16/05/11
PARTE III – DIREITOS DOS AGRICULTORES
Artigo 9º – Direitos dos agricultores
9.1 As Partes Contratantes reconhecem o enorme contributo, passado e futuro, das comunidades locais e autóctones e dos agricultores de todas as regiões do mundo, especialmente dos centros de origem e diversidade das culturas, para a conservação e valorização dos recursos fitogenéticos que constituem a base da produção alimentar e agrícola no mundo inteiro. (…)
16/05/11
A decisão tomada por maioria pela 4ª Turma do TRF 4 está em conformidade com o Tratado Internacional sobre os Recursos Fitogenéticos para Alimentação e Agricultura da FAO, em vigor no Brasil desde 2008. Leia a análise completa.
27/07/10
Em decisão publicada ontem, Justiça Federal do Paraná anula a autorização da liberação comercial do milho Liberty Link da Bayer e reprova atos da CTNBio. Pela sentença, a Bayer será multada em 50 mil reais por dia caso não suspenda imediatamente a comercialização, a semeadura, o transporte, a importação e até mesmo o descarte do Liberty Link.