Produzido, elaborado e conduzido pelos movimentos sociais brasileiros, o programa se dispõe a debater os grandes temas da sociedade mundial, latino-americana e brasileira de forma interdisciplinar a partir do movimento social brasileiro com vistas à elaboração de um projeto popular de nação.

O Projeto Popular é exibido às sextas-feiras, sempre às 22h10. A iniciativa é fruto da parceria dos movimentos sociais brasileiros com a TV Educativa do Paraná.

Mais informações pelo e-mail: projetopopular@quemtv.com.br

(Leia também: O Estatuto da Igualdade Racial só estará completo com  garantia de direitos territoriais quilombolas)

Diversos projetos de lei que tratam sobre a questão territorial quilombola estão em tramitação no Congresso Nacional. Dos seis projetos mais relevantes, cinco têm como efeito dificultar a titulação dos territórios quilombolas, reduzindo acesso aos direitos territoriais.

Para a efetividade do direito humano de acesso ao território para comunidades quilombolas é indispensável que esses cinco projetos de lei não virem lei. Da mesma forma, é importante que o Estatuto da Igualdade Racial contenha dispositivos que reafirmem os direitos territoriais das comunidades quilombolas, instrumento eficaz para transformar uma política pública de Governo em política pública de Estado.

O desenvolvimento pleno de uma política pública de titulação de territórios quilombolas depende, dentre outros fatores, de um marco legal mais sólido. O Art. 68 do ADCT da Constituição Federal de 1988, a Convenção 169 da OIT e o Decreto 4887/03 são as principais referências normativas para a implementação dessa política e seriam suficientes se não fosse os ataques dos setores conservadores do campo sobre os direitos das comunidades tradicionais.

Em 2001 o Senado Federal e a Câmara dos Deputados já haviam aprovado o Projeto de lei do Senado nº 129, de 1995 (no 3.207/97 na Câmara dos Deputados), que pretendia regulamentar o direito de acesso ao território das comunidades remanescentes dos quilombos e o procedimento da sua titulação.

Mas esta lei foi vetada pelo então Presidente da República Fernando Henrique Cardoso, sob o argumento de que era inconstitucional. Este é o mesmo argumento usado pelos Partido dos Democratas (antigo PFL) na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3239 contra o Decreto Presidencial 4887/03.

Conheça os principais projetos de lei em tramitação:

1) Projeto de Lei 6264/2005 Estatuto da Igualdade Racial

Autor: Senador Paulo Paim (PT-RS)

Efeitos para a titulação dos territórios: A aprovação do texto na Câmara dos Deputados, tal como veio do Senado, poderia ajudar a consolidar um marco legal mais eficaz sobre a questão territorial quilombola.

2) Projeto de Lei 3654/2008

Autor: Valdir Colatto (PMDB-SC)

Efeitos para a titulação dos territórios: Se aprovado, este projeto irá retirar o direito de auto-identificação da comunidade. Também não prevê a desapropriação para titulação do território e o quilombola só teria direito à área que estivesse efetivamente ocupando e não a área necessária para a sobrevivência da comunidade.

3) Projeto de Decreto Legislativo 326/2007

Autor: Valdir Colatto (PMDB-SC)

Efeitos para a titulação dos territórios: O Ministério da Cultura seria o responsável pela titulação dos territórios quilombolas, sendo que este órgão não dispõe de estrutura, capacidade técnica e experiência de trabalho em questões territoriais.

4) Projeto de Decreto Legislativo 44/2007

Autor: Valdir Colatto (PMDB-SC) e outros

Efeitos para a titulação dos territórios: Caso fosse aprovada a proposta, não haveria mais nenhum marco normativo capaz de orientar o Estado a fazer os processos de titulação dos territórios. Muitos trabalhos que já estão em andamento perderiam a validade e teriam que ser refeitos. A titulação ficaria muito difícil, pois não se saberia quem deveria fazer e nem mesmo qual as regras do processo.

5) Projeto de Emenda à Constituição 161/2007

Autor: Celso Maldaner – PMDB/SC

Efeitos para a titulação dos territórios: O projeto, se aprovado, irá tirar do Poder Executivo a competência para realizar a titulação dos territórios quilombolas.

6) Projeto de Emenda à Constituição 190/2000

Autor: Senado Federal – Lúcio Alcântara (PSDB-CE)

Efeitos para a titulação dos territórios: O projeto prevê uma pequena alteração no texto original. Mas essa alteração, na prática, impede a aplicação do decreto 4887/03, pois obriga o Congresso Nacional a ditar as regras sobre o processo de titulação das comunidades quilombolas invalidando o Decreto 4887/03.

