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função social da propriedade

Conselho Nacional das Cidades aprova Moção de Repúdio ao “auxílio moradia” para juízes

auxilio-moradia Para as entidades que compõem o Conselho, é “[...] no mínimo contraditória a forma como o Poder Judiciário nega sistematicamente a milhares de brasileiros/as seu direito à moradia, mas, por outro lado, atua de forma enfática para assegurar tal benefício aos seus”.

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Linhas de atuação: Terra, território e equidade sócio-espacial

Sociedade Barracão | Curitiba/PR

BOQUEIRÃO O Tribunal de Justiça do Paraná publicou decisão inédita com relação à função social da propriedade urbana. Por dois votos a um, os desembargadores do TJ confirmaram a sentença de procedência do pedido de usucapião de cerca de 30 famílias de catadores de material reciclável, que ocupam terreno de uma massa falida no bairro Boqueirão, em Curitiba, desde 1999.

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Em decisão inédita, Justiça do Paraná reconhece direito à moradia por usucapião em imóvel de massa falida

BOQUEIRÃO O Tribunal de Justiça do Paraná publicou decisão inédita com relação à função social da propriedade urbana. Por dois votos a um, os desembargadores do TJ reconheceram a procedência do pedido de usucapião de cerca de 30 famílias de catadores de material reciclável, que ocupam terreno de uma massa falida no bairro Boqueirão, em Curitiba, desde 1999.

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Política Urbana na ordem econômica: aspectos distributivos da função social da propriedade

Título: Política Urbana na ordem econômica: aspectos distributivos da função social da propriedade Dissertação de mestrado / 2012 Autora: Júlia Ávila Franzoni Orientador: Clèmerson Merlin Clève, Doutor (UFPR) Instituição: Universidade Federal do Paraná (UFPR)

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