e com a cobrança de propriedade intelectual sobre as “novas tecnologias criadas”. Nas palavras de Pat Roy Mooney: “Os agricultores da África, Ásia e América Latina estão fornecendo germoplasma sem serem reconhecidos por sua genialidade ou protegidos dos predadores corporativos.”

Nesta COP 10, o Brasil, apoiado por outros países em desenvolvimento, como os africanos e os países do GRULAC (Grupo de Países da América Latina e Caribe), condicionou a assinatura das metas do Plano estratégico para 2020 à aprovação do Protocolo de Acesso e Repartição. O recado foi o de que os países em desenvolvimento não ficarão com o ônus de alcançar as metas de conservação mundial, sem os devidos repasses de recursos financeiros por parte dos países desenvolvidos que, historicamente, vem provocando a dramática perda da biodiversidade no planeta.

As duríssimas negociações foram polarizadas pelos países megadiversos, povos indígenas e comunidades locais de um lado e os fortes lobbies das corporações farmacêuticas e de sementes principalmente, representadas por países da União Européia (em especial, a Alemanha) e dos EUA (ainda que não-Parte da CDB, influencia outras delegações, como do Canadá e Nova Zelândia), para retirar suas matérias primas do rol dos recursos genéticos que deverão entrar na repartição de benefícios.

Segundo o texto do Protocolo de Nagoya, todo o acesso a recursos genéticos, a seus derivados e ao conhecimento tradicional associado a estes deve passar por um consentimento prévio dos países, segundo sua legislação nacional. Pelo texto ainda, caso um produto ou processo biotecnológico seja desenvolvido com base nesse acesso, os lucros (”benefícios”) deverão ser obrigatoriamente compartilhados com o país de origem.

Deste modo, os recursos genéticos que entram no escopo do novo Protocolo são todo e qualquer gene, proteína ou derivados naturais presentes em plantas, animais e microorganismos, inclusive patógenos, como vírus e bactérias que são base para o desenvolvimento de vacinas e outros produtos farmacêuticos. Com isso, as poderosas indústrias farmacêuticas passam a ter de se submeter às regras de acesso aos recursos e conhecimentos tradicionais associados, assim como garantir a devida repartição dos benefícios oriundos deste acesso. Estas regras de acesso podem passar por um procedimento facilitado para que não dificulte o tratamento e combate às epidemias.

Os conhecimentos tradicionais associados, como as técnicas e tecnologias sociais ligadas à conservação e uso sustentável da biodiversidade, também são objeto de constante pirataria por empresas nacionais e transnacionais, a exemplo das formas de extração de óleos naturais, que hoje são comercializados como cosméticos em todo o mundo, ou ainda o desenvolvimento de remédios a partir do manejo de plantas medicinais. Deste modo, para além da repartição dos benefícios oriundos do acesso a tais conhecimentos, o principal desafio da Convenção está em garantir a proteção deste conhecimento histórico, coletivo e dinâmico dos povos indígenas e comunidades locais – através da regulamentação do art. 8 “j” da CDB- o qual reconhece que são estes conhecimentos que, de fato, são responsáveis pela conservação e melhoramento da biodiversidade presente no planeta.

Para tanto, o Grupo de Trabalho sobre o art. 8 “j” continua se reunindo de forma a coletar experiências de proteção sui generis do conhecimento tradicional, suas inovações e práticas locais, levando em consideração as leis costumeiras (consuetudinárias) e os sistemas comunitários de regulamentação. As decisões sobre o art. 8 “j” também colocam a necessidade de se trabalhar a regulamentação deste artigo conjuntamente com o art. 10 “c” da Convenção, além de outras Convenções, como a OIT e a FAO.

