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Medida Provisória

MPF | Medida provisória que altera normas sobre regularização fundiária é inconstitucional, afirma MPF em nota técnica

ministério público A Câmara de Direitos Sociais e Atos Administrativos em geral do Ministério Público Federal (1CCR/MPF) elaborou nota técnica sobre a Medida Provisória (MP) 759/2016, que trata da regularização fundiária de ocupantes irregulares de lotes de assentamentos, de terras públicas federais (na Amazônia e fora dela) e de áreas urbanas.

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Linhas de atuação: Terra, território e equidade sócio-espacial

Nota | Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas – CONAQ, contra a Pauta Quilombola no MEC

caneta No dia 13 de maio de 2016, exatos 128 anos após a abolição formal e inconclusa da escravidão, o presidente em exercício Michel Temer, realizou mudança substancial na política de titulação do territórios quilombolas.

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Parceiros da desapropriação: a MP 700 e a invenção da utilidade público-privada

imagem texto Julia A Medida Provisória 700/2015 representa mais um retrocesso na luta pelos direitos das comunidades atingidas por desapropriações, na medida em que, entre outras armadilhas jurídicas, autoriza o ingresso de agentes públicos – e agora, também, privados – sem ordem judicial, inclusive compulsoriamente, nas áreas declaradas de utilidade pública. O artigo abaixo foi escrito por Thiago Hoshino e Júlia Franzoni, associado e conselheira da Terra de Direitos.

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