Aconteceu entre os dias 05 e 07 de outubro, em Brasília, o Seminário “Participação Social como Desafio para a Administração e Democratização da Justiça”. Realizado pela Terra de Direitos em parceria com a Ação Educativa, Conectas, Geledés, Dignitatis e Sociedade Paraense de Defesa de Direitos Humanos – SDDH, o Seminário contou com o apoio da Fundação Ford Brasil e a reitoria da UnB.

Este grupo de organizações vem desde 2008 discutindo com juristas, pesquisadores, advogados populares e organizações que trabalham com litigância em direitos humanos os desafios da efetivação dos direitos humanos quando levados ao Poder Judiciário, compreendendo a necessidade em projetar uma análise e ação conjunta voltada para Democratização da Justiça brasileira.

Proferiram palestras sobre os temas da dos Conselhos Judiciais e a Democratização da Justiça os professores Joaquim Falcão (FGV/RJ), Antonio Maués (UFPA), Wellington Almeida (UnB), Ela Wiecko (UnB), Nicolau Lupinhaes (Juiz Auxiliar da Corregedoria/CNJ) e Eduardo Dias (Sec. de Reforma do Judiciário/MJ).

Como convidados o Seminário contou com a participação de dezesseis entidades entre movimentos sociais e organizações de direitos humanos que atuam com processos judiciais nos mais diversos temas, desde a questão agrária até o acesso à educação e as perspectivas de raça e gênero.

Audiência com o Ministro da Justiça

Além de debaterem as perspectivas de Democratização da Justiça brasileira, as entidades participaram de uma audiência com o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, na qual foi entregue a Carta à Presidenta solicitando que o compromisso com os Direitos Humanos, a perspectiva de gênero e a transparência e participação social fossem incorporados como critérios para a indicação presidencial de Ministras/os do Supremo Tribunal Federal – STF e outros Tribunais Superiores.

Na audiência o Ministro sinalizou positivamente em relação à demanda apresentada, comprometendo-se com a perspectiva de diálogo e atenção do Ministério em relação às pautas de direitos humanos nos momentos de indicações para os Tribunais Superiores.

Criação da Articulação Justiça e Direitos Humanos – Jusdh

No encerramento do Seminário as entidades participantes se voltaram para o debate das perspectivas de atuação conjunta da sociedade em torno de uma agenda política para a Democratização da Justiça, culminando no lançamento do Jusdh – Articulação Justiça e Direitos Humanos.

O Jusdh visa constituir uma articulação de Organizações de Direitos Humanos e Movimentos Sociais que atuam com assessoria jurídica, em parceira com juristas e pesquisadores da Justiça interessados no diálogo sobre uma agenda de ação conjunta voltada para a democratização das instituições do Sistema de Justiça.

Na sua pauta, a temática das indicações aos Tribunais Superiores, o acompanhamento das atividades do CNJ e monitoramento de propostas legislativas referentes às reformas processuais e estruturais do judiciário serão trabalhadas com a perspectiva de interlocução com as experiências de Tribunais Populares e acompanhamentos de casos cuja atuação do judiciário é emblemática para a efetivação dos direitos humanos, com vistas à construção de mecanismos efetivos de participação social na definição e implementação da política de justiça no Brasil.

Somaram-se à iniciativa do Jusdh as seguintes organizações: Terra de Direitos; Ação Educativa; Conectas; Geledés Instituto da Mulher Negra; Dignitatis; Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos – SDDH; Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais da Bahia – AATR; Mariana Criola Assessoria Jurídica Popular; Associação Brasileira Interdisciplinar de Aids – ABIA; Themis Assessoria Jurídica Feminista; Instituto Polis; Fundação Bento Rubião; Centro Indígena de Estudos e Pesquisa – CINEP; Justiça Global; Conselho Indígena Missionário – CIMI; Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST; Movimento dos Atingidos por Barragens; Comissão Pastoral da Terra – CPT.

Uma Política Pública de Justiça

A Justiça possui variadas dimensões, compreendidas desde o monismo ao pluralismo jurídico, e uma delas começa a ser debatida pela sociedade: a justiça enquanto política pública. Direito do povo e dever do Estado, a política pública de justiça diz respeito à forma e ao conteúdo da distribuição da justiça no Brasil.

Tratar da política pública de justiça traz à tona, por seu turno, a questão do Poder Judiciário enquanto instituição da administração pública brasileira, o que nos remete, enfim, à relação entre a política pública e a administração da justiça. Estaria a administração da justiça, no Brasil inserida no campo da administração pública? E a atividade dos agentes que formulam e implementam a política de justiça? Para seguir no debate, apresentamos este III Cadernos Direitos Humanos, Justiça e Participação Social.

Análises e experiências de participação social na administração da justiça, com vistas à efetivação dos direitos humanos, são trazidas neste material a partir de diferentes temáticas. Especial foco é dado à importância do compromisso com os direitos humanos que deve ser assumido pelos agentes do sistema de justiça. Também são analisados, sob uma perspectiva de agenda para os diversos setores que atuam em prol da democratização da justiça, os projetos de lei e emenda constitucional que possam interferir, positiva ou negativamente, no acesso à justiça no Brasil. Boa leitura!

