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FNRU: Moção de apoio à emenda 323/2011 para inclusão do artigo 548-A no novo Código de Processo Civil Brasileiro

Tendo em vista o considerável aumento dos conflitos fundiários urbanos deflagrados pela restrição do acesso à terra, violação do direito à cidade e pela especulação imobiliária, mostra-se urgente a constitucionalização do Código de Processo Civil brasileiro, de modo que seja observada a função social da propriedade em todos os casos de conflitos coletivos pela posse.

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Linhas de atuação: Terra, território e equidade sócio-espacial

Encontro Nacional do FNRU

ENCONTRO NACIONAL DO FNRU
AVANÇANDO NA LUTA PELA REFORMA URBANA
Recife, 22 a 24 de outubro de 2009
Programação
Dia 22 outubro de 2009
14h00 – Mística do Encontro
14h30 – Mesa de Abertura
Ministro das Cidades e Secretários Nacionais, Secretaria Executiva do ConCidades, Governador do Estado, Prefeito da Cidade do Recife, Presidente da CEF, Frente Parlamentar pela Reforma Urbana, Ministério Público Pernambuco, Secretaria Executiva e representantes de cada segmento do FNRU, CONAM, UNMP, CMP, MNLM, Representante do FERU-PE, HIC, Relatoria Internacional DH à Moradia Digna, Relatoria Nacional pelo Direito à Cidade, Apoiadores/parceiros. (…)

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O FNRU e o Dia Mundial do Habitat

Nos últimos anos foi possível perceber, no Brasil, o recrudescimento de medidas de exclusão e expulsão das comunidades de baixa renda das cidades, bem como a criminalização de suas lideranças.

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