A decisão que aprovou o Plano estratégico durante a COP 10 dá boas vindas ao TEEB, assim como requer ao secretariado da Convenção que, baseado neste estudo, colabore com organizações como o PNUMA, PNUD, Banco Mundial e OCDE para financiar a elaboração de “ferramentas de aplicação para integrar a perspectiva econômica do valor da diversidade biológica e dos serviços dos ecossistemas”, assim como para que apóie capacitações locais para a integração dos valores da biodiversidade nas políticas nacionais e locais, e nos programas e processos de planejamento. Esta linguagem preambular da decisão tornou-se uma das novas metas a ser cumprida pelos 193 países-Parte da CDB. A meta 2 do Plano estratégico coloca a necessidade de que, em 2020, no mais tardar, os valores da biodiversidade tenham sido integrados no desenvolvimento nacional e local, nas estratégias de redução da pobreza e processos de planejamentom, além de serem incorporados à contabilidade nacional.

O Brasil foi um dos principais países a incentivar a recepção do estudo no Plano estratégico, embora a sociedade civil tenha se manifestado formalmente de forma contrária à recepção de uma única referência como metodologia global para a definição de políticas multilaterais e para a definição de planos de ação nacionais e locais através da Convenção. Na proposta encaminhada pela sociedade civil foram ressaltados outros valores intrínsecos à biodiversidade, como os valores culturais e espirituais. Além disso, as organizações brasileiras chamaram a atenção para o risco de se privilegiar “mecanismos inovadores” de mercado em detrimento dos “mecanismos tradicionais” acordados e existentes na CDB, como os mecanismos de acesso e repartição de benefícios.

Em algumas partes do Plano Estratégico, é possível identificar uma forte inserção de conceitos e metas da Convenção de Clima no âmbito da CDB. A principal preocupação é com relação aos impactos desta métrica do carbono na biodiversidade, a exemplo da meta 15, que, em que pese definir o indicador de 15% para a recuperação de ecossistemas degradados, a depender da definição do que seja floresta, qualquer iniciativa de recomposição, como o plantio de monocultivo de árvores exóticas como o dendê ou o eucalipto, serviria aos objetivos de estoques de carbono, em detrimento da conservação e uso sustentável da biodiversidade.

Apesar da incorporação de metas que podem comprometer em definitivo a própria sobrevivência da CDB como espaço multilateral de proteção e uso sustentável da biodiversidade, a pluralidade de interesses e as intensas disputas realizadas por países megadiversos e em desenvolvimento, resultaram em importantes indicadores para o período até 2020. Definiu-se que incentivos, inclusive subsídios, prejudiciais à biodiversidade devem ser eliminados ou reformados; estabeleceu-se a redução pela metade das taxas de perda de habitats naturais, inclusive florestas, buscando reduções próximas de zero quando viável; além da meta de conservação de pelo menos 17 por cento das águas terrestres e fluviais, e 10 por cento das zonas costeiras e marinhas .

Deve-se, todavia, destacar a conquista de se inserir como meta da CDB, a diminuição da taxa de erosão genética de plantas cultivadas e animais domesticados, assim como de seus parentes silvestres, de forma a salvaguardar sua diversidade genética. A perda da diversidade de variedades de sementes e do germoplasma cultivado on farm (nas unidades produtivas) pelos agricultores é assustadora no Brasil e no mundo, decorrente principalmente do aprofundamento da capacidade avassaladora de concentração da cadeia produtiva de sementes transgênicas, principalmente a partir dos anos 90. Neste sentido, a CDB pode empreender esforços junto à FAO, especialmente o Tratado Internacional sobre os Recursos Fitogenéticos para Alimentação e Agricultura (TIRFAA), a fim de conter a dramática perda das espécies cultivadas, na defesa da soberania alimentar dos povos. O Brasil, em vias de regulamentação do TIRFAA, tem um papel fundamental a cumprir neste sentido.

Com o TEEB e a massiva presença do setor empresarial e corporativo nas negociações de Nagoya, os mecanismos tradicionais de financiamento para garantir políticas públicas efetivas para evitar a perda da diversidade biológica correm o risco de ser rapidamente substituídos, no mainstream do debate, por “mecanismos inovadores”, com vistas à geração de mercados em detrimento do cumprimento das obrigações das Partes e objetivos da Convenção.