Índice:

* Avanços e Desafios da Nova Lei da Ação Civil Pública
* Repensando o Sistema Judicial Brasileiro
* Caminhos, Critérios e Procedimentos para a Democratização da Justiça
* PECs sobre a reforma do Supremo Tribunal Federal (STF)
- Nomeação de Juízes da Corte Suprema- a experiência Argentina
- Direitos Humanos em Pauta no STF
* Democracia, Gênero e Justiça – entrevista com Flávia Piovesan.
* Federalização de crimes contra os direitos humanos: Caso Manoel Mattos a hora da práxis
* Indicações para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Leia também:

1ª edição – Efetivação dos Direitos Humanos: quando a democracia encontra a Justiça

2ª edição – Da Reforma do Judiciário à Democratização da Justiça

Neste sentido, o cargo de Procurador-Geral da República desempenha importantes funções que dizem respeito à política de justiça em direitos humanos, como, por exemplo, a legitimidade ativa exclusiva para a propositura do Incidente de Deslocamento de Competência – IDC para assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, conforme previsão constitucional.

Desse modo, ganha força a concepção de que as funções públicas de administração da justiça, em especial no que dizem respeito à promoção, efetivação ou violação dos direitos humanos, devem ser aproximadas da participação social, e determinadas a partir de um compromisso institucional com os direitos humanos, com vistas à consolidação de um processo de democratização da justiça.

As organizações de direitos humanos Terra de Direitos, Dignitatis, Ação Educativa, Geledés, Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos, Justiça Global e Conectas Direitos Humanos, que protocolaram o ofício à Presidenta vêm desenvolvendo um trabalho voltado à participação social na administração da justiça, dialogando com a sociedade, juristas, pesquisadores e autoridades públicas sobre a instituição de medidas, mecanismos e procedimentos de democratização da justiça pela via da participação social.

Assim, percebe-se que a sociedade vem acompanhando e atuando na temática da democratização da administração do sistema de justiça, reforçando a importância da tomada do compromisso com os direitos humanos como critério objetivo e qualitativo para a nomeação ao cargo de Procurador-Geral da República.

Assinam esta nota:

- Terra de Direitos

- Dignitatis

- Ação Educativa

- Geledés

- Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos

- Justiça Global

- Conectas Direitos Humanos

Para ler o ofício, clique aqui.

Nesta terça-feira (08), as organizações de direitos humanos Terra de Direitos, Conectas Direitos Humanos, Ação Educativa, Geledés Instituto da Mulher Negra, Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos – SDDH e Centro de Assessoria Popular Mariana Criola, protocolaram na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ do Senado ofícios requerendo maior abertura para a participação da sociedade na sabatina dos indicados ao Supremo Tribunal Federal – STF. A sabatina de Luis Fux acontecerá hoje, às 14h, em reunião extraordinária da CCJ.

No dia 02 de fevereiro, a Presidenta Dilma Roussef realizou sua primeira indicação para Supremo Tribunal Federal – STF, corte que tem ganhado relevância no julgamento de questões de grande repercussão e interesse social. O indicado Luiz Fux é Ministro do Superior Tribunal de Justiça – STJ.

No STF, Luiz Fux deverá se posicionar em questões como a titulação de territórios quilombolas, as cotas raciais e a função social de propriedades produtivas que possuem trabalho escravo, por exemplo. Também serão decididas questões referentes aos direitos da saúde da mulher.

Desde a aposentadoria do ex-ministro Eros Grau, a sociedade e as organizações de direitos humanos vêm reivindicando que este processo político se revista da participação social democrática. Em agosto de 2010, 50 entidades de direitos humanos enviaram ao Presidente Lula uma carta em que reivindicavam que o compromisso com os direitos humanos fosse o critério maior desta indicação que agora se concretiza.

De fato, este último processo de indicação fora revestido de grande interesse da sociedade, tendo sido apontados como candidatos ao cargo cerca de quatro juristas identificados com o campo dos direitos humanos.

Tradicionalmente, a sabatina na CCJ do Senado tem se realizado como um ato pró forma. Esvaziada de sentido, a sabatina vem representando mais uma ratificação que um legítimo processo social de conhecimento, compreensão e avaliação das posturas – e não da capacidade técnica – do indicado à mais alta Corte de Justiça do país.

Em sentido contrário a esta postura tradicional, as organizações que protocolaram os ofícios na CCJ compreendem que a sabatina constitui uma oportunidade para a sociedade conhecer e questionar as posturas e o compromisso do candidato em relação às questões de violação, garantia e promoção de direitos humanos.

Participação social na sabatina

Foram apresentados à secretaria-geral da CCJ e a senadores que comporão a comissão dois ofícios de teores complementares.