Projeto de Emenda à Constituição 190/2000

Autor: Senado Federal – Lúcio Alcântara (PSDB-CE)

Ementa: Acrescenta ao Capítulo VIII do Título VIII da Constituição Federal o art. 232-A, assegurando aos remanescentes dos quilombos o direito de propriedade sobre as terras que ocupam e garante a preservação de suas comunidades.

Tramitação: A proposta já foi aprovada no Senado Federal em 2000. Na Câmara dos Deputados foi aprovado o parecer favorável do Deputado Osmar Serraglio(PMDB-PR) na Comissão de Constituição e Justiça. Posteriormente, em 14 de abril de 2009, foi criada uma comissão especial para analisar a matéria, onde o projeto se encontra no momento.

Resumo da Proposta e justificativa: A proposta visa inserir um texto semelhante ao do art. 68 do ADCT da Constituição no Capítulo VIII do Título VIII da Carta Magna. Justifica essa alteração dizendo que o direito das comunidades quilombolas de acesso á terra deve estar, no texto da Constituição, próximo ao capitulo que dispões sobre direitos territoriais indígenas.

Efeitos para a titulação dos territórios: A alteração seria bem vinda se não modificasse o texto original do art. 68 do ADCT da Constituição. A mudança é singela e acrescenta ao texto a expressão “conforme disposto em lei”. Essa alteração, na prática, impede a aplicação do decreto 4887/03, pois obriga o Congresso Nacional a ditar as regras sobre o processo de titulação das comunidades quilombolas invalidando o Decreto 4887/03.

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Projeto de Emenda à Constituição 161/2007

Autor: Celso Maldaner – PMDB/SC

Explicação da Ementa: Estabelece que a criação de espaços territoriais a serem especialmente protegidos, a demarcação de terras indígenas e o reconhecimento das áreas remanescentes das comunidades dos quilombos deverão ser feitos por lei.

Tramitação: O projeto foi apresentado em setembro de 2007 e se encontra na Comissão de Constituição e Justiça, tendo um parecer pela aprovação do Deputado Moreira Mendes (PPS-RO) e outro parecer em separado pela não aprovação do projeto, apresentado pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). O projeto foi retirado de pauta pelo Autor e poderá ser reapresentado a qualquer momento.

Resumo da Proposta e justificativa: A presente proposta pretende mudar a constituição para que os territórios quilombolas e as demarcações de terras indígenas só se façam por lei

Efeitos para a titulação dos territórios: Sabendo da conjuntura atual desfavorável aos quilombolas no congresso nacional, e tendo em vista a demora que um projeto de lei leva para ser aprovado ficará quase impossível ver um território ser titulado dessa forma. O projeto, se aprovado, tiraria do Poder executivo a competência para realizar a titulação dos territórios quilombolas.

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Projeto de Decreto Legislativo 326/2007

Autor: Valdir Colatto (PMDB-SC)

Data de apresentação: 23/8/2007

Ementa: Susta os efeitos do Decreto n° 4.883, de 20 de novembro de 2003, que transfere a competência do Ministério da Cultura para titular territórios quilombolas ao Ministério do Desenvolvimento Agrário.

Tramitação: O projeto ainda não foi apreciado por nenhuma comissão. Em 2007 foi determinada a criação de Comissão Especial só para analisar o projeto. A comissão ainda não foi formada.

Resumo da Proposta e justificativa: O deputado justifica a proposta dizendo que só uma lei poderia mudar a competência de realização dos processos de titulação do Ministério da Cultura para o Ministério do Desenvolvimento Agrário.

Efeitos para a titulação dos territórios: O grande problema é que o Ministério da Cultura não dispõe de estrutura, capacidade técnica e experiência de trabalho em questões territoriais. O INCRA, apesar de todas as dificuldades que apresenta, ainda tem mais condições para realizar os procedimentos de titulação, principalmente pela estrutura já montada em todos os estados da federação, assim como pela experiência de trabalho nas questões agrárias.

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Projeto de Lei 3654/2008

Autor: Valdir Colatto (PMDB-SC)

Ementa: Regulamenta o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, que reconhece aos remanescentes das comunidades de quilombos a propriedade definitiva das terras que estejam ocupando.

Tramitação: O projeto de lei foi apresentado na Câmara dos Deputados em julho de 2008. Ainda não foi apreciado por qualquer comissão e está tramitando junto ao estatuto da Igualdade Racial.

Projeto de Lei 3654/2008

Autor: Valdir Colatto (PMDB-SC)

Ementa: Regulamenta o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, que reconhece aos remanescentes das comunidades de quilombos a propriedade definitiva das terras que estejam ocupando.

Tramitação

O projeto de lei foi apresentado na Câmara dos Deputados em julho de 2008. Ainda não foi apreciado por qualquer comissão e está tramitando junto ao estatuto da Igualdade Racial.