Em termos macroeconômicos, os países megadiversos passariam a disputar entre si o novo mercado do “capital natural”, oferecendo “serviços ambientais” mais baratos para os países desenvolvidos que não estariam obrigados a modificar seu padrão de desenvolvimento e consumo. Além disso, o ônus de conservação da natureza seria transferido para os países do Sul, que seriam pagos para manter alguns “serviços” dos ecossistemas e da biodiversidade.

Historicamente e em todo o mundo, o que vem mantendo a conservação e uso sustentável da biodiversidade são os modos de vida, de ser e fazer dos povos e comunidades locais, associados à conservação e melhoramento genético da biodiversidade silvestre e cultivada. Fato este reconhecido pela própria Convenção da Biodiversidade em seus arts., 8 ‘j” e 10 “c”, principalmente. Ao impor como meta a incorporação do valor econômico da biodiversidade na contabilidade nacional, a CDB viola um dos seus principais objetivos – o reconhecimento e empoderamento dos povos e comunidades locais.

Colocar preço sobre a biodiversidade e suas funções ecossistêmicas parte da falida fórmula antropocêntrica que coloca o meio ambiente como objeto a ser manipulado e apropriado conforme as necessidades de um determinado tipo de homem – proprietário, branco, consumidor – e pior, seguindo as demandas da esteira de produção e reprodução do capital. Trata-se do “mais do mesmo”, antigas “soluções” com novas roupagens. As respostas às crises sociais e ambientais partem do mesmo tipo de raciocínio que as criaram: produção de mais produtos sociais como equivalentes de mercadoria, ou seja, a dita “solução” proposta pela TEEB e acatada pela CDB está na criação de mais concentração dos meios de produzir a vida.

Esta nova abordagem da biodiversidade parte da pré-concepção que o conhecimento científico e legítimo é aquele produzido por especialistas em universidades e laboratórios e que a partir deste conhecimento é que se deve medir o valor da biodiversidade. Este método proposto de valoração, necessariamente leva à fixação de poucas variáveis ou indicadores de diversidade, o que já reduz drasticamente as inúmeras formas de manejo e técnicas sociais não catalogadas dos sistemas locais de conservação e uso sustentável. As comunidades locais ficariam obrigadas, através da assinatura de contratos de prestação de serviços ambientais”, a manterem determinadas quantidade de espécies conservadas num agroecossistema, passando a fiscalizar seus territórios, sob pena de descumprimento contratual, ao invés de serem incentivadas a manejar seus territórios.

O que de fato pode realizar a conservação e uso sustentável da biodiversidade é a garantia do direito à terra e território, a reforma agrária e o direito ao livre uso da biodiversidade pelos povos, comunidades locais, agricultores familiares camponeses e seu fortalecimento através de políticas públicas de proteção e valorização de seus modos de vida.

A decisão aprovada pelas Partes sobre o tema agrocombustíveis e biodiversidade não adotou a recomendação do SBSTAA – Órgão Subsidiário de Assessoramento Científico, Técnico e Tecnológico da CDB – que reconhecia a atual falta de certeza científica sobre os possíveis impactos dos agrocombustíveis sobre a diversidade biológica. A recomendação requeria, segundo a abordagem da precaução, a realização de mais estudos, principalmente sobre os impactos à biodiversidade que afetariam as condições socioeconômicas, a segurança alimentar e energética, além da segurança sobre a gestão da terra e território, especialmente dos povos indígenas e comunidades locais.

Parte da sociedade civil brasileira produziu recomendações – aprovadas em Plenária Nacional e encaminhadas ao governo pré-Nagoya -, para que o Brasil apoiasse a aplicação do principio da precaução na produção de agrocombustíveis e de suas matérias primas, de acordo com a recomendação XIV/10 B do SBSTAA.