No primeiro, as organizações requerem a alteração regimental do procedimento de sabatina na CCJ, de forma a inserir mecanismos de participação social na sabatina, como a convocação prévia de audiência pública para apresentar informações e questionamentos aos senadores realizarem a sabatina. No segundo documento, foram apresentadas questões acerca dos direitos humanos para serem formuladas ao jurista sabatinado, como a sua compreensão acerca da eficácia e implementação das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Este é o momento, portanto, da sociedade e do Poder Legislativo atuarem pela democratização da justiça, conhecendo do indicado a posição sobre a interpretação e aplicação das normas referidas ao acesso, garantia e reparação de direitos humanos econômicos, sociais, culturais e ambientais, bem como o próprio direito de participação democrática na concepção, elaboração e realização da política de justiça.

Questões apresentadas aos senadores da CCJ nos dois ofícios:

Ofício sobre alteração regimental do procedimento da sabatina:

1. Que seja publicado e divulgado na rede mundial de computadores, com a devida antecedência, o parecer elaborado pelo Exmo. Sr. Senador relator da CCJ sobre a mensagem do Executivo com a indicação presidencial;

2. Que seja aberta a oportunidade para a sociedade apresentar à CCJ, pela via virtual, informações e questionamentos acerca do indicado pelo Poder Executivo;

3. Que seja convocada oportunamente audiência pública para que sejam coletadas pelos Srs. Senadores informações e questionamentos para a ocasião da sabatina;

4. Que desenvolva, em diálogo com a sociedade, mecanismo de participação social na sabatina oficial, assunto para o qual as organizações signatárias se colocam à disposição para o diálogo.

Ofício com questões acerca dos direitos humanos:

1. Qual a sua compreensão, convicção e compromisso com os mecanismos jurisdicionais de participação em temas de interesse social, como a realização de audiências públicas, e a utilização do instituto do amicus curiae? Qual a postura acerca do compromisso em incorporar estes mecanismos à sua cultura jurisdicional, bem como incorporar o conteúdo das informações apresentadas nas audiências e amicus curiae à prestação jurisdicional correspondente?

2. Qual o compromisso acerca da eficácia e implementação das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos?

3. Qual a compreensão do indicado em relação ao papel do Judiciário no controle de políticas públicas, nos casos de omissão na implementação de direitos fundamentais e de aplicação de recursos orçamentários em finalidades diversas daquelas apontadas pela Constituição?

4. Qual a compreensão do indicado em relação à independência do Poder Judiciário na relação com os demandantes da prestação jurisdicional, sobretudo entidades de classe e empresas? Acha que é ética a participação de magistrados em eventos patrocinados por estes demandantes?

- Para ler o ofício nº1, que trata sobre maior democratização das instituições de justiça, clique aqui.

- Para ler o ofício nº 2, que trata sobre requerimento de participação na sabatina de Luiz Fux, clique aqui.

O Senado Federal realiza nesta quarta-feira (30), às 10h, a sabatina do advogado José Antonio Dias Toffoli, indicado ao cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal – STF. Pela Constituição, o processo de nomeação dos ministros do Supremo possuem duas etapas na esfera dos Poderes da República: a indicação pelo Presidente da República, e uma sabatina na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ do Senado, passando, ainda, por uma votação no plenário da Casa, com a necessidade de aprovação de, no mínimo, 41 senadores.

“O STF é a última instância para a decisão das questões constitucionais e possui uma função replicante, ou seja, um poder-dever que repercute sua atuação em todas as esferes da Justiça brasileira. Para além disso, é ali, aliado ao Conselho Nacional de Justiça, onde se elabora o planejamento estratégico da política pública de Justiça, sem esquecer que o representante do STF é o Presidente nato do CNJ. Diante disso, crescem a importância e a necessidade da sociedade em conquistar espaços de participação social não apenas no processo de nomeação dos Ministros do Supremo, como também na elaboração da política pública de Justiça”, afirmou Antonio Escrivão Filho, assessor jurídico da Terra de Direitos.

A organização enviou um ofício à CCJ para questionar o grau de participação social no processo de indicação de ministros, que hoje é nulo. Para Antonio Sérgio, é necessário que, durante a sabatina, o CCJ indague o compromisso do candidato quanto ao uso de mecanismos de participação e controle social democrático das atividades do Judiciário; quanto à adequação aos parâmetros democráticos dos cargos ministeriais judiciários, que atualmente são vitalíceos; e quanto à implantação das Ouvidorias de Justiça, com a devida participação social. “A proposta é que essas questões sejam levadas em conta durante a sabatina, e que exista um debate público sobre o controle democrático do Poder Judiciário”, afirma o assessor. A Terra de Direitos pediu à CCJ que se comprometa a incorporar instrumentos democráticos nos processos de sabatina, como a realização de audiências públicas para participação da sociedade neste processo.

Você pode ler mais sobre este assunto, acessando os seguintes documentos:
1) Nota de apoio ao PLC, elaborada pela Terra de Direitos;
2) Nota de apoio ao fortalecimento da Defensoria Pública pela aprovação do PLC 137;
3) Dez motivos para votar pela aprovaçãop da PLC.