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Lei 13.123/2015

Casa Civil recolhe sugestões para o decreto regulamentador da lei da biopirataria

Financeirização da natureza (Lucas Fier - junho 2015) A Casa Civil abriu nesta quarta-feira (6) consulta pública que recolherá sugestões para a construção do texto final do decreto regulamentador do marco legal da biodiversidade. Entre os questionamentos que permeiam a construção e aprovação da lei – que dispõe sobre o acesso, proteção e repartição de benefícios da biodiversidade – está o de que, se aprovada, a nova lei permitirá que empresas internacionais e nacionais explorem sem controle a biodiversidade e os conhecimentos tradicionais associados.

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Linhas de atuação: Biodiversidade e soberania alimentar

Boletim | Raízes

a casa de farinha Marcado por grandes retrocessos em escala legislativa e executiva, o último ano deixou como legado para 2016 um cenário nada promissor em relação os direitos de povos indígenas, comunidades tradicionais e agricultores familiares. Com a aprovação da Lei 13.123/2015, conhecida como Marco Legal da Biodiversidade, os detentores da biodiversidade enfrentam a biopirataria e a privatização sobre a natureza e os conhecimentos tradicionais.

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