O governo brasileiro, como grande exportador de etanol da cana-de-açúcar, esforçou-se, nos side-events e com distribuição de materiais, para encobrir a histórica degradação ambiental decorrente dos monocultivos sucro-alcooleiros, assim como outras inúmeras violações de direitos humanos geradas, como a utilização de trabalho escravo e a concentração de terra e renda no país. Com esta postura, o governo representou muito mais os interesses corporativos do setor e se alça à potência energética “limpa” frente ao cenário de crises ambiental e climática, o que pode trazer custos nacionais incomensuráveis, ao meio ambiente e ao próprio controle soberano sobre suas terras.

Reconhecendo a ausência de bases científicas sólidas e de mecanismos de regulação sobre as atividades com geo-engenharia e biologia sintética, os países-Parte da CDB decidiram que nenhuma atividade neste sentido será realizada até que haja justificativa científica adequada e análise apropriada dos riscos ao meio ambiente e à biodiversidade, assim como dos impactos sociais, econômicos e culturais associados. A única exceção estabelecida pela Partes à proibição destas atividades é com relação às pesquisas em pequena escala que possam ser conduzidas em condições controladas, justificadas pela necessidade de produzir dados científicos específicos e antecedidos por avaliação dos pontenciais impactos ao meio ambiente.

Deste modo, não apenas a fertilização de oceanos, mas as demais atividades de geo-engenharia ligadas às mudanças climáticas estão proibidas. Estas atividades se baseiam na manipulação da natureza em grande escala, como o desenvolvimento de vulcões artificiais, grandes esquemas de semeadura de nuvens, ou a fertilização de oceanos a fim de aumentar a quantidade de algas para captura do excesso de gases estufa. Deste modo, se um país experimentar a tecnologia no ambiente, já estará prejudicando o direito de outros países. Estas atividades podem se converter num confortável dispositivo que alguns governos e empresas utilizam para deixar de tomar medidas que de fato diminuam as emissões de carbono.

Já a biologia sintética se propõe a construir formas de vida utilizando DNA construído em laboratório, como também a redesenhar sistemas biológicos que não existem no mundo natural ou ainda readequar esses sistemas para realizar novas funções. Segundo a ONG canadense ETC Group (WWW.etcgroup.org/en/issues/syntetic_biology), com o genoma de quase 4 mil organismos sequenciados, os biólogos sintéticos tem vasta matéria prima para trabalhar.

Além de lidar com cada gene como se fosse uma mercadoria (invenção patenteada), a ser comprada e vendida no mercado para a construção de formas de vida, os chamados “biobricks”/tijolos biológicos, que são organismos construídos desde os laboratórios, não teriam de passar por nenhuma regra de acesso e repartição de benefícios, incentivando a biopirataria.

Imagine quanto custaria um medicamento qualquer construído a partir de centenas ou milhares de “biobricks” patenteados? Trata-se de mercado e não de conservação do meio ambiente.

Esta tecnologia está sendo aplicada principalmente na construção de enzimas e microorganismos artificiais destinados à produção de agrocombustíveis e na indústria farmacêutica. O ETC Group alerta que o principal objetivo da biologia sintética é potencializar a transformação de celulose e outros açúcares em combustíveis, substancias químicas ou plásticos, o que geraria, dentre outras conseqüências o aumento da demanda por terra, biomassa, água e recursos naturais como matéria prima.

O Brasil tem especial interesse na biologia sintética para o desenvolvimento da segunda geração dos agrocombustíveis, que acelera o processo enzimático para aproveitar a biomassa/resíduos que já se obtém ao final do processo produtivo atual. O diesel sintético de cana já está sendo testado na frota de ônibus público em São Paulo, após a liberação comercial em tempo recorde pela CTNBio da levedura da empresa Amyris, que contém tecnologia sintética.

Para mais informações sobre as decisões da CDB acesse: http://www.cbd.int/nagoya/outcomes/

Leia também:

O pacote consiste no Protocolo de Acesso e Repartição de Benefícios da Biodiversidade que é o Protocolo de Nagoya, mais um plano estratégico para reduzir a perda de biodiversidade e um plano para garantir o dinheiro necessário.