Resumo da Proposta e justificativa:A proposta tem por justificativa regulamentar o art. 68 do ADCT da Constituição Federal, substituído o Decreto Federal 4887/03.. O deputado ruralista se baseia na argumentação de que o dispositivo constitucional não é auto-aplicável e necessita de regulamentação legal.

Efeitos para a titulação dos territórios: Caso o projeto de lei seja aprovado, muitas mudanças serão realizadas nos procedimentos de titulação dos territórios das comunidades quilombolas. O projeto retira o direito de auto-identificação da comunidade, passando a adotar um procedimento individualizado, por pessoa e não por comunidade, sendo quilombola apenas aquele que tenham vínculos culturais específicos que os identifiquem como descendentes de ancestrais negros e que, durante a vigência do regime escravocrata, se agruparam para formar comunidades rurais de resistência.

Pelo projeto caberá ao quilombola fazer todas as provas necessárias para que seja garantido o direito de acesso à terra. Não há previsão de desapropriação para titulação do território e o quilombola só teria direito à área que estivesse efetivamente ocupando e não toda a área necessária para a sobrevivência da comunidade..

A aprovação desse projeto acabaria com as possibilidade de preservação da cultura negra quilombola, uma vez que impossibilita a titulação dos territórios conforme os preceitos do Decreto 4887/03.

O último andamento do projeto de lei nos informa que ele foi arquivado na mesa diretora da Câmara dos Deputados, mas pode ser reapresentado a qualquer momento

Projeto de Lei 6264/2005: Estatuto da Igualdade Racial

Autor: Senador Paulo Paim (PT-RS)

Relator na Câmara dos Deputados: Deputado Antônio Roberto

Ementa: Institui o Estatuto da Igualdade Racial, estabelecendo critérios para o combate à discriminação racial de afro-brasileiros e normas para titulação de territórios quilombolas.

Tramitação: O projeto de lei foi aprovado no Senado Federal com um texto que garantia direitos territoriais às comunidades quilombolas. Depois, passou por votação na Câmara dos Deputados, em comissão especial, onde o capítulo sobre direitos territoriais quilombolas foi retirado. A votação nesta comissão foi terminativa e o projeto foi reencaminhado ao Senado Federal em novembro de 2009. No Senado, o texto que garante os direitos territoriais pode voltar ao projeto de lei

Acesse aqui o projeto aprovado no Senado Federal, e o Projeto aprovado na Câmara dos Deputados

Resumo da Proposta e justificativa: A proposta aprovada no Senado Federal tem como referência a promoção de políticas públicas afirmativas para superar a desigualdade racial. Esta proposta possui suficiente regulamentação sobre a titulação dos territórios quilombolas, mas que foi retirada na votação realizada na Câmara dos Deputados.

Efeitos para a titulação dos territórios: A aprovação do texto na Câmara dos Deputados tal como veio do Senado poderia ajudar a consolidar um marco legal mais rígido e eficaz sobre a questão territorial quilombola. O texto é fundamental para transformar uma política pública de governo em uma política de Estado, assegurando ao povo quilombola acesso ao território e a outros direitos fundamentais.

O fato é que para que a titulação de territórios quilombolas se torne uma política pública de Estado é importante ter um marco legal mais rígido e veficaz do que o Decreto Federal, que pode ser revogado pelo presidente a qualquer momento. Por isso, a aprovação de uma lei tornaria a política pública mais sólida, já que não dependeria exclusivamente da vontade do presidente.

O relator da proposta na Câmara dos Deputados apresentou dois textos substitutivos ao projeto aprovado no Senado Federal. Nesse dois projetos existem significativas mudanças nas normas que tratam da titulação. O primeiro substitutivo apresentado ainda mantinha elemento suficientes para garantir direitos territoriais às comunidades quilombolas. Já o segundo substitutivo não assegura direitos aos quilombolas. Este segundo texto foi o aprovado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, e que agora retorna a votação no Senado.

Também foram apresentadas emendas dos Deputados Abelardo Lupion (DEM-PR), Gervásio Silva (PSDB-SC) e João Almeida (PSDB-BA). Estas emendas têm por objetivo resgatar os elementos normativos que vigoravam quando o decreto do ex-Presidente Fernando Henrique vigorava. Se aprovados, esses substitutivos permitirão a titulação dos territórios quilombolas se ficar provado que a ocupação se realizou entre 1888 a 1988.

Como o projeto de lei foi elaborado no Senado Federal, após a votação na Câmara dos Deputados ele retorna ao Senado, onde as modificação feitas serão revistas. Assim, as propostas dos deputados podem ser rejeitadas pelo Senado, que poderá manter o texto na forma como fora antes aprovado, garantindo assim um marco jurídico favorável a titulação de terras quilombolas.

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