Acesso e repartição

Apesar de não terem rompido o consenso, Cuba, Venezuela e Bolívia registraram que não concordam com o formato atual do protocolo. Segundo a negociadora boliviana, “o novo protocolo de Nagoya não prioriza a distribuição dos benefícios para os povos”. Os países da África destacaram o mesmo problema sobre repartição dos benefícios.

Para Fernanda Kaigang, única indígena brasileira acompanhando as negociações, indígenas e comunidades tradicionais sairam ganhando da conferência. O acordo só foi possível pelo esforço dos anfitriões. Na madrugada antes das decisões, os japoneses apresentaram um novo rascunho de protocolo reunindo todos os pontos de consenso e outros mais fundamentais para que a lei internacional pudesse funcionar.

Fernanda afirmou que a principal derrota dos indígenas diz respeito ao conhecimento tradicional que n”ao está mais em poder dos povos, mas sim em bibliotecas. O consentimento prévio desse conhecimento já nâo é possível. Mas as comunidades queriam a repartiçâo dos benefícios. Todo o parágrafo sobre este assunto será tema de debates numa próxima reunião sobre o protocolo. Entre os grandes sucessos está o reconhecimento da declaração das nações unidas sobre o direito dos povos.

Metas para 2020

Outro ponto importante foi a aprovação de um plano estratégico. Até 2020, os países querem transformar em áreas protegidas 17% das áreas terrestres e 10% das áreas marinhas e costeiras. Foi incluída a visão do valor econômico da biodiversidade, visto com maus olhos principalmente por grupos de povos e ONGs. Muito se discutiu sobre o caráter de mercado que a Conferência de Diversidade Biológica tomou, a exemplo do que já acontece com a Conferência do Clima.

No plano estratégico também se estabeleceu a redução de subsídios em atividades econômicas que prejudicam o meio ambiente, entre outros pontos.

Recursos

As negociações sobre o terceiro e último grande acordo não foram nada fáceis. Chegaram a plenária final os acalorados debates sobre os mecanismos inovadores para garantir dinheiro. Entre estes mecanismos estão os pagamentos por serviços ambientais. Por iniciativa de Bolívia e Equador e mais tarde com o apoio do Brasil, Uruguai e Cuba, foi incluída na última hora uma referência às decisões da Conferência Mundial dos Povos sobre Mudanças Climáticas, realizada em Cochabamba.

A intenção é garantir a futura consulta dos membros da Convenção e dos povos sobre estes mecanismos inovadores, que são considerados de mercado. Exemplo destes mecanismos é o REDD Plus, que como o nome indica funciona de modo similar ao mercado do carbono. Este mercado criado na Conferência do Clima recebe críticas porque não muda a base do comportamento. Ao invés de diminuir o consumo especialmente nas nações desenvolvidas e de modificar a maneira como as mercadorias circulam no mundo, o REDD Plus abre a possibilidade das potências continuarem poluindo, desde que financiem a manutenção de áreas naturais.

Não foram acordados valores sobre metas de mobilização de recursos. Estes valores serão definidos na próxima Conferência das Partes da Convenção de Diversidade Biológica. A COP-11 será realizada em Nova Deli, na Índia.

A COP-10 é a 10ª Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica das Nações Unidas. Este é um acordo internacional que tem como principal objetivo diminuir o desaparecimento de espécies de plantas, animais e micro-organismos. (pulsar)

Nagoya – Durante a 10ª reunião da Conferência das Partes (COP 10) da Convenção da Diversidade Biológica – CDB, que ocorre neste mês em Nagoya, um dos assuntos mais discutidos tem sido o estudo elaborado pelo indiano Pavan Sukhdev, denominado TEEB – The Economics of Ecosystems & Biodiversity, ou em português A economia dos ecossistemas e Biodiversidade. O estudo recebeu ampla divulgação e tem sido visto por muitos países como a única metodologia capaz de cumprir as metas de conservação da biodiversidade estabelecidas para até 2020.

O TEEB é um estudo sobre a biodiversidade, que parte do princípio de que para garantir o uso sustentável dos recursos naturais, é necessário estipular um valor à biodiversidade. O Brasil já possui uma tradução do estudo “TEEB for Business”, feita pela CNI, e o próprio secretário do MMA, Bráulio Dias, reforçou a aplicação do estudo no país. Dias convocou os países a aceitaram o TEEB no plano estratégico e a tirar os colchetes, ou seja, recepcionar o estudo em sua integralidade.

Representantes da sociedade civil que estão em Nagoya conversaram com parte da delegação governamental brasileira e defenderam outros parâmetros para definição das políticas multilaterais. A análise é que seria temerário a CDB recepcionar um único estudo para a definição de planos de ação nacionais e locais, já que existem diversos outros estudos, em escala local e regional, que tomam como referência outras variáveis e escala. Além disso, a avaliação é de que a proposta viola um dos objetivos principais da CDB, que é a valorização dos conhecimentos tradicionais locais associados ao uso e conservação da biodiversidade.

Mas o fato é que a CDB, com seus 193 países, está em vias de recepcionar este estudo com um peso impressionante, com reiteradas referências nos textos operativos. Com esta recepção, o TEEB se coloca como um novo paradigma no uso e na conservação da biodiversidade ao defender uma abordagem econômica da biodiversidade, o que modifica totalmente os objetivos da CBD na conservação, uso sustentável e repartição dos benefícios. A preocupação é ainda maior em temas como “Uso sustentável” e, principalmente, pelo texto operativo da Decisão sobre o Plano estratégico, metas e indicadores.

A sociedade civil presente em Nagoya encaminhou uma manifestação aos negociadores do Itamaraty, reforçando a preocupação com a proposta apresentada pelo governo brasileiro. A sugestão é que os países possam levar em consideração outros estudos além do TEEB e que sejam ressaltados outros valores intrínsecos à biodiversidade, como os valores cultural, econômico e espiritual. Uma terceira proposta é que não sejam privilegiados mecanismos inovadores de mercado, em detrimento aos mecanismos já existentes na CDB.

O pedido da sociedade civil reforça ainda a crença no fato de que a conservação e uso sustentável da biodiversidade também se realiza através, e principalmente, da garantia do direito à terra e território, ao livre uso da biodiversidade pelos povos, comunidades locais, agricultores familiares camponeses.

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Protocolo internacional sobre transgênicos é aprovado, mas não garante segurança efetiva

A postura adotada pelo governo brasileiro levou diversas organizações a encaminharam nessa sexta-feira (08) uma carta ao Presidente Lula, com as justificativas técnicas e jurídicas para defender a necessidade de um seguro como medido de biossegurança. Os representantes da sociedade civil afirmam que em 2006, durante as discussões sobre a rotulagem das cargas contendo transgênicos, o governo assumiu a mesma posição contrária. A rotulagem foi aprovada e nenhum prejuízo ao agronegócio foi visto até agora. Pelo contrário, em 2009, as 10 maiores empresas do setor faturaram mais e R$ 95 bilhões.

A análise da sociedade civil é que devem existir mecanismos eficazes de exigibilidade caso ocorram danos ocasionados pelos OVMs. Caso o Brasil não possua um regime forte que identifique o operador da tecnologia como responsável pelos danos, os custos das medidas reparatórias recairão sobre o próprio Estado e, por conseguinte, sobre todos os cidadãos e cidadãs do país.

As rodadas de negociação finalizam nessa sexta-feira e os resultados serão apresentados a partir do dia 11, quando inicia a COP MOP.

Mais informações:

* A assessora Larissa Packer está em Nagoya acompanhando os debates da COP MOP e divulga as informações diariamente pelo twitter da Terra de Direitos (www.twitter.com/terradedireitos).